Bafômetro Etilômetro em Jurisprudência

APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO (A) QUANDO DA REALIZAÇÃO DO TESTE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. INVALIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Não se verifica ilegalidade da prova por ausência de advertência ao motorista do seu direito de não se submeter ao teste de bafômetro, na hipótese em julgamento, bem como não ter sido assegurado ao motorista a presença de advogado (a) no momento do teste do bafômetro, diante da inexistência de quaisquer indícios de possível coação ilegal. 2. A adequação típica da conduta ao tipo penal do artigo 306 da Lei n.º 9.503 /97 se satisfaz com a comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que pode ser demonstrado pelo teste do bafômetro ou pelos outros meios de prova expressamente previstos no parágrafo segundo do dispositivo legal em questão e nos termos da Resolução n.º 432/2013, emitida pelo CONTRAN.3. No caso concreto, o acusado foi submetido ao teste do etilômetro, mas o extrato do teste não traz informações quanto ao volume e ao tempo de sopro praticado pelo acusado quando da realização do exame, a colocar em xeque a idoneidade deste.4. A verificação anual do aparelho de etilômetro é condição para a validade do teste do bafômetro como meio de prova da influência de álcool, nos termos das normativas administrativas do CONTRAN. Destarte, quando suscitada dúvida fundada pela defesa, é ônus da acusação comprovar a devida verificação. Caso concreto em que sequer consta dos autos o certificado de verificação anual do período do fato delituoso.5. De outro lado, tampouco foi lavrado auto de infração ou termo de constatação dos sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora, como determinado pelo artigo 5º, § 2º, da Resolução n.º 432/2013 do CONTRAN. Ausentes elementos indicativos de alteração da capacidade psicomotora. Absolvição decretada por insuficiência de provas da elementar normativa do tipo penal narrado na exordial.PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME.APELO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. BAFÔMETRO. RECUSA. POSSIBILIDADE. DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. Pretensão à concessão de liminar visando o imediato afastamento das restrições impostas ao impetrante, advindas do auto de infração nº 3C3737710. Admissibilidade. Em que pese ter o condutor do veículo se recusado a submeter-se ao teste de etilômetro, o auto de infração indica expressamente que ele não apresentava sinais de embriaguez. Inteligência dos artigos 165-A e 277 , § 3º , ambos dispositivos do CTB . Aplicação do princípio "nemo tenetur se detegere", o direito de não-autoincriminação, o qual preconiza que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Arguição de inconstitucionalidade no C. Órgão Especial, com trânsito em julgado, sem atribuição de efeito "erga omnes". Entendimento adotado em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora". Decisão reformada para conceder a liminar. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 165 E 277 , § 3º , DO CTB . AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) não presume a embriaguez prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro , tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando violação autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade. III - Recurso Especial Provido.

ADMINISTRATIVO. TESTE DO BAFÔMETRO. ETILÔMETRO INTOXIMETERS ALCO-SENSOR IV. TEMPO DE SOPRO. VOLUME DE AR EXPELIDO. OPERAÇÃO DO APARELHO NO MODO MANUAL. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. No modo de operação automática do aparelho etilômetro utilizado, é necessário que o condutor sopre um volume mínimo de 1,5L de ar para que a medição seja realizada, não havendo que se falar em tempo mínimo de sopro para que a amostra seja considerada válida. Em caso de o condutor não conseguir completar o volume mínimo de sopro exigido para o modo automático, o agente de trânsito pode operar o aparelho utilizando o modo manual, o qual não é fator impeditivo, por si só, da validade da medição para fins de comprovação da alcoolemia. De acordo com informações prestadas pelo INMETRO há a possibilidade de o aparelho acusar falso-positivo quando utilizado na modalidade manual, apontando álcool que não está no sangue, mas sim, nas vias aéreas superiores. Nestes casos, é necessário aguardar 15 minutos para realizar a coleta da amostra e, caso apresente resultado positivo, aguardar mais 15 minutos, proedendo-se a um novo teste, preferencialmente após assepsia bucal. Não tendo sido cumpridos tais requisitos, e ausentes outros sinais que indicassem a alteração da capacidade psicomotora, a nulidade da autuação é medida que se impõe.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTE DE BAFÔMETRO REALIZADO MEDIANTE SORTEIO. ABUSO DE PODER DIRETIVO NÃO IDENTIFICADO. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, pois concluiu que não configura abuso de poder o fato de o reclamante, na função de caldeireiro, ter sido submetido de forma aleatória pela reclamada a teste etilômetro, tendo registrado que não constou prova quanto ao abuso do exercício do poder diretivo. Nesse contexto, a imposição de teste de bafômetro não se traduz ofensa à dignidade da pessoa no trabalho ( CF , art. 5º , X ) e nem configura ato ilícito do empregador ( Código Civil , arts. 186 e 187 ) passível de indenização, porquanto não verificado, na hipótese, o abuso do poder diretivo do empregador, pois o teste foi direcionado a outros empregados e a escolha do autor se deu de forma aleatória, ou seja, foi impessoal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE AUTUAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A LAVRATURA - ATESTADA AUSÊNCIA DE SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ - FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 13.281 /16 - PUNIÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR - PENALIDADE IMPOSTA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE REALIZAR O TESTE DE BAFÔMETRO - PRESUNÇÃO DE EMBRIAGUEZ E SANÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-90.2019.8.24.0067 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2021).

RECURSO INOMINADO CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INADMISSIBILIDADE. DIREITO A NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. Pretensão à anulação de ato administrativo que impôs pena de suspensão do direito de dirigir, pela infração do art. 165 , do CTB . Inadmissibilidade. Ordenamento jurídico que garante ao cidadão não produzir prova contra si mesmo, podendo se recusar a soprar o bafômetro ou fornecer amostra de sangue. Necessidade, contudo, de se submeter ao exame clínico por médico do Estado. Recorrente que não foi tido como embriagado, circunstância que afasta a legalidade do ato administrativo. Consagração do princípio "nemo tenetur se detegere"(direito de não-autoincriminação) pelo STF no julgamento do RE XXXXX/RS . Precedentes deste TJSP. Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO e PSDD ANULADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. O fato de o autor ter-se recusado a realizar o teste do bafômetro, não autoriza concluir que estivesse embriagado. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta. Inexistindo prova ou sequer indícios do alegado estado etílico, impõe-se a nulidade do auto de infração e do PSDD daí decorrente. Sentença reformada.RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BAFÔMETRO. Recusa. Multa prevista nos artigos 165-A e 277 do CTB . Recorrido que se negou apenas ao teste de bafômetro, sem certificação quanto à recusa aos demais procedimentos de averiguação da embriaguez. Ocorrência de ilegalidade na autuação. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.