Grau de jurisdição
1º Grau2º Grau
Tribunal
4.240
23.195
546
32.862
58
126
47.174
5.013
3.346
6.449
28.565
3.801
322
9
2
11
1
1
10
8
5
26
1
25
25
12
1
5
26
6
32
10
2
22
11
12
47
12
51.589
3.076
6.182
635
5.239
1.190
3.940
636
3.602
251
5.617
1.056
1.379
1.061
985
2.752
467
6.032
988
381
1.054
4.043
831
543
3.251
89.670
207
867
265
258
844
485
4.371
1.285
47
445
5.219
2.583
1.757
1.187
97
140
61
16.037
4.414
452
724
154
10.147
5.517
943
31.120
44
79
79
29
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Legislação direta

Artigo 225 da Constituição Federal de 1988
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1856 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2011
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895 /98)- LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605 /98, ART. 32 )- MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE ( CF , ART. 225 )- PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA ( CF , ART. 225 , § 1º , VII )- DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES - NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE . - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531 /SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-02 PP-00275 - 13/10/2011 CF...-1988 CF ANO-1988 ART- 00225 "CAPUT" PAR-00001 INC-00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 009868 ANO-1999 ART..., RJ LEI- 011366 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, SC CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00225 "CAPUT" PAR-00001 INC-00007...

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00120308620118190031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2016
EMENTA

MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE ( CF , ART. 225 )- PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO). Ocupação irregular em área de preservação permanente. Dano ambiental. Área não edificante. Demolição. Versa a controvérsia sobre construção irregular na Faixa Marginal de Proteção do Sistema Lagunar de Maricá - Lagoa da Barra, bem como a demolição da construção já realizada. Conjunto probatório a demonstrar que o apelante construiu residência em área de preservação permanente, sem licença do Poder Público e em desacordo com as regras de proteção. Sentença mantida. PROVIMENTO DO APELO ADESIVO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

Encontrado em: DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 29/07/2016 - 29/7/2016 APTE: LUCIELIO DE MOURA COSTA.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00168203620174010000 0016820-36.2017.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017
EMENTA

ÁREA LOCALIZADA NOS LIMITES TERRITORIAIS DE ZONA COSTEIRA MARÍTIMA, PATRIMÔNIO NACIONAL ( CF , ART. 225 , § 4º ). LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA COMPETÊNCIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO SUPOSTA VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. I - Em se tratando de construção de terminal portuário em área localizada nos limites territoriais de zona costeira marítima, constitucionalmente classificada como patrimônio nacional ( CF , art. 225 , § 4º ), inserindo-se, assim, na competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, como no caso, afigura-se incabível o pedido de tutela jurisdicional inibitória da sua implementação, fulcrada em legislação municipal, cuja constitucionalidade encontra-se submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. II - De outra senda, na hipótese dos autos, inexistindo qualquer ato concreto de instalação do aludido empreendimento, mas apenas, estudos preliminares que sequer foram submetidos ao crivo do órgão competente ambiental para o seu licenciamento, no caso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, afigura-se prematura a concessão liminarmentepostulada no feito de origem. III - Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. QUINTA TURMA 19/09/2017 e-DJF1 - 19/9/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00168203620174010000 0016820-36.2017.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 127242320094013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014
EMENTA

TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. I - Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a"defesa do meio ambiente"( CF , art. 170 , VI ), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação. QUINTA TURMA 23/10/2014 - 23/10/2014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 127242320094013600 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00095729720104013901 0009572-97.2010.4.01.3901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015
EMENTA

TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. APREENSÃO. LIBERAÇÃO. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM COMO FIEL DEPOSITÁRIO. DECRETO 6.514 /2008. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de exploração de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, a competência do ente municipal e/ou estadual, para o licenciamento ambiental, não exclui a competência supletiva do IBAMA. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a apreensão de veículo só é devida quando sua utilização é destinada para uso específico e exclusivo do delito ambiental, na forma do artigo 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98. 3. Na espécie, a documentação constante dos autos não comprova que o veículo tenha sido utilizado exclusivamente para a prática de atividade ambiental ilícita. 4. Não comprovada a alegada boa-fé do proprietário do veículo, deve ele ser nomeado como fiel depositário do bem, até o julgamento do processo administrativo, nos termos do art. 105 , do Decreto 6.514 /2008. Precedente da Quinta Turma: AMS 0029703-17.2010.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 01/06/2012 e-DJF1 P. 131. 5. Sentença em sintonia com a jurisprudência citada.6. Apelações a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações. QUINTA TURMA 27/10/2015 e-DJF1 P. 401 - 27/10/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00095729720104013901 0009572-97.2010.4.01.3901 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00023403420104013804 0002340-34.2010.4.01.3804 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015
EMENTA

ART. 40 DA LEI N. 9.605 /1998. DIREITO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 ). DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ( CPP : ART. 397, III). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em decorrência do princípio da prevenção contido no art. 225 da Constituição Federal , é necessária a ação estatal para impedir a consumação do dano ambiental mesmo diante do direito de propriedade e das limitações referentes à burocracia administrativa. Não se trata de dificultar o exercício do direito de propriedade, mas tão somente compatibilizá-lo com a sua função socioambiental, com vistas a atender ao disposto no art. 5º , inciso XXIII , da Constituição Federal . 2. Não seria razoável aguardar a conclusão de um processo de desapropriação ou de disputa em relação aos limites da propriedade para só então agir em defesa da preservação da mata nativa. 3. Hipótese na qual o acusado causou dano direto à biota de área que pertence a unidade de conservação, situada no Parque Nacional da Serra da Canastra, tendo em vista que as construções ali realizadas impossibilitam a recuperação natural da vegetação. 4. Apelo do Ministério Público Federal provido, paradesconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

Encontrado em: QUARTA TURMA 27/10/2015 e-DJF1 P. 251 - 27/10/2015 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00023...ART : 00225 PAR: 00001 INC:00003 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00009985 ANO:2000 ART...ANO:1941 ART : 00397 INC:00003 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RSE 0002555-73.2011.4.01.3804,...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 183530620124010000 MA 0018353-06.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013
EMENTA

TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). I - Em se tratando de exploração de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, a competência do ente municipal e/ou estadual, para o licenciamento ambiental, não exclui a competência do IBAMA, que se impõe, em casos assim, em face da tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225 , § 1º , V e respectivo § 3º, da Constituição Federal , na linha auto-aplicável de imposição ao poder público (incluído o Poder Judiciário) e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações ( CF , art. 225 , caput). II - Ademais, as obras de construção de empreendimento imobiliário inserido nos limites territoriais de zona costeira marítima, como no caso, constitucionalmente classificada como patrimônio nacional ( CF , art. 225 , § 4º ), cuja utilização subordina-se às disposições legais de regência, observadas, sempre, as condições que assegurem a preservação do meio ambiente, afigurando-se irrelevante, na espécie, a existência de licenciamentos ambientais estaduais e/ou municipais, posto que, em casos assim, o bem a ser tutelado é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que não dispensa o inafastável estudo prévio de impacto ambiental, conforme determinam, em casos que tais, o art. 225 , § 1º , IV , da Constituição Federal , o art. 10 da Lei nº. 6.938 /81 e as Resoluções nºs 01/86 e 237/97-CONAMA.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. QUINTA TURMA e-DJF1 p.384 de 29/08/2013 - 29/8/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 183530620124010000 MA 0018353-06.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 80421 PA 0080421-60.2010.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2012
EMENTA

TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). I - Em se tratando de exploração de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, a competência do ente municipal e/ou estadual, para o licenciamento ambiental, não exclui a competência do IBAMA, que se impõe, em casos assim, em face da tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225 , § 1º , V e respectivo § 3º, da Constituição Federal , na linha auto-aplicável de imposição ao poder público (incluído o Poder Judiciário) e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações ( CF , art. 225 , caput). II - Ademais, as obras de construção de empreendimento imobiliário inserido nos limites territoriais de zona costeira marítima, como no caso, constitucionalmente classificada como patrimônio nacional ( CF , art. 225 , § 4º ), cuja utilização subordina-se às disposições legais de regência, observadas, sempre, as condições que assegurem a preservação do meio ambiente, afigurando-se irrelevante, na espécie, a existência de licenciamentos ambientais estaduais e/ou municipais, posto que, em casos assim, o bem a ser tutelado é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que não dispensa o inafastável estudo prévio de impacto ambiental, conforme determinam, em casos que tais, o art. 225 , § 1º , IV , da Constituição Federal , e o art. 10 da Lei nº. 6.938 /81 e as Resoluções nºs 01 /86 e 237 /97-CONAMA.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. QUINTA TURMA e-DJF1 p.180 de 06/07/2012 - 6/7/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 80421 PA 0080421-60.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1444751 PA 2014/0066202-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

Decisão: TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (cf, ART. 225, CAPUT). art. 225, , VII). , art. 225, caput).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1444751 PA 2014/0066202-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

Decisão: TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (cf, ART. 225, CAPUT). , art. 225 , , VII). , art. 225 , caput).