Grau de jurisdição
1º Grau2º Grau
Tribunal
1.433
16.444
281
7.930
43
8
19.267
706
1.214
5.616
10.922
809
303
60
4
4
1
6
9
20
1
25
35
10
1
1
16
10
23
5
1
7
19
11
32
2
9.536
606
1.172
145
940
415
1.692
96
311
58
751
194
185
205
207
374
20
348
215
140
211
497
385
62
618
75.035
129
279
94
133
794
115
2.139
919
14
147
2.811
1.312
833
338
47
43
16
9.266
1.886
408
215
36
9.140
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Legislação direta

Artigo 623 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

TJ-BA - Apelação APL 00606935920058050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2015
EMENTA

DIREITO CIVIL. SUBEMPREITADA. PREÇO GLOBAL. CARACTERIZAÇÃO. OBRA. NÃO CONCLUSÃO. SUBCOMITENTE. RESOLUÇÃO CULPOSA. PREÇO REMANESCENTE. RECEBIMENTO. SERVIÇO. PRESTAÇÃO. NECESSIDADE. CÓDIGO CIVIL , ART. 623 . LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Não deixa de ser global o preço do serviço pelo fato de ficar convencionado o seu pagamento parceladamente, desde que estipulado em função da totalidade da obra. II – Deve ser do subcomitente a culpa pela não conclusão da subempreitada, quando, sem conferir margem de autonomia técnica ao subempreiteiro, coordena e rege a execução da obra, e não evidencia falha no serviço executado por este. III – De acordo com a regra do artigo 623 do Código Civil , a resolução prematura do contrato não confere ao subempreiteiro o direito absoluto à percepção do preço remanescente, se não houver a respectiva prestação do serviço. IV – O indeferimento da indenização dos lucros cessantes alegados, sem impugnação recursal da parte que a requereu, inviabiliza a alteração do respectivo capítulo sentencial. V – Evidenciado que o subempreiteiro, embora sem culpa, não executou o volume integral dos serviços contratados, impõe-se a reforma parcial da sentença, apenas para extirpar o tópico que condenou ao pagamento do serviço remanescente não executado. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE (Classe: Apelação,Número do Processo: 0060693-59.2005.8.05.0001, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 29/08/2015 )

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 29/08/2015 - 29/8/2015 Apelação APL 00606935920058050001 (TJ-BA) Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00867098020078190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 623 DO CÓDIGO CIVIL : " Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra." DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL 04/08/2017 - 4/8/2017 APELANTE: ASSOCIAÇAO DOS PROTETORES DO MAR - ONG GUARDIOES DO MAR. APELADO: AZEVEDO MOTA CONSTRUTORA LTDA APELAÇÃO APL 00867098020078190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL (TJ-RJ) MÔNICA DE FARIA SARDAS

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110744219 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008
EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELAS PARTES. FATOS IMPEDITIVOS NÃO-PROVADOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CÓDIGO CIVIL , ART. 623 . RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - CONFORME BROCARDO LATINO, JURA NOVIT CURIA, AO JUIZ É DADO SABER O DIREITO APLICÁVEL, BASTANDO À PARTE DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NA INICIAL, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO, NÃO OBSTANTE LACÔNICO, DIZ RESPEITO A LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. ASSIM TRATADOS NA SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2 - EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE EMPREITADA DE PEQUENA MONTA, ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ASSIM SENDO, O ÔNUS DA PROVA E A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUBJETIVA DEVERÃO OBEDECER ÀS NORMAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO CODIFICADA. 3 - NÃO PROVADO PELO RÉU QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DO EMPREITEIRO, MAS SIM PROVADO PELO AUTOR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, IMPÕE-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 623 DO CÓDIGO CIVIL . 4 - O LEGISLADOR, AO REDIGIR O ART. 623 DO CÓDIGO CIVIL , INSERIU O VOCÁBULO "RAZOÁVEL" NO MOMENTO EM QUE DETERMINOU A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DE MANEIRA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EMPREITEIRO. POR "RAZOÁVEL" DEVE SE ENTENDER QUANTIA QUE, AO MESMO TEMPO, GARANTA AO EMPREITEIRO CERTA AUTONOMIA PELO DESEMPREGO SÚBITO E SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO AJUSTADO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: DAR PARCIAL PROVIMENTO; UNÂNIMEIndexação 2ª Turma Cível DJU 31/03/2008 Pág. : 67 - 31/3/2008 APELACAO CIVEL APC 20030110744219 DF (TJ-DF) ANGELO PASSARELI

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 744218420038070001 DF 0074421-84.2003.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008
EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELAS P ARTES. FATOS IMPEDITIVOS NÃO-PROVADOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CÓDIGO CIVIL , ART. 623 . RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - CONFORME BROCARDO LATINO, JURA NOVIT CURIA, AO JUIZ É DADO SABER O DIREITO APLICÁVEL, BASTANDO À P ARTE DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NA INICIAL, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO, NÃO OBSTANTE LACÔNICO, DIZ RESPEITO A LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. ASSIM TRATADOS NA SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2 - EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE EMPREITADA DE PEQUENA MONTA, ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ASSIM SENDO, O ÔNUS DA PROVA E A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUBJETIVA DEVERÃO OBEDECER ÀS NORMAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO CODIFICADA. 3 - NÃO PROVADO PELO RÉU QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DO EMPREITEIRO, MAS SIM PROVADO PELO AUTOR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, IMPÕE-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 623 DO CÓDIGO CIVIL . 4 - O LEGISLADOR, AO REDIGIR O ART. 623 DO CÓDIGO CIVIL , INSERIU O VOCÁBULO "RAZOÁVEL" NO MOMENTO EM QUE DETERMINOU A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DE MANEIRA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EMPREITEIRO. POR "RAZOÁVEL" DEVE SE ENTENDER QUANTIA QUE, AO MESMO TEMPO, GARANTA AO EMPREITEIRO CERTA AUTONOMIA PELO DESEMPREGO SÚBITO E SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO AJUSTADO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: DAR PARCIAL PROVIMENTO; UNÂNIME 2ª Turma Cível 31/03/2008, DJ-e Pág. 67 - 31/3/2008 CÓDIGO CIVIL /2002...FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 610 "> 0000FF"> ART- 625 "> 0000FF"> ART- 623 IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO

TJ-SP - Inteiro Teor. 10034476220148260236 SP 1003447-62.2014.8.26.0236

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

Decisão: . 610, caput, do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Código Civil : “Art. 610.... 623 do Código Civil : Art. 623. Logo, incide a regra do art. 405 do Código Civil em relação aos juros moratórios, sendo irrelevante a...

TJ-SP - Apelação APL 10120677820178260100 SP 1012067-78.2017.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RES. Nº 623/2013-TJSP. A matéria em discussão diz respeito à responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil , porquanto a autora busca indenização relativa a tratamento ortodôntico, fundada em alegada culpa do réu: O Réu vendeu um produto e tratamento, que além de não cumprir, utilizou outro material, bem inferior ao valor pago e estragou os dentes da Autora. Recurso não conhecido. Remessa determinada.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Privado 17/08/2018 - 17/8/2018 Apelação APL 10120677820178260100 SP 1012067-78.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Sandra Galhardo Esteves

TJ-MS - 14101878220178120000 MS 1410187-82.2017.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017
EMENTA

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO – DECISÃO PROFERIDA CONTRA UMA DAS PARTES SEM CONTRADITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA ART. 9º, ART. 10 E ART. 623, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para a remoção de inventariante, ainda que de ofício, é necessária a atenção ao procedimento previsto no art. 623 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o estabelecimento do contraditório prévio à decisão proferida contra uma das partes (art. 9º e art. 10, ambos do Código de Processo Civil). Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 14101878220178120000 MS 1410187-82.2017.8.12.0000 (TJ-MS) Des. Vilson Bertelli

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20090110563692 DF 0071037-06.2009.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: CÓDIGO CIVIL , ART. 623 . RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. . 623 do Código Civil . 4 - O legislador, ao redigir o art. 623 do Código Civil , inseriu o vocábulo.... 623 do Código Civil . 4 - O legislador, ao redigir o art. 623 do Código Civil , inseriu o vocábulo...

TJ-DF - 07064891620188070000 DF 0706489-16.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DE INVENTARIANÇA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 622 e 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto contra decisão que removeu o inventariante, filho do de cujus, da inventariança, por entender que ele ?não vem desempenhando a contento o múnus público a si conferido, uma vez que não tem cumprido as diversas exigências deste Juízo, importando no não andamento regular do inventário?. 2. Diante do interesse público na conclusão da demanda, havendo elementos indicativos de que o inventariante não tem promovido o regular andamento da ação, a sua remoção deve, necessariamente, ser precedida de contraditório, em incidente a ser processado em autos apartados, e no qual lhe será facultado produzir provas. 2.1. É o que se depreende da leitura dos arts. 622 e 623 do CPC : ?Art. 622 . O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: (...) II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; (...) Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário?. 3. Recurso provido.

Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 31/07/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 31/7/2018 07064891620188070000 DF 0706489-16.2018.8.07.0000 (TJ-DF) JOÃO EGMONT

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170285654001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2017
EMENTA

Agravo de instrumento - Inventário - Remoção de ofício - Inventariante - Art. 623 , do Código de Processo Civil - Não observação - Ampla defesa - Contraditório - Violação - Princípio da não surpresa - Recurso a que se dá provimento. 1- A remoção do inventariante, de ofício, é autorizada nos termos do art. 623 , do Código de Processo Civil . 2 - É garantida ao inventariante intimação para se defender, no prazo de quinze dias, quando o juiz constatar hipótese para sua remoção. 3- Conforme princípio da não surpresa, o juiz deve intimar as partes para se manifestarem antes de qualquer decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1.0000.17.028565-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - 3ª VARA FAMÍLIA/SUCESSÕES - AGRAVANTE: HELENA MARQUEZ MIRANDA - AGRAVADA: RUTH NAIR FERREIRA FUNARO

Encontrado em: AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 17/07/2017 - 17/7/2017 Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170285654001 MG (TJ-MG) Marcelo Rodrigues