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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de fevereiro de 2017

TRT-10 - ROPS 771200700410002 DF 00771-2007-004-10-00-2 (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: 1. CCT. TERMO ADITIVO. VALIDADE. O fato de ser firmado Termo Aditivo entre apenas dois dos signatários da CCT trazida à colação, não retira a validade desse documento. A Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se a todos os convenentes signatários, sendo que, além dessas normas, os acréscimos advindos com o Termo Aditivo também serão aplicáveis a seus dois signatários; todavia, ressalto, apenas a esses dois, já que os demais entes sindicais não foram convenentes. Essa situação, nada obstante revelar-se peculiar, é plenamente válida e não afronta o disposto no artigo 615 celetário, haja vista que não concorreu nenhum das hipóteses insertas no elenco ali enumerado. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ordinário interposto pelo autor para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator

TRT-10 - ACAO ANULATORIA AA 363200700010005 00363-2007-000-10-00-5  (TRT-10)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO ADITIVO DE CCT. MEMBRO DE CATEGORIA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. Postulando as autoras declaração de nulidade dos Termos Aditivos à Convenção Coletiva de Trabalho com efeitos para toda a categoria patronal e profissional, exsurge a competência originária deste TRT. Ao contrário, se o pedido tivesse alcance limitado às empresas autoras, dar-se-ia a natureza individual do dissídio e, assim, a competência funcional seria da primeira instância. Precedente da 1ª Seção Especializada desta Corte. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Além do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos, somente aqueles entes potencialmente autorizados a firmar instrumento coletivo de trabalho ostentam legitimidade ativa ad causam para ajuizar a ação anulatória, em coerência à natureza jurídica coletiva dessa espécie de demanda. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Precedentes do TST.

TRT-10 - ACAO ANULATORIA AA 363200700010005 00363-2007-000-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO ADITIVO DE CCT. MEMBRO DE CATEGORIA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. Postulando as autoras declaração de nulidade dos Termos Aditivos à Convenção Coletiva de Trabalho com efeitos para toda a categoria patronal e profissional, exsurge a competência originária deste TRT. Ao contrário, se o pedido tivesse alcance limitado às empresas autoras, dar-se-ia a natureza individual do dissídio e, assim, a competência funcional seria da primeira instância. Precedente da 1ª Seção Especializada desta Corte. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Além do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos, somente aqueles entes potencialmente autorizados a firmar instrumento coletivo de trabalho ostentam legitimidade ativa ad causam para ajuizar a ação anulatória, em coerência à natureza jurídica coletiva dessa espécie de demanda. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Precedentes do TST.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 6001320095170000 600-13.2009.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EMPREGADOS DO COMÉRCIO NO ESPÍRITO SANTO. A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDICOMERCIÁRIOS. DESCONTO DA TAXA NEGOCIAL. NÃO ASSOCIADOS. O entendimento desta Corte é o de considerar ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização (art. 8º , V , da CF ) cláusula que estabelece a imposição do pagamento de contribuições, aos sindicatos, a trabalhadores não associados, à exceção do imposto sindical. Considerando-se, no entanto, a desnecessidade de anulação de toda a norma pactuada (art. 184 do CC ), dá-se provimento parcial ao recurso do Sindicato dos Empregados do Comércio no Estado do Espírito Santo para, reformando a decisão regional, declarar nula, apenas em parte, a cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2008 /2009 - DESCONTO DA TAXA NEGOCIAL, restringindo o referido desconto aos trabalhadores associados ao sindicato profissional, nos termos do Precedente Normativo nº 119 da SDC. Recurso ordinário parcialmente provido. B) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1) NULIDADE DA CLÁUSULA 20 - ESCALA DE TRABALHO DOS VIGIAS. JORNADA 12X36 HORAS. POSSIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte é no sentido de considerar a validade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça turnos de revezamento de 12 horas de labor por 36 horas de descanso, para determinadas categorias, incluindo-se a dos empregados em vigilância e segurança, com base nas particularidades das atividades desenvolvidas. Parte-se da premissa de que as folgas de 36 horas compensam o desgaste sofrido pelo labor de 12 horas e permitem ao empregado organizar sua rotina e dispor de um período mais prolongado de convívio familiar, não se evidenciando excessivo desgaste físico l, a ponto de comprometer a saúde do obreiro. Assim, por não violar o art. 7º , XXII , da Constituição Federal , e não apresentar nenhum aspecto que justifique...

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00275006220075170013 (TRT-17)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: TERMO ADITIVO À CCT 2006/2007 - APLICABILIDADE.  Incabível mais discussão acerca da interpretação das cláusulas do Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007, ante a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 256.2006.000.17.00-8, publicada no Diário Oficial de 22/05/2007, a qual julgou improcedente a pretensão do suscitante e declarou que o aditivo firmado pelas partes é aplicável a todos os contratos, tanto aos que estão em vigência quanto aos futuros.    (TRT 17ª R., RO 0027500-62.2007.5.17.0013, 1ª Turma, Rel. Desembargador Sergio Moreira de Oliveira, Rev. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 19/06/2008 ).

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00275007120075170010 (TRT-17)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: TERMO ADITIVO À CCT 2006/2007 - APLICABILIDADE. Incabível discussão acerca da interpretação das cláusulas do Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007, ante a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 256.2006.000.17.00-8, publicada no Diário Oficial de 22/05/2007, a qual julgou improcedente a pretensão do suscitante e declarou que o aditivo firmado pelas partes é aplicável a todos os contratos, tanto aos que estão em vigência quanto aos futuros. (TRT 17ª R., RO 0027500-71.2007.5.17.0010, 1ª Turma, Rel. Desembargador Sergio Moreira de Oliveira, Rev. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 17/04/2008).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 2041100942002501 2041100-94.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 28/11/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE TERMO ADITIVO À CCT-1992/1993 E À LEI 8.542 /92 . A suposta violação à norma convencional (Termo Aditivo à CCT) não enseja o conhecimento da Revista, porque o art. 896 , c, da CLT apenas admite o processamento do apelo na hipótese de violação à lei federal (stricto sensu) ou à Constituição . Inviável o processamento do apelo com fulcro na alínea b do art. 896, porque não restou provado que o instrumento coletivo seja de observância obrigatória em área territorial que exceda à jurisdição do TRT prolator da sentença. Quanto à alegação de violação à Lei n. 8.542 /92, o agravante não indicou o dispositivo tido por violado (OJ-94 da SDI/TST). As alegações de que restou provado, documentalmente, a concessão de reajustes inferiores ao previsto no Termo Aditivo à CCT e de que o acordo firmado entre o reclamado e a CONTEC não produziria efeitos jurídicos, além de implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, não foram prequestionadas. Incidência dos Enunciados 126 e 297/TST. Nego provimento.RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A). EXCLUSÃO DA LIDE. Tendo em vista a petição de fl. 591, na qual os reclamados requerem a exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (em liquidação extrajudicial), por reconhecerem o Banco BANERJ S.A. como sucessor daquele, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito ( CPC , art. 267 , VI), quanto ao primeiro reclamado (Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A), restando prejudicada a análise do Recurso de Revista de fls. 517/525.RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANERJ). AUSÊNCIA DE SUCESSÃO.Tendo em vista a petição de fl. 591, na qual os reclamados requerem a exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro S. A. (em liquidação extrajudicial), por reconhecerem o Banco BANERJ S. A. como sucessor daquele, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito ( CPC , art. 267 , VI), no que concerne à...

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00422002020055170011 (TRT-17)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA CCT 2002/2004 E 2º TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA MENCIONADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA PARA O ANO DE 2003. A lavratura do auto de infração se deu pelo fato de o Conselho de Supervisão do OGMO não ter estabelecido os quantitativos de trabalhadores portuários, por atividade, necessários ao normal funcionamento do Porto Organizado do Espírito Santo, conforme estabelecem a CCT (2002 a 2004) e 2º Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho mencionada. O argumento autoral é no sentido de que isso não poderia ser exigido em janeiro de 2003 ou em outubro do mesmo ano (como foi feito), já que aquele termo foi firmado em dezembro de 2002. No entanto, o instrumento coletivo aplicável ao autor não prevê nenhuma carência quanto à sua aplicabilidade. Ademais, ainda que o postulado autoral encontre respaldo no princípio da razoabilidade, há que se ter em conta que a ação foi ajuizada no ano de 2005 e o OGMO não trouxe listagem alguma aos autos... (TRT 17ª R., 0042200-20.2005.5.17.0011, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, Rev. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 22/07/2013 ).

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00407007120095170012 (TRT-17)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: TRABALHO AOS DOMINGOS. EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A EMPRESA E O SINDICATO PROFISSIONAL PREVISTA EM TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CCT. HORAS EXTRAS. Não existindo óbice na legislação brasileira quanto à negociação coletiva sobre a matéria relativa ao labor aos domingos, e tendo em vista que a cláusula na qual se baseia o pedido autoral apenas limita a exigência de trabalho nestes dias da semana à prévia formulação de acordo entre a empresa e o sindicato profissional, não se vislumbra qualquer conflito de normas, na espécie. Portanto, reconhecida a validade do termo aditivo no qual está inserida a cláusula em exame, restando incontroverso nos autos que não foi firmado o mencionado acordo coletivo, e considerando que o prazo de vigência da CCT já se expirou, não há como determinar que a empresa se abstenha de exigir o trabalho dos seus empregados nos domingos. Porém, mostra-se devido o pagamento das horas extras pretendidas.    (TRT 17ª R., RO 0040700-71.2009.5.17.0012, 1ª Turma, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 13/04/2010 ).

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00510201307103000 0000510-34.2013.5.03.0071 (TRT-3)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: MULTA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA. As multas previstas nas normas coletivas, em regra, devem incidir por cláusula normativa e por instrumento violado, devendo ser observados os parâmetros de cálculo da norma coletiva vigente na mesma época em que constatado o descumprimento. Não há falar, contudo, em deferimento das aludidas multas a partir da vigência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho ainda vigente, quando não há alteração da cláusula que estabelece a multa convencional até o termo final da CCT.

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