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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2017

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01192003920135170004 (TRT-17)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. . Ainda que a dispensa por justa causa tenha sido revertida judicialmente, a Reclamada não incorreu em conduta ilícita ou abusiva a ser reprimida ao promover a dispensa, não se podendo verificar nenhuma conduta abusiva da empresa na apuração dos fatos, tampouco na aplicação da justa causa que pudesse repercutir na imagem e honra do Reclamante.         (TRT 17ª R., RO 0119200-39.2013.5.17.0004, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 15/07/2015 ).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 92002519955040372 RS 0009200-25.1995.5.04.0372 (TRT-4)

Data de publicação: 21/05/1998

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. Alegando o autor que apenas defendeu-se de agressão praticada pelo empregador e não restando provado de quem foi a iniciativa da agressão que ensejou a despedida motivada, inexiste justa causa para despedimento do trabalhador, nos termos do art. 482, letra de condições insalubres nas atividades do empregado. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de jornada compensatória nos serviços insalubres prescinde da inspeção prévia da autoridade competente, desde que prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.Recurso provido em parte. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O cômputo das horas extras deve obedecer o critério minuto a minuto, tendo em vista ser este o mais adequado diante  (...)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006080420115010246 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES PELO AUTOR NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIRMAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM JUSTIFICADA. Quando a prática dos atos faltosos no decorrer do contrato de trabalho apenas é apurada no curso do aviso prévio indenizado, não há como transformar dispensa já declarada injusta em rescisão motivada, considerando que não se trata de falta cometida após a comunicação do deslinde (artigo 491 da CLT). Apelo patronal a que se nega provimento, no aspecto.

TRT-18 - 1105200905118007 GO 01105-2009-051-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. Não desincumbindo o empregador de seu encargo probatório no que concerne as faltas atribuídas ao empregado, ensejadoras da despedida por justa causa, correta é a conversão desta em dispensa imotivada. Recurso patronal desprovido neste particular.(RO - 0174500-65.2009.5.18.0111, RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, data de julgamento : 03.03.2010).

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01571200703812003 SC 01571-2007-038-12-00-3 (TRT-12)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. A justa causa é a penalidade máxima a ser aplicada ao trabalhador em razão da prática de algum ato faltoso capitulado nas alíneas a a l do art. 482 da CLT . Reconhecida que a punição da autora não restou comprovada pela ré, a descaracterização da justa causa é medida que se impõe.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 746200700806006 PE 2007.008.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES PELO AUTOR NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - CONFIRMAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DISPENSA IMOTIVADA EM JUSTIFICADA. 1. Quando a prática dos atos faltosos no decorrer do contrato de trabalho apenas é apurada no curso do aviso prévio indenizado, não há como transformar dispensa já declarada injusta em rescisão motivada, considerando que não se trata de falta cometida após a comunicação do deslinde (artigo 491 da CLT ). 2. Recurso ordinário desprovido.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00017205020125060014 (TRT-6)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, proporcionalidade entre a punição cominada e a falha perpetrada. Ausentes tais provas, impõe-se a conversão da dispensa por justa causa em despedida imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (Processo: RO - 0001720-50.2012.5.06.0014, Redator: Mayard de França Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 23/04/2014, Quarta Turma, Data de publicação: 12/05/2014)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00004344820125060172 (TRT-6)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, proporcionalidade entre a punição cominada e a falha perpetrada. Ausentes tais provas, impõe-se a conversão da dispensa por justa causa em despedida imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes. Recurso obreiro provido, no particular. (Processo: RO - 0000434-48.2012.5.06.0172, Redator: Mayard de França Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 26/03/2014, Quarta Turma, Data de publicação: 08/04/2014)

Encontrado em: por justa causa em dispensa imotivada, condenar a ré a pagar à autora as seguintes verbas: a) aviso..., por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamante, para, convertendo a despedida

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 92199537204004 RS 00092-1995-372-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 21/05/1998

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. Alegando o autor que apenas defendeu-se de agressão praticada pelo empregador e não restando provado de quem foi a iniciativa da agressão que ensejou a despedida motivada, inexiste justa causa para despedimento do trabalhador, nos termos do art. 482, letra de condições insalubres nas atividades do empregado. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de jornada compensatória nos serviços insalubres prescinde da inspeção prévia da autoridade competente, desde que prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.Recurso provido em parte. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O cômputo das horas extras deve obedecer o critério minuto a minuto, tendo em vista ser este o mais adequado diante  (...)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5086920105150060

Data de publicação: 20/05/2015

Decisão: às horas extras, à conversão da dispensa por justa causa em despedida imotivada e à condenação... legais apontados. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA

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