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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2017

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25072 MS 2007.025072-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE VEÍCULO SEM PORTAR A CNH - TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70066437732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CONDUTOR CONDUZIA VEÍCULO SEM PORTAR CNH. DETRAN. INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. Os municípios possuem competência para legislar sobre o licenciamento e registro dos ciclomotores. Ausente, portanto, legislação municipal, não é cabível exigir do cidadão o cumprimento de uma exigência que o próprio ente competente não dispôs a respeito. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70066437732, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/11/2015).

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24030074835 ES 24030074835 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO Nº 024030074835JUÍZO REMETENTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES: CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO E DERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOAÇAO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM CNH - CONDUTOR DO VEÍCULO NAO PORTAVA CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇAO - APLICAÇAO DA PENALIDADE DIVERSA DA CONDUTA DO AUTUADO - ENTREGAR A DIREÇAO DE VEÍCULO A PESSOA NAO HABILITADO - - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - 1 REMESSA DE OFÍCIO Nº 024030074835JUÍZO REMETENTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES: CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO E DERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOAÇAO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM CNH - CONDUTOR DO VEÍCULO NAO PORTAVA CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇAO - APLICAÇAO DA PENALIDADE DIVERSA DA CONDUTA DO AUTUADO - ENTREGAR A DIREÇAO DE VEÍCULO A PESSOA NAO HABILITADO - - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - 1 REMESSA DE OFÍCIO Nº 024030074835JUÍZO REMETENTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES: CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO E DERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOAÇAO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM CNH - CONDUTOR DO VEÍCULO NAO PORTAVA CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇAO - APLICAÇAO DA PENALIDADE DIVERSA DA CONDUTA DO AUTUADO - ENTREGAR A DIREÇAO DE VEÍCULO A PESSOA NAO HABILITADO - - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - 1 REMESSA DE OFÍCIO Nº. 024030074835JUÍZO REMETENTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES: CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO E DERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24030074835 ES 024030074835 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO Nº. 024030074835JUÍZO REMETENTE:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES:CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO EDERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOAÇAO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM CNH - CONDUTOR DO VEÍCULO NAO PORTAVA CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇAO - APLICAÇAO DA PENALIDADE DIVERSA DA CONDUTA DO AUTUADO - ENTREGAR A DIREÇAO DE VEÍCULO A PESSOA NAO HABILITADO - - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA -1 - Nos casos em que o agente de trânsito não puder definir de pronto a tipificação da infração face à natureza alternativa da conduta, o mais prudente é que o Departamento de Estradas e Rodagem no momento da aplicação da penalidade corrija a tipificação da infração, sob pena de invalidação do auto. Extrai-se tal entendimento da interpretação extensiva do artigo 281 do CTB , senão vejamos:¿A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.¿.2- A superveniente comprovação de habilitação do condutor do veículo que não portava a CNH no momento da autuação afasta a incidência da penalidade por entrega da direção ao não habilitado descrita no artigo 163 do CTB .5 - Remessa necessária conhecida e r. sentença de piso REFORMADA.

TJ-SP - Apelação APL 00036657820128260624 SP 0003665-78.2012.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: MULTA DE TRÃNSITO. Auto de infração por conduzir veículo sem possuir CNH. Autuação por não portar o condutor, no momento a CNH. Autor que era devidamente habilitado e comprovou o fato na retirada do veículo e na defesa administrativa. Ato de infração insubsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01505145020068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DO VEÍCULO POR NÃO PORTAR O CONDUTOR OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO E SUA CNH. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA, BEM COMO DOS CUSTOS RESULTANTES DA APREENSÃO PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. Não se pode condicionar a liberação do veículo apreendido por falta de vistoria, ao prévio pagamento de eventuais multas, bem como a taxa de reboque e diárias de permanência em depósito, uma vez que tais atos são desprovidos de auto-executoriedade, devendo a cobrança dos respectivos valores ser deduzida pela via própria. 2. O poder de polícia se restringe a apreensão do veículo e a imposição de multa, não podendo ser condicionada a liberação do veículo ao pagamento dos créditos fiscais, que deverão ser buscados pela via judicial própria, impondo-se, antes, que seja devidamente instaurado o processo administrativo, em observância ao comando Constitucional contido no art. 5º, LIV e LV, da Magna Carta. 3. O fato em comento difere do acima, face não ser a falta de vistoria o motivo da apreensão 4. Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 25072 MS 2007.025072-3

Data de publicação: 17/06/2009

Decisão: DE TRÂNSITO – CONDUTOR DE VEÍCULO SEM PORTAR A CNH – TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO... de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo, segundo norma do Código de Trânsito Brasileiro... . Logo, surpreendido o condutor sem a CNH, reputa-se válido o auto de infração que descreve...

TJ-SP - Apelação APL 10024816720168260127 SP 1002481-67.2016.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2017

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA TITULARIDADE DA ARRENDADORA. APREENSÃO DO VEÍCULO PELO COMANDO DE POLICIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI APREENDIDO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO TRANSFERIDO PARA O ARRENDATÁRIO. FATO QUE NÃO IMPEDIRIA A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO SE O CONDUTOR ESTIVESSE NA POSSE DO CRLV VIGENTE. AUTO DE APREENSÃO QUE COMPROVAVA QUE O VEÍCULO FOI REMOVIDO EM RAZÃO DA CNH DO CONDUTOR ESTAR VENCIDA E NÃO PORTAR O CRV VIGENTE. FATOS ALEGADOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDANTE. ART. 373 , INC. I , DO NCPC . SENTENÇA MANTIDA. Conforme se verifica do auto de recolhimento do veículo a apreensão se deu em razão de a CNH do condutor estar vencida e por não portar o CRLV vigente, fatos que não podem ser imputados à arrendadora. Cabe ao arrendatário, após a quitação do contrato, providenciar o envio de toda a documentação para a arrendadora para a transferência do veículo para seu nome (lei 11.649 /08, art. 1.º ). Evidenciado que foi dada baixa do gravame e do contrato perante o sistema nacional de gravames, logo após a quitação do contrato, caberia ao arrendatário a providência para a transferência da titularidade do veículo. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130110881572 DF 0004906-56.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO. CONCEDIDA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA, MOSTRA-SE DESARRAZOADA A CONDUTA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NEGA A RENOVAÇÃO DA CNH, POR TER O CONDUTOR COMETIDO INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE PORTAVA APENAS A PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 00074831120038080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO Nº.  024030074835 JUÍZO REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA. PARTES: CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO     E      DERTES - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.   ACÓRDÃO   AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM CNH - CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO PORTAVA CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DIVERSA DA CONDUTA DO AUTUADO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADO -  - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA -  1 - Nos casos em que o agente de transito não puder definir de pronto a tipificação da infração face à natureza alternativa da conduta, o mais prudente é que o Departamento de Estradas e Rodagem no momento da aplicação da penalidade corrija a tipificação da infração, sob pena de invalidação do auto. Extrai-se tal entendimento da interpretação extensiva do artigo 281 do CTB, senão vejamos: ¿A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.¿. 2- A superveniente comprovação de habilitação do condutor do veículo que não portava a CNH no momento da autuação afasta a incidência da penalidade por entrega da direção ao não habilitado descrita no artigo 163 do CTB. 5 - Remessa necessária conhecida e r. sentença de piso REFORMADA.   VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.   ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, REFORMAR a r. sentença (fls. 114⁄118) remetida.   Vitória(ES), 19 de dezembro de 2007. DES. PRESIDENTE                                                 DES. RELATOR   PROCURADOR DE JUSTIÇA

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