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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2017

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131221079001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA - PROVA INEQUÍVOCA - VEROSSIMILHANÇA É pertinente o bloqueio de valores em conta-corrente, se há verossimilhança das alegações e a prova inequívoca dos fatos alegados.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122974066001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - PRECLUSÃO - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA - PROVA INEQUÍVOCA - VEROSSIMILHANÇA Ausente a ampliação objetiva da lide, e inexistindo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se reconhecer a possibilidade de requerimento da antecipação de tutela após a citação do réu. É pertinente o bloqueio de valores em conta-corrente, se há verossimilhança nas alegações da parte bem como prova inequívoca dos fatos argüidos. "Apelação. Ação ordinária. Construtora. Atraso entrega imóvel. Antecipação tutela. Bloqueio de dinheiro em conta bancária. Ausencia dos requisitos". (v.v.)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133067413001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA - PROVA INEQUÍVOCA - VEROSSIMILHANÇA É pertinente o bloqueio de valores em conta-corrente, se há verossimilhança nas alegações da parte bem como prova inequívoca dos fatos argüidos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20495902420148260000 SP 2049590-24.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA MANUTENÇÃO AGRAVANTE E DEVEDOR QUE VEIO A INTERPOR IMPUGNAÇÃO CERCA DE UM ANO APÓS SER INTIMADO PELA IMPRENSA A PAGAR VOLUNTARIAMENTE BLOQUEIO QUE VISOU GARANTIR A EXECUÇÃO EXAME ACERCA DO VALOR CONTROVERSO QUE DEVERÁ SER FEITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Agravo de Instrumento improvido.

TRT-10 - MANDADO DE SEGURANCA MS 91200900010005 00091-2009-000-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. SISTEMA BACENJUD. CARTA DE FIANÇA OFERTADA. Não havendo indícios de que o bloqueio em conta de valores da executada afete suas contas ou a atividade empresarial, inexiste fundamento para substituição liminar por carta de fiança, até porque, nos termos da OJSBDI2 nº 59, "A carta de fiança bancária equivale a dinheiro". E, se equivale, não precede nem é menos gravosa, daí ser legítima a penhora em dinheiro, a teor da Súmula nº 417,I/TST e da OJSBDI1 nº 93. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 737402120025030031 73740-21.2002.5.03.0031 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A AGRAVANTE E A REAL DEVEDORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00117817820048190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. ARRESTO. A execução foi aforada em 1997 e somente após o arresto da quantia executada na conta bancária da empresa, esta compareceu aos autos dando-se por citada e oferecendo bem de difícil liquidez para garantir a execução. O dinheiro prefere a qualquer outro bem na ordem legal de bens penhoráveis. Tendo a executada nomeado um tanque isotérmico, bem de difícil execução, é cabível a penhora de dinheiro existente em conta corrente para pagamento de crédito. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20536965820168260000 SP 2053696-58.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2016

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. A orientação jurisprudencial é no sentido de que, até o limite de 40 salários mínimos, considera-se impenhorável o dinheiro em conta bancária, sem importar a modalidade da aplicação financeira. Aplicação desse entendimento ao caso dos autos, em relação aos executados que são pessoas físicas. Impossibilidade, contudo, de impedir a extensão da penhora a outros bens dos devedores, salvo os excepcionados, uma vez que a penhora sobre os bens imóveis já dada há duas décadas muito provavelmente é ineficaz, por deficiência na comprovação do domínio. AGRAVO PARA ESSE FIM PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22596579320168260000 SP 2259657-93.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2017

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA DA CODEVEDORA E ORA AGRAVANTE - LEGITIMIDADE DO ATO. A ação declaratória de inexistência de débito envolvendo o endosso de duplicatas que não foi em face do exequente, mas de outro fundo. Regularidade do processo de execução, com aperfeiçoamento da citação para a ação em razão do comparecimento espontâneo desta. Ausência de demonstração de que a soma em dinheiro bloqueada em conta bancária da agravante se destina na sua integralidade ao giro de negócios - Desbloqueio de quantia entendida como com tal destinação já dada. Hipótese endosso, em que é irrelevante a discussão de falta de entrega de mercadoria, uma vez tendo previamente havido a confirmação à endossatária pela própria sacada de existência do negócio. Substituição de bens penhorados que depende do procedimento apropriado, sem que se preste a tanto o próprio estabelecimento industrial, notoriamente de difícil liquidez. Denegação em primeiro grau da pretensão ao desbloqueio total da soma em dinheiro tornada indisponível e de substituição dos bens constritos. AGRAVO PARA REVERSÃO DE TAL CONCLUSÃO DENEGADO.

TJ-PR - 972983101 PR 972983-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA - INSTRUMENTO FORMALIZADO APENAS COM CÓPIA DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO - NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO POR FALTA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE A OBRIGATORIEDADE DO AGRAVANTE INSTRUIR O RECURSO DE AGRAVO COM CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA - IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA - PEDIDO DE DESBLOQUEIO QUE NÃO PODE SER ANALISADO SEM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CONSTRIÇÃO ORIGINÁRIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO ACERTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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