Cpp %2c Art. 46 em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. A custódia antecipada do paciente, decorrente do crime de feminicídio, tentado, tipificado pelo art. 121 , § 2º , inciso VI , § 7º , inciso IV , c/c art. 14 , inciso II , do Código Penal Brasileiro, por tempo superior ao fixado pelo art. 46 , do Código de Processo Penal , para o oferecimento da denúncia, em razão de declínio da competência do Juízo, configura constrangimento ilegal, com a imediata soltura, sem a aplicação das cautelares previstas pelo art. 319 , do Código de Processo Penal . ORDEM CONCEDIDA.

ART. 309, CAPUT, DA LEI 9.503/87 - RÉU REVEL NOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AFASTADA – PRAZO CONSTANTE DO ART. 46 DO CPP IMPRÓPRIO - OFERECIMENTO DE DENUNCIA FORA DO PRAZO NÃO ACARRETA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MERA IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

Habeas corpus. Vereador. Suspensão da função pública. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. 1 - Ultrapassado o prazo legal para oferecimento de denúncia (significativamente e sem qualquer justificativa), há violação ao art. 46 do CPP , evidenciando coação ilegal sanável pela via do habeas corpus. 2 - Habeas corpus deferido. Parecer desacolhido.

Habeas Corpus – Furto qualificado pela comparsaria agravado pela situação de calamidade pública (artigo 155 , § 4º , inciso IV , c.c. o artigo 61 , inciso II , alínea j , ambos do Código Penal )– Decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do autuado – Impetração defensiva pleiteando a concessão de liberdade provisória, com fundamento (1) no excesso de prazo para oferecimento da denúncia, em patente afronta ao artigo 46 do CPP ; e (2) na ausência dos requisitos legais para decretação e manutenção da custódia cautelar – Cabimento – Prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal que foi devidamente respeitado – Muito embora não se desconheça nem se negue a gravidade do delito e conquanto sejam desfavoráveis as condições pessoais do paciente (reincidente em crime doloso), não se pode deslembrar que ele foi preso em flagrante pela prática, em tese, de crime sem violência ou grave ameaça contra pessoa. Ademais, o paciente já foi citado e é representado por advogado contratado, de modo que, caso não compareça à audiência de instrução, debates e julgamento a ser oportunamente designada, sua revelia será decretada e ele sofrerá as consequências deste ato, ou seja, não há risco de o processo ser suspenso nos termos do artigo 366 do CPP – Inexistência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva – Desproporcionalidade em relação ao tempo de prisão cautelar, levando em conta a pena a ser aplicada em caso de condenação – Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão – Precedentes desta Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal em casos análogos – Constrangimento ilegal configurado – CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 , INCISOS III , IV E V , DO CPP .

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 46 DO CPP - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS – 233 KG DE MACONHA DESTINADOS A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Inexiste excesso de prazo no oferecimento da denúncia, quando a o oferecimento da exordial acusatória encontra-se dentro do período disposto no art. 46 do CPP . Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Havendo indícios de autoria e materialidade, impõe-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevantes não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram à segregação.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1- Deve a prisão preventiva do paciente ser relaxada, diante do excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia (artigos 10 e 46 , do Código de Processo Penal ). 2- Ordem conhecida e concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1- Deve a prisão preventiva do paciente ser relaxada, diante do excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia (artigos 10 e 46 , do Código de Processo Penal ). 2- Ordem conhecida e concedida.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE SUPERADA. 1. A denúncia foi oferecida no mesmo dia em que encerrado o inquérito policial, o que afasta a alegação de irregularidade alicerçada no artigo 46 do CPP . 2. O encerramento do inquérito policial fora do prazo legal previsto no artigo 10 do CPP resta acobertado pelo recebimento da denúncia, mormente quando já ofertada resposta à acusação, não havendo falar em irregularidade ou constrangimento ilegal. Precedentes desta corte. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1- Uma vez excedido o lapso temporal previsto no artigo 46 , do Código de Processo Penal , para o oferecimento da denúncia, sem qualquer justificativa idônea, torna-se manifesto o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, devendo ser concedida a ordem impetrada. 2- Ordem conhecida e concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Inviável a análise na estreita via mandamental de questão que demanda exame de provas e fatos. 2 - DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. Ultrapassado o prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal , encontrando-se o paciente preso há mais de quarenta dias, sem que haja previsão para a conclusão do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia, resta configurado constrangimento ilegal passível de ser reparado pela via mandamental. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.