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TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10000180782682001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020
EMENTA

CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOABILIDADE . QUESTÃO ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SENTENÇA MANTIDA. I. Apesar de o edital ser a regra do concurso público, escapa à razoabilidade considerar tatuagem como doença e alteração da pele para contra-indicar candidato dela portador do certame. II. Caso em que a tatuagem apresentada pelo candidato não impede ou dificulta o exercício das atividades militares, nem afeta a honra pessoal ou o decoro exigido aos integrantes das instituições Militares Estaduais. III. Os critérios para o ingresso nos quadros da Administração Pública devem ser pautados pela avaliação física, intelectual e psicológica, devendo ser observada, quando já devidamente empossado no quadro da Administração, a diligência e dedicação com que o Policial Militar apresenta no exercício de suas atividades, sendo que a presença de tatuagem não o desmerece, tampouco o torna um profissional menos qualificado que os demais.

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50053726820164047101 RS 5005372-68.2016.4.04.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017
EMENTA

CANDIDATA PORTADORA DE TATUAGEM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais (STF, RE 898450 RG/SP, Ministro Luiz Fux, julgado em 17/08/2016). Em tendo sido comprovado que a tatuagem da impetrante tem conteúdo discreto, não atentatório a normas ou valores constitucionais, é de tamanho reduzido, localizada no pé, e pode ser facilmente ocultada pelo uso de meias, não se afigura legítima sua eliminação do certame, até porque a decisão administrativa impugnada carece de motivação adequada.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10000170468235001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM - INCOMPATIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - ELIMINAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Conforme dispõe o § 1º , do art. 523 , do CPC /73, não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente a sua apreciação pelo Tribunal. 2- Em concurso público promovido pela Polícia Militar de Minas Gerais, afigura-se ilegal a eliminação de candidato que, apesar de portar tatuagem em local visível, não se demonstra a sua incompatibilidade com o exercício das atividades de policial, nos termos do que dispõe a Lei Estadual n. 5.301/69. 3- Sentença confirmada.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50019911820174047101 RS 5001991-18.2017.4.04.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017
EMENTA

CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGENS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO EDITAL OU À DIGNIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR. . Em recente julgamento dotado de Repercussão Geral, Tema 838, RE 898450, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais" . Hipótese em que a eliminação da candidata na inspeção de saúde, em razão da existência de tatuagem no corpo - de mínimas proporções - não se coaduna com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50022069120174047101 RS 5002206-91.2017.4.04.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017
EMENTA

CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO EDITAL OU À DIGNIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR. . Em recente julgamento dotado de Repercussão Geral, Tema 838, RE 898450, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais" . Hipótese em que a eliminação da candidata na inspeção de saúde, em razão da existência de tatuagem no pé - de mínimas proporções - não se coaduna com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50055337820164047101 RS 5005533-78.2016.404.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017
EMENTA

CANDIDATA PORTADORA DE TATUAGEM - VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL - COMPROMETIMENTO À ESTÉTICA OU À MORAL NÃO VERIFICADO. A adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade, afigurando-se o critério de eliminação do candidato na Inspeção de Saúde, em razão da existência de tatuagem no corpo, como no caso, preconceituoso, discriminatório e desprovido de razoabilidade.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50027698520174047101 RS 5002769-85.2017.4.04.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018
EMENTA

CANDIDATA PORTADORA DE TATUAGEM. COMPROMETIMENTO À ESTÉTICA OU À MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 838 STF. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. 1. Em recente julgamento dotado de Repercussão Geral, Tema 838, RE 898450, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais." 2. O art. 11-A , XII, da Lei 11.279 /06, prevê que a matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os requisitos, dentre outros estabelecidos, decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares: "não apresentar tatuagem que, nos termos de detalhamento constante de normas do Comando da Marinha, faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas." 3. E momento algum o art. 11-A, XII, da Lei11.279/06 fala em "discrição" como elemento permissivo de tatuagem, sendo que tal requisito infralegal imposto pela Administração Militar para o ingresso na Marinha do Brasil extravasa a lei de regência.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160169207001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017
EMENTA

CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. ELIMINAÇÃO. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOABILIDADE E ISONOMIA. QUESTÃO ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Em sede de Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos das alegações e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09. II. No presente caso a tatuagem apresentada pelo candidato não impede ou dificulta o exercício das atividades militares, também não afeta a honra pessoal ou o decoro exigido aos integrantes das instituições Militares Estaduais. III. Os critérios para o ingresso na Administração Pública devem ser pautados pela avaliação física, intelectual e psicológica. Além disso, deve ser observada, quando já devidamente empossado no quadro da Administração, a diligência e dedicação com que o Policial Militar apresenta no exercício de suas atividades, sendo que a presença de tatuagem não o desmerece, tampouco o torna um profissional menos qualificado que os demais.

TJ-SP - Apelação APL 10284236620158260053 SP 1028423-66.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - POLICIA MILITAR – CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM – VEDAÇÃO EDITALÍCIA. Direito líquido e certo não comprovado – Ausência de ato ilegal ou abusivo – Ato administrativo com suporte legal e no edital vinculante - Impossibilidade de discussão subjetivada sobre extensão, significado de matéria de fato própria do processo de conhecimento, descabendo no writ abertura de instrução. Tatuagem de vasta dimensão no braço direito. Fotos que instruem a impetração do candidato vestindo camisa extremamente grande para o seu adequado tamanho, que evidenciam a infração ao edital. A via do mandado de segurança demanda prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, sem prejuízo da via ordinária de conhecimento, com amplitude probatória que poderia ter se utilizado o autor – Sentença concessiva da ordem reformada. Recursos voluntário e oficial providos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000151037033001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2016
EMENTA

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM - ILEGALIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, sendo os requisitos para a sua concessão - aparência do direito e perigo da demora - são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos não sendo comportada dilação probatória a esse respeito. É ilegal a declaração de inaptidão de aspirante a cargo na Polícia Militar em razão de tatuagem não atentatória à moral, aos bons costumes, ao pundonor da Corporação ou ao Estado Democrático de Direito.

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