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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2017

Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6760 MG 0006760-03.2006.4.01.3811 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - COOPERATIVA DE CONSUMO - LEI Nº 9.532 /97 (ART. 69) - INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DA VENDA DE PRODUTOS A NÃO-ASSOCIADOS (ATO NÃO-COOPERATIVO). 1 - O faturamento advindo de atos cooperativos não se submete à incidência da COFINS e da Contribuição para o PIS , já que, por certo, estes - os atos cooperativos - não repercutem economicamente, por força da ficção legal criada pelo art. 79 , Parágrafo único , da Lei nº 5.764 /71, situação que permaneceu inalterada com a edição da Medida Provisória nº 1.865-6, de 29 de junho de 1999, que revogou o disposto no art. 2º , II , da Lei nº 9.715 /98, e no art. 6 , I , da LC nº 70 /91, e pelas subseqüentes reedições. 2 - A questão da tributação dos atos cooperativos das cooperativas de consumo apresenta uma peculiaridade, qual seja, a existência de dispositivo específico afastando, de forma implícita, o disposto no art. 79 , parágrafo único , da Lei 5.764 /71. Vale dizer, para as cooperativas em geral permanecem válidos os efeitos do art. 79 , parágrafo único , da Lei 5.764 /71, enquanto que as cooperativas de consumo submetem-se às disposição específica do art. 69 da Lei, nº 9.532 /97, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.602 /97 3 - Segundo entendimento do E. STF, o disposto no art. 146 , III , c , da CF , não se consubstancia em hipótese de imunidade tributária, tampouco, a lei complementar ali referida foi, até o presente momento, editada, do que se conclui que a Lei 5.764 /71 fora recepcionada pela atual Constituição Federal com força de lei ordinária, aliás, como originalmente editada, o que viabiliza a sua modificação por outra norma de índole ordinária (Lei 9.532 /97). 4 - Apelação da Impetrante desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2244 RS 2007.71.11.002244-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. NÃO-INCIDÊNCIA. IMUNIDADE. ART. 155, § 2º, X, A. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN .1 - Não são exigíveis a COFINS e a contribuição ao PIS sobre as transferências de crédito de ICMS para terceiros, uma vez que, no caso, o crédito referente ao ICMS não constituiria receita, mas tributo.2 - A incidência das exações sobre os créditos presumidos de ICMS restringe o alcance da imunidade constitucional assegurada pelo art. 155, § 2º, X, a.3 - Tratando-se de pedido administrativo de ressarcimento de valores recolhidos a título de PIS e COFINS nas operações de exportação realizadas pela impetrante e não de pedido de compensação de tributos pagos indevidamente, inaplicável o disposto no art. 170-a do CTN . Precedente do STJ.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 361 MG 2007.38.11.000361-4 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - COOPERATIVA DE CONSUMO - LEI Nº 9.532 /97 (ART. 69). 1 - O faturamento advindo de atos cooperativos não se submete à incidência da COFINS e da Contribuição para o PIS, já que, por certo, estes - os atos cooperativos - não repercutem economicamente, por força da ficção legal criada pelo art. 79 , Parágrafo único , da Lei nº 5.764 /71, situação que permaneceu inalterada com a edição da Medida Provisória nº 1.865-6, de 29 de junho de 1999, que revogou o disposto no art. 2º , II , da Lei nº 9.715 /98, e no art. 6 , I , da LC nº 70 /91, e pelas subseqüentes reedições. 2 - A questão da tributação dos atos cooperativos das cooperativas de consumo apresenta uma peculiaridade, qual seja, a existência de dispositivo específico afastando, de forma implícita, o disposto no art. 79 , parágrafo único , da Lei nº 5.764 /71. Vale dizer, para as cooperativas em geral permanecem válidos os efeitos do art. 79 , parágrafo único , da Lei nº 5.764 /71, enquanto que as cooperativas de consumo submetem-se à disposição específica do art. 69 da Lei, nº 9.532 /97, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.602 /97. 3 - Segundo entendimento do E. STF, o disposto no art. 146 , III , c , da CF , não se consubstancia em hipótese de imunidade tributária, tampouco, a lei complementar ali referida foi, até o presente momento, editada, do que se conclui que a Lei nº 5.764 /71 fora recepcionada pela atual Constituição Federal com força de lei ordinária, aliás, como originalmente editada, o que viabiliza a sua modificação por outra norma de índole ordinária (Lei nº 9.532 /97). 4 - Apelação da Impetrante desprovida. TRIBUTÁRIO - COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - COOPERATIVA DE CONSUMO - LEI Nº 9.532 /97 (ART. 69). 1 - O faturamento advindo de atos cooperativos não se submete à incidência da COFINS e da Contribuição para o PIS, já que, por certo, estes - os atos...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6962 MT 2006.36.00.006962-6 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DA VENDA DO PRODUTO FINAL A NÃO-ASSOCIADOS (ATO NÃO-COOPERATIVO). 1 - NÃO-TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO ADVINDO DE ATOS COOPERATIVOS - O faturamento advindo de atos cooperativos não se submete à incidência da COFINS e da Contribuição para o PIS, já que, por certo, estes - os atos cooperativos - não repercutem economicamente, por força da ficção legal criada pelo art. 79 , parágrafo único , da Lei nº 5.764 /71, situação que permaneceu inalterada com a edição da Medida Provisória nº 1.865-6, de 29 de junho de 1999, que revogou o disposto no art. 2º , II , da Lei nº 9.715 /98, e no art. 6 , I , da LC nº 70 /91, e pelas subseqüentes reedições. 2 - TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO ADVINDO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO COM NÃO-ASSOCIADOS - Os atos praticados entre o fornecimento da matéria-prima pelo produtor/associado, até o beneficiamento e industrialização da matéria-prima, todos eles, desde que envolvam associados e cooperativas, na forma definida pelo art. 79 , caput, da Lei nº 5.764 /71, caracterizam ato cooperativo, e em assim sendo, por força do disposto no parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764 /71, não podem ser tributados, ao menos, a título de COFINS e Contribuição para o PIS, que é o que interessa para o momento. - Contudo, convém salientar a posição da Autora na cadeia de produção e comercialização do produto, pois se trata, no caso, de cooperativa que beneficia, industrializa e comercializa, com não-associados, os produtos fabricados a partir da matéria-prima fornecida pelos produtores rurais (associados). 3 - DEDUÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA APELADA - O faturamento decorrente da comercialização do produto final com terceiros adquirentes, não-associados da cooperativa central, enseja a tributação a título de COFINS e Contribuição para o PIS, facultando-se, entretanto...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9462 RS 2005.71.08.009462-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. NÃO-INCIDÊNCIA. IMUNIDADE. ART. 155, § 2º, X, A. 1. Não são exigíveis a COFINS e a contribuição ao PIS sobre as transferências de crédito de ICMS para terceiros, uma vez que, no caso, o crédito referente ao ICMS não constituiria receita, mas tributo. 2. - A incidência das exações sobre os créditos presumidos de ICMS restringe o alcance da imunidade constitucional assegurada pelo art. 155, § 2º, X, a.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11246 RS 2005.71.08.011246-0 (TRF-4)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - NÃO-INCIDÊNCIA - IMUNIDADE - ART. 155, § 2º, X, A. 1 - Não são exigíveis a COFINS e a contribuição ao PIS sobre as transferências de crédito de ICMS para terceiros, uma vez que, no caso, o crédito referente ao ICMS não constituiria receita, mas tributo. 2 - A incidência das exações sobre os créditos presumidos de ICMS restringe o alcance da imunidade constitucional assegurada pelo art. 155, § 2º, X, a.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4972 RS 2007.71.08.004972-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - NÃO-INCIDÊNCIA - IMUNIDADE - ART. 155, § 2º, X, A. 1 - Não são exigíveis a COFINS e a contribuição ao PIS sobre as transferências de crédito de ICMS para terceiros, uma vez que, no caso, o crédito referente ao ICMS não constituiria receita, mas tributo. 2 - A incidência das exações sobre os créditos presumidos de ICMS restringe o alcance da imunidade constitucional assegurada pelo art. 155 , § 2º , X , a , da Constituição .

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7874 RS 2005.71.08.007874-8 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ARTS. 1º DA LEI 9.363 /96 E 1º DA LEI 10.276 /2001. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. NÃO-INCIDÊNCIA. IMUNIDADE. ART. 155, § 2º, X, A. 1. O crédito presumido do IPI concedido com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.363 /96 e 1º da Lei nº 10.276 /2001 não constitui receita auferida pela pessoa jurídica, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. 2. Não são exigíveis a COFINS e a contribuição ao PIS sobre as transferências de crédito de ICMS para terceiros, uma vez que, no caso, o crédito referente ao ICMS não constituiria receita, mas tributo. 3 - A incidência das exações sobre os créditos presumidos de ICMS restringe o alcance da imunidade constitucional assegurada pelo art. 155, § 2º, X, a.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 81 RS 2006.71.11.000081-5 (TRF-4)

Data de publicação: 17/01/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - NÃO-INCIDÊNCIA - IMUNIDADE - ART. 155, § 2º, X, A. 1 - Não são exigíveis a COFINS e a contribuição ao PIS sobre as transferências de crédito de ICMS para terceiros, uma vez que o crédito referente ao ICMS não constitui receita, mas tributo. 2 - A incidência das exações sobre os créditos presumidos de ICMS restringe o alcance da imunidade constitucional assegurada pelo art. 155, § 2º, X, a.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37865 MG 1999.38.00.037865-1 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DA VENDA DO PRODUTO FINAL A NÃO-ASSOCIADOS (ATO NÃO-COOPERATIVO)- POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EM REFERÊNCIA - DIREITO RECONHECIDO PELA LEI Nº 10.684 /2003, COM EFICÁCIA RETROATIVA - LIBERAÇÃO PARCIAL DOS DEPÓSITOS SUSPENSIVOS DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS COOPERATIVAS ASSOCIADAS - LEGITIMIDADE. 1 - NÃO-TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO ADVINDO DE ATOS COOPERATIVOS - O faturamento advindo de atos cooperativos não se submete à incidência da COFINS e da Contribuição para o PIS, já que, por certo, estes - os atos cooperativos - não repercutem economicamente, por força da ficção legal criada pelo art. 79 , parágrafo único , da Lei nº 5.764 /71, situação que permaneceu inalterada com a edição da Medida Provisória nº 1.865-6, de 29 de junho de 1999, que revogou o disposto no art. 2º , II , da Lei nº 9.715 /98, e no art. 6º , I , da LC nº 70 /91, e pelas subseqüentes reedições. 2 - TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO ADVINDO DA VENDA DO PRODUTO FINAL A TERCEIROS NÃO-ASSOCIADOS - A operação de compra e venda envolvendo a cooperativa central, no caso, a apelante, e os adquirentes do produto final, por exclusão do conceito definido no art. 79 , caput, da Lei nº 5.764 /71, não pode ser considerada ato cooperativo e, por tal razão, o faturamento advindo de tal operação deve ser tributado. Tributa-se, portanto, o faturamento advindo dos atos não-cooperativos, ou seja, das operações envolvendo as cooperativas e terceiros adquirentes dos seus produtos. - A não-incidência criada pelo art. 79 , caput, da Lei nº 5.764 /71, não se aplica à "cooperativa", mas, sim, aos "atos cooperativos". É dizer, não se trata de um benefício fiscal subjetivo, aplicável às cooperativas em quaisquer situações, mas de benefício fiscal...

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