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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de outubro de 2017

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98033 SE 0001718-57.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES). DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. A hipótese é de pedido de abstenção de cessação de Auxílio-doença do Impetrante ou restabelecimento do referido benefício, caso tenha sido cessado em virtude do Programa COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), o qual fixou data específica para o cancelamento do benefício, deixando a critério do segurado solicitar novo exame médico se, ao final do prazo, não tivesse havido o restabelecimento da sua capacidade laborativa. 2. Este egrégio Tribunal já se manifestou pela impossibilidade de a Autarquia Previdenciária realizar o cancelamento de benefício de auxílio-doença com base no Programa de Cobertura Previdenciária Estimada, tendo em vista a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada em processo administrativo com observância do devido processo legal. 3. Conforme expressamente consignado no art. 5º , LIV , da Carta Política da República, atualmente em vigor, 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.' 4. Necessidade de se homenagear, em processo administrativo prévio, o princípio do devido processo legal (ampla defesa e do contraditório), em caso de se vislumbrar eventual hipótese de cancelamento de benefício previdenciário. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Apelação do particular provida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96128 SE 0000960-78.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA - COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES) - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍNPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de abstenção de cessação de Auxílio-doença do Impetrante ou restabelecimento do referido benefício, caso tenha sido cessado em virtude do Programa COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), o qual fixou data específica para o cancelamento do benefício, deixando a critério do segurado solicitar novo exame médico se, ao final do prazo, não tivesse havido o restabelecimento da sua capacidade laborativa. 2. Este egrégio Tribunal já se manifestou pela impossibilidade de a Autarquia Previdenciária realizar o cancelamento de benefício de auxílio-doença com base no Programa de Cobertura Previdenciária Estimada, tendo em vista a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada em processo administrativo com observância do devido processo legal. Precedente desta egrégia Segunda Turma. 3. Conforme expressamente consignado no art. 5º , LIV , da Carta Política da República, atualmente em vigor, 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.' 4. Necessidade de se homenagear, em processo administrativo prévio, o princípio do devido processo legal (ampla defesa e do contraditório), em caso de se vislumbrar eventual hipótese de cancelamento de benefício previdenciário. 5. Apelação provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 97797 SE 0001627-64.2006.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA - COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES) - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍNPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Auxílio-doença, cessado em virtude do Programa de Cobertura Previdenciária Estimada (COPES), o qual fixou data específica para a cessação do benefício, deixando a critério do segurado solicitar novo exame médico se, ao final do prazo, não tivesse havido o restabelecimento da sua capacidade laborativa. 2. Este egrégio Tribunal já se manifestou pela impossibilidade de a Autarquia Previdenciária realizar o cancelamento de benefício de auxílio-doença com base no Programa de Cobertura Previdenciária Estimada, tendo em vista a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada em processo administrativo com observância do devido processo legal. Precedente desta egrégia Segunda Turma. 3. Conforme expressamente consignado no art. 5º , LIV , da Carta Política da República, atualmente em vigor, 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.' 4. Necessidade de se homenagear, em processo administrativo prévio, o princípio do devido processo legal (ampla defesa e do contraditório), em caso de se vislumbrar eventual hipótese de cancelamento de benefício previdenciário. 5. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 98033 SE 0001718-57.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 24/09/2009

Decisão: - AUXÍLIO-DOENÇA - DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA -COBERTURA... DOENÇA. COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES). DATA MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA... a necessidade de constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento do segurado, realizada...

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL REOMS 00022567820154036107 SP (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2017

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO SEM A PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA APTA A ATESTAR A CAPACIDADE LABORATIVA DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conheço da remessa oficial, visto que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante o § 1º do art. 14 , da Lei nº 12.016 /2009, bem como estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças que forem proferidas contra a União e suas respectivas autarquias, como o caso dos presentes autos, nos termos do inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei nº 10.352 /2001. - A despeito de uma previsão aproximada do perito administrativo quanto à cessação da enfermidade do segurado, o benefício não pode ser automaticamente cancelado com base em tal estimativa, por se tratar de evento futuro e incerto. Cabe ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) a reavaliação médico-pericial antes da suspensão do pagamento do auxílio-doença, a fim de que não se contrarie os arts. 60 e 62 da Lei 8213 /91, e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. - A decisão proferida na Ação Civil Pública - ACP nº. 2005.33.00.020219-8 (14ª Vara da Justiça Federal de Salvador/BA), determinou ao INSS que, no procedimento de concessão do benefício de auxílio doença, inclusive naqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantivesse o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial, sendo editada pelo INSS a Resolução INSS/PRES nº. 97, de 19.7.2010, com base na referida decisão. Precedente: (STJ, REsp 1.535.053/MT, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 22/06/2015). - Independente da denominação do requerimento administrativo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00028223920154036103 SP (TRF-3)

Data de publicação: 14/09/2017

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO SEM A PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE ATO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. - A despeito de uma previsão aproximada do perito administrativo quanto à cessação da enfermidade do segurado, o benefício não pode ser automaticamente cancelado com base em tal estimativa, por se tratar de evento futuro e incerto. Cabe ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) a reavaliação médico-pericial antes da suspensão do pagamento do auxílio-doença, a fim de que não se contrarie os arts. 60 e 62 da Lei 8213 /91, e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. - A decisão proferida na Ação Civil Pública - ACP nº. 2005.33.00.020219-8 (14ª Vara da Justiça Federal de Salvador/BA) determinou ao INSS que, no procedimento de concessão do benefício de auxílio doença, inclusive naqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantivesse o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial, sendo editada pelo INSS a Resolução INSS/PRES nº. 97, de 19.7.2010, com base na referida decisão. Precedente: (STJ, REsp 1.535.053/MT, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 22/06/2015). - Independente da denominação do requerimento administrativo interposto pela impetrante, seja ele de concessão ou de prorrogação, uma vez havendo um benefício por incapacidade ativo, entende-se que o efeito prático é o mesmo: manter o benefício previdenciário ativo até a avaliação médico pericial que constate a efetiva capacidade laborativa do segurado. - Afigura-se acertada a sentença que não reconheceu o direito líquido e certo do impetrante ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, vez que a impetrante não compareceu à pericia agendada, a qual possibilitaria a prorrogação do benefício até a avaliação médico pericial...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50089142820154047102 RS 5008914-28.2015.404.7102 (TRF-4)

Data de publicação: 07/03/2017

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PERÍCIA MÉDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora é portadora de flebite e tromboflebite em fase evolutiva, razão pela qual assiste-lhe o direito ao restabelecimento do benefício desde a data da cessação, já que o início da incapacidade foi fixado pelo perito em 21-01-13. 5. O benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado, por se tratar de evento futuro e incerto. Antes da suspensão do pagamento do benefício, cabe ao INSS a reavaliação médico-pericial. 6. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC /1973, bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 do CPC /2015. 8. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 96128 SE 0000960-78.2006.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 20/05/2009

Decisão: MARCADA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA – COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES... e o encaminhasse para perícia médica do INSS, bem como, caso tivesse ocorrido a cessação do referido benefício... a cessação do auxílio-doença sem a prévia perícia médica constatando o restabelecimento...

TJ-PR - 8487238 PR 848723-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POR PARTE DA AUTARQUIA DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA - LAUDO CLÍNICO QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDO POR DESÍDIA DA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SEM O DEVIDO RESPALDO MÉDICO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE REEXAMINANDA.

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 00570236120164025104 RJ 0057023-61.2016.4.02.5104 (TRF-2)

Data de publicação: 22/03/2017

Ementa: P R E V I D E N C I Á R I O . M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A O B J E T I V A N D O O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA E PAGAMENTOS DE ATRASADOS. CONSTATAÇÃO DE ERRO DO SISTEMA DO INSS NA INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO O QUE IMPLICOU INDEVIDA CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO. ATRASADOS DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária relativa à sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido e concedeu a segurança, confirmando, na íntegra, os efeitos da liminar, para que a autoridade impetrada restabeleça o benefício de auxílio-doença nº 6085198837. 2. O caso versa, portanto, sobre remessa necessária em mandado de segurança através da qual a impetrante objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença que fora cancelado por alegado erro do sistema eletrônico da autarquia previdenciária que recebeu o pedido de perícia para prorrogação do auxílio-doença como se fosse pedido de reconsideração de suspensão, o que implicou cessação programada de seu benefício. 3. Resta comprovado pelo documento de fl. 23, emitido pelo impetrado, que o requerimento de prorrogação do benefício da parte impetrante foi efetuado rigorosamente no prazo, mas foi indevidamente considerado como pedido de reconsideração por suposta suspensão e assim indeferido, sem que fosse possível proceder ao prévio exame médico do segurado, antes de esgotado o prazo fixado para a alta programada. 4. Não obstante, a mesma se dirigiu por diversas vezes à Agência da Previdência, sem que a decisão administrativa tivesse sido cumprida, ouvindo sempre a informação de que teria que aguardar, ante a falta de funcionários. 5. Em tal contexto, afigura-se acertada a sentença, em vista de o MM. Juiz Federal a quo 1 ter reconhecido o direito líquido e certo da impetrante...

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