JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
4.230
83.346
130
270
365
198
391
741
3.739
466
191
237
6.858
2.673
1.623
346
145
133
21
10.522
5.342
297
698
62
4.379
3.175
362
39.862
120
17.107
1.023
895
2.196
12.668
325
137
34.651
1.293
4.731
156
3.905
561
3.049
3.847
459
531
1.523
1.749
3.406
551
152
3.761
292
1.376
549
122
732
631
391
520
823
14.345
70
218
2
3
2
1
5
8
4
22
22
15
5
7
17
12
21
6
3
5
18
22
14
4
236
48
5
120
63
2.058
1
6
57
12
3
9
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 937414 PR 2007/0057858-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - ASSINATURA FALSA - DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. A interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, eventual violação do artigo 557 , § 1º-A, do CPC . Precedentes. 2. Conquanto não haja dispositivo expresso do Código Civil de 1916 autorizando a aplicação da teoria do risco, o lastro normativo de sua aplicação pode ser extraído dos princípios constitucionais da igualdade (arts. 3º , III , 5º , I , da CF/88 ) e da solidariedade (art. 3º , I , III , da CF/88 ). 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a teoria do risco da atividade em diversas situações, mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 . Por isso, não se afigura censurável o decisum hostilizado, por ter, com base em teoria amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte, conformado os requisitos da responsabilidade civil ao caso em análise. Precedentes: REsp 397304/BA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 10/02/2003, p. 216; AgRg no Ag 290359/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2000, DJ 23/10/2000, p. 141; REsp 331359/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2002, DJ 10/06/2002, p. 215; REsp 230180/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2001, DJ 25/03/2002, p. 289. 4. A instituição financeira é responsável pelo dano, haja vista que recebeu nota promissória com aval, sem tomar todas as cautelas necessárias para aferir a autenticidade da assinatura do avalista, cujo nome mais tarde fora inscrito nos cadastros de inadimplentes. Mesmo que o ato causador tenha sido praticado por terceiro - falsário -, tendo em vista o risco de sua atividade, o dano deve ser reparado pela casa bancária. 5....

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50168436520134047108 RS 5016843-65.2013.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

CONTRATO SOCIAL. ASSINATURA FALSA. PROVA PERICIAL. fraude. ação anulatória. procedência. 1. Tendo a prova pericial grafotécnica comprovado a falsidade da assinatura do autor lançada no contrato social, deve-se reconhecer a inexistência do instrumento, uma vez que não revestido de pressuposto essencial, qual seja: a manifestação de vontade que, no caso concreto, foi objeto de falsificação. 2. Não subsistindo o contrato social que fundamentou o redirecionamento, é ilegítima a execução fiscal contra o devedor que lá consta como sócio. Mantida a sentença de procedência da ação anulatória do débito fiscal.

TJ-GO - APELACAO APL 04308444020098090125 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

CONTRATO COM ASSINATURA FALSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO DE INCIDÊNCIA. I- Analisadas todas as circunstâncias que envolvem o caso, mormente a cobrança indevida de valores e a falsificação da assinatura da autora no contrato, tem-se que o quantum fixado a título de dano moral disposto na sentença está aquém do proporcional e do razoável, ensejando, portanto, sua majoração. II- Impõe-se a reforma da sentença para determinar que sobre o montante da reparação dos danos morais, incidam juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que devem ter por termo inicial a data da citação. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10021140001997001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A PARTE- CONTRATO COM ASSINATURA FALSA- COMPROVAÇÃO- DANOS MORAIS- DEVIDOS - O ajuizamento indevido de ação de cobrança contra a parte, torna pública a suposta inadimplência e a pecha de mal pagador, ensejando danos morais, por abalo à psique, ultrapassando a situação os limites da razoabilidade, de meros aborrecimentos. No arbitramento do valor da indenização o julgador deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso concreto e atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. _________________________________________________________

TJ-AC - Apelação APL 07070313320178010001 AC 0707031-33.2017.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. MONTANTE SUPOSTAMENTE CONTRATADO EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Não obstante os aborrecimentos causados pelos descontos gerados por empréstimos fraudulentos, inexiste evidência de consequência mais gravosa decorrente deles, mormente porque não houve inscrição da autora em cadastro de devedores ou recusa de crédito em estabelecimentos comerciais, os quais poderiam indicar abalo moral – a prova dos autos demonstra o efetivo depósito dos valores contratados na conta da autora –, estando o fato limitado ao âmbito das adversidade inerentes à vida em sociedade. 2. Conhecimento e provimento do Apelo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0707031-33.2017.8.01.0001, "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. UNÂNIME.", e das mídias digitais gravadas.

TJ-AM - Apelação APL 06167629520168040001 AM 0616762-95.2016.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019

CONTRATO COM ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS E MAJORADOS. CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO. 1. O domicílio do consumidor prevalece em relação à clausula contratual do foro de eleição, nos termos do art. 101 , I do CDC . 2. O instituto jurídico do dano moral tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10021130007467001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2016

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - ASSINATURA FALSA - PROVA PERICIAL - REGULARIDADE FORMAL - REQUISITO - CUMPRIMENTO. A pessoa que tem sua assinatura falsificada num contrato bancário, elemento fático descortinado por meio de prova pericial produzida em contraditório judicial, tem violado direito da personalidade, na dimensão técnica integridade moral, por isso faz jus a uma adequada reparação pecuniária por dano moral. Cumprido o requisito regularidade formal, a preliminar que afirma o contrário, não pode ser acolhida.

TJ-DF - 07023926120188070003 DF 0702392-61.2018.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCELAS. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO CDC . INAPLICÁVEL. MÁ-FÉ. CREDORA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se consumidor o destinatário final da prestação de serviço bancário na forma dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, quando os argumentos articulados em razões de apelação combatem os fundamentos da sentença hostilizada. 3. Corroborado pelo acervo probatório, ainda que considerada a vulnerabilidade técnica, econômica e fática do consumidor, cabe este dispor de um princípio de prova apto a indicar a veracidade e constituição de seu direito; não o fazendo serão considerados os demais elementos constantes dos autos. (art. 373 , I , do CPC ) 4. Aferida a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo bancário, consignado em folha de pagamento, correta está a declaração de nulidade do pacto, devendo ser restituído os valores creditados erroneamente, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa do proprietário da conta-corrente. 5. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados nos holerites do autor somente é possível em caso de comprovada má-fé da instituição bancária. 6. Preliminar rejeitada. Mérito não provido.

TJ-AC - Apelação APL 07053405220158010001 AC 0705340-52.2015.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. MONTANTE SUPOSTAMENTE CONTRATADO EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER IMPOSTA AO PERDEDOR (CAPUT DO ART. 85 DO CPC ). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Ainda que comprovada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, ao permitir a contratação fraudulenta de empréstimo bancário mediante assinatura falsa do consumidor, a devolução do montante pago por este deve se dar de forma simples, por inexistir comprovação de que o banco agiu de má-fé, sem a qual a restituição em dobro é indevida. 2. Não obstante os aborrecimentos causados pelos descontos indevidos, inexiste evidência de consequência mais gravosa decorrente deles, mormente porque não houve inscrição da autora em cadastro de devedores ou recusa de crédito em estabelecimentos comerciais, os quais poderiam indicar abalo moral – a prova dos autos demonstra o efetivo depósito dos valores contratados na conta da autora –, estando o fato limitado ao âmbito das adversidade inerentes à vida em sociedade. 3. Considerando que a autora/apelante venceu a demanda, ainda que em extensão menor do que pediu na inicial, a sentença deve ser alterada para que o perdedor (banco) seja condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do caput do art. 85 do CPC . 4. Conhecimento e provimento parcial do Apelo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0705340-52.2015.8.01.0001, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais arquivadas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687130071651001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2015

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR - CONTRATO BANCÁRIO - ASSINATURA FALSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS. Age com culpa a instituição financeira que, por desídia, realiza negócio jurídico com terceiro, utilizando-se do nome da pessoa apontada como devedora, e deve, por conseqüência, ser responsabilizada pelos danos ocasionados a esta em virtude da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, em decorrência do suposto débito. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. O trabalho do procurador da parte vencedora deve ser condignamente remunerado.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo