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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2017

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100625987001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO-CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - As contrarrazões constituem não mais que resposta ao pedido de reforma deduzido pela parte apelante, não contemplando a possibilidade de formulação de requerimento de reforma do "decisum", que deve ser manejado por meio de apelação autônoma ou adesiva. II - O atraso para embarque em viagem de trem por quase 04 horas, sem justificativa comprovada e sem que qualquer assistência fosse fornecida aos passageiros, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". III - Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte ferroviário de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, bem como da ausência de informações e de assistência por parte da empresa contratada, configurando dano moral.

TJ-SP - Apelação APL 7098232800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Queda de passageiro ao descer da composição, no vão entre o vagão e a plataforma de desembarque - Responsabilidade objetiva da companhia - Ausência de prova da culpa exclusiva da vitima ou de terceiro - Aplicação da Súmula 187 do C Supremo Tribunal Federal - Decisão que condena a transportadora ao pagamento de valor adequado e proporcional ao evento e suas conseqüências mantida - Recurso desta não provido ACIDENTE EM TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIRO - Vitima que experimentou lesão física - Pretensão de dupla condenação por dano moral, em razão do acidente e do dano estético - Sentença que fixa uma única indenização mantida - Recurso da passageira não provido SUCUMBÊNCIA - Divisão - Cabimento - Partes que sucumbiram de forma reciproca - Recursos não providos .

TJ-SP - Apelação APL 90001578820128260100 SP 9000157-88.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2015

Ementa: Pretensão à indenização por danos morais e materiais – Acidente sofrido durante a vigência de contrato de transporte ferroviário de passageiros – Responsabilidade objetiva – Indenização devida em face dos danos – Manutenção da verba arbitrada considerando as proporções das lesões – Juros de mora a partir da citação – Modificação da verba honorária – Adequação a valores justos e condignos com a complexidade da causa e a qualidade dos trabalhos profissionais executados – Recurso do réu provido, em parte, improvido o do autor.

TJ-SP - Apelação APL 00231181720088260554 SP 0023118-17.2008.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: Apelação Ação ordinária de reparação de danos Contrato de transporte ferroviário de passageiros Responsabilidade objetiva da transportadora reconhecida Incidente ocorrido em estação de trem durante o procedimento de embarque Circunstância que provocou abalo moral apto a configurar indenização da mesma natureza Indenização devida Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Inviabilidade de sua majoração ou diminuição Sentença confirmada Recursos desprovidos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03055544420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/05/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. Autora narra lesão em dedo na porta de composição. Prova de sua condição de passageira, do fato e dos danos. Falta de prova, no entanto, da dinâmica do evento. Inaplicabilidade da teoria do risco integral na relação de consumo. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: . APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A APELAÇÃO APL 03055544420148190001 RIO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04184800220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/06/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. Autora narra queda após ter sido empurrada para dentro de composição. Tese defensiva de hipótese de fato de terceiro, que, no entanto, é fortuito interno. Configurada a responsabilidade da Ré, tem ela o dever de reparar os danos morais. Quantum debeatur arbitrado de acordo com a natureza dos danos morais RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 26/06/2017 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE... FERROVIÁRIO S/A. APELADO: VERA LÚCIA DOS SANTOS APELAÇÃO APL 04184800220138190001 RIO DE JANEIRO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00270512520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/07/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIRO. Autor ingressou em Juízo narrando ter sido atropelado por veículo da Ré após queda quando embarcava. Indeferimento de antecipação da obrigação de pensionamento para que o ora Agravante arque com o tratamento médico, por falta de probabilidade do direito Autoral. Demanda ajuizada com laudos médicos que contêm a informação de acidente de trem, dada pelo Demandante. Necessidade de dilação probatória, não se podendo condenar antecipadamente a Demandada. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DE SOUZA. AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02138972120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/07/2017

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. Autora afirma que sofreu lesão em mão na porta de vagão em razão de superlotação. Confirmação por testemunha, cujo depoimento não foi desconstituído pela Ré. Lesão leve e incapacidade total temporária de quinze dias apontados pelo expert nomeado pelo Juízo. Hipótese que provocou danos morais in re ipsa, devendo o quantum indenizatório ser majorado. Deve ser fixada pensão por incapacidade total temporária com base no salário da Autora da época do fato. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PPARCIAL PROVIMENTO DO AUTORAL.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00503645120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIRO. Decisão monocrática da Relatora reformou parcialmente a sentença para reduzir o valor da verba indenizatória por danos morais e julgar parcialmente procedente o pedido de pensionamento em razão de lesão permanente decorrente de acidente em estação de trem RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (artigo 557 § 1º, Código de Processo Civil). A Demandante requer a restauração da sentença no tocante ao quantum debeatur, tendo sido a questão apreciada na decisão monocrática, com a fixação de valor mais adequado à hipótese. Também pede o ressarcimento das despesas médicas, mas esquece-se de que não as comprovou. Além disso, pretende a condenação da Ré nos ônus sucumbenciais, mas ambas as partes foram vencedoras e vencidas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 01568298820098260100 SP 0156829-88.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Pretensão à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido durante a vigência de contrato de transporte ferroviário ? Responsabilidade objetiva ? Reparação extrapatrimonial devida pela ocorrência de lesões corporais ? Redução do arbitramento ? Honorários do perito ? Necessidade de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado para reserva do numerário ? Recurso provido, em parte.

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