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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de outubro de 2017

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4018845320108260000 SP 0401884-53.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. Tendo em vista que o bloqueio realizado atingiu conta corrente em que o Agravante recebe seu salário, de rigor a reforma da r. decisão, por afronta ao disposto no artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil .- RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -REQUERIMENTO QUE PODE SER REALIZADO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL OU GRAU DE JURISDIÇÃO. Restou provado nos autos que a parte requerente se adequa ao espírito da lei garantidora de tal benefício. O Agravante juntou documentos referentes a seus rendimentos mensais e a sua delicada situação econômica. Destarte, ainda que momentânea,está provada sua hipossuficiência econômica, o que lhe garante a isenção das custas e despesas processuais. Atendimento dos requisitos do artigo 4o da Lei nº 1.060 /50 e do artigo 5o , inciso LXXIV da CF . - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992080076091 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL -EMBARGOS À PENHORA - PENHORA EFETUADA SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA NO VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649 , INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO LIMINAR- FUNDAMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ARGUIDA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MATÉRIA, CONTUDO, QUE PODE SER JULGADA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024095457396001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/09/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE SALÁRIO - PENHORA DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833 , INCISO IV , DO NCPC . Verificando-se que a Caixa Seguradora S.A, não firmou o contrato de empréstimo consignado diretamente com a agravada, sendo que na verdade, busca garantir indenização por perdas e danos sofridos pela CEF em virtude de inadimplência dos contratantes, descabida a penhora de 30% do salário da agravada. Os proventos oriundos de aposentadoria recebidos pelo agravante revestem-se de natureza alimentar, sendo reconhecida sua impenhorabilidade absoluta (art. 833 , inciso IV , do NCPC ).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22383571220158260000 SP 2238357-12.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Admissibilidade de bloqueio de saldo de salário, excedente à subsistência mensal, existente em conta bancária. Valor que se incorporou ao patrimônio penhorável do titular. Inaplicabilidade da impenhorabilidade a que se refere o artigo 649 , inciso IV do CPC . RECURSO NEGADO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22641548720158260000 SP 2264154-87.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: *Execuçãotitulo judicial – definitiva procedência de ação de cobrança de dívida bancária - pretensão do executado de livrar da penhora on line seus proventos de funcionário público municipal, depositados em conta salário vinculada à conta poupança, cujo valor é inferior a 40 salários mínimos - admissibilidade – impenhorabilidade do salário - CF/88, art. 7º, X, c.c. art. 649, IV e X, do CPC – agravo provido.*

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1330567 RS 2012/0129214-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. 2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649 , X , do CPC , que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 4. O art. 649 , X , do CPC , não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20970368620158260000 SP 2097036-86.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: Execução de titulo extrajudicial – Bloqueio online – Penhorabilidade de ativos financeiros – Insurgência – Aplicação do artigo 649 , incisos IV e X , do CPC - Conta destinada ao recebimento de salário e conta poupança com limite de quarenta salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida – Coexecutada que não comprovou que os ativos financeiros pertenciam a conta poupança – Mantida determinação de bloqueio – Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21253949520148260000 SP 2125394-95.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PENHORA REALIZADA EM CONTA-SALÁRIO PARCIAL DESBLOQUEIO COM DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO RESTANTE À CONTA JUDICIAL RECURSO - IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 649 INCISO IV DO CPC JURISPRUDÊNCIA ATUAL RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02934260520118260000 SP 0293426-05.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ? Bloqueio de valores na conta corrente em que o executado percebe seus salários ? Impenhorabilidade ? Impossibilidade de medida constritiva sobre verbas de natureza salarial ? Jurisprudência pacífica do C. STJ ?Desbloqueio determinado - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10294725120148260224 SP 1029472-51.2014.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Bloqueio de valores existentes em conta corrente de empresa individual – Salário que perde o caráter de impenhorabilidade quando entra na esfera de disponibilidade do apelante – Empresa individual nada mais é do que a forma de atuação do profissional no mercado, não possuindo personalidade distinta da de seu titular – Possibilidade de penhora – Sentença ratificada – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido.

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