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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de fevereiro de 2017

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057462368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. 1. O fato de já ter sido realizada a prova de capacitação física no concurso para ingresso na carreira de Inspetor de Polícia não impede a análise da pretensão do recorrente de manutenção no certame. Preliminar de perda do objeto rejeitada. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores: o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final, e o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração. 3. Caso em que não se verifica, em sede de cognição sumária, violação a direito líquido e certo a autorizar a manutenção do agravante no certame em razão de um segundo regramento para correção da prova de redação. 4. Os critérios de avaliação das redações - analítica e holística - não se mostram diversos daqueles já estabelecidos no Edital de Abertura do Certame, mas apenas explicitam e minudenciam os mesmos critérios objetivos já definidos, apontando a pontuação atribuída a cada item. 5. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057462368, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057935132 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIMINAR. 1. Para a concessão da medida cautelar é necessária a coexistência de dois requisitos: o fumus boni iuris (aparência do bom direito, consubstanciado na plausibilidade de existência do direito invocado), e o periculum in mora (probabilidade de haver dano a uma das partes até o julgamento final da demanda principal, isto é, risco de ineficácia do provimento em razão da demora no andamento do processo e que cause lesão grave e de difícil reparação - artigo 798 , do CPC ). 2. Caso em que se mostra razoável a alegação de que a existência de critério subjetivo para a correção da redação acarretaria afronta ao princípio do concurso público e da isonomia. Por outro lado, e de forma preponderante, verifica-se situação excepcional ensejadora de risco extremado à parte, visto que se o demandante não realizar as próximas etapas do concurso, ficará alijado de prosseguir no certame, comprometendo o próprio resultado útil do processo principal. 3. Liminar concedida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057935132, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/05/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121357750001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMMG. CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela, para ser concedida, exige o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil : prova inequívoca; verossimilhança da alegação; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. Observados os critérios de correção da prova de redação, conforme especificado no edital do concurso, não há que se falar em ilegalidade na correção e, consequentemente, antecipação de tutela recursal a fim de permitir ao agravante a continuidade no certame.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 970322 MG 2007/0257033-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fundamentação do acórdão recorrido está toda relacionada à perícia realizada e ao edital do certame, não podendo esta Corte manifestar-se sobre a questão em virtude do óbice contido na Súmula 07/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110441409002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DE REDAÇÃO - VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO TÃO-SOMENTE DO CONTROLE DA LEGALIDADE E CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL. - Em se tratando de concurso público, é vedado, em princípio, ao Poder Judiciário reapreciar notas de provas atribuídas pela banca examinadora, devendo sua atuação se limitar ao controle da legalidade e cumprimento das regras contidas no edital.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1453 AC 2009.30.00.001453-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. ACESSO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO E POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Assente nesta Corte o entendimento de que o acesso aos critérios de correção de prova de redação aplicada por ocasião de participação em vestibular e a possibilidade de interposição de recurso administrativo encontram respaldo nos princípios que regem os atos administrativos, dentre eles o da publicidade e da fundamentação, bem como no devido processo legal, observados o contraditório e a ampla defesa. II - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1013 AC 2009.30.00.001013-3 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VESTIBULAR. DIREITO DE ACESSO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO, DE VISTA DA ALUDIDA PROVA E DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - O acesso aos critérios de correção da prova de redação, bem assim de vista da aludida prova e de prazo para interposição de recurso é direito assegurado ao candidato, encontrando respaldo nos princípios norteadores dos atos administrativos, em especial, o da publicidade e da motivação, que visam assegurar, por fim, o pleno exercício do direito de acesso às informações, bem como do contraditório e da ampla defesa, com observância do devido processo legal, como garantias constitucionalmente consagradas ( CF , art. 5º , incisos XXXIII , LIV e LV ). II - Apelação e remessa oficial desprovidas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672100193172002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL N.º 08/2009 - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DE REDAÇÃO - VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO TÃO-SOMENTE DO CONTROLE DA LEGALIDADE E CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL - SUBTRAÇÃO DE PONTO - ERRO DE GRAMÁTICA - EXAME DA LEGALIDADE - CRITÉRIO OBJETIVO - VÍCIO EVIDENTE. - Em se tratando de concurso público, é vedado, em princípio, ao Poder Judiciário reapreciar notas de provas atribuídas pela banca examinadora, devendo sua atuação se limitar ao controle da legalidade e cumprimento das regras contidas no edital. - A análise da legalidade e observância das regras do edital, para fins de revisão de nota de redação, limita-se à existência da possibilidade de subtração de pontos em razão da caligrafia do autor. - Tendo o requerente demonstrado que o edital não prevê a possibilidade de subtração de pontos em razão a caligrafia, fica demonstrada a ocorrência de ilegalidade na correção da prova, o que possibilita a revisão, pelo Poder Judiciário, da pontuação atribuída ao candidato. - Precedentes do STJ.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21156 DF 2004.34.00.021156-9 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE ACESSO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO, DE VISTA DA ALUDIDA PROVA E DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Não se vislumbra, na espécie, o exaurimento do objeto da presente impetração, decorrente do cumprimento da decisão liminarmente proferida nestes autos, na medida em que tal decisão não tem o condão de caracterizar, por si só, a prejudicialidade do mandamus, em face da natureza precária daquele decisum, a reclamar o pronunciamento judicial quanto ao mérito da demanda, até mesmo para se confirmar, ou não, a legitimidade do juízo de valor liminarmente emitido pelo julgador. II - O acesso aos critérios de correção da prova de redação, bem assim de vista da aludida prova e de prazo para interposição de recurso é direito assegurado ao candidato, encontrando respaldo nos princípios norteadores dos atos administrativos, em especial, o da publicidade e da motivação, que visam assegurar, por fim, o pleno exercício do direito de acesso às informações, bem como do contraditório e da ampla defesa, com observância do devido processo legal, como garantias constitucionalmente consagradas ( CF , art. 5º , incisos XXXIII , LIV e LV ). III - Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 43763 DF 2002.01.00.043763-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCRUSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA DE REDAÇÃO. LIMITE MÁXIMO, PREVIAMENTE ESTABELECIDO, DE SESSENTA LINHAS. EXIGÊNCIA, FIXADA POSTERIORMENTE À PROVA, DE TEXTO MÍNIMO DE TRINTA LINHAS, COMPUTANDO-SE COMO ERRO CADA LINHA QUE FALTASSE PARA ESSE MÍNIMO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO QUE ESCREVERA VINTE E OITO LINHAS, EM RAZAO DA CONTAGEM DAS DUAS LINHAS FALTANTES COMO DOIS ERROS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. Não tendo sido estabelecido no edital de concurso ou nas instruções iniciais da prova, não pode ser fixada pela banca examinadora, posteriormente, relativamente à prova de redação, exigência rígida do mínimo de trinta linhas, computando-se como erro cada linha faltante. 2. Diante do limite máximo de sessenta linhas, previamente estabelecido, seria razoável exigir-se em torno de trinta linhas, deixando-se uma margem para avaliação do poder de síntese, tamanho dos grafismos, tamanho da formulação dos parágrafos etc. 3. Nessas circunstâncias, é desarrazoada a eliminação de candidato em função de dois erros correspondentes à falta de duas linhas. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

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