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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2017

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 72435 MS 1000.072435-2/0004.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/02/2002

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STJ - APLICAÇÃO DO ART. 544 PARÁGRAFO 3º , DO CPC - AGRAVO CONHECIDO JULGANDO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ESPECIAL PARA QUE O TRIBUNAL SE PRONUNCIE SOBRE A QUESTÃO RELATIVA À OUTORGA DE PODERES PARA EMITIR NOTA PROMISSÓRIA, TENDO POR BASE PROCURAÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS - OUTORGA DE PODERES PELA EMBARGANTE/APELANTE PARA SEU FILHO EMITIR NOTA PROMISSÓRIA - PROCURAÇÃO COM PODERES AMPLOS GERAIS E ILIMITADOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 278057520088070001 DF 0027805-75.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. MANDATO. PROCURAÇÃO COM AMPLOS, GERAIS E ILIMITADOS PODERES REVOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I - OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES; PORTANTO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS NOS TERMOS DO § 4º, OBSERVADAS AS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º, TODOS DO ART. 20 DO CPC . VERBA MANTIDA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS LEGAIS. II - APELAÇÃO IMPROVIDA.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1066182 MS 2008/0130083-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Decisão: /APELANTE PARA SEU FILHO EMITIR NOTA PROMISSÓRIA PROCURAÇAO COM PODERES AMPLOS GERAIS E ILIMITADOS RECURSO... a sentença, referida procuração foi outorgada “com os mais amplos, gerais e ilimitados poderes” (fl. 474..., o instrumento público de procuração firmado pela autora confere amplos, gerais e ilimitados poderes...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13813531 PR 1381353-1 (Acórdão)

Data de publicação: 16/07/2015

Decisão: poderes amplos, gerais e ilimitados, dentre os quais o de constituir advogado”. 5 Apelação Cível 1... DE TERCEIRO EM NOME DA REQUERENTE – PROCURAÇÃO SEM OUTORGA DE PODER GERAL DE FORO – DEFEITO NÃO SANADO..., não se verifica na procuração o poder geral de foro, também conhecida como cláusula “ad judicia...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11170840 PR 1117084-0 (Acórdão)

Data de publicação: 27/03/2015

Decisão: DOS MANDATOS POR UM DOS MANDANTES - IMPOSSIBILIDADE -IRREVOGABILIDADE - Procuração com PODERES AMPLOS..., nos seguintes termos: “(...) a quem conferem amplos, gerais e ilimitados poderes para INDIVIDUALMENTE.../c reintegração de posse e tutela antecipada. Procuração com amplos e gerais poderes, em caráter irrevogável...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1066182 MS 2008/0130083-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Decisão: GERAIS E ILIMITADOS RECURSO IMPROVIDO. Tendo a embargante/apelante outorgado poderes amplos e gerais... DE PODERES PELA EMBARGANTE/APELANTE PARA SEU FILHO EMITIR NOTA PROMISSÓRIA PROCURAÇAO COM PODERES AMPLOS... aos poderes amplos e gerais, contidos na procuração de f. 129. Para isso, além de não restar caracterizada...

TJ-PR - Apelação APL 13813531 PR 1381353-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE TERCEIRO EM NOME DA REQUERENTE - PROCURAÇÃO SEM OUTORGA DE PODER GERAL DE FORO - DEFEITO NÃO SANADO, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ART. 4º, E § 1º, LEI 1.060/50 - DECLARAÇÃO DE POBREZA EM NOME DO REPRESENTANTE - Apelação Cível 1.381.353-1 IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1381353-1 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 07.07.2015)

Encontrado em: amplos, gerais e ilimitados, dentre os quais o de constituir advogado". Apelação Cível 1... DE TERCEIRO EM NOME DA REQUERENTE ­ PROCURAÇÃO SEM OUTORGA DE PODER GERAL DE FORO ­ DEFEITO NÃO SANADO.... 28.1), informando que "foi acostado aos autos conforme movimento 15.2 procuração outorgando poderes...

TJ-PR - Apelação APL 11170840 PR 1117084-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Encontrado em: - IMPOSSIBILIDADE - IRREVOGABILIDADE - Procuração com PODERES AMPLOS, GERAIS E ILIMITADOS, sem prestação de contas...: "(...) a quem conferem amplos, gerais e ilimitados poderes para INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO... em questão outorga amplos poderes aos outorgados e isenta-os de prestação de contas, nos seguintes termos...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 89038 SE 2004.85.00.003454-8 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. PODERES AMPLOS E ILIMITADOS PARA MANDATÁRIO. ACESSO À SENHA. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. – Trata-se de Mandado de Segurança com o fito de permitir que a mandatária da impetrante adquira senha de acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, indispensável para o registro da Declaração de Importação e para o ulterior despacho aduaneiro das mercadorias. – A impetrante importou da Bélgica móveis condicionadores de óculos para o seu estabelecimento. Necessidade de desembaraço dos produtos para o exercício das atividades comerciais. – A Lei n.º 9.777 /99 delegou competência à Receita Federal para impor obrigações acessórias aos contribuintes em geral. Tal prerrogativa, todavia, não se prorroga a atos tendentes apenas a obstar relações comerciais, sem fundamento legal consistente. – Inexiste, no caso em tela, espécie legal proibitiva do uso de procuração para atuar frente ao SISCOMEX. – Manifesta-se dispensável a exigência de comparecimento pessoal do responsável, perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, para a concessão da senha. Condição ainda mais gravosa para titular residente no Reino da Bélgica, como ocorre na situação em análise. – Desse modo, é cabível autorização de acesso ao SISCOMEX para procurador da firma individual revestido por instrumento público idôneo para gerir os seus negócios e representá-la perante repartições públicas federais. – A entrega da senha, nessa circunstância, não configura prejuízo à Administração Pública, sendo mantido incólume seu sistema de segurança. – Percebe-se, assim, consonância com os princípios da efetividade e da razoabilidade. – Manutenção dos ônus sucumbenciais ao impetrado. – Não cabimento, no caso em tela, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios...

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6430695

Data de publicação: 04/05/2010

Decisão: à Caixa não justifica a procuração com poderes amplos gerais e ilimitados, inclusive venda, locação... outorgada com poderes amplos, gerais e ilimitados causará, induvidosamente, prejuízos à Agravante, bem... da procuração anteriormente outorgada, restabelecendo os poderes do procurador. Oficie-se ao Cartório...

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