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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2017

TJ-RS - Conflito de Competência 70051739985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GABARITO DE PROVA. BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. AUTARQUIA INTERESTADUAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 84, V, DO COJE. A competência da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre é fixada ratione personae, nos termos do art. 84, V, do COJE. Assim, o juízo suscitado detém competência para julgamento da presente ação - ajuizada em desfavor do Banco Regional de Desenvolvimento - BRDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº...

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/11/2012 - 19/11/2012 Conflito de Competência

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70051739985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GABARITO DE PROVA. BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. AUTARQUIA INTERESTADUAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 84, V, DO COJE. A competência da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre é fixada ratione personae, nos termos do art. 84, V, do COJE. Assim, o juízo suscitado detém competência para julgamento da presente ação - ajuizada em desfavor do Banco Regional de Desenvolvimento - BRDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº...

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/11/2012 - 19/11/2012 Conflito de Competência CC

TJ-RS - Agravo AGV 70040181489 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCURSO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 837 /2010-COMAG. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. I - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou definida pela Resolução nº 837 /2010-COMAG, na qual se inserem demandas com valor de até 30 salários mínimos, havendo interesse do Município e de até 40 salários mínimos, nas ações de interesse do Estado. II - Na hipótese vertente, o valor atribuído à causa é o de alçada, o que atrai a competência do JEFP. Ademais, o objeto da demanda não se...

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70050828805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153 /09. AÇÃO VISANDO À NOVA CORREÇÃO DAS PROVAS DE CONSCURSO PÚBLICO. CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CPERS. O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para julgar demanda movida por entidade sindical contra ente público. A competência para esse tipo de demanda pertence, no caso concreto, à 3ª Vara da Fazenda Pública, ora suscitada. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE....

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 15/10/2012 - 15/10/2012 Conflito de Competência CC

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70044085777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA PRETERIÇÃO ILEGAL EM CONCURSO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "CONCURSO PÚBLICO". Hipótese em que a causa de pedir não diz simplesmente com responsabilidade civil, mas, sim, com a legalidade do procedimento adotado na nomeação dos candidatos aprovados em concurso público. Enquadramento do caso dos autos que deve ocorrer na subclasse "concurso público". CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70044085777, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,...

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 14/09/2011 - 14/9/2011 Conflito de Competência CC

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70044479137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DE NÃO-NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "CONCURSO PÚBLICO". Hipótese em que a causa de pedir não diz simplesmente com responsabilidade civil, mas, sim, com a legalidade do procedimento adotado na nomeação dos candidatos aprovados em concurso público. Enquadramento do caso dos autos que deve ocorrer na subclasse "concurso público". CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70044479137, Tribunal Pleno,...

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 27/09/2011 - 27/9/2011 Conflito de Competência CC

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70032823015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSES "CONCURSO PÚBLICO¿ E"RESPONSABILIDADE CIVIL¿. Segundo a orientação do Órgão Especial, o critério balizador da competência recursal neste Tribunal é estabelecido em face do conteúdo da petição inicial, oportunidade em que a parte autora estabelece os limites da lide no pedido e na causa de pedir.Considerando os pedidos deduzidos na petição inicial, o presente feito se insere na subclasse "concurso público¿, porque os demandantes, na peça vestibular, apresentam pedido específico tratando de tal matéria, ao qual cumulam pedido de indenização por danos morais.A circunstância do recurso de apelação cuidar apenas do pedido de indenização por danos morais não afasta tal enquadramento porque o critério de distribuição da competência interna se baseia na petição inicial.Ademais, a existência do pedido indenizatório, no caso, não tem o condão de determinar o enquadramento do feito na subclasse"responsabilidade civil¿, porque tal subclasse abrange a responsabilidade extracontratual ou contratual não-especificada, diferentemente do que ocorre na espécie, em que a responsabilidade civil se relaciona a pedido que encontra especificação no Regimento Interno ("concurso público¿).CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Competência Nº 70032823015, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 23/11/2009)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 04/02/2010 - 4/2/2010 Conflito de Competência CC

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1213 SP (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Ementa: Agravo Regimental em Ação Cível Originária. Conflito de Atribuições. Membros do Ministério Público. Suposta irregularidade em concurso do Banco do Brasil S/A. Atribuição do Ministério Público estadual. 1. Nos termos da orientação ainda vigente no Supremo Tribunal Federal, compete a esta Corte o julgamento dos conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Federal e dos Estados (art. 102, I, f, da CF). Precedentes específicos da Primeira Turma. 2. A simples instauração de procedimento administrativo para apurar eventual irregularidade em concurso público promovido por sociedade de economia mista não configura a automática atribuição do Ministério Público Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 - 29/10/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO... DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR

TJ-ES - Conflito de competência CC 00217345220168080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/02/2017

Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA – SUSCITADO: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA – CONCURSO PÚBLICOCONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE . 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153⁄09), e, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a concurso público, decorrido esse prazo, o qual perdurou até junho de 2015, proposta a ação em julho de 2015, é o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para processar e julgar o feito. 2- A causa possui valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado. Em relação a Lei nº 12.153⁄2009, diferentemente da Lei nº 9.099⁄95, não houve limitação da competência do Juizado Especial às causas de ¿ menor complexidade ¿, uma vez que a lei adotou critérios objetivos, i) do valor da causa, ii) excluindo apenas e de forma expressa, as matérias previstas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153⁄09. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Vitória.

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 15/02/2017 - 15/2/2017 Conflito de competência CC 00217345220168080000 (TJ

TJ-ES - Conflito de competência CC 00323716220168080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/02/2017

Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA – SUSCITADO: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA – CONCURSO PÚBLICOCONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE . 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153⁄09), e, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a concurso público, decorrido esse prazo, o qual perdurou até junho de 2015, proposta a ação em outubro de 2015, é o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para processar e julgar o feito. 2. A causa possui valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado. Em relação a Lei nº 12.153⁄2009, diferentemente da Lei nº 9.099⁄95, não houve limitação da competência do Juizado Especial às causas de ¿ menor complexidade ¿, uma vez que a lei adotou critérios objetivos, i) do valor da causa, ii) excluindo apenas e de forma expressa, as matérias previstas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153⁄09. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória.

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 02/03/2017 Conflito de competência CC 00323716220168080000 (TJ-ES) WALACE

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