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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2017

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 39594 SC 2002.003959-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA "A redução dos valores de vantagem pecuniária percebida por servidor público, sem que lhe tenha sido oportunizada a ampla defesa em regular processo administrativo, mostra-se afrontosa à garantia insculpida no art. 5º , LV , da Constituição Federal , de observância obrigatória em se tratando da revisão de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais" (MS n.º , Des. Eder Graf).

TJ-BA - Apelação APL 00009370620138050142 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/09/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS. PROFESSOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ILEGALIDADES APONTADAS NA COMISSÃO PERMANENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PELOS IMPETRANTES, PARA MANUTENÇÃO DAS 40 HORAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Registre-se que foram resguardados o contraditório e a ampla defesa, pois, conforme aduzido pelos próprios apelantes, houve formação de comissão para instauração de procedimento administrativo, com apresentação de defesa pelos mesmos, não tendo sido provado nos autos os vícios aludidos; -Da análise dos dispositivos legais que regem a matéria, conclui-se que a manutenção da jornada de trabalho alterada para 40 horas semanais, não pode se dar sem o atendimento do requisito legal de exercício do regime diferenciado de trabalho por 5 anos consecutivos, ou 10 anos interpolados, o qual não foi preenchido pelos apelantes. -Recurso conhecido e improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000937-06.2013.8.05.0142, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 29/09/2016 )

TJ-SC - Apelação Cível AC 148267 SC 2006.014826-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. A prescrição nas relações de trato sucessivo, atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio que antecede a propositura da ação, não atingindo o direito à percepção do benefício. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO UNILATERAL DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos a irredutibilidade vencimental, de sorte que somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (art. 39, § 4). Sendo assim, a modificação do sistema remuneratório exige, inexoravelmente, submissão aos limites da competência legislativa, sob pena de transmudar-se em ato ilegal e abusivo da Administração Pública. Penalidade Administrativa. Advertência. Nulidade declarada pelo Poder Judiciário. Danos morais. Os sentimentos subjetivos negativos advindos de sanção disciplinar aplicada ao servidor público, sem o devido processo legal, devem ser compensados a título de danos morais.

TJ-BA - Remessa Necessária 00002770820138050014 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/01/2016

Ementa: EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. 1. CONCURSO PÚBLICO. 2. CARGO DE PROFESSOR. 3. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS. 4. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE VERIFICADA. 5. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ANTECIPADAS PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 6. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000277-08.2013.8.05.0014, Relator(a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 23/01/2016 )

TJ-SC - Inteiro Teor. Reexame Necessário REEX 402896 SC 2010.040289-6 (TJSC)

Data de publicação: 29/03/2011

Decisão: PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE... PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - ILEGALIDADE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO... a redução dos vencimentos pagos aos ora impetrantes. "Ora, não sendo absoluta, mas relativa...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 148267 SC 2006.014826-7 (TJSC)

Data de publicação: 15/07/2009

Decisão: do benefício. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO UNILATERAL DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS. A Constituição... unilateralmente o horário reduzido, com reflexos em seus vencimentos, acarretando-lhe significativo..., postulou a concessão da tutela antecipada e, ao final, o restabelecimento da carga horária e da remuneração...

TJ-BA - Apelação APL 00009196120138050052 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO À EFETIVAÇÃO DO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI 178/2012 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CASA NOVA-BA). REVOGAÇÃO UNILATERAL. DECRETO Nº 77/2013. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O Poder Executivo Municipal não pode agir arbitrariamente, reduzindo carga horária de servidores concursados sem apresentar a necessária motivação, sob pena de violar os princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, consagrados no art. 37 caput e inciso XV, da Constituição Federal. In casu, denota-se, portanto, que a redução de ambas (carga horária e remuneração) ocorreu de forma abrupta, sem qualquer justificação ou comunicação prévia à servidora, o que demonstrou afronta aos princípios basilares da Administração Pública. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000919-61.2013.8.05.0052, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 18/11/2015 )

TJ-BA - Apelação APL 00008656120148050052 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E, PORTANTO, DE REMUNERAÇÃO, DE PROFESSOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À EFETIVAÇÃO DO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, ANTE AO NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI 178/2012 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CASA NOVA-BA). REVOGAÇÃO UNILATERAL SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO DESCARACTERIZADORA DOS MOTIVOS DETERMINANTES A IMPLEMENTAÇÃO DO ATO SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Pelo que se infere dos autos, a Apelada, a partir de abril de 2009, passou a exercer sua função de magistério com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cessando tal regime em fevereiro de 2013, por conta de Decreto municipal, não demonstrando, portanto, ter preenchido todos os requisitos exigidos no parágrafo único do art. 28 do Estatuto do Magistério daquele município. Contudo, o Poder Executivo Municipal não pode agir arbitrariamente, reduzindo carga horária de servidores concursados sem apresentar a necessária motivação, sob pena de violar os princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, consagrados no art. 37 caput e inciso XV, da Constituição Federal. Compulsando os autos, vislumbra-se claramente que a carga horária da apelada foi reduzida sem qualquer motivo ou justificação plausível, sob o propósito de desoneração da folha de pagamento, diante do impacto financeiro da referida remuneração às contas municipais. Desta forma, o ato apresenta-se abusivo e ilegal, pois embora a Lei Municipal disponha indiretamente sobre os termos em que a carga horária anteriormente cumprida possa ser reduzida, entendo deva ser necessária a justificativa...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00034618720118260553 SP 0003461-87.2011.8.26.0553 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Professor admitido pelo regime da Lei nº 500 /74 Redução da carga horária e consequentemente dos vencimentos, sem considerar o fato de estar afastado em razão de licença-saúde Inadmissibilidade Vencimentos do servidor licenciado que devem ser calculados tendo em vista a sua carga horária no momento do afastamento, impondo-se a subsistência do pagamento respectivo durante todo o período de licença saúde Incidência do disposto nos arts. 191 da Lei nº 10.261 /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) e 91 , parágrafo único , da Lei Complementar nº 444 /85 (Estatuto do Magistério) Norma prevista na Resolução nº 77 /2011 que não pode contrariar a legislação aplicável na espécie Professor afastado do exercício de suas funções, por conta de licença médica, que não pode ser compelido a participar de processo de atribuição de aulas, vedada, daí, a redução unilateral dos vencimentos que vinha percebendo Segurança concedida corretamente em primeiro grau Reexame necessário e apelo da Fazenda Estadual não providos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 304713 SC 2011.030471-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR IMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - FATO ALHEIO À VONTADE DO SERVIDOR - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE A redução da carga horária a que tem direito o professor efetivo, por ato unilateral da administração, não implica a redução do vencimento e vantagens inerentes ao cargo. JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960 /2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494 , de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960 , de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação.

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