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STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1382284 RN 2013/0135537-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

Decisão: CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO, SEM QUE TENHA SIDO REGISTRADO NO PAÍS. 0 casamento realizado no exterior...CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇAO....O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso...

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10684110007003001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2013
EMENTA

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO E REGISTRADO NO BRASIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A inocorrência de audiência preliminar, por si só, não acarreta prejuízo para os demandantes e, logo, a nulidade do processo, porquanto podem as partes transigir a qualquer tempo, independentemente da provocação e mediação do juiz. 2. Ocorrendo o indeferimento expresso de oitiva de testemunha, em audiência de instrução e julgamento e não tendo a parte se insurgido, naquela oportunidade pela via adequada - agravo retido -, preclusa se encontra a alegação de cerceamento de defesa. 3. O casamento realizado no exterior e registrado no Brasil é válido, sendo anulável a alienação de bem imóvel, realizada no curso da sociedade conjugal, sem a outorga uxória de um dos cônjuges.

TJ-PA - Apelação APL 00115484820118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014
EMENTA

CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. CERTIDÃO DE CASAMENTO DAS PARTES QUE NECESSITA DE LEGALIZAÇÃO PERANTE O CONSULADO BRASILEIRO OU EMBAIXADA BRASILEIRA. DESNECESSIDADE. APELANTE QUE REQUER O JULGAMENTO DO MÉRITO NESTE ÓRGÃO. IMOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Muito embora se deva realizar o registro de casamento no cartório de registro civil em território nacional, tal necessidade não pode impedir a validade de um casamento constituído no exterior, sobretudo, por já ser ele um ato jurídico perfeito. II- Tal registro no Cartório de Registro Civil seria apenas um meio de se dar publicidade ao ato, razão pela qual aqui no Brasil este registro seria de natureza meramente declaratória e não constitutiva, tornando-se, portanto, válido o casamento realizado no exterior aqui no Brasil, mesmo sem registro. III- Entende esta magistrada que a ação objeto do presente recurso versa sobre além da separação, alimentos e guarda de menores e, julgar esses fatos em sede recursal, seria o mesmo que admitir uma irregularidade processual, eis que haverá supressão de instancia, o que é totalmente vedado no nosso ordenamento jurídico. IV- Recurso conhecido e improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1382284 RN 2013/0135537-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2017

Decisão: CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO, SEM QUE TENHA SIDO REGISTRADO NO PAÍS. 0 casamento realizado no exterior...CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO....O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1178091 MG 2010/0016630-7

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

Decisão: Sendo ato jurídico perfeito, o casamento realizado no exterior tem existência e validade no ordenamento...de nascimento, do nome do sua genitora, para fazer constar o do segundo casamento realizado no estrangeiro...) "o casamento realizado no exterior , sendo ato jurídico perfeito, tem existência e validade no ordenamento...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1178091 MG 2010/0016630-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

Decisão: Sendo ato jurídico perfeito, o casamento realizado no exterior tem existência e validade no ordenamento...de nascimento, do nome do sua genitora, para fazer constar o do segundo casamento realizado no estrangeiro...casamento realizado no exterior, sendo ato jurídico perfeito, tem existência e validade no ordenamento...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01821441220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017
EMENTA

LIBERALIDADE REALIZADA PELO CÔNJUGE -VIRAGO SEM OUTORGA MARITAL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DISPENSA DA OUTORGA. ARTIGO 1648 DO CÓDIGO CIVIL . CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO E REGISTRADO NO BRASIL. VALIDADE DO PACTO ANTENUPCIAL. RECURSO AO QUAL SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público 03117289820168190001 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2018
EMENTA

REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CASAMENTO E REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS OBSTADOS DIANTE DA FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DA OUTORGANTE VENDEDORA NO REGISTRO R-6 DA MATRÍCULA. INTERESSADA QUE, APESAR DE TER SE DECLARADO SOLTEIRA, ERA CASADA NO EXTERIOR. REGISTRO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO INTERNACIONAL QUE SE DEU "A POSTERIORI" CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO PRODUZ EFEITOS NO BRASIL INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO REGISTRADO NO PAÍS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO INDICANDO O REGIME DE BENS QUE NÃO RESTOU CUMPRIDA. CERTIDÕES DE CASAMENTO TANTO BRASILEIRA QUANTO INTERNACIONAL QUE NÃO CONSTAM O REGIME DE BENS ADOTADO PELO CASAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA. APRESENTAÇÃO DE CPF DE CÔNJUGE QUE RESTOU SUPERADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA DE RUPTURA NA CADEIA DOMINIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NO ENUNCIADO Nº 8. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1025799 PR 2016/0316199-6

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

Decisão: REGISTRO DE CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL....CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO, SEM QUE TENHA SIDO REGISTRADO NO PAÍS....O casamento realizado no exterior produz efeitos no Brasil, ainda que não tenha sido aqui registrado....

TJ-SP - Apelação APL 00047786720148260472 SP 0004778-67.2014.8.26.0472 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2016
EMENTA

Discussão acerca da validade ou não do matrimônio realizado no exterior, deve ser feito em via própria. Casamento realizado no estrangeiro tem eficácia plena entre as partes, dependendo a produção de efeitos em relação a terceiros da transcrição. É necessário, ademais, provar a união estável por ação adequada com o devido contraditório, e o presente procedimento voluntário não é próprio para a referida pretensão. Apelo improvido.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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