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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2017

Página 1 de 2.347 resultados

TCU - 00684720110 (TCU)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR CONSELHEIROS DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRECI - 11ª REGIÃO. OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À ÁREA DE PESSOAL, CONTRATOS E DÍVIDA ATIVA DA ENTIDADE. AUDIÊNCIAS DIVERSAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 58 , INCISO II , DA LEI N. 8.443 /1992. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS EMPRESAS, COM BASE NO ART. 46 DA REFERIDA LEI. Os conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas têm natureza autárquica, ainda que diferenciada, visto que detêm capacidade tributária ativa, imunidade tributária, munus público decorrente do exercício do poder de polícia delegado pelo Estado. Esses atributos são suficientes para fazer incidir sobre eles as normas gerais e princípios de direito público

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 994 SP 2007.61.20.000994-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO EXECUTADO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ANUIDADE - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI - NATUREZA - ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.530/1976, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.795 , DE 05.12.2003 - PREVISÃO DE VALORES MÁXIMOS - DEFINIÇÃO DO VALOR PELO CONSELHO FEDERAL - LEGITIMIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. I - A CDA deve conter os requisitos constantes no artigo 2º , §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /80, combinado com o artigo 202 do Código Tributário Nacional , materializando elementos essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa, assegurando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal, cabendo ao executado o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA ( CTN , artigo 204 ; Lei nº 6.830 /80, artigo 3º), devendo por isso demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, algum vício formal na constituição do título executivo, ou ainda, provar que o crédito declarado na CDA é indevido. II - No caso dos autos, a preliminar não merece acolhimento porque: a) em primeiro lugar, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /80) exige tão somente que a petição inicial executória seja instruída com a certidão da dívida ativa, cujos requisitos serão os mesmos dos constantes no respectivo Termo de Inscrição na Dívida Ativa (art. 6º, § 1º e art. 2º, §§ 5º e 6º), daí porque não haveria qualquer razão jurídica para se exigir a instrução da execução com ambos os documentos, ainda que haja previsão em norma administrativa nesse sentido, posto que nesta matéria (título executivo hábil à instrução da execução fiscal) deve-se seguir apenas o que consta das normas legais específicas, não podendo a norma infralegal dispor em sentido diverso; b) em segundo lugar, porque a CDA que instrui a execução fiscal goza de todos os requisitos legais, por isso gozando da presunção...

Encontrado em: -FED RES-847 ANO-2003 CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS LEG-FED RES-880 ANO-2004 CONSELHO... ANO-2003 LEG-FED RES-847 ANO-2003 CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS LEG-FED RES-880 ANO-2004... CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS APELAÇÃO CÍVEL AC 994 SP 2007.61.20.000994-8 (TRF-3) JUIZ...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00108945820054036105 SP (TRF-3)

Data de publicação: 01/09/2017

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP. ANUIDADES. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MULTA ELEITORAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de execução fiscal em que se busca a cobrança das anuidades de 2000 a 2004, e multa eleitoral referente aos anos de 2000 e 2003 (f. 7-13). 2. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. Em relação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional inicialmente era prevista na Lei n.º 6.994/82 que estabeleceu limites ao valor das anuidades e taxas devidas aos conselhos fiscalizadores do exercício profissional, vinculando-as ao MVR (Maior Valor de Referência). Após, a Lei n.º 9.649/98 previu a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização no seu art. 58, §4º. Porém, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Mas, a partir da edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei nº 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretores de imóveis), a cobrança das anuidades passou a ser admitida, pois foram fixados limites máximos das anuidades, bem como estipulado o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. 5. Desse modo, observado o princípio da irretroatividade das leis, o Conselho...

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, decretar, de ofício, a extinção

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00049045220074036126 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/07/2017

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MULTA ELEITORAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que se busca a cobrança de anuidades de 2002 a 2006, e multa eleitoral referente aos anos de 2003 e 2006 2. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000 /2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal . (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. Em relação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional inicialmente era prevista na Lei n.º 6.994 /82 que estabeleceu limites ao valor das anuidades e taxas devidas aos conselhos fiscalizadores do exercício profissional, vinculando-as ao MVR (Maior Valor de Referência). Após, a Lei n.º 9.649 /98 previu a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização no seu art. 58 , § 4º. Porém, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Mas, a partir da edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei nº 6.530 /78 (que regulamenta a profissão de corretores de imóveis), a cobrança das anuidades passou a ser admitida, pois foram fixados limites máximos das anuidades, bem como estipulado o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. 5. Desse modo, observado o princípio da irretroatividade das leis, o Conselho Regional...

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00067819520054036126 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/07/2017

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MULTA ELEITORAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execuções fiscais em que se busca a cobrança das anuidades de 2000 a 2004, e multa eleitoral referente aos anos de 2000 e 2003 (f. 7-13, da presente execução); e, na execução fiscal de n.º 2007.61.26.004990-2 (apensa) a cobrança das anuidades de 2005 e 2006, e multa eleitoral referente ao ano de 2006 (f. 7-9). 2. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000 /2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal . (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. Em relação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional inicialmente era prevista na Lei n.º 6.994 /82 que estabeleceu limites ao valor das anuidades e taxas devidas aos conselhos fiscalizadores do exercício profissional, vinculando-as ao MVR (Maior Valor de Referência). Após, a Lei n.º 9.649 /98 previu a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização no seu art. 58 , § 4º. Porém, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Mas, a partir da edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei nº 6.530 /78 (que regulamenta a profissão de corretores de imóveis), a cobrança das anuidades passou a ser admitida, pois foram fixados limites máximos das anuidades, bem como estipulado o parâmetro...

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00047798420074036126 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/07/2017

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que se busca a cobrança de anuidades de 2004 a 2006 2. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000 /2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal . (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. Em relação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional inicialmente era prevista na Lei n.º 6.994 /82 que estabeleceu limites ao valor das anuidades e taxas devidas aos conselhos fiscalizadores do exercício profissional, vinculando-as ao MVR (Maior Valor de Referência). Após, a Lei n.º 9.649 /98 previu a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização no seu art. 58 , § 4º. Porém, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Mas, a partir da edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei nº 6.530 /78 (que regulamenta a profissão de corretores de imóveis), a cobrança das anuidades passou a ser admitida, pois foram fixados limites máximos das anuidades, bem como estipulado o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. 5. Desse modo, observado o princípio da irretroatividade das leis, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis passou a cobrar o valor das anuidades nos moldes estabelecidos...

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00056520620054036110 SP 0005652-06.2005.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSENTE PREJUÍZO. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 10.522 /2002. ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.363.163/SP. RECURSO PROVIDO. - Execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região fundada em dívida referente a anuidades e multa eleitoral. - A preliminar de nulidade da intimação não prospera. Em que pese o apelante tenha direito de ser intimado pessoalmente, é de se aplicar ao caso o princípio "pas de nullité sans grief", porquanto não houve prejuízo ao Conselho Profissional, que interpôs tempestivamente o apelo e impugnou especifica e fundamentadamente a sentença, que lhe foi desfavorável. - A Primeira Seção do C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.111.982/SP, decidiu que o caráter irrisório da execução fiscal (débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 - dez mil reais) não determina a extinção do processo sem resolução do mérito, impondo-se, apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. - Referida Corte, ao apreciar o REsp nº 1.363.163/SP, interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI - 2ª Região, entendeu que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do diminuto valor da execução a que alude o artigo 20 da Lei nº 10.522 /2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. - Tratando-se execução fiscal de crédito de Conselho Regional Profissional, inviável a extinção do feito, nos termos do artigo 20 da Lei nº 10.522 /2002. - Preliminar rejeitada. Apelação provida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento à

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00023208420074036102 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/07/2017

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MULTA ELEITORAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que se busca a cobrança das anuidades de 2005 e 2006, e multa eleitoral referente ao ano de 2006 (f. 9-11). 2. A questão relacionada à higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível até mesmo de ofício pelo juiz, pois constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Assim, no presente caso, não há se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (precedente do STJ). 3. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 4. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000 /2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal . (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 5. Em relação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional inicialmente era prevista na Lei n.º 6.994 /82 que estabeleceu limites ao valor das anuidades e taxas devidas aos conselhos fiscalizadores do exercício profissional, vinculando-as ao MVR (Maior Valor de Referência). Após, a Lei n.º 9.649 /98 previu a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização no seu art. 58 , § 4º. Porém, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Mas, a partir da edição da Lei nº 10...

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00065718420164036182 SP (TRF-3)

Data de publicação: 01/09/2017

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP. ANUIDADES DE 2011 A 2013. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO PREJUDICADA. MULTA ELEITORAL DO ANO DE 2012. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que se busca a cobrança de anuidades dos exercícios de 2011 a 2013, e multa eleitoral do ano de 2012 (f. 11-14). 2. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000 /2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal . (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. Em relação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional inicialmente era prevista na Lei n.º 6.994 /82 que estabeleceu limites ao valor das anuidades e taxas devidas aos conselhos fiscalizadores do exercício profissional, vinculando-as ao MVR (Maior Valor de Referência). Após, a Lei n.º 9.649 /98 previu a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização no seu art. 58 , § 4º. Porém, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Mas, a partir da edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei nº 6.530 /78 (que regulamenta a profissão de corretores de imóveis), a cobrança das anuidades passou a ser admitida, pois foram fixados limites máximos das anuidades, bem como estipulado o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. 5. Desse modo...

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, por unanimidade, negar provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371592 CE 2013/0063531-1 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. INMETRO. AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Ao apreciar o Recurso Especial 1.363.163/SP (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 30/9/2013), interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI - 2ª Região, a Primeira Seção entendeu que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do diminuto valor da execução a que alude o art. 20 da Lei n. 10.522 /2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 2. Naquela assentada, formou-se a compreensão de que o dispositivo em comento, efetivamente, não deixa dúvidas de que o comando nele inserido refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Não se demonstra possível, portanto, aplicar-se, por analogia, o referido dispositivo legal às execuções fiscais que se vinculam a regramento específico, ainda que propostas por entidades de natureza autárquica federal, como no caso dos autos. 4. Desse modo, conclui-se que o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. 5. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal.

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