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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de março de 2017

Página 1 de 755 resultados

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 80062 PE 1995/0060917-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: PENAL. LATROCINIO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA.DEFINIÇÃO JURIDICA. LATROCINIO TENTADO. CP , ART. 157 , PARAGRAFO3., IN FINE; ART. 14, II.PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA. DESCABIMENTO. SENDO O LATROCINIO UM CRIME COMPLEXO, COMPOSTO DE DUAS CONDUTASDELITUOSAS, A UNIDADE JURIDICA DO TIPO NÃO IMPEDE QUE, OCORRENDOA TENTATIVA DE UM E A CONSUMAÇÃO DO OUTRO, SE CONFIGURE O CRIMEEM SUA FORMA TENTADA. SE O LATROCINIO SE CONSUMA COM A MORTE DA VITIMA, NÃO OCORRENDOESTA POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIA A VONTADE DO AGENTE,CONSUMANDO-SE APENAS A SUBTRAÇÃO, O TIPO COMPLEXO DO DELITOSITUA-SE NA SUA FORMA TENTADA, COMBINANDO-SE A REGRA DO ART. 157, PARÁGRAFO 3., "IN FINE", COM O ART. 14, II, AMBOS DO CODIGOPENAL, POIS A VIOLENCIA SUSCEPTIVEL DE PROVOCAR A MORTE ECOMEÇO DE EXECUÇÃO DO TIPO. EM CONSONANCIA COM OS CANONES QUE NORTEIAM O PROCESSO DEINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E DESCABIDA A EXACERBAÇÃO DA SANÇÃOIMPOSTA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, EM ESPECIAL NA HIPOTESE DEREU MENOR, PRIMARIO E SEM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO.

Encontrado em: NORONHADIREITO PENAL, V. 2, 25A. ED ., SARAIVA, 1991, P. 255 DJ 29/06/1998 p. 331 - 29/6/1998 CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00014 INC:00002 ART : 00059 ART : 00157 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 30074896120138260073 SP 3007489-61.2013.8.26.0073

Data de publicação: 08/05/2015

Decisão: . LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA...-se a regra do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP, pois a violência susceptível... do delito situa-se na sua forma tentada, combinando-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 29653620128260161 SP 0002965-36.2012.8.26.0161

Data de publicação: 25/08/2015

Decisão: . SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. DEFINIÇÃO JURÍDICA. LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN...-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine", com o art. 14, II, ambos do Código Penal.... 1. Responde por tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º , última figura, c.c. o art...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10642140012104001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE - ART. 157, § 2º, I E II, E §3º, C/C ART. 307, TODOS DO CP, E ART. 244-B DO ECA - RECURSOS DOS RÉUS ANTÔNIO PAULO E SANDRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DO FATO OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - CONCURSO FORMAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, MAS EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ART. 70, PARAGRAFO ÚNICO, CP - ALTERAÇÃO DA PENA-SUBSTITUTIVA - NECESSIDADE - RECURSO DO RÉU VALDEMIR - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADO. - O coeso conjunto probatório impede absolvição dos acusados Antônio Paulo e Sandro. - Havendo provas no acervo probatório de que o acusado Sandro atuou com os demais réus em unidade de desígnios e de forma conjunta para a perpetração do delito, participando de etapas de planejamento e execução do delito, há de serem descartadas as teses de absolvição por ausência de domínio do fato ou de participação de menor importância. - Não há que se falar em crime único, se, num mesmo contexto fático, os réus atingiram o patrimônio de vítimas diferentes. - Havendo equivocada análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e, sendo estas plenamente favoráveis ao réu, sua pena base deve ser reduzida para o patamar mínimo legal. - Tendo os réus, mediante uma única ação, cometido os crimes de latrocínio, roubo majorado e corrupção de menores, imperioso o reconhecimento do Concurso Formal, cuja aplicação quando da efetiva fixação das penas não pode deixar de observar as disposições do art. 70, parágrafo único, do Código Penal. - Se a reprimenda corpórea não ultrapassa 06 (seis) meses de detenção, incabível a sua substituição pela prestação de serviços a comunidade...

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO 1º E 2º APELANTES E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 3

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 91484920098260445 SP 0009148-49.2009.8.26.0445

Data de publicação: 14/12/2014

Decisão: TENTADA. DEFINIÇÃO JURÍDICA. LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA... tentada, combinando-se a regra do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP... por tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º , última figura, c.c. o art. 14, II, ambos do Código...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1041203220098260050 SP 0104120-32.2009.8.26.0050

Data de publicação: 23/02/2015

Decisão: . 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA. DESCABIMENTO... tentada, combinando-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine", com o art. 14, II.... Assim, exemplificativamente, respondem pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, última figura...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 724743020108260224 SP 0072474-30.2010.8.26.0224

Data de publicação: 19/08/2014

Decisão: . LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA...-se a regra do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP, pois a violência susceptível... situa-se na sua forma tentada, combinando-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 39438420138260223 SP 0003943-84.2013.8.26.0223

Data de publicação: 22/04/2015

Decisão: . LATROCÍNIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART. 14, II. PENA. EXACERBAÇÃO MOTIVADA... do artigo 157, § 3º, in fine, com o art. 14 (II), ambos do CP, pois a violência susceptível... situa-se na sua forma tentada, combinando-se a regra do art. 157, paragrafo 3., "in fine...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70039645676 RS

Data de publicação: 12/01/2011

Decisão: E MORTE TENTADA. DEFINIÇÃO JURIDICA. LATROCINIO TENTADO. CP, ART. 157, PARAGRAFO 3., IN FINE; ART... DO ART. 157, PARAGRAFO 3., "IN FINE", COM O ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL, POIS A VIOLENCIA..., dúvida não há, na segunda porção do § 3º do art. 157 do Cód. Penal, na forma tentada. 3. Precedentes...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00077755720128190029 RJ 0007775-57.2012.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, POR MEIO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 01900, CONDENOU: A) EMERSON DA SILVA GRANIÇO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; B) RENATO RAPOSO DA SILVA ÀS PENAS DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 108 DM, EM RAZÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V E ART. 288, P. ÚNICO, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; C) WALDEMIR AUGUSTO LOPES JUNIOR ÀS PENAS DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 108 DM, EM RAZÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V E ART. 288, P. ÚNICO, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; D) LUIZ CESAR LEITE ÀS PENAS DE 11 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 138 DM, PELO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I, II E V E ART. 288, P. ÚNICO, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP; E) MARCÍLIO DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS ÀS PENAS 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 49 DM, EM REGIME FECHADO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 288, P. ÚNICO, DO CP; F) PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 36 DM, EM REGIME FECHADO, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 288, P. ÚNICO DO CP. INCONFORMADAS, APELAM AS DEFESAS. NAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA TÉCNICA DO RÉU RENATO RAPOSO PUGNA, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO CERCEAMENTO, EIS QUE O JUIZ NÃO APRECIOU TODAS AS TESES DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EM PEDIDO SUBSIDIÁRIO, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. O APELANTE WALDEMIR AUGUSTO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EM PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NO MAIS, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA, COM A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 1/3, NÃO OBSTANTE A PRESENÇA...

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