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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2017

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26761 SP 2002.03.99.026761-7 (TRF-3)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - LEGITIMIDADE SÓCIO GERENTE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE 1. Reapreciação da matéria por força do disposto no artigo 543-C, § 7º, II do CPC , introduzido pela Lei nº 11.672 , de 2008. 2. Correção, de ofício, do dispositivo da sentença, para constar a procedência parcial dos embargos à execução. 3. A constatação de não mais exercer a empresa atividade no endereço indicado na JUCESP permite a presunção de dissolução irregular da sociedade, impondo-se a inclusão do sócio responsável no polo passivo da execução fiscal. 4. Estende-se a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009 /90 ao único imóvel do executado, embora ele não resida no local. Precedentes do C. STJ. 5. Sem condenação nos honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073729808 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. DÍVIDAS DO DE CUJUS. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE PREPONDERANTE. Mesmo que o único bem deixado pelo de cujus seja partilhado, sem o pagamento das dívidas do falecido, se demonstrada a residência fixa e contínua de um dos herdeiros, protegido estará o bem de eventual penhora, em vista da preponderância da impenhorabilidade que decorre do instituto do bem de família. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073729808, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/07/2017).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010377549 RJ 2000.02.01.037754-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO. MEAÇÃO DA ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A doação do imóvel aos embargantes foi efetuada em 18.06.69 e a inscrição do débito na dívida ativa da União somente ocorreu em 26.02.76, não se configurando, no caso concreto, fraude à execução na forma preceituada no art. 185 do CTN . 2. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e diferentemente do afirmado nas razões recursais, para que a meação da esposa do co-responsável fosse alcançada, notadamente na hipótese de redirecionamento da execução, seria necessária a comprovação, pelo credor, de que ela teria se beneficiado do produto oriundo dos atos praticados pelo marido, fato não ocorrido nos presentes autos. 3. Para o reconhecimento de que se trata de bem de família, e, portanto, de bem impenhorável, “a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família” (STJ - Resp 646416/RS, Rel Min. Franciulli Netto, DJ 28/02/2005, p. 301). 4. A decisão ora impugnada não merece reparo, uma vez que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15463520115150108 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÚNICO BEM IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE 1. O acórdão regional manteve a penhora sobre o imóvel com base na tese de que o bem não se destinava exclusivamente à moradia da Recorrente e de sua família e de que a Executada não demonstrou que o imóvel era o único de sua propriedade. 2. Nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009 /90, considera-se bem de família , para efeitos de impenhorabilidade , o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Assim, não obsta a qualificação como bem de família o fato de o imóvel ter destinação mista, sendo parcialmente utilizado como residência e para o exercício de atividades profissionais. Precedente. 3. De outro lado, inexiste previsão legal de que o Executado apresente prova de que não possui outro bem imóvel, competindo ao Exequente demonstrar a existência de outros bens a serem executados a fim de promover a adequada constrição patrimonial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1182007920055170005 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DOS EXECUTADOS. DESOCUPAÇÃO PROVISÓRIA PARA REFORMA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. I. A controvérsia foi apreciada mediante análise do conjunto fático-probatório. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pela União, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. II. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00969003420005010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Alegado pela devedora que o bem penhorado é de família, constitui ônus do credor demonstrar a inverdade do fato, comprovando a existência de outros bens que afastem essa condição privilegiada, pois é vedado à parte ré, no caso, a devedora, fazer prova contrária a seus propósitos. A agravante não só comprova residir no imóvel objeto da constrição, como o credor não logra demonstrar a existência de outros imóveis de propriedade da devedora.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00306007620035010056 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não havendo documentos que desqualifiquem a moradia mantida pelos agravantes e tendo os ofícios trazidos aos autos confirmado ser o imóvel penhorado a sua única propriedade, mister que seja dado provimento ao agravo de petição. Alegado pelos devedores que o bem penhorado é o local em que residem, constitui ônus do credor demonstrar a inverdade do fato, comprovando a existência de outros bens que afastem essa condição privilegiada, pois é vedado à parte ré, no caso, a devedora, fazer prova contrária a seus propósitos. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. EX-SÓCIO. O sócio que se retira responde pelas dívidas trabalhistas da sociedade, desde que comprovada a prestação de serviços pelo trabalhador, antes do arquivamento da alteração contratual e no período não coberto pelo manto prescricional, além de constatada a inexistência de bens penhoráveis.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 689609 PR 2015/0072625-2 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA OFERTADO EM GARANTIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. A conclusão de que a penhora recaiu sobre o único imóvel que serve de residência à família da parte recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ 4. Afasta-se a impenhorabilidade do bem de família ofertado em garantia pela parte em evidente fraude de execução. 5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal de firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 6. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 255116 CE 2012/0238590-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a ora recorrente não logrou êxito em comprovar que o imóvel em questão é caracterizado como bem de família, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541 , parágrafo único , do CPC , c/c art. 255 do RISTJ). No caso, o recorrente não comprovou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 3. Agravo regimental não provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00853005220085020006 SP 00853005220085020006 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA AINDA QUE SEM A PROVA EFETIVA DE SER O ÚNICO IMÓVEL. A lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei nº 8.009 /1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo de petição a que se dá provimento.

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