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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de outubro de 2017

Página 1 de 395 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 530358920088190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA

Data de publicação: 16/03/2009

Decisão: - PRISAO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇAO ALIMENTAR - CPC ART. 733, PARAGRAFO 1. - HAVENDO... para o inadimplemento, impõe-se sua apreciação pelo juízo a quo, na forma do art. 733, § 1º, do C.P.C... FONSECA QUINTES ART. 557, § 1º A, DO C.P.C. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 335928420108190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA DE FAMILIA

Data de publicação: 26/11/2010

Decisão: - PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CPC ART. 733, PARAGRAFO 1. -HAVENDO... e nem justifica seu inadimplemento, conforme dispõe o art.733, § 1º do CPC, in verbis.... 733, PARAGRAFO 1., DO C.P.C.- HABEAS CORPUS CONCEDIDO. Sobre o tema, confira-se o entendimento...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00433463619998190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/08/1999

Ementa: HABEAS CORPUS PRISAO CIVIL NULIDADE JUIZO INCOMPETENTE DEBITO ALIMENTAR INEXISTENCIA DE ABUSO DE PODER OU DE VIOLACAO DE LEIS MATERIA CUJO EXAME REFOGE AO AMBITO RESTRITO DO HC. ORDEM DENEGADA UNANIME. A AUTORIDADE JUDICIARIA DITA COATORA LIMITOU-SE A CUMPRIR DETERMINACAO CONTIDA EM CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PELO JUIZO DE DIREITO DO FORUM DISTRITAL DO NORTE DA ILHA COMARCA DE FLORIANOPOLIS - SANTA CATARINA, QUE EM DECORRENCIA DE INADIMPLEMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA,( ART. 733, (ART. 733, PARAGRAFO 1º DO CPC), DECRETOU A PRISAO DO PACIENTE- ALIMENTANTE, POR 30 ( TRINTA ) DIAS, COM A RESSALVA DE QUE O PAGAMENTO DA IMPORANCIA DEVIDA, ELIDIRIA A PRISAO. 0 PACIENTE NAO IMPUGNOU O DEBITO ALIMENTAR, NEM COMPROVOU O PAGAMENTO. A MATERIA REFERENTE A COMPETENCIA DO JUIZO DEPRECANTE PARA DETERMINAR TAL PRISAO HA DE SER DISCUTIDA PELA VIA ADEQUADA, QUE NAO E A ORA ESCOLHIDA, DE HABEAS CORPUS, POR INEXISTIR QUALQUER ABUSO DE PODER OU VIOLACAO DE LEI. ORDEM QUE SE DENEGA.

Encontrado em: ) e outro. PACTE: LUIZ CARLOS MARTINS TEIXEIRA e outro. AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a.VARA

STJ - Ag 1273862 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: , da Súmula 182 desta Corte, estabelecida nos seguintes termos: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC...AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.273.862 - MG (2010/0018547-7) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO paragrafo unicooo doCPCC e2555, doRISTJJ. Primeiramente, no tocante ao juízo de admissibilidade realizado...

STJ - Ag 1230123 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2010

Decisão: desta Corte, estabelecida nos seguintes termos: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar...AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.230.123 - SP (2009/0175045-4) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO 5411paragrafo unicooo doCPCC e2555, doRISTJJ. Primeiramente, no tocante ao juízo de admissibilidade...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1083667 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2009

Decisão: ,parágrafos 1ºº e2ºº, da Lei94922/97433paragrafo unicooo,733, doCDCC e 8º, do Regulamento Nacional... e sofrimento psicológico de grau mínimo. Ante o exposto, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC...RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.667 - SP (2008/0180632-3) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1123678 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Decisão: - Aplicação do artigo 355 e seguintes do CPC e do art. 6º , inciso VIII do CDC - Decisão mantida.... A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL - ART. 461 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO... diária não ofende o art. 461 do CPC , além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610794 SP 2014/0290609-3

Data de publicação: 03/12/2014

Decisão: . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. O art. 459, paragrafo único, do CPC, deve ser... E OUTRO(S)   NILO DIAS DE CARVALHO FILHO   DECISÃO   Trata-se de agravo (art. 544, do CPC... não prospera. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535, incisos I e II, do CPC, não assiste razão...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1105052 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2011

Decisão: . DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado por julgado proferido... DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. MULTA DIÁRIA... APRECIADA. ART. 14 , V , E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Ante a ausência de fato ou fundamento novo, capaz...

STJ - AgRg no Ag 1294491 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Decisão: , estabelecida nos seguintes termos: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente...AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.294.491 - MG (2010/0060716-2) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO..., doCódigo de Processo Civill100 e111, do Decreto1 8322 2/96, bem como dissídio jurisprudencial...

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