Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência CERTIDAO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA Número Registro: 2018⁄0296553-7 PROCESSO ELETRÔNICO HC 478.070 ⁄ CE N úmeros Origem: XXXXX20188060001...ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA AUTUAÇAO IMPETRANTE : CLAUDIO PACHECO CAMPELO ADVOGADO : CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE0037342 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : MARIA JOSILENE
REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CLAUDIO PACHECO CAMPELO ADVOGADO : CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE0037342 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : MARIA JOSILENE SALES BORIZ VASCONCELOS (PRESO...HABEAS CORPUS Nº 478.070 - CE (2018⁄0296553-7) VOTO O EXMO. SR....ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA AUTUAÇÃO IMPETRANTE : CLAUDIO PACHECO CAMPELO ADVOGADO : CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE0037342 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : MARIA JOSILENE
Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 478.070 - CE (2018/0296553-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CLAUDIO PACHECO CAMPELO ADVOGADO : CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE0037342
Superior Tribunal de Justiça IS HABEAS CORPUS Nº 494.721 - CE (2019/0051560-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CLAUDIO PACHECO CAMPELO ADVOGADO : CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE0037342