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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2018

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48610 DF 2004.34.00.048610-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. QUESTÕES PRELIMINARES. 1. É de ser rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, visto ser plenamente cabível a interferência do Judiciário no mérito administrativo, nos casos de ilegalidade ou abuso de poder. 2. Por igual, afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário com "todos os candidatos convocados para a inscrição no concurso", visto que a pretensão deduzida no writ não visou subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas tão-somente assegurar a ele o direito de prosseguir no certame. 3. Os comprovantes de votação das eleições são aptos a demonstrar a quitação das obrigações eleitorais, de modo que seria desarrazoado e desproporcional impedir o candidato de continuar no concurso público pelo fato de o respectivo edital exigir a apresentação específica de certidão do cartório eleitoral, cujo documento, no caso, o Impetrante trouxe com a inicial. Entendimento em sentido contrário configuraria excessivo rigor formal. 4. Multa que se aplica por litigância de má-fé. 5. Apelação da FUB e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: DE QUITAÇÃO ELEITORAL. QUESTÕES PRELIMINARES. 1. É de ser rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica... a demonstrar a quitação das obrigações eleitorais, de modo que seria desarrazoado e desproporcional... : 00017 INC:00004 INC:00007 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVANTE...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70048006266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. PROCESSO SELETIVO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. DESCLASSIFIFICAÇÃO DO CANDIDATO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DESATENDIMENTO. DERAM PROVIMENTO AO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70048006266, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71006921753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2017

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL PARA O RECREDENCIAMENTO. ILEGALIDADE, NO PONTO, DA PORTARIA Nº 465/2013 DO DETRAN/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006921753, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marialice Camargo Bianchi, Julgado em 30/11/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047923479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DO CERTAME. REQUISITO OBJETIVO PARA O CARGO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DETRAN. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DESATENDIMENTO. Não obstante o demandado sustente que o processo seletivo ao qual o autor teria se submetido já teria restado concluído, não traz qualquer prova no sentido da conclusão deste, nem mesmo do treinamento dos candidatos aprovados, não tendo se desincumbido do ônus probatório estabelecido no art. 333 , II , do CPC . Tendo o edital exigido como requisito objetivo...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50085170320144047102 RS 5008517-03.2014.404.7102 (TRF-4)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE DE EMERGÊNCIA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PROXIMIDADE DAS ELEIÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FATO ALHEIO À VONTADE DO IMPETRANTE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. FATO CONSUMADO. 1. Pelo princípio da razoabilidade, fundamentado nos mesmos preceitos dos princípios da legalidade e finalidade (artigos 5º , II , LXIX , 37 e 84 da CF/88 ), as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam. 2. Hipótese em que o ato da autoridade coatora mostra-se desproporcional à finalidade pretendida, já que a falta de comprovação da quitação eleitoral por motivo alheio à vontade do impetrante, ante a negativa do pleito pelo Juízo Eleitoral, fundamentado exclusivamente na proximidade das eleições, não deve ensejar tão grave prejuízo ao direito de ir e vir da parte impetrante. 3. Aplicável à espécie a teoria do fato consumado, visto que o proceder da demanda importou no acolhimento da pretensão da parte impetrante, com a emissão do passaporte de emergência para a viagem que se realizou em setembro de 2014.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 44442820114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE PASSAPORTE. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CIDADÃO QUE TEVE SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Certidão de Quitação Eleitoral apresentada pelo impetrante seja aceita pelo impetrado para fins de expedição do passaporte pretendido. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "A necessidade de comprovação de quitação com a esfera eleitoral, para fins de expedição de passaporte, resta perfeita ante a apresentação de certidão eleitoral que declara que o interessado não pôde votar ou ser votado na eleição anterior, por força de decisão judicial que suspendeu seus direitos políticos, fl. 42. Ou seja: Não se pode exigir do cidadão que teve os direitos políticos suspensos que comprove o cumprimento de obrigação eleitoral no período da suspensão, eis que inexistente qualquer obrigação a ser quitada e atestada pela Justiça Eleitoral, afastando-se a exigência contida no artigo 7º , parágrafo 1º , inciso V , da Lei n.º 4.737 /65 e no artigo 20 , inciso III , do Decreto n.º 5.978 /2006". 4. (...) "Por fim, observa-se que o próprio impetrado reconhece o equívoco cometido pelo órgão, no tocante ao objeto em pauta, registrando já terem sido determinadas as providências para evitar que equívocos como este se repitam, como ainda indica estar já procurando resolver a celeuma especificamente relativa ao presente caso, fl. 84". Remessa obrigatória...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70032179798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA PARA EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO. 266 , DO STJ. A exigência do edital de comprovação de estar em dia o candidato com as obrigações eleitorais mediante apresentação de comprovante de votação da última eleição (dois turnos, quando for o...

TJ-ES - Remessa Necessária 00210608020088080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021060-80.2008.8.08.0024 (024080210602) REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES PARTE: KARINA VIEGA DE SOUZA PARTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA ¿ CONCURSO PÚBLICO ¿ DESCLASSIFICAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL ¿ TÍTULO DE ELEITOR - ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE ALISTAMENTO ¿ ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS ¿ VOTO FACULTATIVO NOS TERMOS DO ART. 14 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA ¿C¿, DA CF ¿ CONCEITO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ¿ MANTIDA A SENTENÇA. 1. Entende o C. STJ que, ¿...O Conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo (destaquei) , o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multa aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de constas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos...¿ (STJ, RMS 35045/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Pub. DJ 25/11/2011 - RSTJ vol 225 p. 249). 2. O documento de fl. 41 supre a exigencia do item 12.10, alínea ¿c¿ do edital do concurso, pois a impetrante nasceu em 18/08/1989 (fl. 14). Deste modo, no ano de 2008, época da aprovação no certame, poderia requerer o título de eleitor até o dia 18/08/2008, nos termos do art. 14 , § 1º , inciso I da Constituição Federal . Entretanto, em virtude de ser um ano de eleições municipais ficou impossibilitada de proceder seu alistamento eleitoral, conforme inteligência dos artigos 67 e 91 do Código Eleitoral . 3. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios somente para os maiores de dezoito anos, nos termos do art. 14 , § 1º , inciso I da Constituição Federal . 4. Em consonância com o conceito de quitação eleitoral e as provas corroboradas...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 60583 CE 97.05.23178-8 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISITO DE INVESTIDURA. ART. 5º DA LEI Nº 8.112 /90. EXIGÊNCIA INADIMISSÍVEL. ANISTIA DO ART. 1º DA LEI Nº 9.274 /96. - A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO SEM A ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO, INADMITINDO, INCLUSIVE, A SUA JUNTADA POSTERIOR AO PRAZO DE INSCRIÇÃO, CONSTITUI, NA VERDADE, REQUISITO DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112 /90. - TODAVIA, TODOS OS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR NAS EFEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO E 15 DE NOVEMBRO, DOS ANOS DE 1992 E 1994 FORAM ANISTIADOS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º DA LEI Nº 9.274 DE 07 DE MAIO DE 1996, RESTANDO, POIS, SEM FUNDAMENTO, A IMPOSIÇÃO DA IMPETRADA. - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Encontrado em: -FED EDT-7 ANO-1996 DETERMINAÇÃO, EDITAL, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO, ÉPOCA, INSCRIÇÃO.... DESCABIMENTO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, VOTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANO, MOTIVO, LEI FEDERAL

TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 9818920126190157 Nova Iguaçu/RJ 274242012

Data de publicação: 16/10/2012

Decisão: político e para que apresentasse comprovante de quitação eleitoral, mas não comprovou a sua filiação... partidária e só apresentou comprovante de quitação eleitoral em sede recursal. Verifica-se da análise... comprovante de quitação eleitoral em sede de recurso, não obstante ter sido regularmente intimado para...

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