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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2017

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 51200462006506 PE 0051200-46.2006.5.06.0001 (TRT-6)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INCLUSIVE QUANTO AO VALOR FIXADO. O auto de infração está suficientemente embasado, com a especificação do período e dos trabalhadores que teriam sido escalados com preterição de outros no sistema de rodízio, sendo esta justamente a hipótese descrita no artigo 5.º da Lei 9.719 /98. Correta, portanto, se encontra a decisão a quo, tendo em vista que está sobejamente comprovada a preterição de vários trabalhadores avulsos em favor de alguns poucos. Quanto ao valor da multa, é proporcional à natureza da infração e à capacidade econômica do órgão gestor de mão-de-obra agravante, tendo, desta forma, o necessário efeito pedagógico.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1293154 SP 2011/0169814-1 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA. MULTA. PROCON.AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. BASE LEGAL DA MULTA APLICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕESDO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA.DOSIMETRIA DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DODECRETO 20.910/32. TERMO A QUO. CONCLUSÃO DO PROCESSOADMINISTRATIVO. ELEMENTOS NÃO INFORMADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve as alegadas violações dos arts. 165 e 2º, 458, II eIII, 535, II, todos do CPC , uma vez que houve manifestação expressapelo Tribunal a quo a respeito da questão supostamente omissa,consistente na validade da Portaria PROCON nº 6/2000. Além do mais,o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontosessenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se podeverificar às fls 290/296, bem como na decisão dos aclaratóriosacostada às fls. 306/310 dos autos. 2. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal aquo concluiu, com base nos elementos fáticos e probatóriosconstantes dos autos, que não houvera o alegado cerceamento dedefesa, tendo em vista que houve o exercício pleno do direito dedefesa, tanto no procedimento administrativo quanto na esferajudicial. Assim, inviável afastar este fundamento a teor do quedispõe a Súmula 7/STJ. 3. Em relação à contrariedade ao art. 57 do Código de Defesa doConsumidor, que o Tribunal a quo entendeu que a multa fixada peloPROCON teve seu embasamento exclusivamente no parágrafo único doreferido dispositivo legal, não tendo sido utilizado a Portaria n.6, porquanto ela não descreve infrações nem penalidades. Estefundamento, no entanto, não foi expressamente impugnado pela parteora recorrente, sendo por isso aplicável a Súmula 283/STF, poraplicação analógica. 4. Ainda que assim não fosse, a análise da alegação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1183287 SP 2009/0084077-4 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DERRAMAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO NO MAR - MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI 5.357 /67 - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - SANÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357 /67, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. 3. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: /0042673-6 Decisão:27/04/2010 REsp 1147846 MG 2009/0187402-9 Decisão:27/04/2010 MULTA - FIXAÇÃO COM BASE

TJ-MS - Reexame Necessário REEX 08003611120148120025 MS 0800361-11.2014.8.12.0025 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE SEM VÍTIMAS - INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 176 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO DISPOSITIVO LEGAL – ACIDENTES SEM VÍTIMAS - NULIDADE DOS AUTOS INFRACIONAIS E DAS MULTAS APLICADAS – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 176 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece as providências que devem ser adotas pelo condutor envolvido em acidente com vítima, sob pena de lhe ser aplicada multa administrativa. 2. Contudo, não havendo qualquer vítima no sinistro, é ilegal a aplicação de multa de trânsito ao condutor que deixa de praticar as medidas do art. 176 do CTB, tal como identificar-se ao policial e prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade da multa, do auto de infração e do procedimento administrativo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00047950520104013502 0004795-05.2010.4.01.3502 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE PRINCIPAL: PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJAS, REFRIGERANTES E DEMAIS BEBIDAS. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INSERIDA NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA APLICADA. CONIVÊNCIA COM EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. ILEGITIMIDADE. (6) 1. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição e submissão à fiscalização de um determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. Conforme documentos juntados nestes autos, a parte autora tem como atividade principal a produção e comercialização de cervejas, refrigerantes e demais bebidas. Assim entendido, a atividade principal da empresa não se enquadra no rol de atividades próprias de Administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA. 3. "Não sendo a atividade básica da Apelante voltada a serviços executados na forma prescrita nos termos da Lei nº 4.769/65, privativas de Administrador, inexiste obrigatoriedade, legalmente, prevista, de sua inscrição em conselho fiscalizador dessa atividade profissional e, consequentemente, de submeter-se aos respectivos atos administrativos" (TRF1, AC 0008169-58.2007.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. CATÃO ALVES, T7, e-DJF1 p.529 de14/09/2012). 4. Inexiste fundamento legal que torne legítima a multa aplicada em razão da suposta "conivência" com o exercício irregular da profissão de administrador. 5. Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida. 6. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 01029751420118260100 SP 0102975-14.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE FONTE DE POLUIÇÃO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJ/SP RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante

TJ-SP - Apelação APL 00059264520038260296 SP 0005926-45.2003.8.26.0296 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE FONTE DE POLUIÇÃO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJ/SP RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, tendo sido bem comprovado que instalou e operou fonte de poluição sem o devido licenciamento ambiental, restou bem constatada a infração ambiental praticada, não havendo que se falar em nulidade da CDA ou em ausência dos requisitos formais do título executivo, sendo de rigor, portanto, a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13803859 PR 1380385-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON.INDEFERIMENTO. REQUISITOS.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. SANÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS. MOTIVAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIOInsurge-se a empresa A Angeloni e Companhia Ltda em face da decisão proferida na ação anulatória, que indeferiu a suspensão temporária da exigibilidade da multa administrativa interposta pelo Procon do Município de Maringá, sob o fundamento de que aparentemente houve o regular processamento dos procedimentos administrativos e de que não houve a prestação de caução necessária.Sustenta a agravante, em suma, que o Procon não detém legitimidade para aplicação de multa no âmbito exclusivo de uma relação interpartes, bem como que não houve produção de provas, o que afeta o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, aduz que a caução é desnecessária, visto que não se aplica o artigo 151, II do Código Tributário por se tratar de multa administrativa e não tributária.O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 31437Sem resposta, foram os autos à D.Procuradoria Geral de Justiça, que deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. 2. Busca o agravante a reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, a fim de suspender a exigibilidade da multa administrativa.Nos ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini e Flávio de Almeida:"A antecipação de tutela consiste em hipótese em que o legislador...

Encontrado em: ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON...-se dos documentos acostados que a multa foi aplicada no processo administrativo nº 15421/2014, instaurado..., que indeferiu a suspensão temporária da exigibilidade da multa administrativa interposta pelo Procon...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13357063 PR 1335706-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. REFRIGERADOR QUE APRESENTOU DEFEITOS NO PRAZO DA GARANTIA.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. INDEFERIMENTO.NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. SANÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. IMINÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIOR 2 EXECUÇÃO FISCAL. MERAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIO:Insurge-se a empresa Havan Loja de Departamentos Ltda. em face da decisão interlocutória proferida na ação anulatória, pela qual o MM. Juiz "a quo" indeferiu a suspensão temporária da exigibilidade da multa administrativa imposta pelo PROCON do Paraná.A sanção foi aplicada em razão de a agravante ter desrespeitado as determinações do PROCON, nos termos do artigo 26 do Decreto Municipal 449 /1998.Sustenta a agravante que: (i) a ação visa anular a multa imposta, no valor de R$ 12.000, 00 (doze mil reais) pelo PROCON do Paraná, nos autos do processo administrativo de nº 5551/2012, pelo suposto descumprimento do auto de infração que determinava a devolução do valor pago à consumidora ou a justificativa para recusa, em decorrência de vício no produto adquirido da ré; (ii) a autora injustificadamente recusou a solução apresentada pela recorrente, uma vez que inviabilizou a substituição do produto e insistiu na devolução do valor pago; (iii) há nulidade no procedimento administrativo, que culminou a aplicação da multa, 3 tendo em vista a existência de cerceamento de defesa; (iv) não houve violação das normas...

Encontrado em: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. REFRIGERADOR QUE APRESENTOU... DEFEITOS NO PRAZO DA GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. INDEFERIMENTO... temporária da exigibilidade da multa administrativa imposta pelo PROCON do Paraná. A sanção foi...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7714256 PR 0771425-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON, DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A SUBSISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA, BEM COMO QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRARIOU DISPOSITIVO LEGAL AO ACOLHER A JUSTIFICATIVA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do recurso de apelação quanto às alegações que tratam de inovação recursal, bem como das que tratam de mera reprodução dos argumentos trazidos na petição inicial, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

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