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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2017

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05325128020104058300 (TNU)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. SÚMULA 32 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - Trata-se de incidente de uniformização movido pelo INSS em face de acórdão de Turma Recursal de Pernambuco, que conheceu parcialmente do recurso do INSS tão somente no que diz respeito aos juros de mora. - Alega que o Acórdão de origem, ao aplicar o teor da Súmula 32 da TNU, divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao limite de ruído. - In casu, verifico que a Turma Recursal de origem deixou de enfrentar a matéria ora suscitada. - Ora, sabe-se que, nos termos da Questão de Ordem n.º 35 da TNU: “O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado”. - Não obstante, constato que houve oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem n.º 36 da TNU, para que a Turma de origem suprisse a omissão. Portanto, há possibilidade do cotejo entre o pedido de uniformização e o acórdão paradigma. - Entendo comprovada a divergência jurisprudencial, de modo que passo a analisar o mérito. - É assente na Jurisprudência que, em obediência ao princípio do “tempus regit actum”, deve-se aplicar a legislação vigente no momento da atividade laborativa. Deveras, no direito previdenciário, o direito apresenta-se adquirido no momento em que o segurado implementa as condições indispensáveis para a concessão do benefício, independentemente de apresentar o requerimento em data posterior. Aplicam-se a legislação e atos administrativos que lhe regulamentava, vigentes na época daquela implementação, diante da regra constitucional do artigo 5º , inciso XXXVI, e artigo 6º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil . O direito adquirido à fruição de benefício (que somente existe se implementadas todas as condições legais) não se confunde com o direito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03179678920148190001 RJ 0317967-89.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0317967-89.2014.8.19.0001 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido : JAIR CASTELHANE R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Cobrança férias não gozadas de servidor público. Contestação alegando a contagem em dobro das férias para fins previdenciários, o terço constitucional já recebido, ausência de prova do indeferimento do gozo e parcelas que não integram a indenização a ser paga. Sentença JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento referente a férias não gozadas nos anos de nos anos de 1985, 1995, 2006, 10 dias no ano de 2005 e 15 dias no ano de 2007, devidamente acrescido de correção monetária e juros legais, estes fixados na forma do art. 1-F, da Lei 9494/97, com a nova redação da Lei 11.960/09, compensando-se eventual valor já quitado pelo mesmo título, sem incidência de imposto de renda na forma da Súmula 136, do Superior Tribunal de Justiça, excluindo-se as verbas de caráter eventual, tais como, abono de permanência, auxílio moradia, auxílio alimentação e auxílio locomoção e gratificação oriunda de atuação em Delegacia Legal. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95. Recurso do Estado alegando o cômputo em dobro para fins de contagem do tempo de aposentadoria. Recurso do Estado alegando o cômputo em dobro para fins de contagem do tempo de aposentadoria, ausência de prova de indeferimento do gozo de férias. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A pretensão deduzida se funda na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizado, sob pena de locupletamento sem causa. O comando constitucional e legal que veda a acumulação de férias por mais de dois...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001857996201581600180 PR 0018579-96.2015.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Trata-se de Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de repetição de indébito, aforada por Pedro Donati de em face de , pretendendoSouza Monteiro Itaú Unibanco S/A e Banco Itaucard S.A a restituição da Tarifa de ?Produtos Complementares?, bem como os juros remuneratórios incidentes nas mesmas. Aduz o autor que entabulou dois contratos de empréstimo junto a ré para liberação de crédito, e que foram cobradas sem deixar claro nos contratos, sem margem para dúvidas, Tarifa de ?Produtos Complementares?, bem como os juros remuneratórios incidentes nas mesmas. Sobreveio sentença (seq. 25.1) julgando parcialmente procedente o pedido inicial a fim de condenar o réu à restituição dos valores pagos a título de Tarifa de ?Produtos Complementares?. Interposto Recurso Inominado pelo réu (seq. 30.1), arguindo preliminar de nulidade de sentença, inépcia da inicial e incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda devido a complexidade da causa, e no mérito, a legalidade da cobrança da tarifa e dos juros remuneratórios, bem como a impossibilidade de restituição desses valores, pugnando, subsidiariamente, pela incidência da correção monetária e dos juros de mora se dar a partir da decisão. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Diante do exposto, verifica-se que a controvérsia cinge-se Diante do exposto, verifica-se que a controvérsia cinge-se acerca da cobrança da tarifa de ?Produtos Complementares?, bem como os juros remuneratórios incidentes nas mesmas. Preambularmente, no que diz respeito a nulidade arguida, tem-se que esta não subsiste, uma vez que a Contestação foi protocolizada fora do prazo, sendo que a contagem não se dá...

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 29/03/2016 - 29/3/2016 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00501959320148190001 RJ 0050195-93.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0050195-93.2014.8.19.0001 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido : JORGE AURÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE JUIZ SENTENCIANTE: Marcelo Mondego de Carvalho Lima R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Cobrança férias não gozadas de servidor público. Contestação alegando a contagem em dobro das férias para fins previdenciários, o terço constitucional já recebido, ausência de prova do indeferimento do gozo e parcelas que não integram a indenização a ser paga. Sentença JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento do valor das férias não gozadas do(s) ano(s) de 2006 e 2008, devidamente acrescido de correção monetária e juros legais, estes fixados na forma do art. 1-F, da Lei 9494/97, com a nova redação da Lei 11.960/09, compensando-se eventual valor já quitado pelo mesmo título, sem incidência de imposto de renda na forma da Súmula 136, do Superior Tribunal de Justiça, excluindo-se as verbas de caráter eventual. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95. Recurso do Estado alegando o cômputo em dobro para fins de contagem do tempo de aposentadoria. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A pretensão deduzida se funda na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizado, sob pena de locupletamento sem causa. O comando constitucional e legal que veda a acumulação de férias por mais de dois períodos não pode fundamentar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, ou seja, apesar de ser vedada a acumulação, acaso esta ocorra por fato da Administração, é direito do servidor exigir o pagamento de indenização pelo trabalho desenvolvido. Esse é o entendimento do TJRJ...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10866732 PR 1086673-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: e dos honorários advocatícios do procurador do autor, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, atento, principalmente, ao trabalho realizado, a matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço. O valor dos honorários advocatícios também deve ser monetariamente corrigido pelo índice de atualização monetária aplicado à poupança desde a fixação e acrescido dos juros de mora pela taxa de juros aplicada também à poupança a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a observação de que tais juros de mora não incidem no prazo legal de pagamento concedido à fazenda pública. Como o valor da condenação depende de futuro cálculo aritmético, em face da disposição contida no artigo 475, inciso I, do Código de Processo, determino que se proceda ao reexame necessário dessa sentença junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Inconformado com a sentença, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, por meio do qual sustenta: (a) a carência superveniente do interesse processual da parte autora, no que concerne ao pedido de cessação dos descontos à base de 14%, porquanto a Lei Estadual n. 17.435/2012 instituiu a alíquota única de 11%, em conformidade com o exigido pelo art. 149, § 1º, da Constituição da República; (b) a necessidade de se afastar a incidência dos juros moratórios no período conferido ao Poder Público para promover o pagamento das suas obrigações, seja por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, porquanto a mora estará configurada apenas em caso de descumprimento dos prazos respectivos; e (c) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios à procuradora do autor (fls. 186/192). O recurso foi recebido apenas no seu efeito devolutivo, conforme art. 520, inc. VII, do Código de Processo Civil (fl. 200). Apresentadas as contrarrazões (fls. 209/215), ascenderam...

Encontrado em: Tribunal de Justiça, porquanto, tanto em relação à correção monetária, quanto no tocante aos juros... EXISTENTE. JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (STJ/S. 188) ATÉ A DATA... EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF E DESTA CÂMARA ­ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10681328 PR 1068132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: 12.398/98, condenando solidariamente os réus a restituírem aos autores os valores das contribuições previdenciárias, observado o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a cessação das mesmas, corrigidos monetariamente desde o respectivo recolhimento de cada parcela pela variação do índice de atualização monetária aplicado à poupança, bem como acrescidos dos juros de mora pela variação da taxa de juros também aplicada à poupança a partir do trânsito em julgado, nos termos da disposição contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Diante do princípio da sucumbência, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador dos autores, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, atento, principalmente, ao trabalho realizado, a matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço. O valor dos honorários advocatícios também deve ser monetariamente corrigido pelo índice de atualização monetária aplicado à poupança desde a fixação e acrescido dos juros de mora pela taxa de juros aplicada também à poupança a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Como o valor da condenação depende de futuro cálculo aritmético, em face da disposição contida no artigo 475, inciso I, do Código de Processo, determino que se proceda ao reexame necessário dessa sentença junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os autores renunciaram o prazo para recurso (fl. 373). Os réus, por seu turno, inconformados com a sentença, apresentaram recursos de apelação. Em seu apelo, o Estado do Paraná sustenta: (a) a inexistência de progressividade na previsão de alíquotas diferenciadas conforme a faixa de vencimentos dos servidores; (b) a ausência de afronta aos princípios da isonomia e do não confisco; (c) a necessidade...

Encontrado em: ) ­ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA... ESTADUAL N. 17.435/2012. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ­ ALTERAÇÃO EX... OFFICIO ­ ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ­ JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONSOANTE DETERMINA...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50087794920114047104 (TNU)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ÓRDEM Nº 10 DA TNU. RUÍDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 24 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. Trata-se de ação visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo autor, mediante reconhecimento de períodos de atividade rural e especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a computar em favor do autor o período de atividade especial de 05/03/1997 a 03/08/2011, convertendo-o em tempo de serviço comum e, como consequência, revisar o benefício da parte autora (NB: 156.432.288-0), para que passe a corresponder a uma aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI de 100% do salário de benefício, devido desde 03/08/2011, com o pagamento das diferenças devidas. Com relação aos períodos de atividade rural, o Juízo monocrático considerou a prova documental apresentada insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural alegado pelo autor. Após recurso de ambas as partes, a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul reformou a sentença para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 05/03/1997 a 17/11/2003, considerando que, na vigência do Decreto nº 2.172 , de 05 de março de 1997, o nível de ruído apto a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882 , de 18 de novembro de 2003, nos termos do entendimento uniformizado no âmbito do STJ. Quanto ao período de atividade rural, a sentença restou mantida tal qual lançada pelo Juízo de origem. Intimada do acórdão, a parte autora interpôs embargos de declaração, que foram...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00254964320118190001 RJ 0025496-43.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: Federal), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da Constituição Federal) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da Constituição Federal). Também está consagrado no âmbito internacional pela OIT nas Convenções nºs 522, 1013 e 132. Como é notório, o direito a férias tem o objetivo de proporcionar ao trabalhador um tempo mais prolongado e necessário de repouso. Essa pausa visa o ajuste do tempo de trabalho a padrões adequados de esforço/repouso, preservando, desta forma, a saúde do trabalhador e evitando, por conseguinte, eventuais enfermidades e acidentes de trabalho. O direito a férias e o seu efetivo desfrute, ademais de permitir o repouso e a recuperação dos desgastes físicos e psicológicos produzidos pela atividade laboral, buscam, entre suas finalidades, disponibilizar um maior convívio do trabalhador com sua família e com a comunidade na qual está inserido. Quanto à alegação de prescrição a mesma não procede. De acordo com o entendimento pacificado tanto no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça a contagem do prazo prescricional para pleitear a indenização relativa às férias não gozadas tem início com a aposentadoria do servidor. Logo, se aposentadoria ainda não ocorreu, não há que se falar em prescrição. Neste sentido os Acórdãos: AgRg no REsp 1203809 / PB - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2010/0130383-7 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MAGISTRADO FALECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. É devida, por ocasião da aposentadoria do agente público, a conversão em pecúnia de férias não gozadas, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte...

TJ-SC - Apelação Cível AC 102439 SC 2007.010243-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA, APENAS, PARA DOIS AUTORES. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS. INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA ABUSIVA QUE FIXA A DEVOLUÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA PELO CONTRIBUINTE (98%). INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , INCISOS II E XV , DO CDC . RECUPERAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA QUE RECOMPONHA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA EM RAZÃO DOS SUCESSIVOS PLANOS ECONÔMICOS IMPLANTADOS PELO GOVERNO FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPC. SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS, DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS CORRETAMENTE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. I - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos, a contar da data do recebimento da importância aquém do devido, a ação de cobrança dos chamados "expurgos inflacionários". Assim, no caso, verifica-se que a prescrição ocorreu apenas para dois dos autores. II - É abusiva a cláusula em contrato de adesão de previdência privada que prevê a devolução parcial dos valores pagos pelo associado, em caso de ruptura do contrato de trabalho, bem como restringe a correção monetária das parcelas pagas. III - Assim, é devida aos ex-associados a restituição das quantias pagas a título de contribuição para previdência privada, devidamente corrigida pelo IPC, capaz de recompor a efetiva desvalorização da moeda, em decorrência dos vários planos econômicos criados, na época, pelo Governo Federal (Plano Verão, Collor I e Collor II), conforme dispõe a Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5001341 PR 0500134-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ORA HABILITADOS QUE DEVE TER COMO TERMO A QUO A DATA DA QUEBRA, NOS TERMOS DO QUE FOI CERTIFICADO PELA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. MÉDIA DO INPC/IGP-DI QUE DEVE SER ADOTADA COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. CONTAGEM DE JUROS DE MORA SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 26 DO DECRETO-LEI 7661 /45. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA TRABALHISTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez constatado que o pólo passivo da ação (quer tramite na Justiça Comum quer na Justiça do Trabalho) é ocupado por "massa falida", a observância da Lei Falimentar é cogente. Logo, ao analisar a questão dos juros de mora, cumpre ao Juiz (comum ou trabalhista) ater-se fielmente aos dispositivos do Decreto-Lei 7661 /45. Insta ter em mente, a propósito, que por mais que os créditos de natureza trabalhista sejam privilegiados, uma vez decretada a quebra instaura-se a par conditio creditorium, e, a partir daí, o objetivo maior é tentar assegurar-se a satisfação do máximo de credores possível, respeitada a ordem classificatória legal. Portanto, a excepcionalidade da situação impõe a observância expressa da legislação especial, em particular, o disposto no art. 26 do citado Decreto-Lei 7661 /45. 2. Não há que se falar em "ofensa à coisa julgada" posto que o título judicial formado na Justiça Trabalhista - cuja habilitação se pretende na falência em questão - resguardou a observância do art. 26 do Decreto-Lei 7661 /45. Em outras palavras, afiançou que a cobrança de juros após a quebra está condicionada às forças do ativo, após o pagamento do principal.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

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