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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2017

STJ - PETIÇÃO Pet 8816 DF 2011/0272275-0 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIAPOLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRETENSÃO DE RECEBER O MONTANTERETROATIVO. QUANTIA ESPECIFICADA NA PORTARIA DE ANISTIA. NECESSIDADEDE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADOPELO IMPETRANTE. 1. O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdoeconômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados desegurança. 2. A indicação de valor da causa que não traduza o verdadeiroproveito econômico buscado pelo impetrante não conduz, por si só, àdeclaração da inépcia da inicial, cabendo ao magistrado ajustar talvalor, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação.Precedente. 3. Impugnação julgada parcialmente procedente para fixar, como valorda causa, a quantia especificada na portaria de anistia.

Encontrado em: : 005869 ANO:1973 ART : 00295 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA... - CAUSA QUE NÃO REPRESENTA O CONTEÚDO ECONÔMICO - INÉPCIA DA INICIAL STJ - PETIÇÃO Pet 8816 DF 2011

STJ - PETIÇÃO Pet 6673 DF 2008/0184348-0 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA NO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. RETROATIVOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 1. De acordo com entendimento firmado por esta Corte, a atribuição de valor da causa que não representa o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial (art. 295 , par. único, do CPC ), cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação. 2. Considerando que se postula, no mandado de segurança, o pagamento de benefício econômico certo e plenamente quantificável, em atenção à jurisprudência desta Corte o valor a ser atribuído à causa deve refletir o exato proveito econômico perseguido. 3. Pedido julgado procedente.

TJ-SE - IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA (TRIBUNAL PLENO) IVC 2010105971 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA - MANDADO DE SEGURANÇA - O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO EM JUÍZO - PRECENDENTES DO STJ - IMPETRANTE QUE BUSCA A APLICAÇAO DE JUROS A MAIOR DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA A QUO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇAO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO A SEGURANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NAO CABIMENTO - MERO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPUGNAÇAO PROCEDENTE EM PARTE - DECISAO UNÂNIME. - Regra aplicável ao mandado de segurança, diante do cunho econômico existente na pretensão do impetrante. Possível, assim, a aplicação do cálculo ao valor da causa.

Encontrado em: AO VALOR DA CAUSA (TRIBUNAL PLENO) IVC 2010105971 SE (TJ-SE) DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS...TRIBUNAL PLENO Impugnante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Impugnado: VIAÇAO PROGRESSO LTDA IMPUGNAÇAO

TJ-MS - Impugnacao ao Valor da Causa em Mandado de Seguranca IVC 1547 MS 2008.001547-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MANDADO DE SEGURANÇA - CORREÇÃO DE ILEGALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR - AÇÃO MANDAMENTAL - QUANTIFICAÇÃO INVIÁVEL NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: ao Valor da Causa em Mandado de Seguranca IVC 1547 MS 2008.001547-6/0001.00 (TJ-MS) Des. Claudionor... Gonçalves Lima do Prado e outros. Outro: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outro Impugnacao

TJ-MS - Impugnacao ao Valor da Causa em Mandado de Seguranca IVC 881 MS 2008.000881-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ATACADO - NÃO QUANTIFICÁVEL - PERMANÊNCIA DO VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: da Causa em Mandado de Seguranca IVC 881 MS 2008.000881-1/0001.00 (TJ-MS) Des. Sérgio Fernandes... Julia Savieto e outros. Outro: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outros Impugnacao ao Valor

TJ-SP - Impugnação ao Valor da Causa IVC 00239878020148260000 SP 0023987-80.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MANDADO DE SEGURANÇA ? Ação mandamental, que deve obedecer, na sua propositura, os requisitos do art. 282 , do CPC ., mas que, no entanto, tem diretrizes diferenciadas no que ser refere ao valor da causa, atribuído corretamente "in casu"- Impugnação improcedente.

Encontrado em: Órgão Especial 01/08/2014 - 1/8/2014 Impugnação ao Valor da Causa IVC 00239878020148260000 SP

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024131990772001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTEÚDO ECONÔNOMICO DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial, se o mandado de segurança tem por objeto a tutela de direto líquido e certo que possui expressão financeira quantificável, o valor atribuído à causa deve refletir o proveito econômico perseguido pelo "mandamus".

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105140410165001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DO CADASTRO JUNTO A SISTEMA LIGADO AO FISCO - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que a pretensão mandamental consiste tão somente na possibilidade de alteração do cadastro do impetrante junto a sistemas ligados ao Fisco, sem qualquer proveito econômico imediato, correto está o valor da causa atribuído.

TJ-MS - Impugnacao ao Valor da Causa em Mandado de Seguranca IVC 11995 MS 2003.011995-7/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/11/2004

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ATACADO - NÃO QUANTIFICÁVEL - PERMANÊNCIA DO VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: e outro Impugnacao ao Valor da Causa em Mandado de Seguranca IVC 11995 MS 2003.011995-7/0001.00 (TJ-MS) Des

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14186 DF 2009/0036748-3 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI N. 10.559 /2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. 1. Não configura ação de cobrança a pretensão mandamental que tem por objeto sanar omissão da autoridade coatora, quanto ao cumprimento de Portaria Ministerial editada com base na Lei nº 10.559 /2002, que fixou os valores devidos ao anistiado político, a título de reparação econômica de caráter indenizatório. (Precedentes do STF e do STJ). 2. Nos termos do parágrafo único do art. 18 , da Lei nº 10.559 /2002, cabe ao Ministro da Defesa efetuar o pagamento das reparações econômicas relativas às anistias concedidas aos militares, de sorte que é ele a autoridade competente para o cumprimento da Portaria acima referida. 3. A omissão da dita autoridade, em não dar cumprimento integral à Portaria concessiva de anistia, se renova continuamente, não se verificando, assim, o transcurso do prazo decadencial do mandado de segurança. 4. A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da União, para o pagamento dos efeitos financeiros da aludida Portaria, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º , do art. 12 , da Lei n.º 10.559 /02, consubstanciam o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento integral da reparação econômica. 5. "O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados de segurança" (3ª Seção, Pet n.º 8.816/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 8/2/2012). No caso, a impugnação deve ser provida, para fixar o valor da causa em R$ 283.737,40 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos). 6. Segurança concedida....

Encontrado em: , julgando procedente, em parte, a impugnação ao valor da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro... o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 20/11/2013 - 20/11/2013 MANDADO... DE SEGURANÇA MS 14186 DF 2009/0036748-3 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

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