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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2017

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Legislação direta

Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7988 RS 93.04.07988-8 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AUTARQUIA PREVIDENCIARIA / PRAZO / ART. 188 , CPC - CALCULO DO DEBITO / DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO CREDOR - HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA GOZA DO PRIVILEGIO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, POR FORÇA DO ART. 188 DO CPC . ASSIM, MOSTRA-SE TEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO NO PRIMEIRO DIA UTIL APOS O DECENDIO LEGAL. 2. JA QUE A CONTADORIA PROCEDEU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO PELO DEVEDOR COM BASE NO DEMONSTRATIVO ACOSTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, NÃO PODE AGORA, O INSS, INOVAR A FORMA DE CALCULO COM CRITERIOS ESTRANH0S E ALTERAR O PERCENTUAL PORQUE, TENDO APRESENTADO O DEMONSTRATIVO DA DIVIDA, A ELE SE VINCULOU. 3. CORRETA A VERBA HONORARIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DEBITO CORRIGIDO.

Encontrado em: UNANIME. SEGUNDA TURMA DJ 01/06/1994 PÁGINA: 28439 - 1/6/1994 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISCORDANCIA, DECISÃO JUDICIAL , PROFERIMENTO, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL.(INSS), GOZO, PRAZO EM DOBRO, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7988 RS 93.04.07988-8 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AUTARQUIA PREVIDENCIARIA / PRAZO / ART. 188 , CPC - CALCULO DO DEBITO / DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO CREDOR - HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA GOZA DO PRIVILEGIO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, POR FORÇA DO ART. 188 DO CPC . ASSIM, MOSTRA-SE TEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO NO PRIMEIRO DIA UTIL APOS O DECENDIO LEGAL. 2. JA QUE A CONTADORIA PROCEDEU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO PELO DEVEDOR COM BASE NO DEMONSTRATIVO ACOSTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, NÃO PODE AGORA, O INSS, INOVAR A FORMA DE CALCULO COM CRITERIOS ESTRANH0S E ALTERAR O PERCENTUAL PORQUE, TENDO APRESENTADO O DEMONSTRATIVO DA DIVIDA, A ELE SE VINCULOU. 3. CORRETA A VERBA HONORARIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DEBITO CORRIGIDO.

Encontrado em: UNANIME. SEGUNDA TURMA DJ 01/06/1994 PÁGINA: 28439 - 1/6/1994 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISCORDANCIA, DECISÃO JUDICIAL , PROFERIMENTO, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL.(INSS), GOZO, PRAZO EM DOBRO, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO...

TJ-PE - Agravo AGV 2852344 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO EFETUADO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. LEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE QUANTO AOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Vitória contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que deu provimento parcial ao recurso de Apelação (proc. nº 0285234-4) movido pela Municipalidade, reformando a sentença de primeiro grau tão somente quanto aos juros de mora, que devem ser devidos a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ, bem como em relação aos honorários advocatícios, os quais foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, §4º do CPC, mantendo a decisão recorrida nos demais termos, por estar em consonância com a pacificada jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Em síntese, defende o Município-agravante ser ilegítimo quanto aos supostos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, afirmando ser de responsabilidade da autarquia previdenciária Vitoriaprev tal desconto. Defende ainda que não deve ser aplicado ao caso em apreço o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, mas sim o prazo mais benéfico para a Fazenda Pública, que seria de 02 (dois) anos, conforme se entenda que as verbas pleiteadas possuem caráter alimentar ou o prazo de 03 (três) anos levando-se em conta que se tratam de prestações vencidas de rendas temporárias, tudo conforme previsto no art. 206, §2º e § 3º, inc. II do Código Civil.A par de tais argumentos, pugna pelo provimento da presente peça recursal, a fim de que seja reformada a decisão monocrática, ora...

Encontrado em: ser de responsabilidade da autarquia previdenciária Vitoriaprev tal desconto. Defende ainda que não... por cento) sobre o valor da condenação dissociou-se dos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º do CPC..., autarquia previdenciária destinada a segurar exclusivamente os servidores efetivos daquela...

TJ-PE - Agravo AGV 2791366 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO EFETUADO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. LEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE QUANTO AOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Vitória contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que deu provimento parcial ao recurso de Apelação (proc. nº 0279136-6) movido pela Municipalidade, reformando a sentença de primeiro grau tão somente quanto aos juros de mora, que devem ser devidos a partir do trânsito em julgado, nos moldes da Súmula 188 do STJ, bem como em relação aos honorários advocatícios, os quais foram mantidos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, para que sejam pagos reciprocamente pelas partes litigantes, nos moldes do art. 21, caput do CPC, mantendo a decisão recorrida nos demais termos, por estar em consonância com a pacificada jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.Em síntese, defende o Município-agravante ser ilegítimo quanto aos supostos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, afirmando ser de responsabilidade da autarquia previdenciária Vitoriaprev tal desconto. Defende ainda que não deve ser aplicado ao caso em apreço o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, mas sim o prazo mais benéfico para a Fazenda Pública, que seria de 02 (dois) anos, conforme se entenda que as verbas pleiteadas possuem caráter alimentar ou o prazo de 03 (três) anos levando-se em conta que se tratam de prestações vencidas de rendas temporárias, tudo conforme previsto no art. 206, §2º e § 3º, inc. II do Código Civil.A par de tais argumentos, pugna...

Encontrado em: da condenação, para que sejam pagos reciprocamente pelas partes litigantes, nos moldes do art. 21, caput do CPC... de responsabilidade da autarquia previdenciária Vitoriaprev tal desconto. Defende ainda que não deve ser..., o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC, ou, alternativamente seja determinada...

TJ-PE - Apelação APL 3520338 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2015

Ementa: da condenação, defende a aplicação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ.- A VITORIAPREV interpôs apelo às fls. 210/215, pelo qual defende sua ilegitimidade passiva, argumentando não haver nos autos provas de que os valores discutidos foram revertidos em favor do ente previdenciário. Nesta toada, defende que, pelos documentos juntados aos autos, a parte autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus atribuído pelo art. 333, I, do CPC, o que imporia a improcedência do pedido e consequente reforma da sentença de mérito preferida. - Ausente contrarrazões, conforme certidão de fls. 217-v dos autos. - VOTO-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO E DA VITORIAPREV. Quanto à apelação ofertada pela Municipalidade, tenho que não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva levantada. É que o Município de Vitória de Santo Antão foi o ente responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário na folha de pagamento da autora/apelada. E, uma vez que esta, por ocasião da contratação temporária, já contribuía perante o INSS (Regime Geral de Previdência Social), não poderia ser compelida a contribuir para o VITORIAPREV, autarquia previdenciária destinada a segurar exclusivamente os servidores efetivos daquela Municipalidade. - No que tange ao apelo da VITORIAPREV, também não merece amparo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Referida autarquia previdenciária faz parte da administração indireta do Município de Vitória de Santo Antão, sendo por ele criada, dentro do fenômeno da descentralização administrativa, para persecução de fins específicos. - Com efeito, tratando-se de descentralização administrativa, é cediço haver responsabilidade solidária entre o ente instituidor e a entidade autárquica instituída. A título de argumentação, é possível ponderar sobre a responsabilidade solidária entre o Estado de Pernambuco e a FUNAPE nas causas...

TJ-PE - Agravo AGV 3387677 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: destes valores. Defende que o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme artigo 206, V, § 3º do Código Civil.Em seguida, aduz ser impossível reconhecer a incidência do art. 7º da CF/88, pois não se trata de contrato regido pelas normas da CLT, logo os únicos direitos do servidor público contratado temporariamente seriam aqueles previstos no contrato ou na Lei Municipal a qual regula os contratos temporários.Argumenta que os serviços prestados pela apelada foi encerrado em 01 de dezembro de 2008, de acordo com o teor do art. 1º do Decreto Municipal nº 93/2008, e por isso, não haveria que se falar em 13º salário integral de 2008 e sim proporcional à 30/11/2008 e proporcional de 2009, férias proporcionais ao período de 03/09/2008 à 05/01/2009 e sim proporcional à 30/11/2008, bem como salário integral de dezembro de 2008 e proporcional de 2009, eis que confrontaria com o contrato rescindido em 01 de dezembro de 2008.Ademais, assevera o Município que a aplicação dos juros moratórios, ou seja, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei 11.960/2009 que alterou a redação do Art. 1º-F da Lei 9.494/97, sejam feitas a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 188 do STJ. Ao final, pugna pela reforma da sentença recorrida. Alega o segundo recorrente, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vitoria de Santo Antão - Vitoria Prev (fls. 69/73), também sua ilegitimidade na demanda, pois apesar de ser um possível receptador dos descontos previdenciários, estes foram realizados pelo Município de Vitória de Santo Antão, devendo ser esse ente federativo o único condenado na restituição dos descontos efetuados. Afirma ainda, a impossibilidade de identificação dos repasses realizados pelo Município à Autarquia Previdenciária Municipal, constituindo para esse apelante, ausência de prova material.Assim, requer a reforma da sentença no que diz respeito à...

Encontrado em: indevidos a título de contribuição previdenciária, afirmando ser de responsabilidade da autarquia... previdenciária Vitoriaprev tal desconto. Defende ainda que não deve ser aplicado ao caso em apreço o prazo... o mérito do processo com arrimo no art. 269, inciso I do CPC. Em sua apelação, o Município de Vitória...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1727 MG 2004.01.00.001727-7 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ART. 188 , CPC . PRAZO PARA CONTESTAR. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 10.259 /2001. PROCESSAMENTO PELO RITO ORDINÁRIO. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NÃO INSTALADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Embora tenha sido criado o Juizado Especial Federal, pela Lei 10.259 /2001, enquanto não for instalado, as ações previdenciárias devem ser processadas pelo rito ordinário, não sendo aplicáveis as disposições da referida lei. 2. Em obediência ao artigo 188 do Código de Processo Civil , tem-se que, no rito ordinário, computar-se-á o prazo em quádruplo para recorrer, quando o réu for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, o que deve ocorrer no caso.Precedentes desta Corte. 3. Decisão modificada. Agravo a que se dá provimento.

Encontrado em: /9/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 39474 RJ 1993/0027820-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. PRAZO EM DOBROPARA RECORRER. ART. 188 DO CPC . 1. O INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL . INSS, COMO AUTARQUIA QUE E,GOZA DOS MESMOS PRIVILEGIOS ASSEGURADOS A FAZENDA PÚBLICA, NO QUEPERTINE AO PRAZO RECURSAL, ART. 8. DA LEI N. 8.620 /93.2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993... CONSTITUCIONAL, E LHE DAR PROVIMENTO. T6 - SEXTA TURMA DJ 01/08/1994 p. 18684 - 1/8/1994 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993 ART : 00008...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 39474 RJ 1993/0027820-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ART. 188 DO CPC . 1. O INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL . INSS, COMO AUTARQUIA QUE E, GOZA DOS MESMOS PRIVILEGIOS ASSEGURADOS A FAZENDA PÚBLICA, NO QUE PERTINE AO PRAZO RECURSAL, ART. 8. DA LEI N. 8.620 /93. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /8/1994. DJ 01.08.1994 p. 18684 RSTJ vol. 63 p. 402 - 1/8/1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993 ART : 00008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993 ART : 00008 RECURSO...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 89022 PB 2004.82.00.002726-4 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DE AUTARQUIA NÃO RECEBIDA POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER ART. 188 DO CPC . AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO (EX-CELETISTA). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DECRETOS NºS 53.831 /64 E 83.080 /79. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA COMUM COM O ACRÉSCIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), SE HOMEM, E DE 20% (VINTE POR CENTO), SE MULHER. 1. A atividade dos impetrantes enquadra-se no rol dos citados decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79, é considerada como insalubre, e o seu exercício ocorreu anteriormente ao advento da Lei n. 9.032 /95, o que permite, por presunção legal, converter-se, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, o período trabalhado sob a égide do regime celetista, para tempo de serviço comum. Emissão de certidão que se impõe com a averbação do tempo de serviço público federal prestado, para fins de aposentadoria. Precedentes jurisprudenciais : AMS n. 84227/PB , Rel. Des. Federal GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, j. 17/02/2005, DJ 24/03/2005, p. 285; AMS - 69806/PB, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, Terceira Turma, j. 14/12/2000, DJ 15/06/2001, p.1605. 2. O servidor público federal que se encontrava sob a égide do antigo regime celetista, antes da vigência da Lei nº 8.112 /90 (Regime Jurídico Único da União), tem direito adquirido à certidão de tempo de serviço prestado em condições insalubre, de conformidade com o estatuído nos Decretos 53.831 /64, 83.080 /79 e 611 /92, aplicando-se o fator de conversão estipulado por aquelas normas previdenciárias, razão pela qual não se mostra passível de acolhimento a preliminar de ausência de direito adquirido. 3. Tratando-se de autarquia federal, deve-se receber a apelação em mandado de segurança, contando-se o prazo em dobro...

Encontrado em: /6/2006 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 188 ART- 40 PAR-1... ART- 202 PAR-2 ART- 523 Código de Processo Civil LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO... ANO-1991 ART- 96 INC-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR...

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