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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2017

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00000610320168080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: ACÓRDÃO     HABEAS CORPUS Nº 0000061-03.2016.8.08.0000 PACTE.: ROQUE DE SOUZA TRINDADE IMPTE.: HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA       EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, CAPUT , DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DO PERICULUM LIBERTATIS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÍCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 312 DO CPP. RESPEITO. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 4. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada de acordo com a norma legal e em consonância com as disposições legais do artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e artigo 315, do Código de Processo Penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes as considerações expendidas no sentido de rotular-se a decisão judicial como destituída da necessária fundamentação legal, sendo imperiosa e necessária, a teor do disposto nos artigos 311, 312 e 313, I c⁄c o artigo 282, §6º, ambos do mencionado diploma legal, à manutenção da prisão. 2. Embora a Constituição Federal vigente, admita que a regra no Estado Social e Democrático de Direito seja a liberdade, prevendo que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória , ela prevê, como exceção, a restrição à liberdade, conforme o inciso LXI, do Art. 5º, da CF⁄88, e o Arts. 312 e 313, ambos do CPP. Assim, estando a exceção à liberdade apoiada nas circunstâncias que a autoriza, não há que se falar em constrangimento ilegal, muito menos em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3. A presença das condições pessoais favoráveis...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10071130042725001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE BOA ESPERANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /02. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 41 /03. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DA CGJ. SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - A pendência de julgamento no STF dos Embargos de Declaração na ADI 3.106/MG não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam nos Tribunais. - Os fundamentos jurídicos tecidos pela autora revestem de lógica a pretensão à repetição das contribuições vertidas até a data em que os descontos se tornaram facultativos, não há que se falar, pois, em inépcia da inicial. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, Min. Eros Grau, Plenário, julgado em 14.04.2010 e do RE 573.540, Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais é inconstitucional e que possui natureza tributária. - "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN , o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). - Na repetição de indébito tributário do Estado de Minas Gerais o valor a ser restituído deve ser atualizado pelos índices da Corregedoria de Justiça até o trânsito em julgado e, a partir deste termo, pela taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. - Preliminares rejeitadas. - Sentença reformada em parte no reexame necessário. - Recurso dos requeridos prejudicado.

TJ-MG - Notícia de Crime 10000130490048000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: IMPUTAÇÃO DE CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR MAGISTRADO - PREVARICAÇÃO - FATOS JÁ ANALISADOS EM PROCEDIMENTOS PERANTE A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A QUAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO - ARQUIVAMENTO. NOTÍCIA-CRIME Nº 1.0000.13.049004-8/000 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - NOTIFICADO (A) S: RODRIGO CARVALHO FERNANDES MARTINS RIBEIRO, ROBERTO MAURÍCIO FERREIRA, CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES JD DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22067706920158260000 SP 2206770-69.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: PROCESSO – Decisão que declinou, de ofício, da competência da Comarca de Osasco/SP e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Boa Esperança do Sul/SP, domicílio da autora - Em ações em que o consumidor figura como parte autora, visando a facilitação de sua defesa, admissível a escolha do foro em que será ajuizada a ação, sendo cabível a declinação de competência, de ofício, nos casos em que o autor escolha foro para demandar diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu, não tendo relação com a demanda, por manifesta abusividade e aleatoriedade na escolha – Na espécie, admissível o ajuizamento da ação nominada de "ação cautelar de exibição de documentos", promovida pela autora, domiciliada na Comarca de Boa Esperança do Sul/SP, na Comarca de Osasco/SP, porquanto: (a) aplicável o Código de Defesa do Consumidor , sendo admissível ao autor a escolha do ajuizamento da ação no foro de seu domicílio ou no do domicílio do réu; (b) o réu tem sua matriz domiciliada na Comarca de Osasco/SP e (c) não se vislumbra manifesta abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro em que ajuizada a ação, para fins de declinação, de ofício, da competência, pelo MM Juízo da causa - Reforma da r. decisão agravada, reconhecendo-se a Comarca de Osasco/SP como o foro competente para o processamento e julgamento da ação. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071140052946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMARCA DE BOA ESPERANÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCOINALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960 /09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4357/DF. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cabe ao Estado, o responsável por prestar assistência jurídica integral aos juridicamente necessitados, o pagamento de honorários ao defensor dativo. - Comprovado que o autor atuou como advogado dativo e que foram arbitrados honorários em seu favor, faz jus à verba fixada, não obstante todas as objeções opostas pelo Estado de Minas Gerais. - Rescindido o termo de cooperação firmado entre AGE, TJMG e a OAB/MG, no que tange ao pagamento de honorários de defensor dativo, é defeso ao Estado buscar sua aplicação para alteração do valor fixado pelo Juízo de origem. - Os honorários de sucumbência devem corresponder a valor apto a remunerar adequadamente os serviços prestados, considerando a dignidade da profissão. - Sobre o valor dos honorários fixados na certidão incidem juros e correção pelos índices das cadernetas de poupança, e, a partir de 25.03.15, aplica-se o IPCA-E para correção monetária, conforme decisão do STF, na ADI 4537/DF. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071120044277001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/05/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.COMARCA DE BOA ESPERANÇA. OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE PARADIGMA. HERDEIRA MENOR. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DECORRIDO ENQUANTO VIVO O TITULAR DO DIREITO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou em recurso representativo de controvérsia para fins de recursos repetitivos que a pretensão relativa ao ressarcimento de valores dispendidos pelo consumidor para obra de construção de rede elétrica quando não estiver fundada em previsão de instrumento contratual está submetido ao prazo prescricional de três anos, com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002. - Na data do óbito do titular do direito, pai da autora, já havia decorrido mais de três anos desde a data em que a concessionária do serviço público negou o pedido de reembolso formulado pelo usuário, surgindo o interesse de propor ação buscando o reconhecimento do direito, configurando-se a prescrição, não sendo o falecimento o condão de reinaugurar a contagem em favor dos seus herdeiros, mesmo se menores incapazes. - Recurso não provido.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10071030120241002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Não observada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração que visam, essencialmente, o reexame e conseqüente reforma da decisão contida no acórdão guerreado ou prequestionamento com o fito de interposição de recurso à instância superior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0071.03.012024-1/002 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - EMBARGANTE: ROGNEI ALVES DOS REIS - EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A - INTERESSADO: NEWTON MELQUIADES

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10071130040489001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: Reexame necessário - Ação de cobrança - Contrato administrativo temporário - Direitos sociais - Art. 37 , inciso IX , e art. 39 , § 3º , da Constituição da República - Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional - Extensão - FGTS - Artigo 19-A da Lei 8.036 , de 1990 - Inaplicabilidade - Sentença reformada em parte. 1. O contrato temporário de trabalho por excepcional necessidade de interesse público tem natureza de direito administrativo, com regime estatutário, consoante art. 37 , inciso IX , da Constituição da República. 2. Os direitos sociais estabelecidos no art. 7º , da Constituição da República são estendidos à função pública de caráter temporário, por manifesta ordem do art. 39 , § 3º , dentre os quais o décimo terceiro salário, férias e o terço constitucional correspondente. 3. O servidor, contratado para o exercício de função temporária tem sua relação regida com a Administração Pública pelo contrato administrativo, de natureza estatutária, o que impede a percepção de verba decorrente do regime jurídico celetista não abrangida pelo art. 39 , § 3º , da Constituição da República. REEXAME NECESSÁRIO 1.0071.13.004048-9/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA - AUTOR (ES)(A) S: SEBASTIÃO BARBOSA DONIZETE - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.

TJ-ES - Remessa Necessária 00002315020138080009 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000231-50.2013.8.08.0009 REMETENTE: JUÍZO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA PARTES: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E ARLINETE DA COSTA SANTOS SILVA RELATOR: DES. SUBST. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA     ACÓRDÃO   EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO BÁSICA DO SERVIDOR – CUSTAS – MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A Lei Municipal nº 196⁄1993, do Município de Boa Esperança, em seu art. 224, estabeleceu que o adicional de insalubridade teria como base de cálculo o respectivo vencimento do servidor público municipal beneficiário da rubrica. Posteriormente, sobreveio a edição da Lei Municipal nº. 1.487⁄2013, de 12.6.2013, que passou a disciplinar o estatuto dos servidores públicos municipais estabelecendo nova base de cálculo para o adicional de insalubridade. Segundo a nova disposição legal, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do município. 2. Tendo o ente municipal realizado os cálculos do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, desrespeitou a legislação municipal de regência, além de  contrariar a Súmula Vinculante nº. 4, do Excelso Supremo Tribunal Federal, devendo arcar com o pagamento das diferenças salariais. 3. Com a edição da Lei Estadual nº. 9.974⁄2013, os municípios não estão mais abrangidos pela isenção das custas processuais, conforme preceitua o art. 20, V, daquele diploma legal.   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são partes MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA e ARLINETE DA COSTA SANTOS SILVA,     ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e reformar a sentença, nos termos do voto do Relator.     Vitória, 15 de setembro de 2015.   PRESIDENTE                                            RELATOR...

TJ-ES - Remessa Necessária 00002098920138080009 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000209-89.2013.8.08.0009 REMETENTE: JUÍZO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA PARTES: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E JUCÉLIO APARECIDO DE ALMEIDA RELATOR: DES. SUBST. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA     ACÓRDÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO BÁSICA DO SERVIDOR – CUSTAS – MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A Lei Municipal nº 196⁄1993, do Município de Boa Esperança, em seu art. 224, estabeleceu que o adicional de insalubridade teria como base de cálculo o respectivo vencimento do servidor público municipal beneficiário da rubrica. Posteriormente, sobreveio a edição da Lei Municipal nº. 1.487⁄2013, de 12.6.2013, que passou a disciplinar o estatuto dos servidores públicos municipais estabelecendo nova base de cálculo para o adicional de insalubridade. Segundo a nova disposição legal, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do município. 2. Tendo o ente municipal realizado os cálculos do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, desrespeitou a legislação municipal de regência, além de  contrariar a Súmula Vinculante nº. 4, do Excelso Supremo Tribunal Federal, devendo arcar com o pagamento das diferenças salariais. 3. Com a edição da Lei Estadual nº. 9.974⁄2013, os municípios não estão mais abrangidos pela isenção das custas processuais, conforme preceitua o art. 20, V, daquele diploma legal.   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são partes MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA e JUCÉLIO APARECIDO DE ALMEIDA,       ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e reformar a sentença, nos termos do voto do Relator.     Vitória, 15 de setembro de  2015.     PRESIDENTE                                              RELATOR...

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