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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2017

TJ-AL - Apelação APL 00046528020108020001 AL 0004652-80.2010.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20 , § 3º , DO CPC . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO. APELAÇÃO ADESIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. TESE DE ILEGITiMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. MUNÍCIPE RESIDENTE EM PIAÇABUÇU. REPASSE DE RECURSOS PARA REALIZAR A CIRURGIA POR SER REFERÊNCIA NO ESTADO EM ASSISTÊNCIA À SAÚDE AMBULATORIAL E HOSPITALAR. REPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STJ. ALEGAÇÕES REJEITADAS. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA IMPUGNADA. DECISÃO UNÂNIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 623153 RS 2004/0006090-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. PROVAS ILÍCITAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. SÚMULA Nº 284/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. I - Não se conhece do recurso especial quando o v. acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente não impugnado, bem como quando o recurso excepcional se apresenta deficiente em sua fundamentação (Súmula 283 - STF). II - Nos pontos do apelo nobre em que sequer foram indicados os dispositivos de Lei Federal tidos por violados, incide in casu o Enunciado 284 desta Corte. III - A alegação de ofensa direta a texto constitucional não pode ser analisada em recurso especial, sendo de competência do Pretório Excelso. IV - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP . É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma colacionado Recurso não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 623153 RS 2004/0006090-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. PROVAS ILÍCITAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. SÚMULA Nº 284/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. I - Não se conhece do recurso especial quando o v. acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente não impugnado, bem como quando o recurso excepcional se apresenta deficiente em sua fundamentação (Súmula 283 - STF). II - Nos pontos do apelo nobre em que sequer foram indicados os dispositivos de Lei Federal tidos por violados, incide in casu o Enunciado 284 desta Corte. III - A alegação de ofensa direta a texto constitucional não pode ser analisada em recurso especial, sendo de competência do Pretório Excelso. IV - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP . É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma colacionado Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00058159720078260562 SP 0005815-97.2007.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2013

Ementa: Apelação criminal Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória Preliminares de nulidade do feito, por ausência de transcrição integral das mídias digitais existentes nos autos e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da realização de perícia audiofônica na gravação telefônica Rejeição Inviável a transcrição das mídias digitais, nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 000204-25.2010.2.00.0000 Não há cerceamento de defesa, em razão da prescindibilidade da realização de perícia audiofônica na gravação telefônica No mérito, apelo do réu pleiteando a absolvição Admissibilidade - Os elementos indiciários colhidos no procedimento administrativo policial não foram suficientemente corroborados pelo acervo probatório produzido sob o pálio do contraditório, não autorizando, dessa forma, com a segurança necessária, o desate condenatório Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 09006793820158240023 Capital 0900679-38.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DEVIDA AO FISCO (ART. 2º , I , DA LEI N. 8.137 /90)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ATESTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA - NULIDADE AFASTADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA - PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO OU OMISSÃO ISOLADAS POR PARTE DO AGENTE - REITERAÇÃO DAS FRAUDES PARA BURLAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRIME FORMAL - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. "1. A conduta típica albergada no inciso I do art. 2º da Lei 8.137 /90, consistente em fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo, trata-se de crime formal, vale dizer, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. 2. A finalidade da conduta prevista no art. 2º , inciso I , é eximir-se do pagamento (total ou parcialmente) do tributo devido, de modo que, caso haja a descoberta anterior a produção do resultado pretendido (delito-fim previsto no art. 1º), pelos órgão de fiscalização, estará configurado o delito do art. 2º (delito-meio)."(STJ, Mina Laurita Vaz). DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65 , I , DO CP (AGENTE MAIOR DE SETENTA ANOS) - BENESSE JÁ CONSIDERADA, SEM, CONTUDO, REDUZIR A PENA, POIS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA N. 231)- AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTINUIDADE DELITIVA - PLEITO PARA CORREÇÃO DO LAPSO TEMPORAL REFERENTE À PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRIMES - HIPÓTESE JÁ OBSERVADA NA SENTENÇA...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 14148806 PR 1414880-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2017

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento do recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA OU PSIQUIÁTRICA. AFASTAMENTO.PRETENSÃO DE SE EFETUAR EXAME DE INSANIDADE MENTAL NOS AUTOS PRINCIPAIS. INADMISSIBILIDADE.PROCESSAMENTO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS, CONFORME DISPÕE O ART. 153 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL.REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO CONFIGURAÇÃO EM RAZÃO DE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE RÉU E VÍTIMAS.AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de prova técnica não merece prosperar, pois além do recorrente pretender a realização de exame de insanidade mental nos próprios autos principais e não por 2 incidente próprio, o que é vedado pelo art. 153 do Código de Processo Penal , a ausência desta prova não acarretou qualquer prejuízo ao recorrente, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. 2. A absolvição sumária, consubstanciada na legítima defesa, exige prova cabal e incontestável para a sua aplicação, o que não se verifica no caso vertente. 3. A alegação de ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa deve vir acompanhada de prova indiscutível de que o réu não possuía alternativa à prática delitiva, o que não se revelou no caso em análise. 4. Havendo discussão prévia entre autor e vítima, não há que se falar em motivo fútil. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1414880-6 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 02.03.2017)...

Encontrado em: . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO... de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia psiquiátrica e psicológica para se aferir... de realização da perícia, não havendo que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa. Ademais...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 14889411 PR 1488941-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES.PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS ARMAS BRANCAS UTILIZADAS NOS ILÍCITOS.AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DOS RECORRENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". ADEMAIS, MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS.OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO SÓLIDO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI.ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. VIOLENTA EMOÇÃO.CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ANALISADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 2 QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VERSÃO QUE POSSIBILITA, NESTA FASE, SUA INCLUSÃO NA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de prova técnica não merece prosperar, pois a ausência desta prova não acarretou qualquer prejuízo ao recorrente, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. 2. A absolvição sumária, consubstanciada na legítima defesa, exige prova cabal e incontestável para a sua aplicação, o que não se verifica no caso vertente. 3. A alegação de ausência de dolo de matar constitui tese que exige perquirição do animus do agente, ingressando em competência constitucional privativa do Júri. É inviável, desta forma, acolher a pretendida desclassificação, pois teríamos que adentrar na análise exauriente das provas que instruem o processo, o que é vedado na fase de admissibilidade...

Encontrado em: DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS ARMAS..., preliminarmente, tese de nulidade por cerceamento de defesa, argumentando que o indeferimento..., que houve cerceamento da defesa e, por conseguinte, nulidade processual, ante o indeferimento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6471220125040301 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. N os termos do art. 765 da CLT, o juiz possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Assim, conforme dispõe o artigo 130 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. In casu, diante do quadro fático delineado na sentença, cujos fundamentos foram mantidos no acórdão regional, restou demonstrado que, durante a realização da perícia, a reclamada retirava os tonéis e os baldes do local onde normalmente permaneciam. Por essa razão, verifica-se que o indeferimento da análise dos quesitos complementares da reclamada com a finalidade de demonstrar que o ambiente de trabalho encontrado pela perícia era o mesmo em que o reclamante laborava não configura cerceamento de defesa, na medida em que seria medida desnecessária ao esclarecimento da matéria fática. Incólume, portanto, o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3966000932002512 3966000-93.2002.5.12.0900 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Não configurada a afronta ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . O Regional registrou que -o pedido foi indeferido tendo em vista o teor dos documentos do INSS juntados-. Ressaltou, ainda, ser de nenhuma influência no desate da questão, esse fato. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 332 do CPC . Divergência não configurada ante o óbice da Súmula nº 296/TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL . A decisão recorrida está em consonância com o item II, da Súmula nº 378 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A decisão do Regional, que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está em consonância com as Súmulas nºs 219 e 329, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1007772 SP 2007/0272870-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. III , DO CTB . PERÍCIA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. IIIDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CTB . NECESSIDADE DE EXAME DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. No presente caso, para apreciar as teses do recorrente de que a perícia realizada é nula, que houve cerceamento de defesa no indeferimento da realização de exame para aferição da acuidade visual da testemunha ocular do crime, e da ilegitimidade da aplicação da causa de aumento de pena, seria necessário o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em razão da incidência da Súmula 07 desta Corte. Recurso não conhecido.

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