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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2017

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 31252520124013804 MG 0003125-25.2012.4.01.3804 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 118 DO CPP . INTERESSE AO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DA RECLAMANTE. ART. 120 DO CPP . RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Demonstração nos autos que o veículo cuja restituição ora se pleiteia, não mais interessa ao processo, nos termos do art. 118 do CPP . 2. Apelação parcialmente provida.

TJ-AM - Apelação APL 02005197820158040001 AM 0200519-78.2015.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETO NÃO INTERESSA MAIS À PERSECUÇÃO PENAL. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECORRENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 120 , § 4º , DO CPP . 1. A restituição de objeto apreendido será possível desde que não estejam configuradas as hipóteses de vedação ou restrição previstas nos artigos 118 e 119 do CPP . 2. No caso em tela, o bem móvel foi objeto de negócio jurídico lícito, fruto de contrato de alienação fiduciária entre o recorrente e instituição financeira. A aquisição formal e superveniente por réu condenado que utilizou o veículo como instrumento do crime não obsta a possibilidade de restituição, desde que não mais interesse ao processo, em prestígio ao princípio da boa-fé, mormente do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel. 3. Por outro lado, existe dúvida sobre o direito do interessado sobre o bem, vislumbrada pela alienação fiduciária, não se sabendo, ao certo, quem possui direito subjetivo à restituição do bem. Neste caso, o CPP , em seu art. 120 , § 4º , determina que o juiz remeterá os autos ao juízo cível. 3. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 13293 SP 0013293-50.2011.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO. CPP , ART. 118 . DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. CPP , ART. 120 . INDEFERIMENTO. 1. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal . 2. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal . 3. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1375 MS 2009.60.04.001375-5 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. CPP , ART. 120 . INDEFERIMENTO. 1. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal . 2. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 448 MS 0000448-95.2011.4.03.6004 (TRF-3)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CASUÍSTICA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. CPP , ART. 120 . INDEFERIMENTO. 1. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pela prova material e testemunhal produzida nos autos. 2. Fixado o regime inicial semiaberto. 3. Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal , descabida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. 4. O direito de apelar em liberdade depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos concernentes à custódia cautelar. 5. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal (TRF da 1ª Região, ACr n. 1999.36.00.009480-0-MT, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, j. 22.02.05). 6. Apelação da defesa desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1973 PA 2010.39.00.001973-5 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 118 DO CPP . INTERESSE AO PROCESSO SOMENTE QUANTO A UM DOS BENS. DIREITO DA RECLAMANTE. ART. 120 DO CPP . CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Demonstração nos autos que o notebook marca POSITIVO, modelo MOBILE, série 4905813, relacionado no Laudo de Exame de Dispositivo de Armazenamento Computacional nº 1086/2009 - SETEC/SR/DPF/PA, que ora se pleiteia a restituição, não mais interessa ao processo, nos termos do art. 118 do CPP . 2. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1973 PA 2010.39.00.001973-5 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 118 DO CPP . INTERESSE AO PROCESSO SOMENTE QUANTO A UM DOS BENS. DIREITO DA RECLAMANTE. ART. 120 DO CPP . CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Demonstração nos autos que o notebook marca POSITIVO, modelo MOBILE, série 4905813, relacionado no Laudo de Exame de Dispositivo de Armazenamento Computacional nº 1086/2009 - SETEC/SR/DPF/PA, que ora se pleiteia a restituição, não mais interessa ao processo, nos termos do art. 118 do CPP . 2. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7258 SP 2008.61.07.007258-9 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO. CPP , ART. 118 . DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. CPP , ART. 120 . INDEFERIMENTO. 1. O MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP) deferiu o pedido de busca e apreensão em residências e escritórios dos investigados pela denominada Operação Cana Brava, dentre os quais estava a apelante.. 2. A mencionada Operação Policial foi deflagrada para apurar a prática de condutas delitivas, consistentes em crimes contra a Previdência Social e crimes de sonegação fiscal, com prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), pelos responsáveis pela empresa CAP - Companhia Açucareira de Penápolis. 3. Consta dos autos que a apelante está diretamente relacionado à empresa CAP - Companhia Açucareira de Penápolis, pois é acionista de 25% (vinte e cinco por cento) da empresa. 4. Não foram acostados documentos suficientes a demonstrar a licitude dos valores apreendidos. 5. Considerando a natureza patrimonial dos delitos investigados, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de restituição. 6. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50649220114013507 GO 0005064-92.2011.4.01.3507 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA. PERTINÊNCIA. DEMAIS BENS. PROVA DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA. CPP , ART. 120 , CAPUT. CP , ART. 91 , INCISO II . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Demonstrada a origem e a propriedade de veículo, que se deteriora no pátio da Polícia Federal em razão da falta de manutenção. Primeira apelante nomeada como fiel depositária. 2. Quanto aos demais bens apreendidos, não procede o pedido de restituição, à míngua de prova de sua propriedade (art. 120 , caput, do CPP ), bem como de sua origem lícita (art. 91 , inciso II , do CP ). 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 25874520114014300 TO 0002587-45.2011.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO PENAL. RAZÕES DE DECIDIR. PARECER DO MPF. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTS. 118 E 120 DO CPP , E ARTS. 60 , E 63 DA LEI 11.343 /2006. ART. 5º , XXII , DA CF . DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Além aplicar-se ao processo penal o que disposto no art. 132 do CPC , não foi demonstrado pelo apelante qualquer prejuízo à sua defesa. Nesse sentido recente decisão do STF: "I - O princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do CPP ) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. (...)(RHC nº 116.205-DF, 2ª Turma, unânime, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.2013). 2. Sobre a alegação de que a decisão foi exclusivamente proferida com suporte nos argumentos do MPF, não se verifica qualquer nulidade, pois: "A adoção das razões expendidas pelo Ministério Público Federal em seu parecer, como fundamentação da decisão hostilizada, não significa contrariedade ao disposto no artigo 458 do CPC ." (AMS 96.01.21482-8/DF, Rel. Juiz Leite Soares, 1ª Turma do TRF/1ª Região, DJ 02.06.97, pág. 39200). Preliminar rejeitada. (...)(RO 0015189-63.1994.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.50 de 11/06/2001) 3. Quanto ao mérito, verifica-se que os bens em questão são, formalmente, de propriedade do apelante Ilson José Severino, irmão de Ilton José Severino, considerado responsável pela importação de drogas da Bolívia, destinadas a Goiânia/GO e um dos principais integrantes da organização criminosa investigada na referida operação. Contudo, há nos autos fortes indícios de que os bens são produto de atividade criminosa praticado pelo irmão do ora apelante, em razão da ligação econômica existente...

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