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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2017

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Legislação direta

Artigo 134 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
Artigo 136 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 136. O seqüestro do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5045 PR 2005.70.00.005045-3 (TRF-4)

Data de publicação: 11/07/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. ARTIGOS 134 E 136 DO CPP . PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REQUISITOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 /90. VALOR DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. ARTIGO 135 , § 5º , DO CPP . 1. A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência, nem o direito à propriedade. Periculum in mora que se presume. 2. São requisitos para o deferimento da cautelar prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal a certeza da materialidade delitiva e, no que tange à autoria, a existência de indícios suficientes que gerem graves suspeitas contra o acusado. Irrelevante a proveniência lícita dos bens constritos. 3. A hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como "bem de família", a teor do contido no art. 3º , VI , da Lei 8.009 /90. 4. O arbitramento do valor da responsabilidade do acusado, estimado para a garantia dos efeitos patrimoniais da sentença penal condenatória, constitui medida de caráter provisório que somente repercutirá no seu patrimônio no caso de condenação transitada em julgado.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11804420064047000 PR 0001180-44.2006.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. ARRESTO. ARTIGOS 134 E 136 DO CPP . REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VALOR DA RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 , § 5º , DO CPP . 1. A circunstância de não deter o Ministério Público legitimidade para cobrança da multa penal não significa que o parquet não a tenha para pleitear medida cautelar de arresto visando dar efetividade ao processo crime. 2. A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência, nem o direito à propriedade. Periculum in mora que se presume. 3. São requisitos para o deferimento da cautelar prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal a certeza da materialidade delitiva e, no que tange à autoria, a existência de indícios suficientes que gerem graves suspeitas contra o acusado. Irrelevante a proveniência lícita dos bens constritos4. O arbitramento do valor da responsabilidade do acusado, estimado para a garantia dos efeitos patrimoniais da sentença penal condenatória, constitui medida de caráter provisório que somente repercutirá no seu patrimônio no caso de condenação transitada em julgado.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11787420064047000 PR 0001178-74.2006.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. ARRESTO. ARTIGOS 134 E 136 DO CPP . REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VALOR DA RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 , § 5º , DO CPP . 1. A circunstância de não deter o Ministério Público legitimidade para cobrança da multa penal não significa que o parquet não a tenha para pleitear medida cautelar de arresto visando dar efetividade ao processo crime. 2. A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência, nem o direito à propriedade. Periculum in mora que se presume. 3. São requisitos para o deferimento da cautelar prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal a certeza da materialidade delitiva e, no que tange à autoria, a existência de indícios suficientes que gerem graves suspeitas contra o acusado. Irrelevante a proveniência lícita dos bens constritos4. O arbitramento do valor da responsabilidade do acusado, estimado para a garantia dos efeitos patrimoniais da sentença penal condenatória, constitui medida de caráter provisório que somente repercutirá no seu patrimônio no caso de condenação transitada em julgado.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22431 PR 2007.70.00.022431-2 (TRF-4)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. ARRESTO. ARTIGOS 134 E 136 DO CPP . REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VALOR DA RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 , § 5º , DO CPP . DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PROVA DA BOA-FÉ. 1. A circunstância de não deter o Ministério Público legitimidade para cobrança da multa penal não significa que o parquet não a tenha para pleitear medida cautelar de arresto visando dar efetividade ao processo crime. 2. A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência, nem o direito à propriedade. Periculum in mora que se presume. 3. São requisitos para o deferimento da cautelar prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal a certeza da materialidade delitiva e, no que tange à autoria, a existência de indícios suficientes que gerem graves suspeitas contra o acusado. Irrelevante a proveniência lícita dos bens constritos4. O arbitramento do valor da responsabilidade do acusado, estimado para a garantia dos efeitos patrimoniais da sentença penal condenatória, constitui medida de caráter provisório que somente repercutirá no seu patrimônio no caso de condenação transitada em julgado.5. Comprovada a boa-fé, fica caracterizada a impenhorabilidade prevista no artigo 649 , X , do CPC , ensejando, por conseguinte, apenas a liberação dos valores depositados na caderneta de poupança, devidamente corrigidos.

Encontrado em: ART- 135 PAR-5 ART- 136 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 134 ART- 135... PAR-5 ART- 136 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 134 ART- 135 PAR-5... do presente julgado. OITAVA TURMA D.E. 23/09/2009 - 23/9/2009 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 134...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14967 RS 2006.71.00.014967-1 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. ARTIGOS 134 E 136 DO CPP . REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência, nem o direito à propriedade. Periculum in mora que se presume.São requisitos para o deferimento da cautelar prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal a certeza da materialidade delitiva e, no que tange à autoria, a existência de indícios suficientes que gerem suspeitas contra o acusado. Irrelevante a proveniência lícita dos bens constritos.

Encontrado em: TURMA D.E. 06/08/2008 - 6/8/2008 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 134 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 134 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -TRF-4R : MS 200604000131662

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7706 PR 2005.70.00.007706-9 (TRF-4)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. ARTIGOS 134 E 136 DO CPP . REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VALOR DA RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 , § 5º , DO CPP . BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 /90. 1. Ainda que exorbitante o montante calculado para garantia dos efeitos patrimoniais da sentença penal condenatória, não reconheço abuso de direito, uma vez que, quando da liquidação definitiva da mesma, o quantum das penas de conteúdo pecuniário será atualizado e apurado concretamente, revertendo em favor do apelante o saldo da compensação realizada entre o valor constrito e o executado. 2. A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência, nem o direito à propriedade. Periculum in mora que se presume. 3. São requisitos para o deferimento da cautelar prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal a certeza da materialidade delitiva e, no que tange à autoria, a existência de indícios suficientes que gerem graves suspeitas contra o acusado. Irrelevante a proveniência lícita dos bens constritos. 4. O arbitramento do valor da responsabilidade do acusado, estimado para a garantia dos efeitos patrimoniais da sentença penal condenatória, constitui medida de caráter provisório que somente repercutirá no seu patrimônio no caso de condenação transitada em julgado. 5. A hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como "bem de família", a teor do contido no art. 3º , VI , da Lei 8.009 /90.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22669 PR 2006.70.00.022669-9 (TRF-4)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. SEQÜESTRO E ARRESTO PRÉVIO À HIPOTECA LEGAL. ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.613 /98. ARTIGOS 134 E 136 DO CPP . MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO. VALOR DA RESPONSABILIDADE. 1. Possui o Ministério Público, no curso da ação penal, legitimidade para propor o seqüestro e o arresto de bens do denunciado com a finalidade de assegurar o adimplemento da multa cominada no tipo penal que lhe é imputado. 2. A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência, nem o direito à propriedade. Periculum in mora que se presume. 3. Prejudicado o pleito no que tange à reserva da meação em face da ausência de legitimidade ativa "ad causam". 4. A decretação do seqüestro de bens, direitos ou valores com base na Lei nº 9.613 /98 (art. 4º) não reclama a existência de indícios veementes acerca da proveniência ilícita do patrimônio a ser indisponibilizado, bastando sejam eles suficientes a evidenciar tal origem. 5. Para o deferimento da cautelar prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal são necessárias a certeza da materialidade delitiva e, no que tange à autoria, a existência de indícios que gerem graves suspeitas contra o acusado. Irrelevante a proveniência lícita dos bens constritos. 6. A hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como "bem de família", a teor do contido no art. 3º , VI , da Lei 8.009 /90. 7. O arbitramento do valor da responsabilidade do agente, estimado para a garantia dos efeitos patrimoniais da sentença penal, é medida de caráter provisório que, somente após o trânsito em julgado da condenação, repercutirá no patrimônio do mesmo, revertendo-se em favor do acusado o saldo decorrente da compensação realizada entre o valor constrito e o executado.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9613 ANO-1998 ART- 4 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 136 ART- 134 ART- 135 PAR-5...-1941 ART- 136 ART- 134 ART- 135 PAR-5 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990 ART- 3 INC-6... TURMA D.E. 25/06/2008 - 25/6/2008 LEG-FED LEI- 9613 ANO-1998 ART- 4 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2556 RS 2005.71.13.002556-4 (TRF-4)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. ARRESTO E ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. ARTIGOS 134 E 136 DO CPP . NULIDADE DA DECISÃO. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. "PERICULUM IN MORA". PRESUNÇÃO.VALOR DA RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não há falar em nulidade da decisão que determinou o arresto de bens, quando presentes, ainda que de forma sucinta, as justificativas do seu deferimento. 2. A circunstância de não deter o Ministério Público legitimidade para cobrança da multa penal não significa que o parquet não a tenha para pleitear medida cautelar de arresto visando dar efetividade ao processo crime. 3. A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência, nem o direito à propriedade. Periculum in mora que se presume. 4. O arbitramento do valor da responsabilidade do acusado, estimado para a garantia dos efeitos patrimoniais da sentença penal condenatória, constitui medida de caráter provisório que somente repercutirá no seu patrimônio no caso de condenação transitada em julgado. 5. Questões atinentes ao pagamento integral do débito e à extinção da punibilidade são objeto de análise na ação principal.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10237 PR 2006.70.00.010237-8 (TRF-4)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. SEQÜESTRO E ARRESTO PRÉVIO À HIPOTECA LEGAL.. ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.613 /98. ARTIGOS 134 E 136 DO CPP MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PERICULUM IN MORA. PRESUNÇÃO. VALOR DA RESPONSABILIDADE. 1. A circunstância de não deter o Ministério Público legitimidade para cobrança da multa penal não significa que não a tenha para pleitear medida cautelar de seqüestro/arresto visando dar efetividade ao processo crime. 2. A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência, nem o direito à propriedade. Periculum in mora que se presume. 3. A Lei nº 9.613 /98, ao regrar, em seu art. 4º , a decretação do seqüestro de bens, direitos ou valores do agente a que se imputa o cometimento do crime de lavagem de dinheiro, não reclama a existência de indícios veementes acerca da proveniência ilícita do patrimônio a ser indisponibilizado, bastando sejam eles suficientes a evidenciar tal origem. 4. São requisitos para o deferimento da cautelar prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal a certeza da materialidade delitiva e, no que tange à autoria, a existência de indícios suficientes que gerem graves suspeitas contra o acusado. Irrelevante a proveniência lícita dos bens constritos. 5. O arbitramento do valor da responsabilidade do acusado, estimado para a garantia dos efeitos patrimoniais da sentença penal condenatória, constitui medida de caráter provisório que somente repercutirá no seu patrimônio no caso de condenação transitada em julgado.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5052 PR 2005.70.00.005052-0 (TRF-4)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. ARTIGOS 134 E 136 DO CPP . REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 /90. VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE LABORAL. ART. 649 DO CPC IMPENHORABILIDADE. MEAÇÃO. VALOR DA RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 , § 5º , DO CPP . 1. A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência, nem o direito à propriedade. Periculum in mora que se presume. 2. São requisitos para o deferimento da cautelar prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal a certeza da materialidade delitiva e, no que tange à autoria, a existência de indícios suficientes que gerem graves suspeitas contra o acusado. Irrelevante a proveniência lícita dos bens constritos. 3. A hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como "bem de família", a teor do contido no art. 3º , VI , da Lei 8.009 /90. 4. O arresto incidente sobre automóvel priva seu proprietário de algumas das prerrogativas inerentes ao domínio, todavia não lhe tolhe o uso. 5. Não há falar em impenhorabilidade do veículo utilizado para o exercício de profissão (inciso V do art. 649 do CPC ), quando esse não é imprescindível para a mantença da atividade laboral. 6. Prejudicado o pleito no que tange à reserva da meação em face da ausência de legitimidade ativa "ad causam". 7. O arbitramento do valor da responsabilidade do acusado, estimado para a garantia dos efeitos patrimoniais da sentença penal condenatória, constitui medida de caráter provisório que somente repercutirá no seu patrimônio no caso de condenação transitada em julgado.

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