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Jusbrasil - Jurisprudência
16 de agosto de 2018

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TRF-5 - Apelação Civel AC 431572 PB 2007.05.99.003316-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO.TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA.REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.21391. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25 , I , deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições. - É possível a comprovação do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, as anotações no registro civil, onde conste como profissão a de agricultor. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC , observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação do INSS parcialmente provida Remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 431572 PB 0003316-74.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO.TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA.REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.21391. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25 , I , deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições. - É possível a comprovação do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, as anotações no registro civil, onde conste como profissão a de agricultor. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC , observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação do INSS parcialmente provida Remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406673 PB 2002.82.01.003657-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - TRABALHADORA RURAL - SALÁRIO-MATERNIDADE -INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL ELEITORAL DA PARAÍBA TENDO COMO ENDEREÇO DA REQUERENTE DESDE 1986 O SÍTIO AROEIRAS - CERTIDÃO DE CASAMENTO, CONSTANDO COMO AGRICULTOR A PROFISSÃO EXERCIDA PELO SEU ESPOSO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SUA FILHA - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL FORNECIDA PELO PROPRIETÁRIO DA TERRA, FRANCISCO ADEMI LINS E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL- FICHA DE INSCRIÇÃO NO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE S.J. DE PIRANHAS-PB - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DOS SÍTIOS GENIPAPEIRO, SAGÜI E VARZANTE DE QUE A POSTULANTE É SÓCIA DESDE A FUNDAÇÃO EM 1997- CARTEIRA DE ASSOCIADA AO SIND. RURAL DE PIRANHAS-PB - ATIVIDADE RURÍCOLA CONFIRMADA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 93 , parágrafo 2º , do Decreto 3.048 /99, é devido o benefício de salário-maternidade à segurada especial gestante que comprova o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao do início do benefício. 2. No caso deste Feito, a título de prova material, a demandante anexou aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante: Certidão do Tribunal Eleitoral da Paraíba tendo como endereço da requerente desde 1986 o Sítio Aroeiras - Declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo proprietário da terra, Francisco Ademi Lins e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- Ficha de Inscrição no respectivo Sindicato Rural de S.J. de Piranhas-PB - Declaração da Associação de Pequenos Agricultores dos Sítios Genipapeiro, Sagüi e Varzante de que a Postulante é sócia desde a fundação em 1997- Certidão de Casamento, constando como profissão do seu esposo a de agricultor; Certidão de Nascimento da Filha que originou o direito ao benefício postulado. 3. Revela-se hipótese perfeitamente possível, o julgador decidir o conflito apoiando-se apenas...

TRF-5 - Apelação Civel AC 406673 PB 0003657-38.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - TRABALHADORA RURAL - SALÁRIO-MATERNIDADE -INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL ELEITORAL DA PARAÍBA TENDO COMO ENDEREÇO DA REQUERENTE DESDE 1986 O SÍTIO AROEIRAS - CERTIDÃO DE CASAMENTO, CONSTANDO COMO AGRICULTOR A PROFISSÃO EXERCIDA PELO SEU ESPOSO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SUA FILHA - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL FORNECIDA PELO PROPRIETÁRIO DA TERRA, FRANCISCO ADEMI LINS E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL- FICHA DE INSCRIÇÃO NO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE S.J. DE PIRANHAS-PB - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DOS SÍTIOS GENIPAPEIRO, SAGÜI E VARZANTE DE QUE A POSTULANTE É SÓCIA DESDE A FUNDAÇÃO EM 1997- CARTEIRA DE ASSOCIADA AO SIND. RURAL DE PIRANHAS-PB - ATIVIDADE RURÍCOLA CONFIRMADA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 93 , parágrafo 2º , do Decreto 3.048 /99, é devido o benefício de salário-maternidade à segurada especial gestante que comprova o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao do início do benefício. 2. No caso deste Feito, a título de prova material, a demandante anexou aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante: Certidão do Tribunal Eleitoral da Paraíba tendo como endereço da requerente desde 1986 o Sítio Aroeiras - Declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo proprietário da terra, Francisco Ademi Lins e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- Ficha de Inscrição no respectivo Sindicato Rural de S.J. de Piranhas-PB - Declaração da Associação de Pequenos Agricultores dos Sítios Genipapeiro, Sagüi e Varzante de que a Postulante é sócia desde a fundação em 1997- Certidão de Casamento, constando como profissão do seu esposo a de agricultor; Certidão de Nascimento da Filha que originou o direito ao benefício postulado. 3. Revela-se hipótese perfeitamente possível, o julgador decidir o conflito apoiando-se apenas...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 431572 PB 2007.05.99.003316-5 (TRF5)

Data de publicação: 15/04/2008

Decisão: material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante. - O e. Superior... a cópia da sua certidão de casamento, fls.11, e da certidão de nascimento de seu filho, fls.12... petita e a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do postulante. Pugnou pela redução...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 431572 PB 0003316-74.2007.4.05.9999 (TRF5)

Data de publicação: 15/04/2008

Decisão: material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante. - O e. Superior... a cópia da sua certidão de casamento, fls.11, e da certidão de nascimento de seu filho, fls.12... petita e a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do postulante. Pugnou pela redução...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2402 PR 2006.70.99.002402-0 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Para efeito de obtenção de aposentadoria por idade, por trabalhadora rural, não constituem início de prova material da atividade rural a certidão de casamento realizado em 1965 e as certidões dos nascimentos dos filhos ocorridos em 1968 e 1969, que apontam o marido da postulante como lavrador, se de 1977 a 1993 ele trabalhou como servidor público municipal.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 382685 PB 0000390-57.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - QUALIDADE DE EX-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PRESENTES. 1. É assegurada a pensão por morte ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, conforme disciplinado pelo art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, desde que comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 2. Comprovados o óbito, a qualidade de ex-segurado do "de cujus" perante o RGPS e a condição de esposa do falecido, tem-se por impldos todos os requisitos legais necessários à obtenção da pensão por morte. Hipótese verificada na espécie, onde a postulante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, anexando: Certidões de Nascimento dos seus filhos, tendo, como declarante, o Pai, Antônio Luiz Soares; Certidão de Casamento Civil, comprovando o vínculo conjugal com o falecido esposo e a qualidade de ex-segurado da Previdência Social, além de Certidões de Nascimento dos filhos, tendo, como declarante, o Pai. Portanto, faz jus ao benefício postulado. 3. Os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão ou de outro cargo temporário devem se submeter ao Regime Geral da Previdência Social, na forma do art. 40 , parágrafo 13 , da Constituição Federal de 1988, na redação da EC-20/98, e da Lei n. 9.717 , de 1998, não tendo o STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI n. 2.024/DF , divisado inconstitucionalidade em uma ou em outra dessas espécies normativas. 4. Remessa oficial improvida

Encontrado em: Filho (Substituto)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 382685 PB 2006.05.99.000390-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - QUALIDADE DE EX-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PRESENTES. 1. É assegurada a pensão por morte ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, conforme disciplinado pelo art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, desde que comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 2. Comprovados o óbito, a qualidade de ex-segurado do "de cujus" perante o RGPS e a condição de esposa do falecido, tem-se por implementados todos os requisitos legais necessários à obtenção da pensão por morte. Hipótese verificada na espécie, onde a postulante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, anexando: Certidões de Nascimento dos seus filhos, tendo, como declarante, o Pai, Antônio Luiz Soares; Certidão de Casamento Civil, comprovando o vínculo conjugal com o falecido esposo e a qualidade de ex-segurado da Previdência Social, além de Certidões de Nascimento dos filhos, tendo, como declarante, o Pai. Portanto, faz jus ao benefício postulado. 3. Os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão ou de outro cargo temporário devem se submeter ao Regime Geral da Previdência Social, na forma do art. 40 , parágrafo 13 , da Constituição Federal de 1988, na redação da EC-20/98, e da Lei n. 9.717 , de 1998, não tendo o STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI n. 2.024/DF , divisado inconstitucionalidade em uma ou em outra dessas espécies normativas. 4. Remessa oficial improvida

Encontrado em: de Siqueira Filho (Substituto)

TJ-PR - Apelação Cível AC 173126 PR Apelação Cível 0017312-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/1992

Ementa: NULIDADE DE PARTILHA RECONHECIDA - PRELIMINARES DE SUCUMBENCIA E NULIDADE DA SENTENCA INOCORRENTES. PROVA DE FILIACAO DEMONSTRADA. O litisconsorte passivo necessario figura no processo como verdadeira parte, devendo arcar com a sucumbencia que tambem lhe atinge. Inexiste nulidade de sentenca, face o silencio da mesma sobre questao suscitada, vez que a apelacao devolve ao Tribunal o conhecimento da materia impugnada. Incabivel e a postulacao de indenizacao pelo litisconsorte dentro de autos onde se discute a nulidade da partilha. Estando demonstrada a prova de filiacao, atraves de certidao de nascimento, existencia de casamento religioso entre os pais da postulante e batismo, aliado a prova testemunhal, mostra-se indubitavel a pretensao deduzida. Entre os filhos nascidos de união estável oriunda de casamento religioso e os advindos de casamento civil nao pode haver discriminacao. Preliminares rejeitadas. Apelacao improvida.

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