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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de fevereiro de 2017

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TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 34909420124013605 MT 0003490-94.2012.4.01.3605 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. A adesão ao parcelamento depois de operada a prescrição não restabelece o prazo prescricional para cobrança do débito (AgRg no AREsp 51.538-MG, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma do STJ). 2. Reiniciado o prazo prescricional com a exclusão da executada do parcelamento 07.07.2001, consumou-se a prescrição qüinqüenal para cobrança do débito em 07.07.2006, antes da nova adesão da executada ao parcelamento em 15.09.2006. 3. Agravo regimental da União/exequente desprovido.

TRT-14 - AGRAVO DE PETICAO AP 123120050031400 RO 01231.2005.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: EXECUÇAO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. DIES A QUO. É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão executiva de multa oriunda de infração à legislação trabalhista, iniciando-se sua contagem após a data de vencimento desta dívida não-tributária. Inteligência dos artigos 1º do Decreto n. 20.910 /32, 1º da Lei n. 9.873 /99 e 39 õ1º da Lei n. 4.320 /64. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO APÓS CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇAO. O parcelamento de dívida após consumado o prazo prescricional caracteriza sua renúncia tácita, na forma do art. 191 do Código Civil , razão pela qual afasta-se a prescrição decretada.

Encontrado em: ; PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL; DIES A QUO; MULTA ADMINISTRATIVA; PARCELAMENTO; CONSUMADO O PRAZO; PRESCRICIONAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19480 SP 0019480-81.2004.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional , A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. Tratando-se de tributo cujo crédito foi constituído mediante termo de confissão espontânea, o termo inicial da contagem do lapso prescricional dá-se com a notificação ao contribuinte. Precedente: 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, AC n.º 200661140053077, j. 10.04.2008, DJU 24.04.2008, p. 669. 3. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exeqüente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219 , § 1º do CPC . Constatada a inércia da exeqüente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118 /05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 4. In casu, os débitos inscritos na dívida ativa foram alcançados pela prescrição, uma vez que decorreu período superior a 5 (cinco) anos entre a data de constituição definitiva do crédito (notificação ao contribuinte) e o ajuizamento da execução fiscal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp Representativo de Controvérsia n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010. 5. A adesão a programa de parcelamento do débito não implica em renúncia tácita à prescrição já consumada, vez que esta é causa extintiva do próprio crédito tributário, ex vi do art. 156 , V do CTN , e o crédito não pode ser...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6944656 PR 0694465-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS O TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO DEVIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 125 , III DO CTN . MULTA. REDUÇÃO EM LEI NOVA. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, C. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Parcelamento acordado após a consumação do prazo prescricional não atua como causa retroativa de interrupção do curso do prazo prescricional." (STJ/1ª Turma, REsp 812.669/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ: 18/09/2006). A lei não distingue multa moratória de multa punitiva, cabendo a interpretação do disposto no art. 106 , II , c do CTN para favorecer o contribuinte na aplicação da multa menor, prevista em lei posterior. "É perfeitamente cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade apresentada no executivo fiscal, ainda que o feito executório não seja extinto, uma vez que foi realizado o contraditório."(REsp 837235/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 10/12/2007 p. 299) Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 29930 RJ 92.02.02810-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - LEI Nº 6.830 /80 – CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ACORDO DESCRUMPRIDO - REINÍCIO DO PRAZO – EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS OITO ANOS – PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. O artigo 174 do CTN revogou o artigo 144 da Lei nº 3.087/60 (LOPS), que previa o prazo de trinta anos para cobrança de contribuições. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8 /77, as contribuições previdenciárias deixaram de ostentar a natureza jurídica de tributo, mas somente com a entrada em vigor da Lei nº 6.830 /80 é que o prazo trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 2. A regra prevista no art. 8º , § 2º , da Lei nº 6.830 /80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146 , III , b , da CF/88 . 3. A confissão de dívida e o pedido de parcelamento interrompem a prescrição, reiniciando-se o seu curso com o descumprimento do acordo celebrado. 4. Ação ajuizada após oito anos do descumprimento do parcelamento, há de se reconhecer prescrita a pretensão do exeqüente. 5. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9202028109 RJ 92.02.02810-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - LEI Nº 6.830 /80 – CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ACORDO DESCRUMPRIDO - REINÍCIO DO PRAZO – EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS OITO ANOS – PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. O artigo 174 do CTN revogou o artigo 144 da Lei nº 3.087/60 (LOPS), que previa o prazo de trinta anos para cobrança de contribuições. Com o advento da Emenda Constitucional nº 8 /77, as contribuições previdenciárias deixaram de ostentar a natureza jurídica de tributo, mas somente com a entrada em vigor da Lei nº 6.830 /80 é que o prazo trintenário foi restabelecido (art. 2º, § 9º). 2. A regra prevista no art. 8º , § 2º , da Lei nº 6.830 /80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146 , III , b , da CF/88 . 3. A confissão de dívida e o pedido de parcelamento interrompem a prescrição, reiniciando-se o seu curso com o descumprimento do acordo celebrado. 4. Ação ajuizada após oito anos do descumprimento do parcelamento, há de se reconhecer prescrita a pretensão do exeqüente. 5. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas.

TRT-6 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 61000322006506

Data de publicação: 04/07/2009

Decisão: , qual seja, o parcelamento da dívida após consumado o prazo prescricional, a configurar a hipótese de que trata o art. 191...-se: “ MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO APÓS CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA.... AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. O parcelamento de dívida após consumado o prazo prescricional caracteriza...

TRT-6 - Agravo de Petição AP 00109909420135060101 (TRT-6)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. I. Incide o prazo prescricional de 05 anos a que referem o Decreto nº. 20.910/32 e a Lei nº. 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, em respeito ao Princípio da Isonomia. O prazo prescricional é contado da constituição definitiva do crédito, que se perfaz com a notificação do sujeito passivo da obrigação acerca do auto de infração, e não com a inscrição em dívida ativa, salvo nos casos em que haja procedimento administrativo, cuja exigibilidade se prorroga até o encerramento do processo, que, naturalmente, deve coincidir com a data do vencimento da dívida, marco inicial da contagem do cutelo prescricional. II. A adesão ao parcelamento depois de operada a prescrição não restabelece o prazo prescricional para cobrança do débito (STJ, AgRg no AREsp 51.538-MG, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma). III. Remessa Oficial e Agravo conhecidos e improvidos. (Processo: AP - 0010990-94.2013.5.06.0101, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 04/06/2014, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/06/2014)

TRF-2 - 05242697220034025101 RJ 0524269-72.2003.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. RESCISÃO. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ele é motivo de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida. Inteligência dos artigos 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, ambos do CTN. 3. A suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias em face da inscrição em Dívida Ativa só se aplica aos créditos não-tributários, aplicando-se aos créditos tributários apenas o art. 174 do CTN, que não prevê prazo similar. 4. No caso, como transcorreram mais de 5 (cinco) da rescisão do parcelamento, em 07/10/1997, até o ajuizamento da execução fiscal, em 26/02/2003, correto o reconhecimento da prescrição pelo Juízo a quo. 5. Apelação da União Federal a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 647492620114019199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IRPJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. RESTAURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a competência do relator para julgar embargos declaratórios de suas decisões (RI/TRF, art. 306, § 3º), este recurso pode ser apreciado como agravo regimental conforme orientação da Corte Especial deste Tribunal. 2. Constituído o crédito de IRPJ mais recente em 29.01.1992, pela entrega da declaração do contribuinte, quando do ajuizamento da execução fiscal em 11.01.1999 já se havia consumado a prescrição quinquenal. 3. A adesão da executada ao parcelamento da Lei 9.964 /2000 depois de consumada a prescrição não interrompe nem restaura o prazo prescricional já extinto (AgRg no REsp 1.401.122-PE, r. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma/STJ). 4. Embargos declaratórios da executada recebidos como agravo regimental a que se dá provimento. Apelação da União/exeqüente e remessa de ofício desprovidas.

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