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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de outubro de 2017

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00009409320138190069 RJ 0000940-93.2013.8.19.0069 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ CRIMES CONEXOS ¿ TRÁFICO ¿ ASSOCIAÇÃO ¿ CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ CONDENAÇÃO ¿ APELAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ CONCEITO ¿ SOBERANIA DO JÚRI - DEPOIMENTO DE POLICIAL ¿ VALIDADE - PENA. Como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos. Tendo o Júri acolhido uma das versões existentes nos autos, ainda que não tenha sido a melhor, não pode a decisão respectiva ser taxada de manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de restar violado o princípio da soberania do Júri. No caso concreto, o júri dentro de sua soberania constitucional concluiu pela condenação dos acusados Romário e Marcos pela prática de homicídio triplamente qualificado, além dos delitos da Lei 11343/06 e corrupção de menores, bem como pela absolvição de Jeferson da imputação de homicídio, condenando-o apenas nos demais crimes, com base nas provas produzidas no curso da instrução, mormente os depoimentos dos policiais que foram vítimas do tiroteio dirigido à guarnição e à viatura, não se justificando a realização de novo julgamento, porquanto a decisão não pode ser taxada de manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive com relação às qualificadoras. Existência de duas versões. Soberania do júri. Penas aplicadas corretamente. Recursos desprovidos.

TJ-CE - Apelação APL 00966200520158060035 CE 0096620-05.2015.8.06.0035 (TJ-CE)

Data de publicação: 06/06/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. IDADE DO MENOR ATESTADA PELA POLÍCIA – POSSIBILIDADE. 1. O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, possui natureza formal, que se consuma independente do resultado naturalístico. Dessa forma, independe de prova da efetiva corrupção do inimputável para que ocorra a consumação do delito (Súmula nº 500/STJ). 2. A idade do menor, diferente do que pretende o apelante, pode ser comprovada por outros meios que não a certidão de nascimento, como no presente caso, em que tal constatação foi feita pelos policiais responsáveis pelo flagrante. 3. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. 4. Recurso de Apelação conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0096620-05.2015.8.06.0035, em que é apelante Claudeirton Fernandes do Carmo e apelado Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de junho de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR

TJ-MG - 100000950167620001 MG 1.0000.09.501676-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DESSA NATUREZA. IMPOSIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ALCANCE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ADESÃO AO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01001961520118110000 100196/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - COMENTIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITEADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - LIMINAR DEFERIDA - OPERADA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO - DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE - NÃO APRECIADA A LEGALIDADE DA PRISÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INSUBSSITÊNCIA - COLHIDA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO APRECIADO - ORDEM DENEGADA - CASSADA A LIMINAR. Trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante a destempo da regra insculpida no novel § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal , se dentro dos limites da razoabilidade. Não obstante precaríssima por ser administrativa, a prisão em flagrante tem previsão constitucional e, não obstante reclame a imediata análise quanto à regularidade formal e material, é mister que se ouça o titular da Ação Penal para só então decidir-se acerca da necessidade, ou não, da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Na hipótese, a prisão em flagrante foi convertida pelo juízo a quo em prisão preventiva, demonstrando-se a necessidade da segregação. Ação constitucional julgada improcedente. (HC 100196/2011, DES. GÉRSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/11/2011, Publicado no DJE 14/11/2011)

TJ-CE - Apelação APL 00092567220158060171 CE 0009256-72.2015.8.06.0171 (TJ-CE)

Data de publicação: 19/09/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES. ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06 – BIS IN IDEM – INCIDÊNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias possui natureza formal, que se consuma independente do resultado naturalístico. Dessa forma, independe de prova da efetiva corrupção do inimputável para que ocorra a consumação do delito (Súmula nº 500/STJ). Condenação pela prática do crime de corrupção de menores no mínimo legal. 2. Quanto ao pedido subsidiário feito pela acusação, afasta-se a incidência da majorante prevista no art. 40 , VI , da Lei n.º 11.343 /06, sob pena de incorrer-se em bis in idem. 3. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. Caso já tenha se iniciado o cumprimento da pena, comunique-se ao juízo da execução penal, nos termos da Resolução nº 237/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009256-72.2015.8.06.0171, em que é apelante o Ministério Público do Estado do Ceará e apelada Maria Rozeumar de Castro Bezerra. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de setembro de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR

TJ-ES - Apelação APL 00034357420158080028 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/07/2017

Ementa: ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06 – CORRUPÇÃO DE  MENORES – ART. 244-B DA LEI 8.069⁄90 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL QUE CONDUZ A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DELITUOSA - DECLARAÇÕES PRESTADAS POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343⁄06 – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitiva do crime de tráfico ilícito de entorpecente, tem-se como correta a manutenção do édito condenatório. No caso dos autos, o conteúdo probatório constante do caderno processual indica de forma clara a finalidade de mercancia da droga apreendida. 2. Deve-se dar crédito aos relatos dos agentes policiais quando além de convincentes e harmoniosos, encontram respaldo nos outros elementos de provas carreados aos autos. 3. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime de tráfico de entorpecentes, não há que se falar na pretendida desclassificação da sua conduta para o delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343⁄06. 4. Denota-se dos autos que a magistrada sentenciante, ao proceder à análise das circunstâncias judiciais do réu, em relação ao crime de tráfico, não fundamentou corretamente as consequências do crime, razão pela qual foi neutralizada nesta fase da dosimetria. Assim, havendo ainda uma  circunstância negativa em desfavor do réu e a qualidade e natureza da droga apreendida, a pena do apelante restou reduzida. 5. Igualmente, quanto ao crime de corrupção de menores, as consequências do crime não foram fundamentadas idoneamente, razão pela qual também restou reduzida a pena do recorrente em relação a este delito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido....

TJ-DF - CCP 36109220098070000 DF 0003610-92.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ENTORPECENTES. 1. HÁ EVIDENTE RELAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EIS QUE A EXISTÊNCIA DO SEGUNDO DELITO PRESSUPÕE A AFIRMAÇÃO DE QUE O MAIOR PRATICOU A PRIMEIRA INFRAÇÃO COM A COLABORAÇÃO DE MENOR DE IDADE, DE MODO QUE AMBOS DEVEM SER APURADOS E JULGADOS CONJUNTAMENTE. 2. POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 21 , I , DA LOJDF , CABE ÀS VARAS DE ENTORPECENTES JULGAR OS CRIMES DE DROGAS E AQUELES QUE FOREM COM ELES CONEXOS. 3. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 49554 MG 2014/0169232-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. OPERAÇÃO VENEZA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e estruturado esquema de tráfico de drogas, com perniciosa influência intimidatória local, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51559 MG 2014/0234105-6 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. OPERAÇÃO VENEZA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e estruturado esquema de tráfico de drogas, com perniciosa influência intimidatória local, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 50060 MG 2014/0186163-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, em razão das circunstâncias concretas do crime - o recorrente foi preso em flagrante, na companhia de um menor, com 27, 15g de crack separados em 54 (cinquenta e quatro) invólucros plásticos, além de uma motocicleta produto de furto, conjuntura que demonstra a necessidade de preservação da medida constritiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito não são suficientes, por si só, para assegurar a liberdade, quando há elementos concretos a justificar a prisão cautelar. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

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