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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00107417120148190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2018
EMENTA

CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. REITERAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. Agravo retido. Reiterada sua apreciação em preliminar de apelação. Cabimento. Agravo conhecido acolhido para reduzir o valor arbitrado a título de honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mérito, após análise das razões recursais, verifica-se que a matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa apenas em verificar o ônus sucumbencial quanto as despesas processuais e quanto aos honorários advocatícios. O juízo a quo, julgando procedentes os pedidos formulados pela autora, condenou a parte ré ao pagamento de indenização securitária, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), além do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação. Ônus sucumbencial que não carece de reparo, uma vez que a parte ré restou vencida na demanda, devendo arcar com as custas e despesas processuais. Quanto a postulação da produção da prova pericial, o artigo 11 da Lei 1.060 /50 prevê que, em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários do perito devem ser pagos ao final pela parte vencida, tal como fixado no caso em tela. Honorários advocatícios fixados corretamente na sentença guerreada não merecendo redução. AGRAVO RETIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-BA - Apelação APL 00771771320098050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018
EMENTA

CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO E VISÃO NORMAL NO OLHO DIREITO. LAUDOS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL COM MANIFESTAÇÕES DIVERGENTES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES INTERNAS DA CORPORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO PM. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL EXTRAÍDO DOS ARTIGOS 127, VIII, 134, § 1º, D E 165, § 6º DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DO AUTOR E DO ESTADO DA BAHIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0077177-13.2009.8.05.0001, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/08/2018 )

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03002282720148240046 Palmitos 0300228-27.2014.8.24.0046 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017
EMENTA

ACIDENTE NÃO ESPECIFICADO COM CONTUSÃO E DESCOLAMENTO DE RETINA NOS DOIS OLHOS. EVOLUÇÃO PARA CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL DIREITA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE, EMBORA NÃO CONFLITE COM AS PROVAS PARTICULARES, É OMISSO QUANTO A QUESTÕES IMPORTANTES PARA O DESLINDE DO FEITO. NECESSIDADE DE MAIOR DISCUSSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. POSSÍVEL RISCO DE REDESCOLAMENTO E ACIDENTE PELA EXPOSIÇÃO AO MESMO LABOR. INCONGRUÊNCIA QUANTO À DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. POSSÍVEL AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ESCLARECIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO SOBRE A EXTENSÃO OU CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS, NO RESTO, PREJUDICADOS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00000344220184059999 PB (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018
EMENTA

No caso em espécie, em consonância com os termos expendidos pelo perito, o Apelante é portador de cegueira total no olho esquerdo (CID H54.4) e que, em razão dessa enfermidade, estaria incapacitado definitivamente para qualquer tipo de trabalho. 4. Considerando a idade do Autor (21 anos) e a natureza da sua atividade (agricultura), que não exige visão binocular, não está demonstrada a incapacidade laboral. 5. O laudo do perito oficial não vincula o Juízo, a teor do art. 479 , do CPC/2015 , podendo ele julgar o feito pela consideração de outros elementos probatórios reunidos nos autos. Caso assim não fosse, estar-se-ia convertendo o perito em juiz, o que não se revela possível no nosso ordenamento jurídico. 6. Tendo em vista que enfermidade do Demandante (visão monocular) não o torna incapaz para o exercício de sua atividade laborativa (agricultura), não há como se reconhecer o direito ao amparo social. 7. Apelação do Autor improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015 , ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor atribuído a causa, mantida a suspensão da exigibilidade, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, no período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98 , parágrafo 3º , do CPC/2015 .

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 88320144059999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2014
EMENTA

O autor (agricultor) padece de cegueira total no olho esquerdo (CID H 54.4), que reduziu a sua capacidade laboral. Como busca a concessão de benefício por ter sofrido acidente de trabalho, o Tribunal Regional Federal não é competente para o julgamento da ação. Precedentes. 5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50036000520144047210 SC 5003600-05.2014.404.7210

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

Decisão: Afirmou o perito judicial, em síntese, que a parte autora é portadora de cegueira total no olho esquerdo...O perito médico, especialista em oftalmologia, concluiu que é portador de "cegueira total no olho esquerdo...O autor é portador de cegueira total no olho esquerdo, devido à sequela de trauma antigo neste órgão....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50147077920184049999 5014707-79.2018.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2018

Decisão: portador de "cegueira total no olho esquerdo e visão subnormal no olho direito" , está parcial e definitivamente...total no olho esquerdo, possui visão subnormal no olho direito, decorrente de lesão degenerativa na...no olho esquerdo, visão subnormal no olho direito e de fotofobia, bem como as características do trabalho...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20120850990 SC 2012.085099-0 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2013
EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO E PARCIAL DO OLHO DIREITO - NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09 - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovadas a incapacidade laborativa total e permanente e a impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, em razão de cegueira total no olho esquerdo e parcial no olho direito, adquirida em decorrência de acidente de trabalho, o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 , da Lei n. 8.213 /91. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97 redigido pela Lei n. 11.960 /09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200881000138442 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2014
EMENTA

Contudo no que se refere à comprovação da incapacidade do autor, tem-se que esta restou comprovada pela perícia médica realizada pelo próprio INSS (fl.64), que foi firme em atestar que o periciando apresenta cegueira total no olho esquerdo e parcial no olho direito (CID H 54.0). Como o autor trabalha na construção civil, resta comprovada sua incapacidade. VI. Com o falecimento do requerente, são devidas as parcelas compreendidas entre a data do requerimento administrativo (29/09/11) e do óbito (11/12/11), respeitada a prescrição quinquenal. VII. Aplica-se aos juros de mora o percentual de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. VIII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , com aplicação da Súmula 111 do STJ. IX. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 403248 SC 2011.040324-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011
EMENTA

CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE (PERCENTUAL DE 50%), NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 8.213 /91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ JUNHO DE 2009. APÓS, DEVERÁ INCIDIR O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F , DA LEI N. 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. LC N. 156 /97 (NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 161/97). APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA, CONTUDO, PROVIDA PARCIALMENTE.