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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2017

TJ-SP - Apelação APL 02148875920108260000 SP 0214887-59.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Apelações bilaterais. 1. Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Inexistência de perícia. Incidência do art. 158 do Código de Processo Penal . Precedentes jurisprudenciais do STJ. 2. Inexistência de condenações definitivas anteriores aos fatos. Análise dos antecedentes bem operada em 1º Grau, de acordo com a Súmula 444, do STJ. Penas preservadas. 3. Extinção, de ofício, da punibilidade do Apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal, referente a ambos os delitos.

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 21802 PR PARANÁ 0005889-21.2015.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 04/12/2015

Decisão: da Petrobras”, que justificassem a fixação da competência por conexão; e (d) “diante de caso de corrupção... bilateral envolvendo Senador da República, sobressai-se a incompetência para a decretação da prisão

TJ-SP - Apelação APL 00532449720148260050 SP 0053244-97.2014.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2017

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS BILATERAIS. LEI Nº 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT E CP , ART. 333 , CAPUT. Defensivo: absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Inaplicabilidade do CP , art. 44 . Ministerial: penas-base corretamente fixadas. Não reconhecimento do delito do ECA , art. 244-B , diante do reconhecimento da causa de aumento da Lei nº 11.343 /06, art. 40 , VI , no tocante ao tráfico. Penas e regime preservados. LEI Nº 11.343 /06, ART. 35 , CAPUT. Ministerial. Pretendida reversão da improcedência. Impossibilidade. Absolvição bem reconhecida, porque inexistentes elementos a comprovar o respectivo vínculo. Improvimento geral.

TJ-SP - Apelação APL 00011341620168260224 SP 0001134-16.2016.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2017

Ementa: ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS BILATERAIS. CP, ART. 157, § 2º, II E V (OMISSIS) E ART. 158, § 3º. Defensivo: absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que afasta o pretendido reconhecimento de crime único de extorsão ou continuidade entre os delitos. Infrações penais de espécies diferentes. Precedentes do STJ. Penas e regime preservados. Detração penal que descabe, nesta oportunidade, para a promoção a regime mais brando, pois, a teor da LEP, art. 112, depende de requisito subjetivo (bom comportamento carcerário), inaferível em âmbito de apelação criminal. Além disso, por ser matéria de competência do Juízo da Execução, sua análise, neste Tribunal, fatalmente, suprimiria a instância e ofenderia o duplo grau de jurisdição. Benefícios atinentes à "justiça gratuita", já concedidos em 1º Grau. Não sucumbência nesse ponto. Improvimento. ECA, ART. 244-B. Ministerial: pretendida condenação. Pertinência. Delito formal, cujo bem jurídico tutelado visa a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal, prescindindo de prova efetiva da depravação do inimputável. Precedente do STF e Súmula nº 500 do STJ. Acolhimento.

TJ-SP - Apelação APL 00856889120118260050 SP 0085688-91.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CÚMULO MATERIAL. Recurso bilateral. DEFENSIVO. Autoria e materialidade bem delineadas. Inversão da posse das rei que afasta a pretendida desclassificação para tentativa. Improvimento. MINISTERIAL. Pretendida condenação pelo delito de corrupção de menores e imposição de regime fechado. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da depravação do menor. Delito de cunho formal. Precedentes do STF e desta Corte. Fixação do regime mais severo, diante da gravidade em concreta da conduta perpetrada. Recurso provido.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 19190 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . PROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. CRIME BILATERAL. OS AGENTES DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO ATIVA FORAM ABSOLVIDOS POR AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PROVIDO.

Encontrado em: , recorrente, crime, corrupção passiva, motivo, ocorrência, absolvição, agente, corrupção ativa

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 19190 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . PROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. CRIME BILATERAL. OS AGENTES DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO ATIVA FORAM ABSOLVIDOS POR AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00024838920128260484 SP 0002483-89.2012.8.26.0484 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CÚMULO MATERIAL. Apelações bilaterais. Desclassificação dos roubos para furto. Impossibilidade. Somente uma das quatro ações perpetradas não fora exercida com violência ou grave ameaça. Aumento do índice de aumento operado para a continuidade delitiva. Utilização do número de infrações praticadas como critério de eleição da fração. Mantida a condenação pelo crime do ECA. Preservado o regime fechado. Parcial provimento de ambos os recursos.

TJ-SP - Apelação APL 00022506920138260642 SP 0002250-69.2013.8.26.0642 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Recurso bilateral. Defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Penas preservadas. Improvimento, com observação. Ministerial. Imposição do regime fechado. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta perpetrada. CORRUPÇÃO DE MENORES. Recurso ministerial visando a procedência da pretensão punitiva. Viabilidade. Delito formal, cujo bem jurídico tutelado visa a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal, prescindindo de comprovação da efetiva depravação do inimputável. Precedente do STF. Provimento. Desígnios autônomos. Concurso material caracterizado.

TJ-SP - Apelação APL 00052253120128260050 SP 0005225-31.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso bilateral. DEFENSIVO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Prejudicado o pleito de maior redução pela minorante da Lei Especial, porque acolhido recurso ministerial para seu afastamento. Inaplicabilidade do art. 44 do CP. Improvimento. MINISTERIAL. Pretendida condenação pelo delito de corrupção de menores. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da depravação do menor. Delito de cunho formal. Precedentes do STF e desta Corte. Afastado o pleito subsidiário para reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei Especial, porquanto integrante do tipo agora objeto de condenação (art. 244-B, do ECA). Arredada a minorante da Lei Antitóxicos em razão da quantidade e natureza do entorpecente. Provimento parcial.

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