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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2017

Legislação direta

Artigo 942 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá:
I - a designação de audiência preliminar, a fim de produzir prova dos requisitos do usucapião;
II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel e dos confinantes do imóvel usucapiendo, e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no art. 232, número IV.
§ 1º A citação prevista no número II deste artigo valerá para todos os atos do processo.
§ 2º Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município.
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no artigo 232, item IV. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1º A citação prevista no número II deste artigo valerá para todos os atos do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2º Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 154382009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: CIVIL . PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE USUCAPIÃO . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS . PLANTA DO IMÓVEL . CPC , ART. 942 . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . I - Na ação de usucapião a planta do imóvel é documento indispensável para a sua propositura . (ex vi CPC , art. 942 ) II - Apelação desprovida .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022540140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CPC , ART. 942 . DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. GUIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ¿ ART. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70022540140, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 11/12/2007)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 351631 MG 2001/0127055-9 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2002

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Legitimidade passiva ad causam. CPC , art. 942 . - Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Precedentes.

Encontrado em: 13, P. 374 DJ 27.05.2002 p. 170 - 27/5/2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00942 CÓDIGO

TJ-BA - Apelação APL 03111339420138050001 BA 0311133-94.2013.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PLANTA DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na ação de usucapião a planta do imóvel é documento indispensável para a sua propositura. (ex vi CPC , art. 942 ). Apelação desprovida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22491743820158260000 SP 2249174-38.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÕES VINTENÁRIAS DOS CO-TITULARES DOMINIAIS DO PERÍODO AQUISITIVO - DESNECESSIDADE – NÃO CONSTITUEM REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ( CPC , ART. 942 )–RECURSO PROVIDO.

TJ-RO - Apelação APL 00030372320128220003 RO 0003037-23.2012.822.0003 (TJ-RO)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: Ação de usucapião. Legitimidade passiva. CPC, art. 942. Inobservância. Extinção. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, sob pena de extinção do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00541096620084019199 0054109-66.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2017

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. NOVO CPC . ART. 942 . NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos infringentes foram extintos com o novo CPC , sendo substituídos por uma técnica de julgamento que pretende economizar o tempo que seria perdido com a interposição de contrarrazões ao recurso, bem como com a avaliação prévia da admissibilidade (Nelson Nery Junior,"Comentários ao Código de Processo Civil , Novo CPC - Lei 13.105 /2015", Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo 2015, pág. 1870/1871). 2. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores ( CPC , art. 942 , caput). 3. A análise do recurso de apelação do INSS não alcançou solução unânime pelos integrantes da CRP/JFa., em virtude do que foram convocados dois outros julgadores para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão ( CPC , art. 942 , § 1º ), dando-se cumprimento à nova sistemática processual. 4. Não se conhece de recurso que deixa de existir no ordenamento jurídico. 5. Embargosinfringentes não conhecidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 155912 RJ 2012/0049168-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 942 DO CPC . PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTA A PLANTA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local no sentido da não apresentação da planta descritiva do imóvel na petição inicial, requisito este estampado no artigo 942 do CPC , encontra vedação em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: TURMA DJe 25/02/2014 - 25/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00942 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079020048223004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO- CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 942 DO CPC . De acordo com o art. 942 do CPC , é requisito necessário para o ajuizamento da ação de usucapião, a delimitação exata da área sobre a qual se pretende a declaração de domínio, possibilitando o conhecimento pelos confinantes, proprietário e entes públicos, para manifestação de interesse. Apresentados o memorial descritivo e a planta do imóvel, resta verificada a devida identificação do imóvel.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 14045 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/1981

Ementa: USUCAPIAO. AÇÃO RESCISORIA. FERE LITERAL DISPOSICAO DE LEI A SENTENCA QUE DECLARA O DOMINIO ADQUIRIDO POR USUCAPIAO SEM TER SIDO CITADO PESSOALMENTE UM DOS CONFRONTANTES DA AREA USUCAPIDA ( CPC , ART- 942 , II ). PROVA REVELADORA DE QUE ESTE TAMBEM OCUPAVA PARTE DA MESMA RAZAO A MAIS PARA QUE FOSSE CITADO IN PERSONA (SUMULA 263 DO STF). AÇÃO RESCISORIA PROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 14045, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 10/02/1981)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -942 INC-II; SUMULA STF-263; CPC -485 INC-V 1

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