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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de fevereiro de 2017

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00003395920145020301 SP 00003395920145020301 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: VALE-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM CONDUÇÃO PRÓPRIA. É incontroverso que o reclamante ia trabalhar com condução própria e, sendo assim, não fazia jus ao vale-transporte, devido apenas ao trabalhador que se desloca de sua residência para o trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público (Lei 7.418/85, artigo 1º).

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01318201106003006 0001318-43.2011.5.03.0060 (TRT-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: DESCONTO 6% - CONDUÇÃO PRÓPRIA - Nos termos do Decreto 95.247 /87, o desconto de 6% sobre o salário base ou vencimento do empregado está diretamente atrelado ao fornecimento de vales transporte, não sendo permitido nos casos em que o empregador fornece condução própria.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 223200062009506 PE 0223200-06.2009.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: HORAS IN ITINERE. CONDUÇÃO PRÓPRIA. LOCAL ACESSÍVEL. Reputa-se de fácil acesso o local de trabalho atingido por bicicleta ou outro meio de transporte. Apelo provido no ponto.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 490005120095244 MS 49000-51.2009.5.24.4 (TRT-24)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: TRANSPORTE OFERECIDO PELA EMPRESA - CONDUÇÃO PRÓPRIA - OPÇÃO - HORAS IN ITINERE - NÃO-CABIMENTO. Se o empregado opta, ora pelo transporte oferecido pela empresa, ora por sua própria condução para se dirigir até o local de trabalho, não há que falar em pagamento das horas de percurso, porquanto, neste caso, é inegável que o transporte oferecido pelo empregador representa uma benesse para o empregado. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.   INDEXAÇAO DA EMENTA: CATÁLOGO: HORA IN ITINERE; INDEXAÇAO: HORA IN ITINERE;

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1052200702223000 MT 01052.2007.022.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE EM CONDUÇÃO PRÓPRIA. NORMA COLETIVA. Nos Termos do art. 58 , parágrafo segundo , da CLT , computa-se na jornada de trabalho o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, desde que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o empregador ofereça a condução. No caso em análise, o Autor não tem direito às horas in itinere porque fazia o trajeto casa-trabalho-casa de bicicleta, não tendo provado que esta era de propriedade do empregador. E mesmo que por esse motivo não fosse, a Carta Política de 1988, em seu art. 7º , inc. XXVI , dispõe sobre o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Nesse sentido, há que se dar validade aos termos pactuados entre a Acionada e o ente sindical da categoria funcional obreira, que faculta à empregadora a possibilidade de fornecer o transporte gratuito aos seus empregados, sem que gere direito ao recebimento das horas in itinere, sob pena de tornar letra morta a previsão de negociação coletiva.

TRT-24 - 01084009320095240004 (TRT-24)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: VALE-TRANSPORTE - TRABALHADOR QUE SE DESLOCA COM CONDUÇÃO PRÓPRIA - PROIBIÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 2º da Lei n. 7.418 /85, o vale-transporte se destina ao trabalhador que utiliza o "sistema de transporte coletivo público", portanto, o benefício é indevido ao empregado que utiliza condução própria para seu deslocamento. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

TRT-24 - 00253232220145240002 (TRT-24)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: HORAS IN ITINERE - PRESSUPOSTOS - DESLOCAMENTO POR CONDUÇÃO PRÓPRIA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do § 2° do art. 58 da CLT dois são os requisitos para a concessão das horas in itinere, quais sejam, fornecimento de condução pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso e não servido por transporte público. Desse modo, o trabalhador que se desloca ao trabalho pelos próprios meios não faz jus ao benefício.

TRT-24 - 00490005120095240004 (TRT-24)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: TRANSPORTE OFERECIDO PELA EMPRESA - CONDUÇÃO PRÓPRIA - OPÇÃO - HORAS IN ITINERE - NÃO-CABIMENTO. Se o empregado opta, ora pelo transporte oferecido pela empresa, ora por sua própria condução para se dirigir até o local de trabalho, não há que falar em pagamento das horas de percurso, porquanto, neste caso, é inegável que o transporte oferecido pelo empregador representa uma benesse para o empregado. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005044320105180191 GO 0000504-43.2010.5.18.0191 (TRT-18)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO EM CONDUÇÃO PRÓPRIA. A autora utilizava-se de veículo próprio (motocicleta) para ir ao trabalho, não havendo falar em direito às horas de percurso. Apelo provido, no particular. (TRT18, RO - 0000504-43.2010.5.18.0191, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 3ª TURMA, 21/03/2011)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2182920125030089 218-29.2012.5.03.0089 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. A Corte regional fundamentou sua decisão na prova testemunhal que afirmou que não havia transporte público regular. A alegação de que o local da prestação de serviços era regularmente servido por transporte público remete a novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Além disso, o reclamado, ao afirmar que o local da prestação de serviços era regularmente servido por transporte público, e que fornecia condução própria para uma maior comodidade de seus empregados, alegou fato extintivo do direito postulado e atraiu para si o ônus da prova. Violação da lei e da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento a que nega provimento.

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