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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de janeiro de 2019
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TJ-SP - Conflito de competência CC 00068952120168260000 SP 0006895-21.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2016

Ementa: Ação de cancelamento de multa administrativa com pedido liminar ajuizada por usuário em face do Departamento de Água e Esgoto de Americana – DAE. Distribuição da demanda à 2ª Vara Cível da Comarca de Americana. Remessa ao Juizado Especial da Comarca de Americana. Admissibilidade. 1. Multa que não possui natureza fiscal e valor da causa que não supera 60 salários mínimos. Impossibilidade de se declinar a competência com base no artigo 9º do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Competência para processamento e julgamento que é do Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência do artigo 8º, II do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e artigo 2º , § 4º , da Lei nº 12.153 /2009. 2. Competência do Juizado ainda que se tratasse de crédito de natureza fiscal. Artigo 23 da Lei nº 12.153 /09 que fixou o prazo de cinco anos para limitação de competência dos Juizados da Fazenda Pública. Exaurido o prazo, os Juizados passam a ter competência plena nos termos em que previstos pelo artigo 2º da Lei nº 12.153 /09. Demanda distribuída depois de atingida a competência plena dos Juizados. Inaplicabilidade ao caso do artigo 9º do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Conflito procedente. Competência do suscitante

Encontrado em: Câmara Especial 26/07/2016 - 26/7/2016 Conflito de competência CC 00068952120168260000 SP 0006895-21.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Ana Lucia Romanhole Martucci

TJ-SP - Conflito de competência CC 00666281520168260000 SP 0066628-15.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2017

Ementa: Ação de cobrança ajuizada em face do Município de Americana. Distribuição da demanda à 1ª Vara Cível da Comarca de Americana. Remessa ao Juizado Especial Cível da Comarca. Admissibilidade. 1. Ação de cobrança ajuizada em face de ente público municipal, cujo valor da causa não supera 60 salários mínimos. 2. Competência do Juizado, ainda que a matéria tratada se inserisse no rol do artigo 9º do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 23 da Lei nº 12.153 /09 que fixou o prazo de cinco anos para limitação de competência dos Juizados da Fazenda Pública. 3. Competência da Vara do Juizado Comum enquanto não instaladas na Comarca as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública e da Fazenda Pública. Inteligência do artigo 8º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante.

Encontrado em: Câmara Especial 21/02/2017 - 21/2/2017 Conflito de competência CC 00666281520168260000 SP 0066628-15.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Ana Lucia Romanhole Martucci

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 157016 SP 2018/0047144-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2018

Decisão: DE AMERICANA - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP INTERES. : TAIS MILENA KAREN...de Americana-SP e o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP. de Americana-SP, diante da presença dos pressupostos e condições previstas na Lei n. 11.101 /2005....

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157016 SP 2018/0047144-0

Data de publicação: 01/10/2018

Decisão: DE AMERICANA - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP INTERES. : TAIS MILENA KAREN...de Americana-SP e o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP. de Americana-SP, diante da presença dos pressupostos e condições previstas na Lei n. 11.101/2005....

STF - HABEAS CORPUS HC 150106 SP SÃO PAULO 0013582-85.2017.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 17/11/2017

Decisão: de Lima, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca...de Americana/SP.

STF - HABEAS CORPUS HC 146697 SP SÃO PAULO 0008436-63.2017.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 23/08/2017

Decisão: Custódio Jorge, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca...de Americana/SP.

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 157016 SP 2018/0047144-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2018

Decisão: DE AMERICANA - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP INTERES. : TAIS MILENA KAREN...de Americana-SP e o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP. de Americana-SP, diante da presença dos pressupostos e condições previstas na Lei n. 11.101 /2005....

STJ - HABEAS CORPUS HC 419494 SP 2017/0259328-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2018

Decisão: Tribunal de Justiça de São Paulo na internet que, em 4/6/2018, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca...de Americana/SP, no Processo n. 0009570-60.2017.8.26.0019, proferiu sentença condenando o ora paciente

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157016 SP 2018/0047144-0

Data de publicação: 12/04/2018

Decisão: DE AMERICANA - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP INTERES. : TAIS MILENA KAREN...de Americana-SP e o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP. de Americana-SP, diante da presença dos pressupostos e condições previstas na Lei n. 11.101/2005....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 128391 SP 2013/0171860-4 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana/SP, ora suscitado, para processar e julgar os crimes, em tese, de tráfico de drogas (Lei n. 11.343 /2006, arts. 33 c/c 35 ), de estelionato ( CP , art. 171 ) e de associação criminosa ( CP , art. 288 ).

Encontrado em: unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca...de Americana/SP, para processar e julgar os crimes, em tese, de tráfico de drogas (Lei n. 11.343 /2006

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