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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de julho de 2018

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057484016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. TUTELA ANTECIPADA. A prova de que do Termo de Constatação de Embriaguez, que amparou a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, constou como testemunha o policial que o lavrou, ampara o deferimento da tutela antecipada para suspender os efeitos da penalidade. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057484016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/11/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50005116120154047202 SC 5000511-61.2015.404.7202 (TRF-4)

Data de publicação: 08/06/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. LEGALIDADE. 1) A autuação pelos sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor tem previsão legal e respaldo na jurisprudência deste Tribunal. Embora tenha sido oportunizada a realização dos testes previstos no art. 277 do CTB , quando da sua abordagem pela Polícia Rodoviária Federal, o autor abriu mão da prova que eventualmente poderia ter sido produzida em seu favor. 2) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, atributos que podem ser afastados mediante produção de prova em contrário, inexistente no caso.O Termo de Constatação de Embriaguez é revestido de fé pública.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053887485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONFIRMADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277 , § 2º , do CTB , e 2º da Resolução nº 206/06. Precedentes desta Corte. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053887485, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055758239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . Demonstrado por termo de constatação de embriaguez a condução de veículo sob a influência de álcool, prova admitida pelo artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS VIA POSTAL. ARTIGO 282 , § 1.º , CTB . NOTIFICAÇÕES EDITALÍCIAS. CABIMENTO. Constatando-se terem restado frustradas as tentativas de notificação, via postal, do condutor do veículo, no endereço por ele informado mediante declaração ao DETRAN/RS, inexiste alguma ilegalidade nas notificações por edital realizadas, cumprindo anotar caber a ele manter atualizado e completo o seu endereço perante os cadastros dos órgãos de trânsito, inteligência do artigo 282 , § 1.º , CTB . (Apelação Cível Nº 70055758239, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051325736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. FLAGRANTE. INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. LEGALIDADE. ART. 277 , § 2º , DO CTB . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051325736, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013)

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020161781 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - BAFÔMETRO - ART. 306 DO CTB - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - DENEGAÇÃO. I. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, APLICÁVEL TÃO-SOMENTE SE INEXISTIR DÚVIDA SOBRE A INOCORRÊNCIA DO ILÍCITO OU QUANDO O AGENTE É INEQUIVOCAMENTE INOCENTE. II. ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Agravo Interno AGT 71006928246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2017

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA FORAM OBSERVADOS. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006928246, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 28/07/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71007090319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2018

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ LAVRADO. NEGADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Na origem, o autor alega que foi lavrado auto de infração de trânsito contra si embasado em Termo de Constatação contendo irregularidades. Os requisitos autorizadores da medida antecipatória não estão presentes, visto haver Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora dando conta do estado alcoólico do autor quando da autuação. A decisão que indeferiu a antecipação de tutela foi devidamente fundamentada, concluindo pela manutenção dos efeitos do AIT até a decisão meritória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71007090319, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 23/01/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063439251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165 , CTB . TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . EXAME CLÍNICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Demonstrado por termo de constatação de embriaguez a condução de veículo sob a influência de álcool, como admite o artigo 277 , § 2.º , CTB , ao que se acresce exame clínico apontando halitose etílica, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor, não fosse a presunção de legitimidade do ato administrativo, corroborada pela prova testemunhal emprestada oriunda de processo-crime. (Apelação Cível Nº 70063439251, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053979936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR CONDUZIR VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. A verificação do estado de alcoolemia do condutor do veículo pode ser constatada pelo agente de trânsito à vista da existência de notórios sinais de embriaguez, de excitação ou de torpor. Inteligência do § 2º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro . ATO ADMIINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, podendo ser elidida por prova em contrário produzida pelo administrado. No caso em exame, o Termo de Constatação de Embriaguez não atende aos requisitos do art. 1º, § 2º, da Resolução nº 206/06 do CONTRAN, e as circunstâncias da autuação, bem como as divergências verificadas nos depoimentos prestados pelos policiais militares no inquérito policial, afastam a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Minoração do valor em que fixados os honorários advocatícios, para que guardem conformidade com o entendimento desta Câmara, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . RECURSO PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70053979936, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 21/06/2013)

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