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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191144567001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA PENHORA - PRELIMINAR REJEITADA - TERCEIRO INTERVENIENTE - ART. 265 DO CÓDICO CIVIL - VONTANDE DAS PARTES. - Nos termos do art. 265 , do Código Civil , "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." - O terceiro interveniente, não se confunde com o avalista, nem com o fiador, sendo incabível interpretação extensiva a fim de responsabilizá-lo solidariamente por toda a dívida.

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2968120165210024 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

OFENSA AOS ARTIGOS 5º , INCISO V , 6º E 7º , INCISO XXII , DA CONSTITUIÇÃO E 944 DO CÓDICO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. I - P ara bem equacionar a controvérsia em torno da fixação da indenização por dano moral, é importante ter em mente a sua distinção em relação à indenização por dano material, na medida em que esta se orienta pelo parâmetro meramente aritmético, consistente nos prejuízos sofridos e nos lucros cessantes, ao passo que aquela tem por norte o escorregadio parâmetro estimativo, dada a dificuldade de mensuração pecuniária de bens imateriais. II - Resulta dessa particularidade o insuspeitado subjetivismo do magistrado na sua fixação, subjetivismo que moveu a doutrina e a jurisprudência a procurar estabelecer critérios mínimos para que o seu arbitramento não se convole em arbitrariedade. III - Isso com a finalidade de que o seu valor não se revele demasiadamente apequenado, nem se afigure superlativamente alto, traduzindo antes justa reparação do dano sofrido pelo empregado, sem acarretar o seu enriquecimento sem causa, capaz de comprometer, até mesmo, a viabilidade do empreendimento empresarial. IV - Com isso se preconiza que se considere a gravidade da culpa lato sensu do ofensor, que o pode ser a título de dolo, culpa grave, leve ou levíssima, a extensão do dano causado, a sua capacidade econômico-financeira, bem como o caráter pedagógico da sanção jurídica. V - E bom ter presente, ainda, o que dispõe o inciso IV do artigo 1º do Texto Constitucional de a República Federativa do Brasil lastrear-se nos valores sociais do trabalho e no da livre iniciativa, norma indicativa de que o Constituinte originário os colocara no mesmo patamar de valores republicanos fundamentais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191496405001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ABSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - INSTRUÇÃO COM CÁRTULAS VINCENDAS - AUSÊNCIA DE PREJUIZO - PENALIDADES DO ART. 940 DO CÓDICO CIVIL - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE. A abstração ou ausência de causalidade significa que a Nota Promissória incorpora os direitos nela representados, não dependendo do negócio jurídico que a originou. Assim, a causa não faz parte do título de crédito, sendo que sua circulação independente da causa de que decorrem, de modo que não é permitido ao portador ou qualquer obrigado inquirir a causa do título. A eventual demonstração de ilegalidade na origem do título, por exemplo a prática de agiotagem ou pagamento, deve ser comprovada pelo devedor, nos termos do art. 373 , II do CPC/15 . A penalidade prevista no art. 940 d Código Civil que prevê o pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida superior à devida pode ser postulada pelo réu, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.

TJ-DF - 00015312620178070012 DF 0001531-26.2017.8.07.0012 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018
EMENTA

DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA E HERDEIRA. IMÓVEL. MEAÇÃO. ARTIGO 1.819, DO CÓDICO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ?A ex-companheira não concorre com a filha herdeira à herança do de cujus se não há bens particulares na herança (1829 I CC)?. (TJDFT - Ac. 1111987) 2. ?No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002?. (REPERCUSSÃO GERAL - RE 878694/MG, Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Publ. DJE: 06/02/2018) 3. Recurso desprovido. Unânime.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1730713 DF 2018/0062691-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - O prazo prescricional de ação de cobrança decorrente de relação contratual em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos, conforme previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 , que foi reduzido para 10 anos pelo art. 205 do Códico Civil de 2002. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)....

TJ-DF - 07024827820188070000 DF 0702482-78.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2018
EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. POSSIBILIDADE. ART. 473 DO CÓDICO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O artigo 473 do Código Civil prescreve que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada a outra parte. Desse modo, se não há óbice à extinção da relação contratual, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00578130320198160000 PR 0057813-03.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR – ARTIGO 50 DO CÓDICO CIVIL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0057813-03.2019.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 09.03.2020)

Encontrado em: – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR – ARTIGO 50 DO CÓDICO...CIVIL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL...da desconsideração da personalidade jurídica, encontra-se p r e v i s t a n o a r t . 50 do Código Civil...

TJ-DF - 20160020427977 0045292-80.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017
EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP E EMPRESA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. POSSIBILIDADE. ART. 473 DO CÓDICO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 473 do Código Civil , dispõe que: "A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte". 2. Havendo manifesta vontade de rescisão do contrato em virtude de não possuir mais condições financeiras de arcar com os pagamentos das parcelas devidas, cabe o direito à suspensão de sua exigibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20150610125612 Segredo de Justiça 0012369-17.2015.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. APELAÇÕES. INVENTÁRIO. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. HERDEIRA. BENS. PARTILHA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 878694. JULGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DO ART. 1.829 DO CÓDICO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatada a inconstitucionalidade incidental do art. 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, deve ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime disposto no art. 1.829 do Código Civil . 2. Em consonância com esse entendimento, deve, no caso dos autos, ser partilhado os bens da de cujus na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o companheiro supérstite e 50% (cinquenta por cento) para a herdeira, aplicando-se o que disposto na lei civil em relação ao casamento. 3. Preliminar Rejeitada. Recursos conhecidos e providos.

TRT-7 - Agravo de Petição AP 01010002819975070002 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014
EMENTA

INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CÓDICO CIVIL. A responsabilidade do sócio retirante permanece na execução, não se esgotando no biênio de que trata o art. 1032 do Código Civil, na hipótese de o sócio ter se beneficiado da prestação de serviços do empregado durante toda a relação de emprego. Agravo de petição não provido.

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