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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2017

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058795204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Inexiste no instrumento prova a indicar a alegada mudança da situação financeira do agravante a amparar o pleito de redução da verba alimentícia anteriormente redimensionada (2 salários mínimos, mais pagamento de mensalidade escolar e plano de saúde), requisito indispensável para tanto, consoante preconiza o art. 1.699 do Código Civil . 2. Reclamando a solução da questão dilação probatória, inviável a redução pretendida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058795204, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054735006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO. NÃO CABIMENTO. As partes litigantes já haviam sinalizado a intenção de dissolver a união estável, tendo, inclusive, firmado "termo de acordo" que não foi levado a efeito, porém nele se constata claramente a intenção do Agravante de pagar alimentos ao seu filho em R$2.000,00, além de assumir o pagamento a mensalidade escolar e plano de saúde, o que importaria um total mensal superior a R$2.500,00. Caso em que não há verossimilhança de que a renda do agravante/alimentante, enquanto proprietário de casa noturna em Porto Alegre, resume-se a R$ 1.600,00. Mantida a decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054735006, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/07/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5748374600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: Alimentos. Provisórios. Ação promovida por ex-esposa e duas filhas menores ao varão. Fixação em R$3.000,00 para cada uma das alimentárias. Pedido de redução do montante cabente às menores a R$2.000,00, mais o direito de dedução de pagamentos de mensalidades escolares e plano de saúde, arcando, a ex-e posa, com o pagamento de seu plano de saúde e do próprio consumo de energia elétrica, gás e água, além do IPTU. Ausência de comprovação da impossibilidade alegada. Decisão mantida. Agravo não provido. .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 295283220088070001 DF 0029528-32.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE. ACORDO VERBAL CELEBRADO PELO ALIMENTANTE COM A GENITORA DA ALIMENTANDA. PROVA NECESSARIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO INDEFERIDA. SENTENÇA NULA. 01.EM SEDE DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, O CREDOR NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, AINDA QUE MAIS VALIOSA (ART. 313 DO CC ). ENTRETANTO, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR O MONTANTE PAGO PELO PAI A TÍTULO DE MENSALIDADES ESCOLARES E PLANO DE SAÚDE QUE VERSAM SOBRE NECESSIDADES VITAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA GENITORA DA ALIMENTANDA. 02.VIÁVEL CONSIDERAR O PAGAMENTO FEITO DE FORMA DIVERSA DA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DO ACORDO VERBAL CELEBRADO PELA GENITORA DA EXEQUENTE COM O DEVEDOR DOS ALIMENTOS, O INDEFERIMENTO DA PROVA DA AVENÇA MODIFICATIVA DA FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. 03.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA ANULADA.

Encontrado em: , NECESSIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA, DEPOIMENTO, P ARTE, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO... DE SAÚDE. Apelação Cí­vel APL 295283220088070001 DF 0029528-32.2008.807.0001 (TJ-DF) JOÃO BATISTA TEIXEIRA

TJ-SP - Apelação APL 00010095620148260244 SP 0001009-56.2014.8.26.0244 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA PROPOSTA PELOS FILHOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES HAVIAM ACORDADO, EM 2008, O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS CORRESPONDENTES A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DO PLANO DE SAÚDE E MENSALIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO. NECESSIDADE DOS REQUERENTES NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou extinta a ação revisional de alimentos em relação à coautora que já atingiu a maioridade, e procedente em relação aos outros dois autores, para manter o valor devido a título de alimentos pelo requerido (genitor) em 2 salários mínimos, no caso de desemprego ou trabalho informal, e condená-lo ao pagamento de 1/3 de seus rendimentos líquidos, no caso de trabalho formal ou aposentadoria, desde que o valor devido não seja inferior a 2 salários mínimos. 2. Insurgência exclusiva do requerido. Hipótese de acolhimento. 3. Conforme acordo homologado em 23/12/2008, já existe a obrigação do requerido em arcar com alimentos no importe de 2 salários mínimos, além do plano de saúde e mensalidades escolaridades dos filhos. Logo, o inadimplemento da obrigação em relação aos estudos não justifica o pedido de majoração dos alimentos. 4. Ausência de provas de que os dois salários mínimos acordados com o genitor não eram suficientes para suprir as outras despesas dos requerentes, além de educação e saúde. Capacidade econômica do requerido não modificada, eis que já era aposentado pela aeronáutica. 5. Apelação do requerido provida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 442096 SC 2010.044209-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS IN NATURA A TÍTULO DE MATRÍCULA E MENSALIDADES ESCOLAR E DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DAS ALIMENTANDAS. MERA LIBERALIDADE DO ALIMENTANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Via de regra os alimentos devem ser pagos conforme estipulados no título executivo judicial. Excepcionalmente autoriza-se o pagamento in natura pelo alimentante, contudo, é indispensável a anuência do alimentado, sob pena de considerar-se tais pagamentos mera liberalidade do devedor.

TJ-RJ - APELACAO APL 00056682620118190045 RJ 0005668-26.2011.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. Sentença que fixou os alimentos em 10% dos rendimentos líquidos (rendimentos brutos, subtraídos unicamente os descontos legais obrigatórios) do autor, incidindo o referido percentual sobre férias, gratificação natalina e demais verbas de natureza salarial, devendo o pagamento ser feito mediante desconto incidente sobre o contracheque do autor, bem como o pagamento, in natura, dos gastos com a mensalidade escolar e o plano de saúde do alimentado. Na hipótese de ausência de vínculo de emprego, determinou que o requerente pagará ao requerido o equivalente a 65% do salário mínimo, quando o pagamento deverá ser feito no 5.º dia útil de cada mês. Inconformismo do autor, que não merece prosperar. 1-Alimentos devidos por força do art. 1.694 do Código Civil - fixação em patamar compatível com os elementos dos autos e com a necessidade do menor. 2-A obrigação alimentar dos pais resulta do outrora chamado "pátrio poder", ora poder familiar, devendo ser pautada no binômio necessidade-possibilidade, conforme o previsto no § 1º , do artigo 1694 do Código Civil , podendo o montante ser modificado, uma vez que estes dois elementos são variáveis. 3-Da análise dos documentos acostados aos autos, o apelante não comprovou a existência de gastos ou de qualquer outra dificuldade relevante, capaz de causar prejuízo para o seu sustendo, traduzindo a ausência do direito a redução do valor da obrigação de alimentar. 4-Pleito de redução que deve ser rejeitado. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130767595 SC 2013.076759-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUE VISA A DIMINUIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM PROL DAS DUAS FILHAS DO CASAL. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA. ARTISTA PLÁSTICO DE RENOME. NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS DEMONSTRADA NOS AUTOS. MENORES QUE PASSAM DOZE DIAS DO MÊS COM O PAI, ARCANDO ELE DIRETAMENTE COM AS DESPESAS DESTAS. READEQUAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE PAGAMENTO 'IN NATURA'. PARCIAL ACOLHIMENTO. PERMISSÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE COM MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO QUE SE APRESENTA NECESSÁRIO NO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECLAMO RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A verba alimentar impõe-se concedida 'ad necessitatem', conjugado sempre o binômio necessidade daquele em favor do qual são os alimentos prestados e a possibilidade financeira daquele obrigado a supri-los. Visualizado tal contexto, verificando-se que o encargo alimentar fixado extrapola as necessidades das menores e que o alimentante, pelo menos doze dias do mês arca com as despesas de alimentação diretamente, visto que as filhas com ele permanecem nesse tempo, impõe-se reduzida a pensão alimentícia arbitrada em primeiro grau de jurisdição, readequando-se a verba ao binômio necessidade-possibilidade. 2 Dissentindo os genitores quanto ao pagamento de algumas despesas necessárias como as referentes a mensalidades escolares, material didático e plano de saúde, agindo em detrimento das próprias filhas, a melhor solução é estipular que somente um deles efetue o pagamento, com os valores a respeito, caso pagos diretamente pelo alimentante, sendo descontados do pensionamento arbitrado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070627070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Considerando (a) as necessidade da beneficiária, que conta 6 anos; (b) ausência de prova de que o alimentante tem condição de pagar valor maior que o pleiteado na inicial, de 1 salário mínimo, mais pagamento da mensalidade escolar e plano de saúde; (c) ausência de prova da impossibilidade de pagamento dos alimentos requeridos na inicial; (d) o dever da genitora em também contribuir para o sustento da prole, adequada a fixação dos alimentos provisórios no molde requerido na inicial da ação de alimentos, de 1 salário mínimo mais pagamento da mensalidade escolar e plano de saúde. Pedido alternativo acolhido. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070627070, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/10/2016).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00086242420098190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTOALIMENTOSFORMA DE PAGAMENTOCOMPENSAÇÃOIMPOSSIBILIDADEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução de alimentos. Pagamento de mensalidade escolar e plano de saúde com pretensa compensação dos alimentos em dinheiro impostos pela sentença. Compensação descabida. Manutenção da decisão agravada.IMPROVIMENTO DO RECURSO.

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