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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2017

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057484016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. TUTELA ANTECIPADA. A prova de que do Termo de Constatação de Embriaguez, que amparou a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, constou como testemunha o policial que o lavrou, ampara o deferimento da tutela antecipada para suspender os efeitos da penalidade. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057484016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/11/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024132563438002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - EXAME CLÍNICO REALIZADO - NÃO CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - DIVERGÊNCIA COM O- BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO LAUDO REALIZADO POR ESPECIALISTAS. Não constatando o exame clínico, firmado por dois médicos examinadores da Polícia Civil, indícios de embriaguez do condutor e estando em consonância com decisão do Poder Judiciário que manteve a proteção securitária do automóvel, deve a perícia prevalecer sobre o boletim de ocorrência que apontava sinais de ingestão de bebida alcoólica. Diante desta conclusão, deve o Estado de Minas Gerais se abster de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir até o julgamento final do mandado de segurança impetrado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051325736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. FLAGRANTE. INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. LEGALIDADE. ART. 277 , § 2º , DO CTB . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051325736, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055758239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . Demonstrado por termo de constatação de embriaguez a condução de veículo sob a influência de álcool, prova admitida pelo artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS VIA POSTAL. ARTIGO 282 , § 1.º , CTB . NOTIFICAÇÕES EDITALÍCIAS. CABIMENTO. Constatando-se terem restado frustradas as tentativas de notificação, via postal, do condutor do veículo, no endereço por ele informado mediante declaração ao DETRAN/RS, inexiste alguma ilegalidade nas notificações por edital realizadas, cumprindo anotar caber a ele manter atualizado e completo o seu endereço perante os cadastros dos órgãos de trânsito, inteligência do artigo 282 , § 1.º , CTB . (Apelação Cível Nº 70055758239, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053887485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONFIRMADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277 , § 2º , do CTB , e 2º da Resolução nº 206/06. Precedentes desta Corte. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053887485, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057656084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. RECUSA DE SUBMISSÃO AO BAFÔMETRO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC . CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO PELO POLICIAL MILITAR. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. DEVER INDENITÁRIO CONFIGURADO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de procedência de ação de cobrança de seguro de veículo. Recusada pelo condutor do veículo envolvido em acidente de trânsito a submissão ao teste do bafômetro ou alcoolemia, o termo de constatação de embriaguez realizado pela autoridade afigura-se, a priori, elemento de prova suficiente à configuração da exclusão de cobertura, tratando-se de documento que se reveste de fé pública e presunção de veracidade. Inteligência do art. 277 , § 2º , do CTB e da Resolução n. 206 do CONTRAN. Inversão do ônus da prova, por força de aplicação do CDC . In casu, o policial militar responsável pela diligência, inquirido a rogo da seguradora, não confirmou o fato embriaguez em Juízo. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057656084, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/10/2015).

TJ-RO - Apelação APL 00058744120148220501 RO 0005874-41.2014.822.0501 (TJ-RO)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Absolvição. Tese de ausência de comprovação da materialidade delitiva. Não cabimento. Existência de termo de constatação de embriaguez. Falta de provas. Improcedência. Conjunto probatório harmônico. Apelo não provido. 1 - A materialidade do crime de embriaguez na direção de veículo automotor é provada tanto pelo teste de alcoolemia quanto por outros meios idôneos, como o termo de constatação. 2 - Mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante quando a embriaguez do agente for comprovada por meio do termo de constatação e corroborado pelos demais elementos de provas existentes nos autos. 3 - Apelo não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044596377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. RECUSA DE SUBMISSÃO AO BAFÔMETRO E TESTE DE ALCOOLEMIA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E EXAME CLÍNICO DO DML. CAUSA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RISCO EXCLUÍDO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de cobrança de seguro de veículo. Recusada pelo condutor do veículo envolvido em acidente de trânsito a submissão ao teste do bafômetro ou alcoolemia, o termo de constatação de embriaguez realizado pela autoridade policial e o laudo do DML afiguram-se elementos de prova suficientes à configuração da exclusão de cobertura, tratando-se de documentos que se revestem de fé pública e presunção de veracidade. Inteligência do art. 277, §2º, do CTB e da Resolução n. 206 do CONTRAN. A postura adotada pelo condutor do veículo, se por um lado dificulta a caracterização do fato criminoso, por outro serve de presunção que milita em favor das seguradoras para a recusa do pagamento de indenização securitária, incumbindo à parte autora o ônus da prova, tendo em vista o disposto no art. 231 do CC. Assunção dos prejuízos causados a terceiros que reforça o reconhecimento de que o condutor do veículo deu causa ao acidente. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044596377, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva... Tavares, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056328214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165 , CTB . TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE E PRAZO. Demonstrado por termo de constatação de embriaguez a condução de veículo sob a influência de álcool, como admite o artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor, não fosse a presunção de legitimidade do ato administrativo, não infirmada pela prova testemunhal produzida, cumprindo anotar, ainda, a inexistência de desproporcionalidade na sua imposição pelo prazo de 12 meses, ante os termos do artigo 165 , CTB , a partir da redação dada pela Lei n.º 11.705 /08. (Apelação Cível Nº 70056328214, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054812136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR CONDUZIR VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. A verificação do estado de alcoolemia do condutor do veículo pode ser constatada pelo agente de trânsito à vista da existência de notórios sinais de embriaguez, de excitação ou de torpor. Inteligência do § 2º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro . No caso, diante da impossibilidade de realização do teste do bafômetro, o estado de alcoolemia foi registrado por agente de trânsito, cujos atos gozam de presunção de legitimidade. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70054812136, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 04/06/2013)

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