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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2017

TJ-SP - Apelação APL 00454902220128260100 SP 0045490-22.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: Pedido de habilitação de crédito em inventário. Decisão de parcial procedência em primeiro grau. Inteligência do artigo 1.018 do Código de Processo Civil . As partes devem discutir nas vias ordinárias o valor controverso. Devida a reserva de bens, tendo em vista comprovação de pagamento de condenação em reclamação trabalhista movida contra o espólio, mas realizado integralmente pelo autor. Recurso não provido.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA 199339 MS 9142 SP 2000.03.00.009142-8 (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO PATRONO DOS RECLAMANTES. LIMINAR. INDEFERIMENTO. I - Da decisão que determinou a apresentação de procurações atualizadas, com poderes para receber e dar quitação, como condição para a expedição de alvará de levantamento de quantia pertinente à condenação em que incorreu o INSS na reclamação trabalhista originária, foi interposto agravo de instrumento pelos reclamantes, ao qual foi negado o efeito suspensivo, razão pela qual, ao que tudo indica, este mandado de segurança está sendo utilizado como substituto recursal, eis que, mesmo considerado o fato do impetrante, patrono dos agravantes, não ser parte no agravo, possui o mesmo objeto deste. Ausência da relevância dos fundamentos expendidos pelo impetrante que se reconhece. II - Após a impetração, o juízo impetrado facultou ao impetrante o recebimento dos honorários advocatícios previstos no título executivo judicial - art. 23 do Estatuto da Advocacia e OAB -, daí resultando a inexistência de perigo de demora na emissão do provimento jurisdicional final. III - A providência alvitrada pela autoridade tida por coatora não implicou em descrédito à atuação profissional do impetrante, mas teve por fim atender, tão-somente, a critérios de praticidade e efetividade da justiça, eis que a reclamação trabalhista foi proposta por 65 (sessenta e cinco) reclamantes, há mais de 29 (vinte e nove) anos. IV - Patenteada a falta dos requisitos do art. 7º , II , da Lei nº 1.533 /51, não se justifica tachar de abusiva ou ilegal, ou de praticada com erro teratológico, a decisão que indeferiu a liminar neste mandamus, hábeis a ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes iterativos da 1ª Seção desta Corte. V - Agravo regimental improvido.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9142 SP 2000.03.00.009142-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO PATRONO DOS RECLAMANTES. LIMINAR. INDEFERIMENTO. I - Da decisão que determinou a apresentação de procurações atualizadas, com poderes para receber e dar quitação, como condição para a expedição de alvará de levantamento de quantia pertinente à condenação em que incorreu o INSS na reclamação trabalhista originária, foi interposto agravo de instrumento pelos reclamantes, ao qual foi negado o efeito suspensivo, razão pela qual, ao que tudo indica, este mandado de segurança está sendo utilizado como substituto recursal, eis que, mesmo considerado o fato do impetrante, patrono dos agravantes, não ser parte no agravo, possui o mesmo objeto deste. Ausência da relevância dos fundamentos expendidos pelo impetrante que se reconhece. II - Após a impetração, o juízo impetrado facultou ao impetrante o recebimento dos honorários advocatícios previstos no título executivo judicial - art. 23 do Estatuto da Advocacia e OAB -, daí resultando a inexistência de perigo de demora na emissão do provimento jurisdicional final. III - A providência alvitrada pela autoridade tida por coatora não implicou em descrédito à atuação profissional do impetrante, mas teve por fim atender, tão-somente, a critérios de praticidade e efetividade da justiça, eis que a reclamação trabalhista foi proposta por 65 (sessenta e cinco) reclamantes, há mais de 29 (vinte e nove) anos. IV - Patenteada a falta dos requisitos do art. 7º , II , da Lei nº 1.533 /51, não se justifica tachar de abusiva ou ilegal, ou de praticada com erro teratológico, a decisão que indeferiu a liminar neste mandamus, hábeis a ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes iterativos da 1ª Seção desta Corte. V - Agravo regimental improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0133182015 MA 0001823-88.2013.8.10.0037 (TJ-MA)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa:    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO, 13º (DÉCIMO TERCEIRO). SALÁRIO E RATEIO DO FUNDEB. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR SEU DIREITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. 1. Estando comprovado que o servidor laborou em determinado mês, deverá o ente público cumprir com sua obrigação em relação ao pagamento das verbas devidas ao trabalhador. 2. Deixando o ente municipal de desconstituir o direito do servidor, nos termos do art. 333, I do CPC, deverá pagar o valor devido. 3. Já pacificou o STJ que é necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o município do pagamento. 4. In casu, como inexiste a lei municipal mencionada, em respeito ao princípio da legalidade, deve-se afastar a condenação imposta na sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MA - Apelação APL 0529282014 MA 0001816-96.2013.8.10.0037 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa:    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO, 13º (DÉCIMO TERCEIRO). SALÁRIO E RATEIO DO FUNDEB. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR SEU DIREITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. 1. Estando comprovado que o servidor laborou em determinado mês, deverá o ente público cumprir com sua obrigação: pagar o trabalhador. 2. Deixando o ente municipal de desconstituir o direito do servidor, deverá pagar o valor devido. 3. Já pacificou o STJ que é necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o município do pagamento. 4. In casu, como inexiste a lei municipal mencionada, em respeito ao princípio da legalidade, deve-se afastar a condenação imposta na sentença. 6. Recurso parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 949001420085060321 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não se discute nos autos o reenquadramento de empregado de sociedade de economia mista. A ascensão funcional, nos termos do art. 37 , II , da Constituição Federal , somente é permitida por meio de concurso público de provas ou provas e títulos. No caso em tela, a discussão cinge-se ao fato de ser ou não devido o pagamento de diferenças referentes ao desvio de função consignado pelo Regional. Nesse sentido, esta Corte já pacificou o entendimento, por meio de sua Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1, de que o desvio funcional gera o pagamento das diferenças salariais. Ressurgindo condenação pecuniária da reclamada, há de se examinar a questão referente aos honorários advocatícios indeferidos pelo Regional por ter sido julgada improcedente a presente reclamação trabalhista. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou, ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria da autora e, por conseguinte, não preenchidos os requisitos contidos no art. 14 da Lei 5.584 /70 e na Súmula 219 do TST, os quais regulam a matéria, não devendo, portanto, a reclamada arcar com o pagamento de honorários advocatícios com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

TJ-MA - Apelação APL 0133222015 MA 0001847-19.2013.8.10.0037 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa:   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E RATEIO DO FUNDEB.  INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR SEU DIREITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. 1. Estando comprovado que o servidor laborou em determinado mês, deverá o ente público cumprir com sua obrigação: pagar o trabalhador. 2. "[...] Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não sendo caso de acolher-se alegações de quem não comprovou estar quite com os servidores que consigo litiga. [...]" (TJMA - Remessa nº.  21.020/2007 - Relator: Des. Jaime Ferreira de Araujo, julgado em 08/05/2009). 3. Deixando o ente municipal de desconstituir o direito do servidor, deverá pagar o valor devido. 4. Já pacificou o STJ que é necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o município do pagamento. 5. In casu, comoinexiste a lei municipal mencionada, em respeito ao princípio da legalidade, deve-se afastar a condenação imposta na sentença. 6. Recurso parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 660410820055020255 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO do reclAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA INICIAL, PROCURAÇÃO E PEÇAS RECURSAIS. O reclamante logrou demonstrar contrariedade à Súmula 219, I do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249 , § 2º do CPC , aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prejudicado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL PARA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) hipossuficiência econômica trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ao trabalhador de maior salário, desde que se encontre em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos o acórdão regional contrariou a Súmula 219, I do TST, pois se observa a existência de credencial sindical em favor do escritório dos advogados associados para representarem os reclamantes na reclamação trabalhista com os benefícios da gratuidade judiciária. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-MA - Apelação APL 0444212014 MA 0000308-15.2013.8.10.0038 (TJ-MA)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa:   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE SALÁRIO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR SEU DIREITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Estando comprovado que o servidor laborou em determinado mês, deverá o ente público cumprir com sua obrigação: pagar o trabalhador. 2. "[...] Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não sendo caso de acolher-se alegações de quem não comprovou estar quite com os servidores que consigo litiga. [...]" (TJMA - Remessa nº.  21.020/2007 - Relator: Des. Jaime Ferreira de Araujo, julgado em 08/05/2009). 3. Se o desconto indevido em salário de servidor não atingiu sua honra subjetiva, não há o que se falar em indenização por danos morais, pois o simples aborrecimento, que não ultrapassa o limite da razoabilidade, não conduz ao direito de reparação. Direito à indenização por danos morais não reconhecido. Sentença que se reforma nesse ponto. 4. Recurso provido em parte. Condenação em danos morais afastada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00158239320118190011 RJ 0015823-93.2011.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APOIO À GUARDA MUNICIPAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA CLT. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS CONSTITUCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Ação envolvendo a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes da contratação temporária do Autor para a função de Apoio à Guarda realizada pelo Município de Cabo Frio, em 2007 e que perdurou até o ano de 2009. 2. Espanque de dúvidas a competência desta Corte para o processamento e julgamento da demanda, que, embora dirigida à satisfação de pretensão relativa a verbas trabalhistas, versa sobre contrato de natureza eminentemente administrativa. Prorrogação do contrato que não têm o condão de transmudar o vínculo administrativo com o Poder Público numa relação de natureza trabalhista (RE nº 573.202 RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - PUBLICAÇÃO DJE: 05/12/2008). 3. Prejudicial de prescrição rejeitada. Pacífico na jurisprudência a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Relação de trato sucessivo, fazendo incidir a súmula nº 85 do STJ. 4. Incidência dos direitos sociais constitucionais que beneficiam todos os trabalhadores. Aplicação dos artigos 7º e 39, § 3º da CRFB/88. Correta a sentença ao determinar o pagamento das verbas correspondentes às férias integrais e proporcionais, bem como os valores relativos ao 13º salário-mínimo proporcional. 5. Verba referente ao FGTS corretamente excluída da condenação, uma vez que se encontra elencada no rol de direitos previsto 39, §3, c/c 7º da CRFB/88, não sendo, portanto, direito devido a todo e qualquer trabalhador. 6. No que se refere aos honorários advocatícios, merece acolhida o apelo do Município para que seja reconhecida a sucumbência recíproca. 7. Recurso do Réu, Primeiro Apelante, a que DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Recurso do Autor, Segundo Apelante, a que se NEGA PROVIMENTO.

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