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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2017

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10024077576932002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA COBERTURA CONFORME APÓLICES ORIGINARIAMENTE CONTRATADAS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O FIM DE SUA VIGÊNCIA - CANCELAMENTO DA APÓLICE - POSSIBILIDADE. - Havendo previsão contratual e tendo se manifestado com a devida antecedência o seu desinteresse pela renovação do seguro de vida em grupo, não pode a seguradora ser judicialmente obrigada a manter a relação contratual nas condições anteriormente avençadas, mormente porque ninguém pode ser obrigado indefinidamente a permanecer vinculado contratualmente a outrem. v.v.: É abusiva, nos termos do art. 51 , IV , do CDC , a imposição de nova disposição contratual, após longos anos de catividade com seus interesses assegurados, que altera unilateralmente as bases contratuais originalmente pactuadas prevendo exclusão e/ou substituição de risco nos contratos de seguro.

TJ-MG - 100240626554770011 MG 1.0024.06.265547-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O FIM DE SUA VIGÊNCIA - CANCELAMENTO DA APÓLICE - POSSIBILIDADE. Havendo previsão contratual, manifestando com a devida antecedência o seu desinteresse pela renovação do seguro de vida em grupo, não pode a seguradora ser judicialmente obrigada a manter a relação contratual com as condições anteriormente avençadas, mormente porque ninguém pode ser obrigado indefinidamente a permanecer vinculado contratualmente a outrem. V.v. Configura prática abusiva o cancelamento unilateral de contrato em vigor (art. 51 , XI , do Código de Defesa do Consumidor ). A conduta da seguradora, mais do que ilegal, é inconstitucional, porque atenta contra a vulnerabilidade do consumidor (Art. 5º , inc. XXXII , da CF/1988 ), o princípio da boa-fé e a justa confiança depositada na seguradora contratada.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00237018320138190210 RJ 0023701-83.2013.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0023701-83.201.8.19.0210 Recorrente(s): CVC BRASIL OPERADORA DE VIAGEM Recorrido(a): Jacyra Campos Lima Sessão: 07/04/2014 Ementa RELAÇÃO DE CONSUMOCONTRATO DE PACOTE TURÍSTICO- TRASLADO CONTRATADO E NÃO REALIZADO- DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇODANO MORAL-SENTENÇA REFORMADA- DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO RELATÓRIO Na origem, Jacyra Campos Lima, ora recorrida, propôs ação de indenizatória em face de CVC BRASIL OPERADORA DE VIAGEM, ora recorrente, e Via Brasil Viagens e turismo, alegando em sua peça de ingresso, em apertada síntese, que contratou com a parte ré pacote turístico para MIAMI- FLORIDA x RIO DE JANEIRO, onde, além das passagens aéreas, ajustou o serviço de Transfer entre o aeroporto de Miami e o hotel onde ficaria hospedada. Salientou que ao chegar ao aeroporto, a empresa contatada para realizar o Transfer não compareceu, razão pela qual ficou aguardando uma posição da parte ré por cerca de 3 horas. Como a parte ré não deu qualquer satisfação foi obrigada a contratar pegar um TAXI a suas expensas. Requereu, então, a condenação da parte em danos materiais e morais. Documentos juntados pela autora: contrato com a CVC ****A defesa foi apresentada em conjunto, pugnando as rés, preliminarmente, a exclusão do polo passivo da empresa Via Brasil, requerendo, a ainda, o reconhecimento de sua Ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o defeito no serviço de Transfer é de responsabilidade exclusiva da empresa por ela contratada nos EUA, razão pela qual entende ausente o seu dever de indenizar. Rechaçou os danos morais. Documentos juntados pelo réu: Não foram juntados documentos. ****Sentença, fls.: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Acolho a inversão do ônus prova de acordo com o art.6º, VIII do CODECON. Alega a parte autora que efetuou uma compra de pacote turístico com destino a Miami EUA, com aéreo, Hotel e traslado. Esclarece que ao chegar no aeroporto em Miami não tinha ninguém...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00012627820115020014 SP 00012627820115020014 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: "RECURSO DO RECLAMANTE. Diferenças de adicional noturno. É fato incontroverso que o reclamante trabalhava em escala 12x36, das 18h às 6h. Ainda que o reclamante não tenha apontado diferenças, a defesa admite que o adicional noturno era limitado até as 5h. Adoto o entendimento contido na Súmula 60, "II" do C. TST, pois "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT .". Nem se alegue que a norma coletiva limitou o adicional até as 5h. A CCT de 2010/2011, prorrogada pelo Aditivo de fls. 26/34, expressamente adotou os termos da Súmula acima mencionada no parágrafo único da cláusula 20. O reclamante foi admitido em 16.02.2009. As cláusulas normativas elencadas pela reclamada em contrarrazões não alcançam o contrato de trabalho do reclamante, pois dizem respeito aos períodos de 1998/2000, 2000/2002, 2002/2004, 2004/2006 e 2006/2008. Dou provimento. Contribuição assistencial e confederativa. Incumbia à reclamada demonstrar a filiação do reclamante ao sindicato para validar os descontos efetuados, mas desse ônus não se desvencilhou ( CLT , art. 818 ). O art. 5º , inciso II da Constituição da República determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", acrescentando, no inciso XX, que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Seria um contrassenso entender, ao mesmo tempo em que não se pode obrigar alguém a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, que é legítimo impor determinada contribuição a todos os integrantes de determinada categoria, além daquela com compulsoriedade prevista em lei. Essa é a orientação contida explicitamente no Precedente Normativo nº 119 do TST. Dou provimento. Rescisão indireta. O reclamante foi contratado para trabalhar como vigilante. Suas funções consistiam na vigilância de plataforma de embarque, na prevenção de evasão de renda de bilheteria...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3895839520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

Data de publicação: 17/10/2014

Decisão: sustenta que: i) ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado contra a sua vontade (arts. 421 e 474... sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo... cuja fundamentação expõe de forma clara e precisa os motivos da decisão e o que foi julgado. III — Embargos...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 747220125020 SP 00000747220125020254 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: do TST, consolidada na Súmula 172. Mantenho. Do reembolso das contribuições assistenciais. Improsperam as alegações recursais quanto à reforma da r. decisão que determinou a devolução dos descontos realizados a título de contribuições assistenciais, uma vez que à ré incumbia demonstrar a filiação do autor ao sindicato, a fim de validar os descontos efetuados, mas desse ônus não se desvencilhou ( CLT , art. 818 ). O art. 5º , inciso II da Constituição da República determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", acrescentando, no inciso XX, que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Seria um contra-senso entender, ao mesmo tempo em que não se pode obrigar alguém se filiar ou a manter-se filiado a sindicato, que é legítimo impor determinada contribuição a todos os integrantes de determinada categoria, além daquela com compulsoriedade prevista em lei. Essa é a orientação contida explicitamente no Precedente Normativo nº 119 do TST. Rejeito. DO RECURSO DO RECLAMANTE. Do adicional de periculosidade. Sem razão. A prova pericial emprestada carreada às fls. 158/166, verso, constatou que o reclamante tinha como local de trabalho a sala de comando, tendo como atribuição efetuar o controle e fornecimento de armamentos aos Vigilantes da Reclamada, estando tais atividades devidamente enquadradas como periculosas, devido seu local de trabalho estar dentro da área de risco definida pelo anexo I, da NR-16. Nesse contexto, concluiu o Sr. Vistor que "(...) as atividades desenvolvidas pelo autor estão enquadradas como perigosas, na forma da lei, com base nas determinações contidas na Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora nº 16, em seu anexo 1, devido adentrar em área de risco definida pela armazenamento de material explosivo. (...)" (fls. 166, verso). Contudo, da análise na NR-16, Anexo I, Quadro I, item 3, a e b, c/c os quadros 2 e 3, da mesma Norma Regulamentar, é possível observar que existe...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00234838420108190202 RJ 0023483-84.2010.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: , de má qualidade dos serviços oferecidos pelo curso ministrado pela parte autora, eis que a aluna não comprovou suas alegações, ônus que lhe competia a teor do disposto no artigo 333 , II do CPC e do qual não se desincumbiu a contento. Acrescenta-se que, no caso em apreço, não se pode deixar de atribuir certa responsabilidade da aluna, ora parte ré, nos eventos danosos experimentados, sobretudo em não comunicar a desistência do curso e a devolução do material. Contudo, em relação à cobrança da multa contratual, é clara a disposição do art. 51 , inciso IV do CDC , quando determina que os contratos de adesão devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor, sendo nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas e abusivas, conforme prevê a cláusula quarta do contrato impugnado. Ademais, a aluna, ora parte ré, em audiência de AIJ, fls.37, em clara demonstração de boa-fé, propôs a devolução do material, o que não aceito pela parte autora, além disso, a questão trazida a exame limita-se a descumpri mento contratual, sem maiores reflexos patrimoniais, vez que a aluna não frequentou o curso integralmente, conforme confirmado pelas partes em sede de AIJ. Assim, não restou evidenciada a falha na prestação do serviço da parte autora, vez que prestou os serviços de forma regular e que foi a aluna, ora parte ré, que deu causa a alteração das condições contratuais, quando desistiu do curso sem aviso prévio. Destarte, cabe acrescentar que o mês que foi pela aluna, ora parte ré, cursado, foi quitado quando do ato de sua matrícula, conforme demonstram os documentos colacionados às fls.08, referente a uma parcela do curso integral, que não foi por ela frequentado. Por fim, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio celebra a Teoria geral dos contratos com observância do Princípio basilar da livre contratação, de modo que ninguém é obrigado a contratar, ou permanecer contratado, contra a sua vontade. Isto posto, merece o contrato ser...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1164200808602005 SP 01164-2008-086-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: - reflexos - nulidade da Convenção Coletiva de Trabalho. Não vislumbro inconstitucionalidade ou nulidade pelo fato das partes terem negociado, e em decorrência,ter sido firmada norma coletiva, no sentido de que a vantagem a título de risco de vida não tem caráter salarial,não integrando outras parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Trata-se de vantagem não prevista em lei; a reclamada remunera o obreiro por força de norma coletiva;as partes têm liberdade para pactuar, sem configurar infringência aos preceitos constitucionais. Dou provimento,neste tópico. Contribuição confederativa - devolução dos descontos. A orientação democrática pretendida pelo constituinte de 1988 está inserida em vários dispositivos da Constituição Federal , quer seja no princípio da legalidade (artigo 5 º, II) ou no contido no inciso XX do citado dispositivo:"ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"; nesse mesmo sentido encontramos a disposição do inciso V do artigo 8º da Carta, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato".Seria um contra-senso entender, ao mesmo tempo em que não se pode obrigar alguém a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, que é legítimo impor determinada contribuição a todos os integrantes de determinada categoria,além daquela com compulsoriedade prevista em lei. Qualquer outra contribuição que dependa de aprovação em assembléia geral somente pode obrigar aqueles trabalhadores que voluntariamente filiaram-se a determinado sindicato e expressamente autorizaram o desconto. Orientação que emana do Precedente Normativo nº 119 do C. TST. DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Da inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa Souza Cruz S/A. A recorrente não tem legitimidade para pleitear em nome de terceiro. Indefiro.Recurso ordinário da primeira reclamada ao qual se nega provimento; recurso ordinário da segunda reclamada ao qual se dá provimento parcial."...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1164200808602005 SP 01164-2008-086-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: - reflexos - nulidade da Convenção Coletiva de Trabalho. Não vislumbro inconstitucionalidade ou nulidade pelo fato das partes terem negociado, e em decorrência,ter sido firmada norma coletiva, no sentido de que a vantagem a título de risco de vida não tem caráter salarial,não integrando outras parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Trata-se de vantagem não prevista em lei; a reclamada remunera o obreiro por força de norma coletiva;as partes têm liberdade para pactuar, sem configurar infringência aos preceitos constitucionais. Dou provimento,neste tópico. Contribuição confederativa - devolução dos descontos. A orientação democrática pretendida pelo constituinte de 1988 está inserida em vários dispositivos da Constituição Federal , quer seja no princípio da legalidade (artigo 5 º, II) ou no contido no inciso XX do citado dispositivo:"ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"; nesse mesmo sentido encontramos a disposição do inciso V do artigo 8º da Carta, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato".Seria um contra-senso entender, ao mesmo tempo em que não se pode obrigar alguém a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, que é legítimo impor determinada contribuição a todos os integrantes de determinada categoria,além daquela com compulsoriedade prevista em lei. Qualquer outra contribuição que dependa de aprovação em assembléia geral somente pode obrigar aqueles trabalhadores que voluntariamente filiaram-se a determinado sindicato e expressamente autorizaram o desconto. Orientação que emana do Precedente Normativo nº 119 do C. TST. DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Da inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa Souza Cruz S/A. A recorrente não tem legitimidade para pleitear em nome de terceiro. Indefiro.Recurso ordinário da primeira reclamada ao qual se nega provimento; recurso ordinário da segunda reclamada ao qual se dá provimento parcial."...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 13203920105020 SP 20120094941 (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: cálculo das horas extras, com redutor noturno, tem-se que devido o pagamento das diferenças pela hora noturna reduzida, no período deferido, bem como o pagamento do adicional noturno. Nada a reformar. Adicional de Permanência. O valor contido nas fichas financeira (R$ 21,60 e R$23,40) a título de triênio (adicional de permanência) está aquém do que o contido nas Convenções Coletivas de 2007/2009 e 2008/2009, que estabelecem os valores de R$28,77 e R$31,07, nos exatos termos que requeridos na peça vestibular. Assim, incensurável a decisão do Juízo de origem que deferiu diferenças do título em favor do obreiro. Contribuição Assistencial. A orientação democrática pretendida pelo constituinte de 1988 está inserida em vários dispositivos da Constituição Federal , quer seja no princípio da legalidade (artigo 5 º, II) ou no contido no inciso XX do citado dispositivo,"ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"; nesse mesmo sentido encontramos a disposição do inciso V do artigo 8º da Carta," ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato ". Portanto, qualquer outra contribuição que dependa de aprovação em assembléia geral, como a confederativa e a assistencial, somente pode obrigar aqueles trabalhadores que voluntariamente filiaram-se a determinado sindicato e expressamente autorizaram o desconto. Ademais, não se sustenta a cláusula convencional que obriga todos os empregados ao recolhimento da contribuição assistencial, por configurar violação ao princípio da liberdade sindical, consignado nos artigos 5º , XX e 8º , inciso V , da Constituição Federal . Essa é a orientação que emana do Colendo TST, contida explicitamente no Precedente Normativo nº 119. Ressalte-se que não há nos autos prova de filiação sindical do obreiro. Mantenho. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT . Os documentos de nº 07/08 comprovam que a reclamada efetuou pagamento de verbas rescisórias, em 28.08.2009, data anterior à própria dispensa, não havendo...

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