Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2017

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1243687 CE 2011/0050994-0 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO INTEGRALMENTE FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. HOMICÍDIO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. 1. As pretensas máculas no acórdão recorrido teriam surgido no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido na apelação. No entanto, não houve a oposição de novos embargos declaratórios para que a Corte de origem se manifestasse acerca da questão federal deduzida, motivo pelo qual o tema carece do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Se houve a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sendo integralmente modificado o resultado do julgamento da apelação, é descabido falar em contradição entre a fundamentação trazida no acórdão que julgou a apelação e aquele proferido nos declaratórios, uma vez que este substituiu completamente o primeiro julgado. 3. Carece o recorrente de interesse em pleitear a declaração de nulidade de julgado que proveu integralmente seu recurso. 4. Embora o fundamento utilizado pela Corte de origem para concluir pela existência de julgamento contrário à prova dos autos seja a falta de reconhecimento da figura privilegiada do homicídio pelo corpo de jurados, não lhe compete determinar a exclusão das qualificadoras que seriam incompatíveis com o privilégio e que haviam constado da pronúncia. Cabe-lhe apenas determinar nova submissão do acusado ao Tribunal do Júri, ao qual caberá pronunciar-se novamente tanto sobre as qualificadoras, defendidas pela acusação, como sobre a forma privilegiada, sustentada pela defesa. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12497 GO 1998.35.00.012497-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE COM CÉSIO 137 - LEIS 4.118 /62 E 6.891/74. DESNECESSIDADE DE REMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAIORIDADE DO FILHO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.406 /02. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO CONTRA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA HONORÁRIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos da CNEN 1. Desnecessária a prova da não utilização de roupas especiais e da ausência de orientação sobre os cuidados a serem tomados na limpeza da área contaminada pelo césio 137 para a configuração da responsabilidade estatal, bastando para tanto a execução da referida limpeza pela vítima e o resultado morte decorrente de moléstia que pode ter sido adquirida em razão dessa atividade. 2. A única possibilidade de afastamento da responsabilidade do Estado, no caso, consistiria na prova da ausência do nexo de causalidade entre o fato e o dano, prova essa da qual a CNEN não se desincumbiu. Inexistência de suposta contradição na aplicação da teoria do risco administrativo. 3. Não configura omissão do acórdão embargado a ausência de remissão às Leis nº 4.118 /62 e 6.891/74, pois não cabe a este Juízo o dever de esclarecer a embargante sobre a finalidade para a qual foi criada, tampouco estando obrigado a responder a questionário feito pela parte. 4. A redução da indenização pelo dano moral não implica, necessariamente, redução da verba honorária, não havendo omissão em relação a esse aspecto, pois a sentença recorrida foi expressamente mantida, excepcionado apenas o valor da indenização pelo dano moral. 5. Não é aplicável a disposição do art. 5º do novo Código Civil (diminuição da maioridade para 18 anos) à hipótese dos autos, pois inexistente à época do fato e da sentença. Embargos dos autores 6...

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 819 SE (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental na ação cível originária. Imunidade recíproca. IPVA. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Contradição. Reconhecimento. Ausência de vista dos autos. Não ocorrência de preclusão processual quanto à arguição de nulidade. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação das partes da decisão que dispensou a produção de provas. Ausência de prejuízo. Questão exclusivamente de direito. Prova irrelevante para o deslinde da questão. Embargos parcialmente acolhidos. 1. Reconhecimento da contradição apontada, diante da constatação de ausência de vista dos autos pelo representante do Estado de Sergipe e, em consequência, da ausência de preclusão na arguição de nulidade - alegada tempestividade no recurso de agravo. 2. Ainda assim, não há razão para que seja anulada a decisão de procedência da ação. A falta de intimação do despacho saneador que dispensou a dilação probatória não contamina a validade do processo, uma vez que não houve qualquer prejuízo (pas de nullité sans grief), já que o objetivo do Estado era a produção de prova irrelevante para o deslinde da questão. A jurisprudência desta Corte converge no sentido da pretensão formulada pela ECT, reconhecendo-lhe amplamente o direito de imunidade tributária quanto à cobrança de IPVA incidente sobre os veículos de sua propriedade, independentemente de produção probatória para efeitos de distinção entre os veículos utilizados ou não nas atividades sob o regime de monopólio. Precedentes: ACO nº 789/PI e ACO nº 765/RJ. 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do dispositivo do acórdão embargado.

Encontrado em: , justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa... (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice... DE DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PARTE REQUERIDA, INDEFERIMENTO, PROVA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1157150 SP 2009/0122965-6 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CARTA MAGNA . SÚMULA 13/STJ. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A ENUNCIADOS DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEGISLAÇÃO. APONTADA CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que não admite o processamento do recurso especial atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Nos termos da Súmula 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." 3. A ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou objetos de divergência enseja o desprovimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 4. Não é possível analisar violação a enunciados de súmula por meio do recurso especial, pois os verbetes representam a jurisprudência consolidada da Corte que os edita, não se confundindo, portanto, com a legislação pátria. 5. Age em legítima defesa aquele que, usando moderamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente. Ausentes quaisquer desses pressupostos, inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude (art. 25 do Código Penal ). 6. Não há contradição nas respostas oferecidas pelos jurados quando, a despeito de reconhecerem que o agente se defendeu de uma agressão iminente, atestam ser esta justa e, por conseguinte, afastam a legítima defesa por ausência de um dos requisitos necessários ao seu reconhecimento - injustiça da agressão. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045342441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE PROVAS DOS AUTOS E JULGAMENTO. DESACOLHIDO. Ausência de qualquer dos vícios do artigo 535 , CPC . O Juiz, ao julgar, não necessita repelir, um a um os argumentos das partes. Suficiência de fundamentação da decisão. Arts. 458 , II , CPC e 93, IX, CF . Pretensão de novo julgamento por má interpretação da prova. Impossibilidade. Desacolheram os embargos. (Embargos de Declaração Nº 70045342441, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 01/11/2011)

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5050417520084058101 (TNU)

Data de publicação: 31/03/2012

Ementa: VOTO-PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PORIDADE RURAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NO CONJUNTOPROBATÓRIO DOS AUTOS QUE ATESTA CONTRADIÇÃO NAS PROVAS. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO EM QUE SE COMBATE APENAS A DESNECESSIDADE DA EXTENSÃO DAPROVA MATERIAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUEINFIRMAM A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. NÃO CONHECIDO. 1. A sentença de primeiro grau, ratificada no acórdão recorrido, julgouimprocedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural da parteautora, por considerar que o conjunto probatório dos autos – prova documentale testemunhal – foi contraditória para comprovar sua condição de seguradoespecial, especificamente no que diz respeito à residência da parte autora. 2. Pedido de uniformização em que se bate pela presença de início de prova material apto a fazer prova do trabalho rural por ela desenvolvido. Paradigmas do STJ e desta TNU. 3. Ora, a sentença de piso, ratificada pela Turma Recursal, julgouimprocedente o pedido da parte autora, através da análise do conjuntoprobatório constante dos autos, sobretudo da prova testemunhal contraditória,e não sob o enfoque exclusivo da presença ou não de início de provamaterial. 4. Dessa forma, a uniformização acerca da presença do início de provamaterial ou de quais documentos se prestam a esse fim, não terá o condãode afastar a conclusão do julgado, no sentido de que há outros elementosde prova que contrariam o direito alegado pela autora. 5. Aplicação da Questão de Ordem n.º 18 desta Turma Nacional (“Éinadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada temmais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangemtodos eles”). 6. Acórdãos paradigmas não guardam similitude fático-jurídica com ojulgado recorrido, eis que aqueles discutem questões relativas aos documentosque constituem início de prova material e a extensão da condição derurícola do cônjuge, ao passo...

TJ-PE - Apelação APL 2849489 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA APOIO EM QUALQUER TESE SUSCITADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. 1. As provas carreadas aos autos não dão sustentação ao decreto absolutório proferido pelo Conselho de Sentença. As teses de inimputabilidade penal por embriaguez completa e de desistência voluntária não restaram comprovadas nos autos e os próprios jurados reconheceram que o acusado agiu com a intenção de matar a vítima, não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, por se mostrar contrário à prova dos autos, o julgamento deve ser anulado a fim de que a outro o réu seja submetido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10080090153422002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPERATIVIDADE - Sendo a negativa de autoria a única tese desfilada pela defesa em Plenário, é contraditória a decisão do Conselho de Sentença que, embora reconhecendo a autoria delitiva, absolve o réu. - Nos termos do p. único do art. 564 do Código de Processo Penal , é nula a decisão popular que ostenta contradição entre as resposta dos quesitos.

TJ-PE - Apelação APL 2351515 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. APELO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Como é cediço, a anulação do julgamento ocorre também quando há contradição lógica e material nas respostas dos Jurados. A resposta afirmativa aos quesitos relativos à materialidade, à autoria e à absolvição encerra clara decisão contrária às provas dos autos, quando sustentadas pela defesa técnica a tese de negativa de autoria ou de inexistência do crime denunciado. 2. Constata-se que o veredicto não pode prevalecer, devendo ser cassado, para que em novo julgamento seja a questão novamente apreciada e julgada. 3. Apelo provido. Unanimidade.

Encontrado em: PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Como é cediço..., a anulação do julgamento ocorre também quando há contradição lógica e material nas respostas... clara decisão contrária às provas dos autos, quando sustentadas pela defesa técnica a tese de negativa...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10611110054446001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO E A RESPOSTA AOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. A negativa, pelo Conselho de Sentença, das teses do homicídio culposo e excesso culposo na legítima defesa conduz à inarredável conclusão de que o agente praticou o homicídio a título de dolo, inexistindo contradição entre a resposta dos quesitos e o resultado do julgamento. 2. A existência, momentos antes do crime, de séria e calorosa discussão, dando azo ao surgimento de forte hostilidade entre os envolvidos, elide a caracterização da qualificadora do motivo fútil. 3. O veredicto do Tribunal Popular é válido apenas quando se respalda em uma das versões apresentadas e reflita uma interpretação plausível dos fatos a partir de critérios racionais, à míngua do que se impõe a sua cassação por manifestamente contrária à prova dos autos.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×