Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2017

Página 1 de 18.996 resultados

Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03054918020128050000 BA 0305491-80.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CDC . DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos que envolvem relação de consumo por equiparação faz-se necessária a aplicação do art. 28 do CDC , tornando-se desnecessária a comprovação da má-fé do devedor para a desconsideração da pessoa jurídica. Assim, havendo necessidade apenas da prova da insolvência e estando a mesma comprovada neste caso, na ausência de bens em nome da empresa agravada, claro que o adimplemento da dívida só ocorrerá através do patrimônio dos sócios da empresa. Recurso conhecido e provido para manter a suspensividade anteriormente deferida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6559639 PR 0655963-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CANCELAMENTO REGISTRO E AVERBAÇÕES DE IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO OU AVERBADO SEM EFEITOS ERGA OMNES - TERCEIRO DE BOA-FÉ EFETUADO REGISTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PRIMEIRO ADQUIRENTE - IMOBILIÁRIA - DESVIO DE FINALIDADE DOS ART. 50 CC E 28 CDC - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SÓCIO INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Compromisso compra e venda - sem averbação ou registro do imóvel - não gera efeitos erga omnes, visão do art. 1245 CC . 2. Ante e ausência de registro anterior do móvel a boa-fé do segundo adquirente se presume, má-fé há que ser provada, cabendo somente indenização ao primeiro adquirente. 3. Empresa imobiliária que vende imóvel já vendido para terceiro de boa-fé, apresenta desvio de finalidade dos art. 50 CC e 28 CDC , cabendo despersonalização da pessoa jurídica e inclusão do sócio na condenação ao pagamento de indenização. 4. Sucumbência recíproca das custas e honorários, inclusive do curador especial.

Encontrado em: , com a despersonalização da pessoa jurídica de Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda., incluir nos efeitos

TJ-ES - Apelação Civel AC 24010115905 ES 024010115905 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO - EDIFÍCIO NAO ENTREGUE - 1. DA APELAÇAO INTERPOSTA POR MARIA DE LOURDES BUAIZ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EX OFFICIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 2. DO RECURSO INTERPOSTO POR BUAIZ BOABAID CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTROS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOULTA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 2º CDC - DESCONSIDERAÇAO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 5º DO ART. 28 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISAO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO - APLICAÇAO DE PERDAS E DANOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 -Do recurso interposto por Maria de Lourdesa Buaiz.A legitimidadead causam,caracterizada pela qualidade para estar em juízo. A ausência deste, ou qualquer outra condição da ação, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . 2 - Preliminar acolhida. 3 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Desta forma, abre-se a necessidade da indenização à título de honorários advocatícios. 4 -Do recurso interposto por Buaiz Boabaid Construções e Incorporações LTDA e outros. 5 - Pelo princípio da instrumentalidade das formas, o Julgador não deve ater-se a literalidade da lei, em detrimento do escopo jurídico pleiteado. Assim, se deve atribuirin casu,a hermenêutica teleológica. 6 - Preliminar rejeitada. 7 - Nos moldes do art. 2º da LEI Nº 8.078 /90, consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Desta forma, não há qualquer óbice à utilização do mesmo no caso concreto. 8 - Uma vez observado algum dos requisitos, elencados no 5º do art. 28 do CDC , torna-sesine qua nona desconsideração da pessoa jurídica, visando desta maneira assegurar os direitos reservados ao consumidor. 9 - Sendo certo que as condições...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20010710057144 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2002

Ementa: CIVIL. CDC . DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. SE A AVENÇA PACTUADA É DE NATUREZA CONSUMERISTA, PORQUE AS PARTES ENVOLVIDAS SE IDENTIFICAM NAS CONCEITUAÇÕES DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90, INCIDEM AS REGRAS E PRINCÍPIOS DE SUA LEI DE REGÊNCIA. 2. QUANDO SE CONSTITUIR EM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS A CONSUMIDORES, O ATO NEGOCIAL, FIRMADO EM NOME DA FORNECEDORA DE PRODUTO E/OU SERVIÇO, POR SEU PREPOSTO OU REPRESENTANTE AUTÔNOMO, PORQUE O FEZ EM SEU NOME, UTILIZANDO-SE, PORÉM, A LOGOMARCA DAQUELA, NA EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE RESTAR PERFEITAMENTE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTRE ELAS, PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA (ART. 34 DO CDC ), APLICA-SE, AINDA, A TESE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO PREVISTO NO § 5º DO ART. 28 DO CDC . 2.1. CITADO UM DE SEUS SÓCIOS-GERENTES, PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE OU FALTA DE CITAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA

TJ-SP - Apelação APL 01030825820118260100 SP 0103082-58.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2017

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM FINANCIAMENTO – REALIZAÇÃO NO ATO DA CONTRATAÇÃO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS – CONTRATOS COLIGADOS – PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO FRENTE À AMBAS. Os contratos de prestação de serviços, com financiamento estabelecido com agente financeiro, no ato da contratação e por meio da própria contratada, torna solidária a responsabilidade dos intervenientes. PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - IMPERTINÊNCIA. I- Não há que se cogitar de incompetência do juízo quando, na data da propositura da ação de conhecimento, inexistia pedido de falência, aliado ao fato de que, ante a inexistência de título executivo, não havia como o autor pretender receber seu crédito no juízo universal da falência; II- Havendo prova da participação das corrés na composição acionária da ré, prestadora de serviços, acaso esta não tenha capacidade financeira para solver seus débito para com o autor, pertinente é a decretação da desconsideração da sua personalidade jurídica . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM FINANCIAMENTO – CONTRATOS COLIGADOS – SERVIÇOS NÃO PRESTADOS – PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - RECONHECIMENTO – SAÚDE DO AUTOR POSTA EM RISCO - DANO MORAL CONFIGURADO – ART. 334 DO CPC /73 – COMPENSAÇÃO – ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADAS – RECURSOS NÃO PROVIDOS. I- Evidenciado que o contrato de prestação de serviços e de financiamento são coligados, havendo vício na execução daquele, pertinente a condenação solidária de ambos na restituição do indébito e no pagamento da compensação pelo dano moral configurado; II- A não prestação dos serviços odontológicos contratados, expondo em risco a saúde do consumidor/contratante, gera o sentimento de angústia, desvalia, sofrimento moral, perturbação, abalo do espírito, revolta pela injustiça de que é alvo, dentre...

TJ-ES - Apelação APL 00115906920018080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - EDIFÍCIO NÃO ENTREGUE - 1. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA DE LOURDES BUAIZ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EX OFFICIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 2. DO RECURSO INTERPOSTO POR BUAIZ BOABAID CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTROS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOULTA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 2º CDC - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ART. §5º DO ART. 28 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO - APLICAÇÃO DE PERDAS E DANOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.         1 - Do recurso interposto por Maria de Lourdesa Buaiz. A legitimidade ad causam, caracterizada pela qualidade para estar em juízo. A ausência deste, ou qualquer outra condição da ação, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.     2 - Preliminar acolhida.   3 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Desta forma, abre-se a necessidade da indenização à título de honorários advocatícios.   4 - Do recurso interposto por Buaiz Boabaid Construções e Incorporações LTDA e outros.    5 - Pelo princípio da instrumentalidade das formas, o Julgador não deve ater-se a literalidade da lei, em detrimento do escopo jurídico pleiteado. Assim, se deve atribuir in casu, a hermenêutica teleológica.   6 - Preliminar rejeitada.   7 - Nos moldes do art. 2º da LEI Nº 8.078⁄90, consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Desta forma, não há qualquer óbice à utilização do mesmo no caso concreto.     8 - Uma vez observado algum dos requisitos, elencados no §5º do art. 28 do CDC, torna-se sine qua non a desconsideração da pessoa jurídica, visando desta maneira assegurar os direitos reservados ao consumidor...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24010115905 ES 24010115905 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO - EDIFÍCIO NAO ENTREGUE - 1. DA APELAÇAO INTERPOSTA POR MARIA DE LOURDES BUAIZ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EX OFFICIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 2. DO RECURSO INTERPOSTO POR BUAIZ BOABAID CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTROS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOULTA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 2º CDC - DESCONSIDERAÇAO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 5º DO ART. 28 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISAO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO - APLICAÇAO DE PERDAS E DANOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Do recurso interposto por Maria de Lourdesa Buaiz. A legitimidade ad causam, caracterizada pela qualidade para estar em juízo. A ausência deste, ou qualquer outra condição da ação, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . 2 - Preliminar acolhida. 3 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Desta forma, abre-se a necessidade da indenização à título de honorários advocatícios. 4 - Do recurso interposto por Buaiz Boabaid Construções e Incorporações LTDA e outros. 5 - Pelo princípio da instrumentalidade das formas, o Julgador não deve ater-se a literalidade da lei, em detrimento do escopo jurídico pleiteado. Assim, se deve atribuir in casu, a hermenêutica teleológica. 6 - Preliminar rejeitada. 7 - Nos moldes do art. 2º da LEI Nº 8.078 /90, consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Desta forma, não há qualquer óbice à utilização do mesmo no caso concreto. 8 - Uma vez observado algum dos requisitos, elencados no 5º do art. 28 do CDC , torna-se sine qua non a desconsideração da pessoa jurídica, visando desta maneira assegurar os direitos reservados ao consumidor. 9 - Sendo certo...

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01683001720055010059 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28 , DO CDC . RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1) O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28 , do CDC , e não o art. 50 , do CC . 2) O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. TRESPASSE. SÓCIO RETIRANTE QUE INTEGRAVA A SOCIEDADE NO PERÍODO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA EM FACE DO CREDOR TRABALHISTA. 1) As dívidas de natureza trabalhista não seguem a mesma lógica que sustenta o instituto civil do trespasse, uma vez que o credor civil não tem a mesma dignidade jurídica do trabalhador, que despende sua força de trabalho em benefício da empresa. 2) O parágrafo único do artigo 1003 , do Código Civil , não afasta a responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas contraídas em nome da sociedade com o empregado, se ele compunha a sociedade durante o período no qual ocorreu a execução do contrato de trabalho.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01940002919955010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: 7ª T U R MA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28 , DO CDC . RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. Cabível a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade anônima para que o diretor responda pelas dívidas decorrentes dos contratos com os empregados.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00012006919985010063 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28 , DO CDC . E. 283 CJF/STJ. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1) O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28 , do CDC , e não o art. 50 , do CC . 2) O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração direta da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. 3) Cabível também a desconsideração inversa da pessoa jurídica, a fim de que os bens de uma terceira sociedade empresária, também integrada pelo sócio da empresa empregadora, respondam pela dívida por esta contraída, bastando que se verifique o prejuízo do credor trabalhista e o controle acionário pelo sócio, situações estas detectadas nos presentes autos, sendo caso de aplicação do E. 283 do CJF/STJ.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×