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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2017

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044421261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DO CONTRATO FIRMADO COM O CONSTRUTOR. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. DOCUMENTOS NOVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044421261, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 30/10/2014).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00222312520064036100 SP (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO COM OBRIGAÇÃO, FIANÇA E HIPOTECA. ACIONAMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA CONCLUSÃO DE OBRA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE FORMALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DANOS MORAIS FIXADOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SELIC. 1. A petição inicial é o momento oportuno para a parte autora arguir toda a matéria útil à defesa, e deve conter o pedido com as suas especificações, sendo defeso à parte alterá-lo após o saneamento do processo, nos termos do art. 282 , inciso IV, c.c art. 264 , § único , ambos do Código de Processo Civil . 2. Da simples leitura atenta da petição inicial, verifica-se que a parte autora requereu apenas o acionamento do seguro garantia, não tendo requerido a finalização da documentação para escrituração do imóvel. 3. Existência de contradição quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora. Os juros têm por termo inicial a citação válida que, no caso, ocorreu em 23.10.2006, data que é posterior à vigência do novo Código Civil , calculados pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização. 4. Embargos de declaração da autora rejeitados. 5. Embargos de declaração da CEF providos.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010109105790 (TJ-RR)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO - LIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DE MÉRITO - INTELIGENCIA DO ART. 515 , § 3º DO CPC - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - OBSERVÂNCIA DO ART. 108 DO CC/02 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DO REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE - BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PEDIDO PARA REGISTRAR O IMÓVEL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Observado os requisitos do art. 458 do CPC , não há se falar em nulidade da sentença, mesmo que a sua fundamentação seja sucinta. 2. A parte que figurou como um dos contratantes de particular de contrato de compra de imóvel, mesmo que o bem esteja registrado em nome de terceiro, responde belas obrigações contratuais pactuadas. 3. O simples contrato de compra e venda de imóvel, por si só, não transmite a propriedade para o adquirente, exigindo-se o competente registro. 4. Recurso conhecido. 5. Pedido julgado improcedente.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 492576 CE 0010283172004405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO COM OBRIGAÇÃO, FIANÇA E HIPOTECA - CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVA COM RECURSOS DO FGTS/RECÁLCULO ANUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. O acórdão não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, apenas estabeleceu que a renegociação da dívida, em casos de inadimplência contratual, exige não apenas vontade bilateral, consoante disposição legal, mas também o preenchimento de determinados requisitos exigidos à época do financiamento. IV. Embargos de declaração improvidos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00176441320128190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO CONFESSO DA COMPRADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO APÓS O SEGUNDO MÊS DE INADIMPLEMENTO. Incontroverso o inadimplemento da autora por cinco meses consecutivos, existindo cláusula contratual expressa de rescisão a partir do segundo mês de inadimplência. Notificação prévia realizada. Purga da mora e manutenção do contrato. Indeferimento. Restituição de parte de valores remanescentes da rescisão reconhecida pelos réus. Sentença de indeferimento que se mantém. RECURSO DESPROVIDO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2634908 PR Agravo de Instrumento 0263490-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Em havendo necessidade de elaboração de avaliação judicial do terreno, objeto do compromisso particular de compra e venda revisando, bem como de perícia técnica para a constatação da alegada prática de anatocismo, não se pode considerar, para efeitos de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a existência de prova inequívoca convencedora da verossimilhança das alegações.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00003171720164036111 SP (TRF-3)

Data de publicação: 06/04/2017

Ementa: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCARGOS CONTRATUAIS DURANTE A FASE DA OBRA. LEGALIDADE. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa no presente processo. A questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. II - Conforme consta da cláusula sétima do contrato avençado, o mutuário é responsável, na fase de construção, pelos encargos relativos a juros e atualização monetária, incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês e, após a fase de construção, pela prestação composta de amortização e juros (A + J), à taxa prevista no item "c", taxa de administração e comissão pecuniária FGHAB. III - Entendimento jurisprudencial no sentido da legalidade da exigência de pagamento de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel. IV - Cobrança indevida de encargos após a construção da obra. Alegação não demonstrada. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. V - Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 492576 CE 0010283-17.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO COM OBRIGAÇÃO, FIANÇA E HIPOTECA - CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVA COM RECURSOS DO FGTS/ RECÁLCULO ANUAL. TR. ANATOCISMO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO. I. "Pacífico no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível, nos contratos de mútuo do SFH, mesmo naqueles firmados anteriormente à edição da Lei n. 8.177 /91, a atualização do saldo devedor pela TR, desde que contratualmente prevista a utilização da taxa básica aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Aplicação da Súmula n. 168/STJ. Agravo regimental desprovido".Precedente do STJ (AAGP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - 6162 Processo: 200702921576/SP. Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL, j. em: 19/11/2008 Documento: STJ000351801 DJE DATA:09/02/2009, Rel Ministro Felix Fisher). II. A atualização do saldo devedor do financiamento pelos índices de remuneração da poupança encontra-se consignada no próprio contrato firmado entre as partes. III. Inexiste disposição legal que determine dever a CEF proceder à amortização da prestação mensal quitada para, somente então, corrigir o saldo devedor. IV. De acordo com a Jurisprudência desta Corte, a utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, que ocorre desde que verificada a amortização negativa, isto é, quando a prestação for insuficiente para abater a parcela do encargo referente aos juros. V. Improcedência do pedido de observância do PES ante a incompatibilidade entre o sistema de amortização estabelecido no contrato acostado (instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - Carta de Crédito Associativa com recursos do FGTS/ recálculo anual) e o Plano de Equivalência Salarial. VI. Incabível o pedido de renegociação da dívida, decorrente da inadimplência contratual, em razão da demanda de vontade bilateral. VII. Apelação improvida....

TJ-RS - Recurso Cível 71003810470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AQUISIÇÃO DE TERRENO. CONTRATO PARTICULAR. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. REVELIA. 1. De fato, alguma tolerância poderia ter sido dada, na origem, à representante do espólio, acometida com mal de Alzheimer e com mais de noventa anos de idade. A revelia resta levantada, no particular, apenas mencionando-se que isso em nada alteraria o resultado do julgamento. O próprio Juiz leigo lança sua fundamentação como se de revelia não se tratasse, nenhum prejuízo restando para a parte recorrente. 2. A sentença corretamente decidiu pela condenação do espólio demandado ao pagamento da quantia paga quando do momento do contrato particular de compra e venda de terreno, com correção monetária e juros a contar da citação. 3. Ocorre que, embora dito documento explicitasse que a transferência do domínio deveria ser promovida por terceiros, deveria o compromisso assumido pelo vendedor ressalvar a aquisição do demandado, empreendendo seus melhores esforços para que aquela transação chegasse a bom termo. 4. O que se verifica dos autos, notadamente da matrícula do imóvel, é que a transferência foi "a non domino", e posteriormente o imóvel foi novamente vendido para outra pessoa, dando origem à matrícula acostada aos autos. 5. A solução é a resolução do contrato, com responsabilização da parte demandada pela devolução do valor, retornando as partes ao statu quo ante. 6. Alegações em sede recursal que não guardam relação com a literalidade dos documentos apresentados, e não se coadunam com a prova produzida no feito. A prova do pagamento decorre do próprio contrato firmado pelo extinto Odilo Sturmer. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003810470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 20/08/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 196465 PR Apelação Cível 0019646-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/1992

Ementa: REGISTRO DE IMOVEIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE - PEDIDO DA PROMITENTE VENDEDORA PARA QUE SEJA AVERBADO A MARGEM DA MATRICULA A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NAO FOI LEVADO A REGISTRO PELA ADQUIRENTE - MATRICULA QUE PERMANECE IDENTIFICANDO A FIRMA REQUERENTE COMO UNICA TITULAR DO IMOVEL - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - APELACAO MANIFESTADA E IMPROVIDA. (1) AVERBACAO. FINALIDADE. Se a averbacao e o ato pelo qual se anota em documento ou assento anterior, fato ou circunstancia que modifique, altere ou amplie o conteudo deles, inexistente qualquer ressalva na matricula - pela falta de registro da promessa de compra e venda - nada existe para aumentar, reduzir ou modificar no registro imobiliario, que permanece integralmente, sem alteracao, apontado como titular do dominio a vendedora ora apelante. (2) INEXISTENCIA DE REGISTRO OU APONTAMENTO DA PROMESSA DE VENDA. FALTA DE INTERESSE PRATICO NO RESULTADO DO PEDIDO DE AVERBACAO. Se a promitente compradora nao levou o contrato particular de aquisicao do lote ao registro imobiliario, permanecendo na matricula sem qualquer ressalva, a titulariedade dominial da alienante, o nao pagamento das prestacoes do terreno nao autoriza a averbacao de que tal imovel nao possa ser transferido, eis que a apelante, titular do dominio, nao necessita da obtencao de qualquer averbacao judicial para dele usar, fruir ou dispor. Apelacao improvida.

Encontrado em: , COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, INADIMPLEMENTO, REGISTRO IMOBILIARIO - AUSENCIA, AVERBACAO

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