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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2017

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111281518 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. COMPENSATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. ARTIGO 21 , CAPUT, DO CPC . 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o entrave supostamente imposto por órgãos públicos para a obtenção do “Habite-se”, na medida em que se constitui como evento inerente ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil, além de já restar previsto prazo de tolerância para referida ocorrência. 3. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 120 dias úteis como previsto não há que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação. 4. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato. 5. Se há previsão contratual da multa moratória em caso de inadimplemento da construtora, a sua aplicação é medida que se impõe. 6. É possível a cumulação de multa moratória ou cláusula penal com lucros cessantes porque, embora derivem do evento mora, não se confundem, já que a cláusula penal decorre do descumprimento contratual e a compensação por lucros cessantes relaciona-se com despesas de aluguel ou com ausência de rendimentos relativos a eventual locação. 7. Não se revela abusiva a cobrança de “juros de obra” – juros compensatórios. Entendimento do C. STJ. 8. O inadimplemento...

Encontrado em: DA RÉ. UNÂNIME. 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 15/04/2015 . Pág.: 229 - 15/4/2015 Apelação Cível APC

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07062948520158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. VALOR NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recursos próprios, regulares e tempestivos. 2. RECURSO DAS RÉS. A relação que envolve as partes é de consumo, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor à questão, ensejando a inversão do ônus da prova, vez que constatada a vulnerabilidade do consumidor. 3. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à multa compensatória e moratória prevista em contrato. 4. RECURSO DA AUTORA. A cláusula contratual (7.4.2, do Contrato) que prevê indenização ao consumidor pelo atraso na entrega do imóvel à razão de 2% (dois por cento) do valor do bem, a título de cláusula penal compensatória não é cumulável com indenização por lucros cessantes, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade. 5. Correta a sentença ao não condenar pelos lucros cessantes, vez que com a aplicação da cláusula penal compensatória, eventuais danos materiais já foram contemplados, e nova condenação implicaria em bis in idem. 6. JUROS E SEGURO DE OBRA. A devolução de juros de obra e seguro depende de demonstração de seu efetivo pagamento e comprovação de sua inexigibilidade, o que não ocorreu nos autos sob exame. Os documentos, nos quais o autor embasa sua pretensão de ressarcimento do pagamento dos ?juros de obra?, não permitem concluir que o valor desembolsado representasse apenas essa parcela do financiamento ou também do empréstimo. Neste caso, inviável o acolhimento do pedido. 7. RECURSOS...

Encontrado em: CONHECIDOS. RECURSOS IMPROVIDOS. UNÂNIME SEGUNDA TURMA RECURSAL Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150310094009 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. TERMO INICIAL. A PARTIR DO TERMO DE QUITAÇÃO DE F. 48. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 0,5% AO MÊS (MULTA COM NATUREZA COMPENSATÓRIA, E NÃO MORATÓRIA) COM LUCROS CESSANTES, POIS, NESTE CASO, A MULTA FUNCIONA COMO VERDADEIRA PRÉ-FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS, INCLUINDO-SE NESTA OS LUCROS CESSANTES. DESTACA-SE, POIS, A NATUREZA COMPENSATÓRIA DOS DOIS INSTITUTOS, INVIABILIZANDO A SUA CUMULAÇÃO, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. NO PRESENTE CASO, A MULTA COMPENSATÓRIA ESTÁ PREVISTA EM CONTRATO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DECOTAR DA CONDENAÇÃO OS VALORES REFERENTES AOS LUCROS CESSANTES (R$ 1.200,00 AO MÊS). 1. Restou incontroverso o inadimplemento contratual das rés-recorrentes, consubstanciado no atraso injustificado na entrega de imóvel comprado na planta, o que caracteriza a responsabilidade da construtora pelos prejuízos sofridos pelos autores, desde o decurso do prazo de tolerância de 180 dias até a entrega efetiva do imóvel. 2. No caso, as rés não se desincumbiram de seu ônus de comprovar que o imóvel se encontrava à disposição do consumidor desde a expedição da Carta de Habite-se e/ou que eventual impedimento na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva dos autores (art. 333 , inciso II , do CPC ). 3. No entanto, há impossibilidade de cumulação da multa contratual de 0,5% ao mês (multa com natureza compensatória, e não moratória) com os lucros cessantes, pois, neste caso, a multa funciona como verdadeira pré-fixação das perdas e danos, incluindo-se nesta os lucros cessantes. Destaca-se, pois, a natureza compensatória dos dois institutos, inviabilizando a sua cumulação. Assim, deve ser afastada a condenação pelos lucros cessantes, vez que há previsão contratual de multa...

Encontrado em: Federal Publicado no DJE : 07/10/2015 . Pág.: 193 - 7/10/2015 Apelação Cível do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120710191045 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO PRAZO ENTREGA DO IMÓVEL NO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DO NOVO PRAZO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. ARTIGO 21 , CAPUT, DO CPC . 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o entrave supostamente imposto por órgãos públicos para a obtenção do “Habite-se”, na medida em que se constitui como evento inerente ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil, além de já restar previsto prazo de tolerância para referida ocorrência. 3. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 120 dias úteis como previsto não há que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação. 4. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato, cujo cálculo deve ter base o valor equivalente ao aluguel do imóvel, bem como a multa moratória, se previsível. 5. Não contestando a ré o valor apresentado pelo autor de lucros cessantes na inicial e apresentando documento que este valor é o de aluguel em caso semelhante, fica estipulado como pagamento de lucros cessantes. 6. Se há previsão contratual da multa moratória em caso de inadimplemento...

Encontrado em: Cível Publicado no DJE : 15/04/2015 . Pág.: 229 - 15/4/2015 Apelação Cível APC 20120710191045 (TJ

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113071963002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O ATRASO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL NÃO PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. LUCROS CESSANTES CONCEDIDOS. DESCABIMENTO DE CUMULAÇÃO COM A MULTA PRETENDIDA. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê prorrogação da entrega do imóvel, por prazo razoável, haja vista a ocorrência de fatores que podem, de fato, levar a tal atraso e a inafastável clareza da referida previsão estabelecida no contrato. Também é não cabível aplicação de multa penal que não restou prevista no contrato e, de outro lado, se a sentença já concedeu à requerente perdas e danos, não seria possível a cumulação de tal condenação com eventual multa penal, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e da doutrina dominante sobre o tema.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 03/12/2013 - 3/12/2013 Apelação Cível AC

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111489667 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. REGULAR. IN CASUTEM-SE QUE A COMPRA E VENDA FOI CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. ART. 6º , VI DO CDC . MULTA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. JUROS DE PÉ. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.A cláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e que não fere qualquer norma consumeirista. 2. O art. 6º , VI da Lei 8.078 /1990, garante ao consumidor a efetiva reparação pelos danos sofridos. Por causa da mora da construtora, o adquirente foi impedido de perceber os frutos de seu imóvel na data aprazada em contrato. Sendo assim, no que tange ao pagamento dos alugueres que poderia ter auferido com a locação do imóvel sob o título de lucros cessantes, no período de mora contratual, é firme a jurisprudência pátria sobre essa possibilidade. 3. Inexistindo previsão contratual estabelecendo uma multa pela mora da parte vendedora em favor do promissário comprador, o pedido de condenação sob tal título não merece acolhida. 4. Pelos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a contratação do serviço de corretagem foi feito a pessoa jurídica diversa da requerida. Assim, incontroversa a intermediação para compra do imóvel, sendo certo que o desfazimento do negócio jurídico não pode afetar a prestação de serviços que se aperfeiçoou com a assinatura do contrato. 5. In casu, nota-se que às fls. 51 - Cláusula 12.1 houve livre estipulação de responsabilidade do promitente-comprador no que tange ao pagamento das despesas de corretagem. Assim, incabível a condenação da ré a devolver o valor que foi pago a título de corretagem, pois, como se verifica, o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado...

Encontrado em: O REVISOR 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 24/11/2015 . Pág.: 153 - 24/11/2015 VIDE EMENTA. Apelação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110857091001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - NÃO CONCLUSÃO DA OBRA NO PRAZO PROMETIDO - MULTA PREVISTA NO CONTRATO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE. - Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. - Ocorrido o inadimplemento da promitente vendedora, que deixou de efetuar a entrega do imóvel na data aprazada, afigura-se possível sua condenação ao pagamento de multa decorrente do descumprimento do contrato. - Não se acolhe pedido de lucros cessantes se não foram efetivamente provados. - Embora o descumprimento contratual não seja apto a configurar indenização por dano extrapatrimonial, o atraso demasiado ou incomum na entrega do imóvel ocasiona séria e fundada angústia no espírito dos adquirentes, não se tratando de mero dissabor, ensejando assim, o ressarcimento do dano moral. - Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da parte.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110710116158 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA OBRA - ASSINATURA DE CONTRATO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LUCROS CESSANTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – APÓS ENTREGA DAS CHAVES – DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEI 4.591/64 – NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. A ré não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. A construtora ré assumiu as obrigações decorrentes da execução da obra através do contrato de cessão de direitos, devendo figurar no pólo passivo da lide. Não há cerceamento de defesa se o juiz indefere as provas cuja utilidade não foram esclarecidas pelas partes. Ao se tornar cessionária dos direitos creditórios e assumir a execução da obra, a construtora ré é responsável pelo atraso na entrega da obra se não comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. A ré, ao deixar de cumprir ordem judicial para assinar o contrato, quando poderia fazê-lo, deve responder pelos prejuízos suportados pelos autores em decorrência da desistência do empréstimo pela instituição financeira. A entrega do imóvel após o prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, sendo-lhe devidos lucros cessantes. A incidência de juros compensatórios somente deve ocorrer após a entrega das chaves, conforme cláusula contratual. Incabível o congelamento do saldo devedor em razão do atraso na entrega do imóvel, sendo a correção monetária mera recomposição do poder econômico da moeda. Afasta-se a incidência da multa prevista do §5º do artigo 35 da Lei 4.591/64 se na matricula do imóvel consta o registro do memorial de incorporação, nele constando a discriminação de todo o empreendimento, inclusive...

Encontrado em: AO RECURSO DOS RÉUS, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 24/06/2015 . Pág.: 157 - 24/6/2015 Apelação

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110710055713 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA OBRA - ASSINATURA DE CONTRATO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LUCROS CESSANTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – APÓS ENTREGA DAS CHAVES – DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEI 4.591 /64 – NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. A ré não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. A construtora ré assumiu as obrigações decorrentes da execução da obra através do contrato de cessão de direitos, devendo figurar no pólo passivo da lide. Não há cerceamento de defesa se o juiz indefere as provas cuja utilidade não foram esclarecidas pelas partes. Ao se tornar cessionária dos direitos creditórios e assumir a execução da obra, a construtora ré é responsável pelo atraso na entrega da obra se não comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. A ré, ao deixar de cumprir ordem judicial para assinar o contrato, quando poderia fazê-lo, deve responder pelos prejuízos suportados pelos autores em decorrência da desistência do empréstimo pela instituição financeira. A entrega do imóvel após o prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, sendo-lhe devidos lucros cessantes. A incidência de juros compensatórios somente deve ocorrer após a entrega das chaves, conforme cláusula contratual. Incabível o congelamento do saldo devedor em razão do atraso na entrega do imóvel, sendo a correção monetária mera recomposição do poder econômico da moeda. Afasta-se a incidência da multa prevista do § 5º do artigo 35 da Lei 4.591 /64 se na matricula do imóvel consta o registro do memorial de incorporação, nele constando a discriminação de todo o empreendimento...

Encontrado em: DA RÉ, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 02/06/2015 . Pág.: 271 - 2/6/2015 Apelação Cível APC

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110275746 DF 0006453-51.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL (ART. 206 , § 3º, IV, CPC ). RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DE MULTA MORATÓRIA DA CONVENÇÃO PENAL PREVISTA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DEVIDOS. CUMULAÇÃO ENTRE LUCROS CESSANTES E CONVENÇÃO PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. A pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação de enriquecimento sem causa, exigindo, assim, que seja aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no inciso IV do §º 3º do artigo 206 do Código Civil . 2. Diante da atribuição do inadimplemento contratual exclusivamente à construtora e da evidente inexistência de justificativa para essa mora, o retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio, em razão da resolução do contrato, deve ser realizada de imediato e sem retenção de arras ou de taxa de administração. 3. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva da promitente vendedora, que não entregou o imóvel na data contratada, e ausente as excludentes de caso fortuito e de força maior, a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de retenção. 4. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro...

Encontrado em: AO APELO DA RÉ, POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA. 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 05/11/2014 . Pág

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