Camila Gomes de Mattos Campos Vergueiro Catunda em Jurisprudência

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  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20134010000 XXXXX-36.2013.4.01.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    VERGUEIRO ADVOGADO : CAMILA GOMES DE MATTOS CAMPOS VERGUEIRO ADVOGADO : THIAGO FERREIRA CATUNDA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER . :... VERGUEIRO ADVOGADO : CAMILA GOMES DE MATTOS CAMPOS VERGUEIRO ADVOGADO : THIAGO FERREIRA CATUNDA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER . :... VERGUEIRO ADVOGADO : CAMILA GOMES DE MATTOS CAMPOS VERGUEIRO ADVOGADO : THIAGO FERREIRA CATUNDA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER RELATÓRIO EXMO

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  • TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA : AGA XXXXX20144010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 393 DO STJ. 1. Firme o entendimento de que "1. A exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux ( Resp XXXXX/SC ), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva"(in AgRg no Resp nº 968047/RN , Rel. Min. Humberto Martins, 6ª T., in DJ de 03/04/2008) e"MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO NESSA VIA: AQUELAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...)" (in RESP XXXXX/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, in DJ de 04/09/2008). 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (STJ, Súmula 393 , Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). 3. Nos autos, não há elementos que autorizem o cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que a questão requer - por conseguinte - dilação probatória, o que inviabiliza tal via processual. O exame dos aspectos da prescrição e da nulidade do título exige aprofundamento dos elementos caracterizadores de tal instituto. O exame da suposta inconstitucionalidade de norma não deve ser exercitado em sede de exceção de pré-executividade, considerando o regramento e procedimento próprios na segunda instância ordinária ( AG XXXXX-74.2012.4.01.0000 / BA , Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.742 de 07/12/2012). 4. Com efeito, "não é possível aferir-se o decurso do prazo prescricional, sem análise probatória, em face da existência de interrupção do prazo (...)". Não cabe discussão acerca de excesso na execução em sede de exceção de pré-executividade, por demandar provas. 4. Como o exame das matérias dependem de instrução probatória, os embargos à execução são a via adequada para a discussão, nos termos do art. 741 , V e 745 do CPC ( AG XXXXX-13.2012.4.01.0000 / MG , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.530 de 11/10/2012). Súmula 393 /STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

    Encontrado em: : CAMILA GOMES DE MATTOS CAMPOS VERGUEIRO ADVOGADO : THIAGO FERREIRA CATUNDA ADVOGADO : BRUNO RODRIGUES PENA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER AGRAVANTE : FRIGORIFICO VALE... : XXXXX-68.2005.8.11.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA AGRAVANTE : FRIGORIFICO VALE DO GUAPORE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : PEDRO LUIS CARVALHO DE CAMPOS VERGUEIRO ADVOGADO

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