Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2017

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035081393262001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADOS. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Confirma-se a sentença que julgou improcedente a ação civil pública quando os elementos de convicção submetidos à apreciação do julgador demonstram a inexistência de ato de improbidade administrativa. - A dispensa de licitação que abrange a contratação de escritório de advocacia para atuação em determinado ramo complexo, com sérios reflexos para o Município é lícita, haja vista quando existe a notória especialização e o ente público necessita dispor de margem discricionária para, fundado na confiança ínsita ao contrato de mandato, eleger o profissional que melhor lhe aprouver.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10476130003850002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - CONTRATAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO - REGRA - INEXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E NÃO SINGULARES - PREGÃO - INADMISSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DA TÉCNICA DOS LICITANTES - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - É regra que se deve obedecer a regência licitatória prevista pela Lei Federal n. 8.666 , de 1993, porquanto por ela a Administração selecionará a proposta mais vantajosa e, ainda, comprovará sua atuação por meio dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa (art. 3º da) - A inexigibilidade é exceção e se justifica nos casos em que há inviabilidade de competição (art. 25 , caput da Lei 8666 /93). Sendo viável, a disputa, em virtude da existência de vários escritórios advocatícios que podem desempenhar os serviços licitados, deve-se respeitar a regra. - Em relação à questão específica dos serviços advocatícios, o inciso II do art. 25 da Lei 8666 /93 estabelece que a inexigibilidade, nesses casos, deve recair sobre "serviços técnicos" que possuam "natureza singular". Todavia, os serviços advocatícios e a assessoria e consultoria jurídicas não possuem singularidade, mesmo considerando os serviços relacionados às questões do regime próprio de previdência municipal e do direito administrativo municipal. Tais atividades não refletem situações anômalas, incomuns e não demandam mais do que a simples especialização em direito administrativo e previdenciário. - Embora os serviços objeto da licitação não possuam natureza singular, isso não implica em reconhecê-los como serviços comuns. Portanto, a utilização da modalidade pregão é inadequada, principalmente porque só admite a adoção do critério menor preço. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130388863 SC 2013.038886-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25 , II , DA LEI 8.666 /93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL. SINGULARIDADE DO SERVIÇO E COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO E DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A contratação de serviços, nos casos do inc. II do art. 25, visa a obter não apenas uma utilidade material. É evidente que interessa à Administração a produção de um certo resultado, mas a contratação também é norteada pela concepção de que esse resultado somente poderá ser alcançado se for possível contar com uma capacidade intelectiva extraordinária. O que a Administração busca, então, é o desempenho pessoal de ser humano dotado de capacidade especial de aplicar o conhecimento teórico para a solução de problemas no mundo real" (Marcal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15 ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 418).

TCE-MS - PROCESSO LICITATÓRIO ADM 182142014 MS 1560660 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: EMENTAPROCEDIMENTO LICITATÓRIO - 1ª FASE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CREDENDICAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DEPEDIATRIA, GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA, DERMATOLOGIA EPROCEDIMENTOS DE FACECTOMIA ATOS LEGAIS E REGULARES PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame da contratação pública diretainiciada por Inexigibilidade de Licitação, instrumentalizada através doCredenciamento nº 07/2011 (peça 07).O fundamento legal a dar sustentação à presente contratação repousa nasdisposições contidas pela Lei Federal nº 10520 /2002, Lei Federal nº 8666 /93e demais legislações aplicáveis.O objeto do presente procedimento licitatório é o credenciamento deempresas especializadas na prestação de serviços médicos na área dePediatria, Ginecologia/Obstetrícia, Dermatologia e Procedimentos deFacectomia (Catarata) com base na Tabela AMB e Tabela SUS, para atenderos beneficiários da rede pública do Município de Bataguassu-MS, através daSecretaria Municipal de Saúde, conforme discriminação consignado noEdital (peça 7 fls. 1).A dotação orçamentária a ser onerada pela presente licitação estáconsignada na peça 03, indicando a existência de recursos orçamentários novalor de R$ 236.804,00 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e quatroreais).A análise nesta fase desta primeira fase recai sobre da contratação públicadireta iniciada por Inexigibilidade de Licitação, instrumentalizada através doCredenciamento nº 07/2011 com vistas a dar sustentação às contrataçõesdele derivadas, conforme o previsto no art. 120, I, a, do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta primeira fase opinando pela regularidade e legalidade dos mesmos,consoante Análise ANA-2ª ICE-3179/2015 - (peça 18).O douto Ministério Público de Contas adota a mesma linha deentendimento e exara o r. Parecer PAR-MPC-GAB. 2 DR.JOAOMJ-8880/2015- (peça 19), opinando pela legalidade e regularidade de todo o processado,É a síntese...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43042013 MS 1.407.018 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/02/2016

Ementa: EMENTACONTRATO DE CREDENCIAMENTO 1ª E 2ª FASES INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E DE TERMO ADITIVO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA EMENTAL - INSTRUMENTOS REGULARMENTE FORMALIZADOS - ATOSLEGAIS E REGULARES PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame da contratação pública diretainiciada por Inexigibilidade de Licitação, da formalização do Contrato deCredenciamento nº 142/2012/DIRAF - (peça 12), bem como daformalização do 1º Termo Aditivo ao pacto - (peça 22).A contratação é precedida de competente Edital de Inexigibilidade deLicitação, ao qual se vincula nos termos do art. 25 , do Estatuto de Licitaçõese Contratos.O objeto do pacto recai sobre o credenciamento da entidade psicológica,tendo como responsável Pedro Toledo Filho, nos termos do art. 22 , II e X c/c148 do Código de Trânsito Brasileiro CTB , para prestação de serviçostécnicos especializados pelo (a) Credenciado (a) ao Concedente, em caráterpersonalíssimo e intransferível, previstos na Resolução CONTRAN nº 267/2008 e suas alterações e na Portaria/Detran/MS N nº 97/2009,compreendendo a realização de exames de aptidão física e mental,conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira - (peça 12 - fls. 1).O valor pactuado pelas partes importa em R$ 65.788,80 (sessenta e cincomil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), conformeconsignado na Cláusula Sétimas - (peça 12 - fls. 3).O contrato está estabelecido para vigorar pelo período equivalente ao docredenciamento, de acordo com a Cláusula Décima Nona - (peça 12 - fls. 6).O 1º Termo Aditivo - (peça 22) teve como objeto prorrogar o presenteContrato por mais 12 (doze) meses, com seu término previsto para01/08/2014, estando de acordo com o que preconiza o art. 57, II, da LeiFederal n.º 8.666/93.A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre o procedimentolicitatório, a formalização do Instrumento Contratual e respectivo TermoAditivo, nos termos do art. 120, I, a, II e § 4...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 764956 SP 2005/0110664-4 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - A questão de direito fulcra-se na necessidade ou não de licitação para a contratação do serviços especializados de advocacia. O julgador, em análise dos autos e fundamentando suficientemente seu proceder, entendeu que a hipótese era mesmo de inexigibilidade de licitação. Atuando como fez, não agiu aquele Sodalício com error in procedendo, visto que lastreou o julgado com razões jurídicas pertinentes, estando assim afastada a alegada violação aos artigos 458 e 535 , II , do CPC . II - A singularidade dos serviços e a notória especialização da contratada foram reconhecidos expressamente pelo Tribunal a quo, valendo-se, para tanto, de circunstâncias fáticas e probatórias. III - Este Superior Tribunal de Justiça já externou entendimento no sentido de que "A averiguação de enquadramento da empresa recorrente em algum dos casos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (art. 25 da Lei nº 8.666 /93) demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso a esta Corte Superior, a teor do verbete sumular nº 07/STJ" (REsp nº 408.219/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.10.2002). Assim sendo, inviável a reforma do acórdão recorrido nesta estreita via do recurso especial. IV - Confira-se, ainda, caso em tudo semelhante ao presente o REsp nº 785.540/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03.03.2008, p. 1. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00025 INC:00002 LEI DE LICITAÇÕES CPC-73 LEG... ART : 00025 INC:00002 LEI DE LICITAÇÕES REsp 1103280 MG 2008/0243439-1 Decisão:16/04/2009 AgRg no.../10/2008 LICITAÇÃO - ENQUADRAMENTO DA EMPRESA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA STJ - RESP 408219 -SP, RESP...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 764956 SP 2005/0110664-4 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - A questão de direito fulcra-se na necessidade ou não de licitação para a contratação do serviços especializados de advocacia. O julgador, em análise dos autos e fundamentando suficientemente seu proceder, entendeu que a hipótese era mesmo de inexigibilidade de licitação. Atuando como fez, não agiu aquele Sodalício com error in procedendo, visto que lastreou o julgado com razões jurídicas pertinentes, estando assim afastada a alegada violação aos artigos 458 e 535 , II , do CPC . II - A singularidade dos serviços e a notória especialização da contratada foram reconhecidos expressamente pelo Tribunal a quo, valendo-se, para tanto, de circunstâncias fáticas e probatórias. III - Este Superior Tribunal de Justiça já externou entendimento no sentido de que "A averiguação de enquadramento da empresa recorrente em algum dos casos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (art. 25 da Lei nº 8.666 /93) demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso a esta Corte Superior, a teor do verbete sumular nº 07/STJ" (REsp nº 408.219/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.10.2002). Assim sendo, inviável a reforma do acórdão recorrido nesta estreita via do recurso especial. IV - Confira-se, ainda, caso em tudo semelhante ao presente o REsp nº 785.540/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03.03.2008, p. 1. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 35512013 MS 1.398.002 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: RELATÓRIOO presente processo refere-se à inexigibilidade de licitação, formalização do contrato nº 16/2013 e sua execução financeira, celebrado entre a Fundação Cultural de São Gabriel do Oeste e N.R Martins Energia e Eventos-Eireli, tendo como objeto a prestação de serviços artísticos/apresentação da banda Anjos do Resgate, nas festividades de Luzes do Cerrado- Edição 2012.A documentação foi encaminhada a esta Corte Contas para análise da 1ª, 2ª e 3ª fase procedimento licitatório, formalização contratual e execução financeira.A 3ª Inspetoria de Controle Externo exarou a análise n.º 7540/2015 (peça nº. 25) onde opinou pela legalidade e regularidade da contratação pública direta inexigibilidade de licitação, da formalização do contrato em referência e sua execução financeira.Por conseguinte, o Ministério Público de Contas, emitiu o Parecer nº. 15230/2015 (peça nº. 30), concordando com a equipe especializada, opinou pelo julgamento legal e regular do procedimento licitatório (1ª fase) da formalização do instrumento contratual (2ª fase) e a prestação financeira (3ª fase) nos termos dos Incisos I, II e III, do Artigo 120, da RN/TCE/MS nº 076/2013.É o relatório.De uma análise detida dos autos, com base nas informações técnicas fornecidas pela equipe especializada da 3ªICE e de acordo com a ordem temporal dos atos que concorreram com a contratação, constato que foi obedecido o prazo previsto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal n.º 8.666 /93, bem como, o prazo de remessa a esta Corte de Contas disposto na instrução Normativa TC/MS nº. 35/2011.A licitação foi devidamente formalizada (1ª fase) e atendeu às imposições estabelecidas na Lei Federal n.º 8.666 /1993 e encontra-se consoante com a documentação exigida na Instrução Normativa TC/MS n.º 035/2011.Em relação ao instrumento contratual este atende o estabelecido no diploma legal das licitações públicas, bem como as determinações contidas no regulamento especial desta Corte de Contas.De acordo com a análise...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 190862014 MS 1460897 (TCE-MS)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: Em exame o procedimento licitatório realizado por inexigibilidade de licitação e a formalização do Contrato Administrativo n. 01.106/2013, referente à contratação pública celebrada entre o Fundo Especial para Instalação, Desenv. E Aperfeiçoamento dos Juizados Esp. Cíveis e Criminais e BRY Tecnologia S.A, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de suporte técnico e atualização tecnológica de software para sistemas BRY PPDE e BRY PPDE SDK, no valor de R$51.360,00 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta reais). A 5ª ICE procedeu à Análise Conclusiva (ANC-5ICE-729/2014) constatando que os documentos que instruem os autos no que concerne ao procedimento licitatório por inexigibilidade de licitação e a formalização do contrato, encontram-se em conformidade com os termos da Lei 8.666 /93 e da Instrução Normativa n. 34/2010. Em relação ao Contrato Administrativo firmado verificou que o instrumento também atende aos dispositivos da Lei 8.666 /93, contendo a previsão sobre o objeto, o prazo e vigência, a prorrogação, o valor pactuado e a forma de pagamento, o reajuste e a dotação orçamentária. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização do contrato administrativo, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, conforme Parecer PAR-MPC-GAB. 1 DR.JAC/12752/2014. É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na análise da 1ª e 2ª fase de julgamento da contratação pública firmada entre o Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e a empresa BRY Tecnologia S.A. O procedimento licitatório, por inexigibilidade, ocorreu por força da inviabilidade de competição, nos termos do art. 25 , I da Lei 8.666 /93. Examinando a documentação colacionada aos autos, observo que o contrato firmado encontra-se revestido das formalidades exigidas pelo Estatuto das Licitações e Contratos, atestando...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 2552013 MS 1390577 (TCE-MS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: CONTRATO CREDENCIAMENTO – SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL – 1ª FASE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REGULARIDADE E LEGALIDADE. Referem-se os autos ao Contrato nº 089/2012/DIRAF, celebrado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MAS, neste ato representado pelo seu Presidente SR. Carlos Henrique dos Santos Pereira, com a empresa Centro Integrado de Psicologia Ltda., para prestação de serviços técnicos especializados, compreendendo avaliações psicológicas relativas as obtenção de C.N.H em Amambai/MS. O processo está tratando, no momento, da legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade do Procedimento Licitatório, realizado através da modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e da formalização deste instrumento contratual. A 6ª Inspetoria de Controle Externo examinou os autos e, através da Análise Conclusiva ANC-6ICE-2357/2013, manifestou-se no sentindo: “Diante do exposto, opinamos pela regularidade e legalidade da Inexigibilidade de licitação e do Instrumento de Contrato, (1ª FASE), nos termos do Artigo 308 da Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006, encaminhamos o processo ao Ministério Público de Contas para parecer.” Da mesma maneira foi o entendimento exaurido pelo Ministério Público de Contas que, por meio do Parecer PAR-MPC – GAB.2DR.JOAOMJ-3860/2013, concluiu: “I - Pela LEGALIDADE e REGULARIDADE da contratação direta por inexigibilidade de licitação e da formalização do Contrato Administrativo nº 089/2012, com lastro nas disposições insculpidas no artigo 311, inciso I c/c artigo 312, inciso I (primeira parte), ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 057 de 7 de junho de 2006.” É o Relatório, passo a DECIDIR. Constato por meio dos documentos encartados aos autos que os requisitos contidos nos ditames legais foram devidamente cumpridos e que constam no Contrato Administrativo nº 089/2012 as cláusulas essenciais exigidas por lei. Diante disso, concordo...

1 2 3 4 5 883 884 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×