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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2017

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 950038003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: LOCAÇÃO - Despejo - Impugnação ao valor da causa alegada em preliminar de contestação - Via inadequada - Caução prestada para a concessão de liminar - Valor superior ao exigido por lei - Validade - Agiotagem - Ausência de prova - Contrato e distrato válidos - Recurso improvido. .

TJ-PR - 8510694 PR 851069-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE DESPEJO ­ LIMINAR DE DESPEJO REVOGADA EM FACE DO PAGAMENTO PARCIAL ­ INSURGÊNCIA DO LOCADOR ­ PRETENDIDA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ­ PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ­ INADIMPLEMENTO CONFESSADO, CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA E CAUÇÃO PRESTADA ­ DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 59 , § 1º , IX , da Lei 8245 /91, a liminar de desocupação será concedida quando o aluguel estipulado em contrato desprovido de garantia não for pago no vencimento, mediante caução prestada pelo locador. 2. Preenchidos os requisitos para o deferimento da liminar de despejo, apenas em casos extraordinários esta deve ser concedida, o que não ocorre no presente caso. 3. O pagamento parcial do valor do aluguel não inviabiliza a propositura da ação de despejo, cabendo ao locatário purgar a mora em 15 dias, conforme disposto no artigo 59 , § 3º , da Lei 8245 /91. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079120645514001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 59 , § 1º , da Lei nº 8.245 /1991, conhecida como Lei do Inquilinato , estabelece as hipóteses em que pode ocorrer a concessão da liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. - Referida lei não autoriza a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação nas hipóteses em que o contrato encontra-se garantido por caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO E COBRANÇA - FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - CONTRATO ASSEGURADO POR FIANÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 - NECESSIDADE DE CAUÇÃO - DAR PROVIMENTO. 1. O contrato de locação e as notificações encaminhadas à locatária constituem provas inequívocas capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações do agravante. 2. A locatária permanece no imóvel mesmo após 18 meses de inadimplemento, configurando evidente perigo de dano, já que o valor da dívida fica cada vez mais alto e, portanto, cada vez mais difícil de ser adimplido. 3. A liminar de desocupação somente poderá ser autorizada após a prestação de caução pelo agravante no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme inteligência do § 1º do art. 59 da Lei do Inquilinato .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 75783420118260000 SP 0007578-34.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO -CORTE NO FORNECIMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE OS SERVIÇOS VOLTEM A SER PRESTADOS - CUMPRIMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DOS VALORES DAS CONTAS VENCIDAS - OBSERVAÇÃO DE QUE, PARA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA,NECESSÁRIO O PAGAMENTO DAS CONTAS REGULARES MENSAIS QUE SE VENCEREM A PARTIR DO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS, ATÉ O DESLINDE DA QUESTÃO. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6430119 PR 0643011-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR ARRESTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PERICULUM IN MORA E DE PROVA CABAL DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. INFORMAÇÃO DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS PRIVADOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORROBORAR A TESE DO AGRAVANTE. CAUÇÃO NÃO É SUFICIENTE QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA, ESPECÍFICOS DOS ARTIGOS 813 E 814 DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00021116420138199000 RJ 0002111-64.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 2111-64.2013.8.19.9000 Impetrante* Hsbc Bank Brasil s.a. Autoridade Coatora -1º Juizado Especial Cível da Comarca da CapitalRegional Barra da Tijuca Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital-Regional da Barra da Tijuca através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo do processo interposto contra si, a autoridade coatora não deu procedência a impugnação em execução de sentença. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. Liminar negada. Informações prestadas. Promoção ministerial, opinando pela denegação da segurança. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Cabimento- Execução de título judicial- Sentença- Ato sujeito a recurso inominado- Denegação da segurança. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no...

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba em 07.11.2011.Segundo os Agravantes, o acesso ao Poder Judiciário é uma garantia constitucional que não pode ser afastada pelo legislador e nem mesmo pelo Poder Judiciário, e que a existência de outras ações relativas ao débito contido em título executivo não impede ao credor ajuizar ação de execução nele baseada, nos termos do art. 585 , § 1º , do Código de Processo Civil .Com base neste argumento, asseveram que o posterior ajuizamento de ação, na qual se discute o débito contido em título executivo, objeto de Ação de Execução já ajuizada, tampouco pode ensejar a sua suspensão.Além disso, aduzem que a suspensão da execução apenas é admitida nas hipóteses taxativamente previstas no art. 791 do mesmo Código, o que não se verifica no caso em análise, pelo que o Juízo a quo não poderia autorizar a suspensão da Ação de Execução proposta pelo agravante José Mink.Neste sentido, afirmam que, no caso concreto, sequer houve a citação da Agravada nos autos da Ação de Execução, razão pela qual não houve a oposição, por ela, de embargos à execução ou exceção de pré- executividade.Ainda segundo os Agravantes, para além do enquadramento em alguma das hipóteses previstas pela legislação processual, a suspensão da execução apenas poderia ser determinada se a Agravada houvesse prestado caução suficiente à garantia do juízo, nos termos do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil , o que não ocorreu na hipótese dos autos.Em seguida, afirmam que o Juízo em que tramita a Ação Declaratória de Nulidade não é competente para determinar a suspensão da Ação de Execução que fora proposta anteriormente e distribuída à Vara Cível diversa.Ainda, alegam que os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo para determinar a abstenção dos Agravantes em cobrar os valores remanescentes do título foram equivocados, pois a Agravada promoveu verdadeira confusão entre os negócios envolvidos e, ainda, deixou de apresentar informações e documentos que permitiriam...

TJ-MS - Agravo AGV 15 MS 2006.000015-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARRESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERICULUM IN MORA - AUSENTE - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - NÃO BASTA PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se por um lado, seja certo que o magistrado poderá conceder a medida cautelar do arresto independentemente de justificação prévio quando o credor prestar caução; por outro, o juiz singular deve estar adstrito à presença dos requisitos gerais para a concessão da medida liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim, o julgador não poderá se dar por satisfeito com a simples prestação de caução para a garantia do ressarcimento dos danos, uma vez que seu objetivo é de sanar eventuais prejuízos, não devendo funcionar como um elemento facilitador para a obtenção do arresto.

TJ-SP - Apelação APL 00016483020128260152 SP 0001648-30.2012.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2017

Ementa: *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. Contrato de locação residencial firmado no dia 28 de maio de 2011. Inadimplência da locatária a partir de janeiro de 2012. Notícia de desocupação do imóvel em 14 de agosto de 2013. SENTENÇA DE EXTINÇÃO do pedido de despejo, com base no artigo 267, VI, do CPC de 1973, e de PARCIAL PROCEDÊNCIA da cobrança para condenar a requerida a pagar para o autor os alugueis e encargos indicados, com juros de mora de um por cento (1%) ao mês a contar de cada vencimento, além de multa de dez por cento (10%), abatendo-se os valores comprovadamente pagos. APELAÇÃO do autor, que pede o reconhecimento da desocupação do imóvel no dia 14 de agosto de 2013, com o deferimento do levantamento da caução prestada nos autos para a concessão da liminar de despejo, além da condenação da requerida no pagamento das despesas condominiais e de indenização material mediante o reembolso de R$ 3.000,00, ante o valor desembolsado para reforma do imóvel. ACOLHIMENTO PARCIAL. Inadimplência da locatária requerida que é incontroversa a partir de 10 de janeiro de 2012. Locatária que não trouxe aos autos prova da efetiva data da desocupação e sequer indicou o dia. Data indicada pelo locador (14 de agosto de 2013) que deve prevalecer. Locador que faz jus ao levantamento da caução prestada para a concessão da liminar de despejo, que sequer foi deferida. Pedido de condenação da locatária no pagamento de indenização material que não comporta exame, porque não integra o pedido inicial. Aplicação dos artigos 264 e 515, "caput", do CPC de 1973. Despesas condominiais que integram os encargos da locação, conforme expressa previsão contratual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 5033 MS 2005.005033-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: AGRAVO INTERNO - PLEITEADA A DESCONSTITUIÇÃO DO ARRESTO QUE, CONSIDERANDO O TEMOR DA CREDORA PELO DESVIO DA PRODUÇÃO, ALIADO AO FATO DE TER ELA PRESTADO CAUÇÃO, DEFERIU A MEDIDA ACAUTELATÓRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO LIMINAR- REQUISITOS COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

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