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TJ-GO - APELACAO APL 04308444020098090125 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019
EMENTA

CONTRATO COM ASSINATURA FALSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO DE INCIDÊNCIA. I- Analisadas todas as circunstâncias que envolvem o caso, mormente a cobrança indevida de valores e a falsificação da assinatura da autora no contrato, tem-se que o quantum fixado a título de dano moral disposto na sentença está aquém do proporcional e do razoável, ensejando, portanto, sua majoração. II- Impõe-se a reforma da sentença para determinar que sobre o montante da reparação dos danos morais, incidam juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que devem ter por termo inicial a data da citação. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10021140001997001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017
EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A PARTE- CONTRATO COM ASSINATURA FALSA- COMPROVAÇÃO- DANOS MORAIS- DEVIDOS - O ajuizamento indevido de ação de cobrança contra a parte, torna pública a suposta inadimplência e a pecha de mal pagador, ensejando danos morais, por abalo à psique, ultrapassando a situação os limites da razoabilidade, de meros aborrecimentos. No arbitramento do valor da indenização o julgador deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso concreto e atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. _________________________________________________________

TJ-AM - Apelação APL 06167629520168040001 AM 0616762-95.2016.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019
EMENTA

CONTRATO COM ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS E MAJORADOS. CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO. 1. O domicílio do consumidor prevalece em relação à clausula contratual do foro de eleição, nos termos do art.101, I do CDC. 2. O instituto jurídico do dano moral tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10021130007467001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2016
EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - ASSINATURA FALSA - PROVA PERICIAL - REGULARIDADE FORMAL - REQUISITO - CUMPRIMENTO. A pessoa que tem sua assinatura falsificada num contrato bancário, elemento fático descortinado por meio de prova pericial produzida em contraditório judicial, tem violado direito da personalidade, na dimensão técnica integridade moral, por isso faz jus a uma adequada reparação pecuniária por dano moral. Cumprido o requisito regularidade formal, a preliminar que afirma o contrário, não pode ser acolhida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00013908720118240256 Modelo 0001390-87.2011.8.24.0256 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018
EMENTA

INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSA COMPROVADA EM INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS POR PESSOA LEIGA. Mesmo que o autor tenha direcionado a ação em desfavor de pessoa jurídica diversa da constante no contrato de financiamento, do qual não tinha conhecimento, o fato dela ser integrante do mesmo grupo econômico, a torna legítima. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIÁVEL. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONTAR DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM FIXADO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA POR ESTA CORTE E SUMULADA PELO STJ. "Nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do evento danoso até o arbitramento. A partir de então, nos termos da Súmula n. 362 da mesma Corte Superior, incide a correção monetária [...]."

TJ-MS - 08005721020148120005 MS 0800572-10.2014.8.12.0005 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – CONTATO TELEFÔNICO COM CONSUMIDOR COM OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO PÓS-PAGO COM ADVERTÊNCIA DE FIDELIZAÇÃO E OFERECIMENTO DE APARELHO CELULAR GRATUITO – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE POR PARTE DO CONSUMIDOR – NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DA EMPRESA DE TELEFONIA NA DATA CONVENCIONADA – MODIFICAÇÃO REALIZADA – CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR QUANDO BUSCOU A LOJA DA EMPRESA PARA MUDANÇA DE PLANO – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO INCONTINENTI À SÚPLICA DO CONSUMIDOR JUNTO A EMPRESA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE RELATO NA INICIAL DE EXPOSIÇÃO CONSTRANGEDORA POR PARTE DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO. Ocorre dano moral quando há lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º , III , 5º , V e X , da Constituição Federal , e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza vexame e humilhação. Não existindo no relato dos fatos constitutivos do direito do autor qualquer situação lesiva no seu âmago, pelo fato de ter a empresa operadora de telefonia celular modificado plano com base em contrato cuja firma lançada é falsa, afasta-se danos morais, pois evidente tratar-se de situação causadora de aborrecimento, sem, contudo, trazer em si ofensa ao direito de personalidade, mesmo porque, tão logo constatada a irregularidade e sem dar tempo à empresa para regularizar a situação, ajuizou a demanda para estancar qualquer efeitos decorrentes do contrato inexistente.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000049793 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

CONTRATO SOCIAL. ASSINATURA FALSA. PROVA PERICIAL. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO CPF DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 421 DO STJ. 1. Apelação e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato social da Casper Express Transporte Ltda. ME, com relação ao autor, determinando ao Estado de São Paulo, através da sua Junta Comercial, que retire o nome do autor do quadro societário da referida empresa, desconstituindo o registro pertinente, e que a União, por meio da Receita Federal, promova a desvinculação do CPF do requerente da referida empresa, promovendo a regularização do seu cadastro. Ao final, condenou os réus em honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . 2. Restou comprovado nos autos, através de prova pericial grafotécnica, que houve a falsidade da assinatura do autor lançada no contrato social. Assim, conforme conclui o MM. Juiz a quo, "o contrato de fl. 32/36 inexiste, pois objeto de fraude a excluir um de seus pressupostos essenciais, caracterizado pela manifestação de vontade que, no caso concreto, sequer foi emitida pelo autor". Mantida a sentença quanto ao mérito. 3. Em relação aos honorários advocatícios, é de se aplicar o disposto na Súmula nº. 421 do STJ, tendo em vista que a Defensoria Pública atuou contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, havendo confusão patrimonial entre as partes litigantes, devendo ser mantida a condenação em relação apenas ao Estado de São Paulo, no valor de R$(mil reais), nos termos do art. 20 , parágrafos 3º e 4º do CPC . 4. Apelação, que versava apenas quanto à condenação da União em honorários advocatícios, provida. Remessa oficial parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação Cível AC 11215293820158260100 SP 1121529-38.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019
EMENTA

Contrato Bancário. Assinatura falsa. Perícia grafotécnica que comprova a falsidade. Fraude configurada. Reconvenção. Indenização por danos morais. Conduta incorreta do réu. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável cabível. Quantum fixado dentro do princípio da razoabilidade. Honorários Advocatícios. Necessidade de fixação de valor condigno com a profissão do advogado. Pedido de redução negada. Valor fixado dentro do princípio da razoabilidade e equidade. Manutenção da r. sentença. Recurso improvido.

TJ-SP - 10001611320148260451 SP 1000161-13.2014.8.26.0451 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2017
EMENTA

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO – Renovação do seguro de veículo sem anuência do autor – Contrato com assinatura falsa – Danos morais configurados – Quantum, porém, que deve ser reduzido para R$ 10.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade – Sentença parcialmente reformada – Agravo retido não conhecido – Apelo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 10041888720148260047 SP 1004188-87.2014.8.26.0047 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

APELANTE QUE NÃO AGIU COM TODAS AS CAUTELAS POSSÍVEIS QUANDO INSCREVEU O NOME DOS AUTORES NO ROL DE MAUS PAGADORES POR DÍVIDA BASEADA EM CONTRATO COM ASSINATURA FALSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.