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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de fevereiro de 2017

TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 106307 SP 94.03.106307-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/11/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL. COPIA DA ULTIMA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. OMISSÃO NO V. ACORDÃO. 1 - O PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL NÃO SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO ABSOLUTO DO CREDOR, CABENDO O EXAME TEMPERADO DE CADA CASO, PARA QUE NÃO SE AGRIDA A ESFERA DA LIBERDADE INDIVIDUAL E PRIVACIDADE DE DADOS ATINENTES A CADA PESSOA. 2 - A REQUISIÇÃO A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA, DE DADOS REFERENTES A BENS DO DEVEDOR, SO PODE SER ADMITIDA DEPOIS DE FRUSTRADOS TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. 3 - EMBARGOS CONHECIDOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO.

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TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 106307 SP 94.03.106307-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL. COPIA DA ULTIMA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. OMISSÃO NO V. ACORDÃO. 1 - O PEDIDO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL NÃO SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO ABSOLUTO DO CREDOR, CABENDO O EXAME TEMPERADO DE CADA CASO, PARA QUE NÃO SE AGRIDA A ESFERA DA LIBERDADE INDIVIDUAL E PRIVACIDADE DE DADOS ATINENTES A CADA PESSOA. 2 - A REQUISIÇÃO A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA, DE DADOS REFERENTES A BENS DO DEVEDOR, SO PODE SER ADMITIDA DEPOIS DE FRUSTRADOS TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. 3 - EMBARGOS CONHECIDOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO.

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00206062119988190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/1999

Ementa: Agravo de Instrumento. Acao revisional de aluguel de imovel residencial. Pagamento das diferencas dos alugueis e onus sucumbenciais. Execucao. Sigilo fiscal das informacoes fazendarias. Copias das ultimas declaracoes de imposto de renda da agravada. Antes de se buscar a exibicao das cogitadas declaracoes de renda, devem ser esgotadas as pesquisas para localizacao de bens da executada. Decisao agravada incensuravel. Agravo desprovido. (MM)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00231345720008190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/10/2000

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO QUE INDEFERE EXPEDICAO DE OFICIOS A DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL PRETENDENDO COPIA DAS ULTIMAS DECLARACOES DE RENDA DOS EXECUTADOS, NA BUSCA DE BENS A PENHORAR. INEXISTENCIA DE SITUACAO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A QUEBRA DO SIGILO NAS DECLARACOES DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISIAO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20160020034668 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELAS BUSCAS VIA BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG E SIEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009 , § 1º , NCPC ) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842 . 2. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para fornecer copia das três ultimas declarações de imposto de renda das executadas. 3. A expedição de ofício à Receita Federal, para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotadas as diligências necessárias pelo credor. 4. No caso, trata-se de execução iniciada em 2014, em que já foram feitas diversas tentativas tanto para citação dos executados, via mandado, como de bens para o arresto, inclusive restando frustradas as pesquisas pelos sistemas SIEL, INFOSEG, BACENJUD e TRE/DF. 4.1. Assim, tendo sido esgotadas as vias disponíveis para localização dos executados e de seus bens, admissível o pedido para expedição de ofício à Receita Federal, como derradeira tentativa de satisfação do crédito em execução. 5. Precedente: “É cabível a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal se esgotados, sem sucesso...

TJ-RJ - NOTIFICACAO 199701601706 RJ 1997.016.01706 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/08/1997

Ementa: OFICIO A RECEITA FEDERAL E AO DETRAN. INDEFE- RIMENTO. Decisao que indefere expedicao de oficios ao Detran e a Receita Federal, pretendendo inclusive copia das ultimas declaracoes de renda dos executados,citados e que nao ofereceram bens a penhora. Nao comprovacao do malogro do exequente na tentativa de localizacao de bens. Inexistencia de situa caó excepcional a justificar a quebra do sigilo nas declaracoes do imposto de renda. VOTO VENCIDO: Compete ao Judiciario desempenhar o papel de preservar a harmonia social e contribuir para a justa composicao das lides, devendo, sobretudo, pugnar e velar pela moralidade em todos os seus aspectos. A proteçâo jurisdicional deve ser concedida aqueles que, no exercicio da atividade humana, se conduzem pelas sendas da retidao, o que nao se amolda aqueles que, impontuais, descumprem as obrigacoes assumidas, impondo-se colocar a disposicao da parte lesada todos os meios possiveis ao cumprimento da obrigacao, sob pena de se coonestar a imoralidade, contribuindo-se, ainda mais,para o descredito das instituicoes, marcas dolorosas dos tempos hodiernos.Provimento do recurso para que se oficie a TELERJ e a Receita Federal, devendo o juiz tomar as medidas acauteladoras no sentido de preservar, na medida do possivel, o sigilo das informacoes. JUIZ ADEMIR PAULO PIMENTEL. (OFB)

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010073460 PI 201000010073460 (TJ-PI)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTÁVEIS. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES NO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A EMENTA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- A Embargante não comprovou a quitação dos créditos tributários executados, conforme registrado às fls. 430 do acórdão embargado, de modo que a tese de perda superveniente de objeto carece de substrato probatório, interditando sua averiguação. II- Não há falar em omissão quanto ao art. 20 , § 4º , do CPC , tendo em vista que a imposição de valor fixo para os honorários de advogado, em razão da ausência de condenação, é uma das possibilidades deferidas ao julgador, que pode, alternativamente, utilizar como base o valor da causa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III- Portanto, a circunstância de ter o Juiz a quo arbitrado os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), reduzidos a 10% (dez por cento) por este Tribunal de Justiça, não importa qualquer error in procedendo, pois, à falta de condenação, pode-se condenar em quantum fixo ou com base no valor da causa, sendo a ultima a opção eleita na sentença a quo. IV- No que pertine ao benefício previsto no art. 1º, § 3º, da Lei estadual nº. 5.605/06, reduzindo os honorários “na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios”, a Embargante não provou o atendimento dos requisitos previstos no art. 1º, caput, da mencionada Lei, ou seja, não comprovou o pagamento “do valor atualizado do imposto devido”, sequer apresentou os comprovantes de quitação, nos termos consignados no acórdão embargado. V- Esquadrinhando-se os autos, mormente o acórdão de fls. 423/34, averigua-se que, com efeito, o item XI da ementa está em conflito com o dispositivo e a certidão de julgamento, visto que a ementa reporta “recurso conhecido e provido, a fim...

Encontrado em: de declaração, por terem sido opostos tempestivamente e atender as suas formalidades legais, e DAR... para excluir a condenação em custas processuais, bem como reduzir os honorários advocatícios para

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 128468 SP 2013/0179834-7

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: o deferimento da recuperação judicial da empresa executada efetivado em 23⁄07⁄2009, bem assim após... DA VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - MT para ultimar a destinação dos bens envolvidos no presente... do plano de recuperação, (ii) os bens penhorados não estavam arrolados na recuperação, (iii

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20275265420138260000 SP 2027526-54.2013.8.26.0000

Data de publicação: 28/11/2013

Decisão: e o proprietário do imóvel, tampouco declaração do próprio executado declarando a aquisição do bem. Meras... que não juntaram aos autos a mencionada declaração em razão do sigilo fiscal. Pois bem. A aquisição... declarações de bens e rendimentos do agravado, se não obtiverem documento comprobatório da aquisição do bem...

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 128468 SP 2013/0179834-7

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: após o deferimento da recuperação judicial da empresa executada efetivado em 23⁄07⁄2009, bem... DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - MT para ultimar a destinação dos bens envolvidos no presente... O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE EMPRESARIAL INTEGRANTE...

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