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TJ-SP - Conflito de competência CC 00068952120168260000 SP 0006895-21.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016
EMENTA

Ação de cancelamento de multa administrativa com pedido liminar ajuizada por usuário em face do Departamento de Água e Esgoto de Americana – DAE. Distribuição da demanda à 2ª Vara Cível da Comarca de Americana. Remessa ao Juizado Especial da Comarca de Americana. Admissibilidade. 1. Multa que não possui natureza fiscal e valor da causa que não supera 60 salários mínimos. Impossibilidade de se declinar a competência com base no artigo 9º do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Competência para processamento e julgamento que é do Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência do artigo 8º, II do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e artigo 2º , § 4º , da Lei nº 12.153 /2009. 2. Competência do Juizado ainda que se tratasse de crédito de natureza fiscal. Artigo 23 da Lei nº 12.153 /09 que fixou o prazo de cinco anos para limitação de competência dos Juizados da Fazenda Pública. Exaurido o prazo, os Juizados passam a ter competência plena nos termos em que previstos pelo artigo 2º da Lei nº 12.153 /09. Demanda distribuída depois de atingida a competência plena dos Juizados. Inaplicabilidade ao caso do artigo 9º do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Conflito procedente. Competência do suscitante

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TJ-SP - Conflito de competência CC 00666281520168260000 SP 0066628-15.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017
EMENTA

Ação de cobrança ajuizada em face do Município de Americana. Distribuição da demanda à 1ª Vara Cível da Comarca de Americana. Remessa ao Juizado Especial Cível da Comarca. Admissibilidade. 1. Ação de cobrança ajuizada em face de ente público municipal, cujo valor da causa não supera 60 salários mínimos. 2. Competência do Juizado, ainda que a matéria tratada se inserisse no rol do artigo 9º do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 23 da Lei nº 12.153 /09 que fixou o prazo de cinco anos para limitação de competência dos Juizados da Fazenda Pública. 3. Competência da Vara do Juizado Comum enquanto não instaladas na Comarca as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública e da Fazenda Pública. Inteligência do artigo 8º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 49982 SP 2015/0322872-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2020
EMENTA

Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado por Newton Franco Silvério de Toledo visando anular o processo administrativo disciplinar que culminou na perda da sua delegação referente ao 2º Tabelionato de Notas e de Protestos da Comarca de Americana, nos termos do artigo 32, IV, da Lei 8.935/2004, por infração ao artigo 31, I, II e V da Lei 8.935/2004. 2. Não se evidenciam as irregularidades apontadas pelo recorrente no PAD colacionado nos autos, especialmente porque: i) não há vício na portaria que inaugurou o processo, que narrou satisfatoriamente os fatos imputados ao ora recorrente, Precedentes: AgInt no REsp 1.517.516/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/06/2019; RMS 57.703/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/12/2018; MS 21.898/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/06/2018; ii) não foi demonstrado prejuízo em decorrência da perícia realizada, tampouco do indeferimento da oitiva de testemunhas. Precedentes; iii) não há necessidade de instauração de Comissão Processante, posto que, nos termos da legislação de regência, compete ao Juiz Corregedor Permanente ou ao Corregedor-Geral de Justiça a condução dos processos e a aplicação de penalidades aos delegatários de serventias extrajudiciais. Precedentes: RMS 57.836/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/08/2019; RMS 38.852/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2013; RMS 28.171/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/06/2009; iv) esta Corte já reconheceu a legalidade da aplicação da pena de perda da delegação em processo disciplinar, afastando a alegação de ausência de tipificação na Lei 8.985/94. Precedente: RMS 57.836/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/08/2019. 3. Recurso não provido, divergindo do relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho.

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 38025 SP SÃO PAULO 0033247-19.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

Decisão: de Americana” (pág. 2 do documento eletrônico 1). de Americana” (pág. 2 do documento eletrônico 1). de Americana foi cumprido em endereço diverso daquele especificado na ordem judicial.

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 157016 SP 2018/0047144-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

Decisão: DE AMERICANA - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP INTERES. : TAIS MILENA KAREN...de Americana-SP e o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP. de Americana-SP, diante da presença dos pressupostos e condições previstas na Lei n. 11.101 /2005....

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157016 SP 2018/0047144-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

Decisão: DE AMERICANA - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP INTERES. : TAIS MILENA KAREN...de Americana-SP e o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP. de Americana-SP, diante da presença dos pressupostos e condições previstas na Lei n. 11.101/2005....

STF - HABEAS CORPUS HC 150106 SP SÃO PAULO 0013582-85.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

Decisão: de Lima, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca...de Americana/SP.

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS MC HC 173970 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

Decisão: assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca...de Americana/SP, no processo nº 0002323-61.2016.8.26.0666, converteu em preventiva a prisão em flagrante...de Americana/SP.

STF - HABEAS CORPUS HC 146697 SP SÃO PAULO 0008436-63.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

Decisão: Custódio Jorge, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca...de Americana/SP.

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 157016 SP 2018/0047144-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018

Decisão: DE AMERICANA - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP INTERES. : TAIS MILENA KAREN...de Americana-SP e o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP. de Americana-SP, diante da presença dos pressupostos e condições previstas na Lei n. 11.101 /2005....

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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