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19 de novembro de 2018
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TRF-5 - Apelação Civel AC 431572 PB 2007.05.99.003316-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO.TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA.REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.21391. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25 , I , deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições. - É possível a comprovação do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, as anotações no registro civil, onde conste como profissão a de agricultor. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC , observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação do INSS parcialmente provida Remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 610 - Nº: 72 - Ano: 2008 - 15/4/2008 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 59 ART- 25 INC-1 ART- 39 ART- 11 INC-7 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-9718 ANO-1973 ART-20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C ART-333 INC-1 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 AC 196754 / CE (TRF5) AC 289264 / CE (TRF5) Apelação Civel AC 431572 PB 2007.05.99.003316-5 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 431572 PB 0003316-74.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO.TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA.REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.21391. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25 , I , deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições. - É possível a comprovação do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, as anotações no registro civil, onde conste como profissão a de agricultor. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC , observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação do INSS parcialmente provida Remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 610 - Nº: 72 - Ano: 2008 - 15/4/2008 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 59 ART- 25 INC-1 ART- 39 ART- 11 INC-7 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social CPC-73 LEG-FED LEI-9718 ANO-1973 ART-20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C ART-333 INC-1 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 AC 196754 / CE (TRF5) AC 289264 / CE (TRF5) Apelação Civel AC 431572 PB 0003316-74.2007.4.05.9999 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 431572 PB 0003316-74.2007.4.05.9999 (TRF5)

Data de publicação: 15/04/2008

Decisão: material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante. - O e. Superior... a cópia da sua certidão de casamento, fls.11, e da certidão de nascimento de seu filho, fls.12... petita e a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do postulante. Pugnou pela redução...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 431572 PB 2007.05.99.003316-5 (TRF5)

Data de publicação: 15/04/2008

Decisão: material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante. - O e. Superior... a cópia da sua certidão de casamento, fls.11, e da certidão de nascimento de seu filho, fls.12... petita e a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do postulante. Pugnou pela redução...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00237722620124039999 SP (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2017

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA DOCUMENTAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. - O artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, que exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. - No julgamento do RESP nº 1348633/SP, O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. Inteligência da Súmula nº 577 do STJ. - Objetivando comprovar o alegado, a autora juntou cópias dos seguintes documentos: certidão de nascimento, em que anotada a profissão de lavrador do genitor (fl. 10); certidão de casamento (assento em 19.09.1992) e certidão de nascimento do filho Evair Dionísio (assento em 09.08.1993), nas quais seu marido é qualificado como lavrador (fls. 12/27); carteira de filiação a sindicato rural, notas fiscais de produtor rural e escritura indicando aquisição de imóvel rural, em nome do genitor (fls. 11; 13/26); CTPS, com registros de vínculos empregatícios urbanos no período de 02.05.2003 a 05.06.2008 e a partir de 09.06.2008, sem data de saída (fls. 28/29); CTPS do cônjuge, com registros de trabalho rural no período de 01.06.1989 a 08.03.2008, e a partir de 02.03.2009, sem data de saída (fls. 30/31). - Os documentos indicando que o genitor da postulante era produtor rural e proprietário de imóvel rural não têm aptidão para comprovar a atividade rural da filha, porquanto não especifica como se dava o trabalho rural e se era realizado em regime de economia familiar. - Os registros em CTPS (fls. 30/31), não aproveitam à autora, visto que o primeiro vínculo anotado em 01/06/1989, é anterior ao da realização do casamento, ocorrido em 1992, época em que, como afirmado na inicial e asseverado pelas testemunhas...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2017 - 24/7/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00237722620124039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00096300720164019199 0009630-07.2016.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/02/2018

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação. 3. Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária àconcessão do benefício. 4. O pleito da parte autora encontra óbice na ausência de início de prova material e na fragilidade das testemunhas. 5. A documentação trazida pela autora não traz indícios de atividade rural, uma vez que sua certidão de casamento informa que ela é doméstica e o marido servente (fl. 13), o contrato de comodato apenas foi reconhecido em 2012 (fl. 26), os CNIS, dela e do cônjuge, só apresentam vínculos urbanos (fls. 58 e 61) e os demais documentos são os enquadrados no item 3. 6. A prova testemunhal produzida também se mostrou frágil e imprecisa, tendo em vista que a testemunha de fl. 163...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. SEGUNDA TURMA 19/02/2018 e-DJF1 - 19/2/2018 APELAÇÃO CIVEL AC 00096300720164019199 0009630-07.2016.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00209704520164019199 0020970-45.2016.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/01/2018

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2012 (nascimento em 13.08.2012) cuja carência é de 180 meses (1997-2012). A parte-autora não apresentou início razoável de prova material apto à comprovação da atividade rural, eis que, não obstante tendo colacionado aos autos certidão de casamento, celebrado em 07.06.1975 (fl.14), em que se verifica a profissão do marido como lavrador, dele se divorciou em 10.12.1991 (fl.15), o que afasta a presunção de segurado especial por extensão. O extrato do CNIS da parte-autora (fl. 44/45) informa atividade laboral urbana de julho de 1986 a junho de 1991, o que fragiliza as declarações trazidas pela carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais de Montovânia - MG, em 2010 (fl.17) e pela declaração do exercício de atividade rural do sindicato, em 2012 (fls. 12/13), eis que se trata de declarações particulares e/ou desprovidas de fé pública. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não são consideradoscomo prova material apta a comprovação do labor rural os (as): "a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão...

Encontrado em: A Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação. SEGUNDA TURMA 23/01/2018 e-DJF1 - 23/1/2018 APELAÇÃO CIVEL AC 00209704520164019199 0020970-45.2016.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00501784520144019199 0050178-45.2014.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2017

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48 , §§ 1º e 2º , e 143 , da Lei 8.213 /91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 2. No caso dos autos, a demandante completou 55 anos em 27/setembro/2011 (fl.08), correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. Com efeito, a parte autora acostou os seguintes documentos: a) certidão de casamento dos pais,datada de 10/julho/1951 (fl. 12); b) certidão do seu nascimento (fl. 13); e c) certidão de nascimento do filho, atestando fato ocorrido em 01/outubro/1984 (fl. 14). Não bastasse a antiguidade das referidas certidões, tais substratos são inservíveis para a testificação da atividade rural no período legalmente exigido, posto que não fazem qualquer referência à profissão exercida pelos genitores e/ou pela interessada. 4. Não se está a exigir prova material de todo o período de carência, impondo-se, todavia, a comprovação plausível da atividade rural em período ao menos aproximado do atendimento...

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à Apelação. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA 19/09/2017 e-DJF1 - 19/9/2017 APELAÇÃO CIVEL AC 00501784520144019199 0050178-45.2014.4.01.9199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00189522220144019199 0018952-22.2014.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2018

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA QUANDO DA ECLOSÃO DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe que o início da incapacidade se dê no momento em que o postulante se encontre vinculado ao Regime Geral de Previdência, situação não demonstrada na hipótese sob julgamento. 2. No caso, a parte autora não se desincumbiu de apresentar início razoável de prova material do labor rural em tal marco. Segundo a prova pericial, a incapacidade da parte autora eclodiu em junho de 2010 (laudo, item 1, fl. 72), porém, a prova testemunhal colhida informa que a autora havia deixado o campo há anos e que se encontrava separada do seu marido desde que os filhos ainda eram pequenos (José Francisco dos Santos, mídia, fls. 135). 3. Os ínfimos elementos materiais apresentados - a certidão de casamento celebrado em 1996 e a de nascimento do filho que veio à luz em 1992 - não são suficientes para demonstrar a qualidade de segurada da parte autora em 2010, quando do início de sua incapacidade. Quanto ao primeiro, a qualificação de lavrador do esposo não lhe pode ser estendida, em decorrência da separação ocorrida há longos anos, antes de lhe advir tal incapacidade. O segundo e último elemento também não passa sob o crivo da razoabilidade, já que atesta fato ocorrido há cerca de 18 anos do iníciodo fato gerador do benefício. 4. Registre-se que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época do fato probando (Súmula nº 34 da TNU), o que não ocorre na situação sob exame, e a prova testemunhal, por si, não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula nº 149 do STJ). 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: A Câmara Regional Previdenciária, por unanimidade, negou provimento à apelação. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA 27/02/2018 e-DJF1 - 27/2/2018 APELAÇÃO CIVEL AC 00189522220144019199 0018952-22.2014.4.01.9199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00351664419994036100 SP (TRF-3)

Data de publicação: 20/04/2017

Ementa: RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORASSE A PRVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS - JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO INTERNO DO AUTOR IMPROVIDO 1 - Requer o recorrente o provimento do recurso para reconhecer todo o período rural reconhecido em sentença (de 01/01/1968 a 10/02/1973) sem a necessidade de contribuições previdenciárias para o tempo rural anterior à Lei 8.213 /91. 2 - Para tanto, apresentou os seguintes documentos visando demonstrar atividade rural: Declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itambé - PR, datadas de 07.05.1996 e de 17.07.1998, atestando o exercício de atividade rural no período de 05.05.1964 a 10.02.1973, na propriedade de José Tagliari; Declaração de José Tagliari, datada de 07.03.1996, informando que o autor laborou em sua propriedade como tratorista agrícola de maio de 1964 a 10.02.1973. Acompanha escritura do imóvel rural do declarante; Certidão de casamento do autor, realizado em 25.05.1968, na qual é qualificado profissionalmente como lavrador; Certificado de dispensa de incorporação, autor dispensado do Serviço Militar em 31.12.1968, profissão ilegível; Certidões de nascimento de filho, com assentos lavrados em 27.10.1969 e em 19.03.1973, autor lavrador; Título eleitoral expedido em 19.08.1969, postulante lavrador; Certidão de casamento realizado em 24.05.1975, no qual o autor foi testemunha, tendo sido qualificado profissionalmente como agricultor; Termo de homologação pelo INSS dos períodos de 01.01.1968 a 31.12.1969 e de 01.01.1973 a 10.02.1973. 3 - Não houve prova testemunhal que corroborasse o início de prova material juntada pela parte autora aos autos. Portanto, deve-se reconhecer como tempo de atividade rural tão somente os períodos homologados pelo INSS, nos períodos de 01.01.1968 a 31.12.1969 e de 01.01.1973 a 10.02.1973. Consequentemente, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo negativo de retratação, negar provimento ao agravo interno do autor, mantendo na íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017 - 20/4/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00351664419994036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

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