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É um aparelho que permite determinar a concentração de bebida alcoólica em uma pessoa, analisando o ar exalado dos pulmões. É um equipamento utilizado por policiais para verificar o nível de álcool etílico presente no ar expirado por motoristas. (Wikipédia)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1720060 RJ 2018/0015340-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018
EMENTA

ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 165 E 277 , § 3º , DO CTB . AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) não presume a embriaguez prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro , tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando violação autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade. III - Recurso Especial Provido.

Encontrado em: 009503 ANO:1997 CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART : 00165 ART :00277 PAR: 00002 PAR: 00003 (BAFÔMETRO

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1719584 RJ 2018/0013710-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018
EMENTA

TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277 , § 3º , C/C ART. 165 DO CTB . AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. 1. Em recente julgamento do REsp 1.677.380/RS, relator Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 10.10.2017 e publicado no DJe 16.10.2017, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no art. 277 do CTB , como infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do art. 165 do CTB . 2. Agravo Interno não provido.

Encontrado em: - 29/11/2018 FED LEI: 009503 ANO:1997 CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART : 00165 ART :00277 (BAFÔMETRO

STJ - HABEAS CORPUS HC 308551 MS 2014/0288999-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2016
EMENTA

A verificação periódica anual realizada no etilômetro pelo INMETRO não foi analisada pela instância ordinária, o que impede o exame de tal matéria no âmbito do mandamus sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas Corpus não conhecido.

Encontrado em: OFÍCIO) STJ - HC 320818-SP STF - HC 113890 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MEIOS DE PROVA) STJ - RHC 49296-RJ (ETILÔMETRO...- CALIBRAGEM ANUAL) STJ - RHC 35258-MS STJ - HC 240337-MG (ETILÔMETRO - CALIBRAGEM ANUAL - REEXAME DE

TJ-RS - Recurso Cível 71007576481 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019
EMENTA

TESTE DO ETILÔMETRO/BAFÔMETRO REALIZADO. EMBRIAGUEZ QUE RESTOU COMPROVADA. ETILÔMETRO COM PRAZO DE VALIDADE REGULAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007576481, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 25/04/2019).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71008212367 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019
EMENTA

BAFÔMETRO. TESTE DO ETILÔMETRO/BAFÔMETRO REALIZADO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099 /95. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71008212367, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 18/12/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71007982275 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019
EMENTA

REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 165 DO CTB . NÍVEL DE ALCOOLEMIA MEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 6º da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN disciplina que a infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L) e alcoolemia considerada 0,01 mg/l, valor esse encontrado quando da realização do teste do etilômetro por parte do autor, conforme se verifica do Extrato de Auto de Infração de Trânsito. Ademais, o art. 276 do CTB é claro ao prever que qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 . Não há falar, ainda, em aplicação do disposto no art. 306 do CTB , pois o referido artigo trata da conduta típica da esfera penal, não podendo ser olvidado que as esferas administrativa e penal são independentes, não podendo haver equiparação entre as condutas dos arts. 165 e 306 , ambos, do CTB . Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007982275, Terceira... Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019).

TJ-RS - Recurso Cível 71007257033 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019
EMENTA

REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 165 DO CTB . NÍVEL DE ALCOOLEMIA MEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 6º da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN disciplina que a infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L) e alcoolemia considerada 0,01 mg/l, valor esse encontrado quando da realização do teste do etilômetro por parte do autor, conforme se verifica do Extrato de Auto de Infração de Trânsito. Ademais, o art. 276 do CTB é claro ao prever que qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 . Não há falar, ainda, em aplicação do disposto no art. 306 do CTB , pois o referido artigo trata da conduta típica da esfera penal, não podendo ser olvidado que as esferas administrativa e penal são independentes, não podendo haver equiparação entre as condutas dos arts. 165 e 306 , ambos, do CTB . Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007257033, Terceira... Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71007675887 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018
EMENTA

BAFÔMETRO. NEGATIVA AO TESTE DO ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007675887, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 27/08/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71007773161 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019
EMENTA

RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê, expressamente, que ao condutor que se recusar a realizar o teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outro exame que permita certificar seu estado clínico, serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no tipo administrativo. Frisa-se que o referido artigo não exige, para a autuação, sinais de embriaguez, bastando, tão-somente, a recusa do condutor em submeter-se a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277 , caput, do CTB , caracterizando uma infração de mera conduta (dever instrumental de fazer). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Destarte, ausente qualquer ilegalidade na conduta do demandado, ou irregularidade formal na autuação, essa permanece hígida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007773161, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019).

TJ-RS - Recurso Cível 71007208291 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019
EMENTA

REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 165 DO CTB . NÍVEL DE ALCOOLEMIA MEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 6º da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN disciplina que a infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L) e alcoolemia considerada 0,01 mg/l, valor esse encontrado quando da realização do teste do etilômetro por parte do autor, conforme se verifica do Extrato de Auto de Infração de Trânsito. Ademais, o art. 276 do CTB é claro ao prever que qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 . Não há falar, ainda, em aplicação do disposto no art. 306 do CTB , pois o referido artigo trata da conduta típica da esfera penal, não podendo ser olvidado que as esferas administrativa e penal são independentes, não podendo haver equiparação entre as condutas dos arts. 165 e 306 , ambos, do CTB . Ainda, o recorrente não comprova ter havido nenhuma irregularidade no procedimento administrativo. Por sua vez, denota-se que o autor apenas alega cerceamento de defesa na esfera administrativa, por não terem... sido ouvidas as testemunhas arroladas, contudo, podendo e devendo comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito em juízo, a teor do art. 373 , inciso I , do CPC/2015 , não o fez, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007208291, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019).