Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2017

TJ-MG - 200000035487540001 MG 2.0000.00.354875-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/04/2002

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES - TUTELA ANTECIPADA - CONVERSÃO EM MEDIDA CAUTELAR - EXCLUSÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES DO SERASA E SPC - ADMISSIBILIDADE. Quando a associação atua em defesa de direito de consumidores os benefícios da assistência judiciária podem ser observados em relação aos seus associados e não àquela entidade. Para se pretender a antecipação da tutela deve se anexar prova hábil que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos e juízo de certeza na sua respectiva definição jurídica, sendo impossível o seu acolhimento quando se verifica que pretende o autor se eximir das conseqüências da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Entretanto, presentes os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" que representa o risco de perecimento do direito pretendido, ante a demora na prestação jurisdicional, deve a antecipação da tutela ser transformada e reduzida a uma medida cautelar, restrita a seus efeitos e limites processuais, inadmitindo-se a inclusão do nome do devedor nos arquivos dos órgãos de proteção ao crédito, se encontra-se em discussão a dívida contratada.

TJ-MS - Apelação APL 00049630420068120011 MS 0004963-04.2006.8.12.0011 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - LEGITIMIDADE DE PARTE - SERASA E SPC - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DA SERASA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS IMPROVIDOS. As empresas de restrição ao crédito respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores que têm seus dados inscritos indevidamente, em razão de uma cadeia sucessiva de causalidade (art. 7º, parágrafo único, do CDC). O art. 43, § 2º, estabelece que é necessária a comunicação por escrito do consumidor para que seja efetivada a sua inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Não havendo comprovação da comunicação prévia, o registro deve ser cancelado, com a exclusão do nome do devedor do cadastro negativo. É presumível o constrangimento causado diante do abalo ao crédito perante a sociedade, sem contar, ainda, a angústia, a aflição e todos os demais sentimentos negativos provocados na vítima em decorrência de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. A obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido e atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3259165 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA FATURA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO SPC E SERASA. DECISÃO NÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. MANDAMENTO DO ART. 527 , II DO CPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Correta é a conversão do Agravo de Instrumento em Retido, quando a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau não é suscetível de causar ao ora Agravante qualquer lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 527 , II do CPC . 2. No caso de determinação para restabelecer o fornecimento de energia elétrica e retirar do nome do consumidor do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, não fica evidenciada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à concessionária de serviço público de grande porte. 3. No caso em comento perigo da demora milita em favor do consumidor, o qual, caso não fosse a decisão vergastada, poderia ficar por tempo indeterminado sem o fornecimento de energia elétrica e com o nome negativado injustamente. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO SPC E SERASA. DECISÃO NÃO... para restabelecer o fornecimento de energia elétrica e retirar do nome do consumidor do banco... porte. 3. No caso em comento perigo da demora milita em favor do consumidor, o qual, caso não fosse...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051311298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DO SPC/SERASA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE OS DOCUMENTOS CARREADOS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA SÃO TAXATIVOS QUANTO À AUSÊNCIA DE QUALQUER ANOTAÇÃO NEGATIVA EM SEU NOME NA BASE DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CARÁTER TEMPORÁRIO DOS CANCELAMENTOS NÃO EVIDENCIADO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051311298, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 732314 SC 2011.073231-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DO SPC/SERASA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ASTREINTE ADEQUADA À ESPÉCIE. EXCLUSÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. O juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, pode fixar multa diária (astreinte) para garantir a efetividade da decisão judicial ( CPC , art. 461 , §§ 4º e 5º ). Em face do seu caráter eminentemente inibitório, o valor dessa multa deve ser alto o suficiente para que o obrigado prefira cumprir a ordem judicial a pagá-la; contudo, não pode ser exorbitante, a ponto de caracterizar enriquecimento ilícito da parte a que se destina.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 135762009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR . REVISIONAL DE CONTRATO . TUTELA ANTECIPADA . EXCLUSÃO DO NOME SPC/SERASA . POSSIBILIDADE . RECURSO DESPROVIDO . I . Possível, em ação revisional de contrato, a concessão de tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, sempre que demonstrada a existência dos pressupostos para tanto, até porque, na hipótese dos autos, o juízo de base condicionou a eficácia da liminar ao cumprimento das obrigações futuras pelo autor, o que não implica descaracterização da mora deste . II . Agravo desprovido .

TJ-SP - Apelação APL 00268954920108260001 SP 0026895-49.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESTAÇÕES FIXAS, COMPREENDENDO CONTRAPRESTAÇÃO E VRG PAGO ANTECIPADAMENTE - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRECEDENTES DO E.STJ. JUROS - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA , CONFORME SÚMULA 596/STF. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, PORÉM NÃO CUMULÁVEL COM O CÔMPUTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, ORA RECORRENTE, DOS DADOS DO SPC, SERASA, ACSP, BACEN E TABELIÃO IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ (AUSÊNCIA DA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS TRÊS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA TAL) - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (APENAS PARA AFASTAR EVENTUAL COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS). Apelação parcialmente provida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111612047 DF 0161204-64.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. PROVIDÊNCIAS DE BLOQUEIO. USO INDEVIDO DO CARTÃO. COBRANÇAS IMPINGIDAS À CONSUMIDORA. NEGLIGÊNCIA. APESAR DE A AUTORA TER TOMADO TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA BLOQUEAR O USO DO CARTÃO, ESTE FOI INDEVIDAMENTE USADO, E O DÉBITO FOI A ELA IMPOSTO, CULMINANDO COM SUA INCLUSÃO EM ROL DE DEVEDORES. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS DO SPC E SERASA. NOVA INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, É DE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE ADEQUADAMENTE FIXA O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATENDIMENTO À FINALIDADE REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA A SER ALCANÇADA COM O SISTEMA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. O CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, FOI FURTADO, PROCEDENDO A RECORRIDA A TODOS OS TRÂMITES NECESSÁRIOS, A FIM DE BLOQUEAR O USO DO CARTÃO. AINDA ASSIM, ELE FOI INDEVIDAMENTE UTILIZADO, SEU LIMITE EXTRAPOLADO, COM AS COBRANÇAS REMETIDAS À CONSUMIDORA, CULMINANDO COM A INCLUSÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DO SPC/SERASA. 2. NA AÇÃO PROMOVIDA PELA AUTORA PERANTE O 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA (1-305526/2008), O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI RESCINDIDO, HOUVE A BAIXA NA RESTRIÇÃO CADASTRAL E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MESMO ASSIM, O BANCO TERIA CEDIDO O CRÉDITO...

TJ-RN - Apelação Cível AC 117756 RN 2011.011775-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DO SPC E SERASA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA A QUE SE REFERE A NEGATIVAÇÃO ENCONTRA-SE QUITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC . PAGAMENTO DE VALOR QUE SE REFERE A OUTRO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FACE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSA DO MUNICÍPIO PERANTE A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERASA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO, QUE UTILIZOU DO SERVIÇO E NÃO EFETUOU SUA CONTRAPRESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E IMPROVIDAS. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. Apelação Cível nº 2ª Câmara Cível; Relator Desembargador Cláudio Santos; j. 19/12/2006).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000919337201481600310 PR 0009193-37.2014.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O RECLAMANTE QUE NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS N° 0004100-93.8.16.0031 FOI DETERMINADO QUE A RECLAMADA LEVANTASSE OS PROTESTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DISCUTIDOS NAQUELA LIDE, SENDO QUE A EXCLUSÃO OCORREU NO DIA 16/06/2014; ENTRETANTO, NA DATA DE 02/07/2014 A RECLAMADA INSERIU NOVAMENTE O NOME DO RECLAMANTE DESCUMPRINDO A OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM JUÍZO; PUGNA PELA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR A BAIXA DA INSCRIÇÃO E PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE SUSPENDER A INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS APONTADOS NA INICIAL, COM INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA QUE NO PRAZO DE TRÊS DIAS PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DAS NEGATIVAÇÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 E PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE SUSTENTA QUE JUNTOU NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVA A INSCRIÇÃO, O QUAL, INCLUSIVE, FOI UTILIZADO PELA JUÍZA A QUO PARA CONCEDER A LIMINAR, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DENOTA-SE PELOS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS MOVIMENTOS 10.2 E 29.1 QUE REALMENTE O NOME DO RECLAMANTE FOI INCLUSO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NA DATA DE 25/07/2014, FOI EXCLUÍDO EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO ENCAMINHADO PELO JUÍZO. EM QUE PESE O ÓRGÃO SPC DECLARAR QUE NÃO ENCONTROU NENHUMA INFORMAÇÃO RESTRITIVA EM SEU BANCO DE DADOS (MOV. 28.1), TAL NÃO OCORREU COM O SERASA. ASSIM, RESTA COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECLAMADA INSCREVEU INDEVIDAMENTE O NOME DO RECLAMANTE EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 12.15 DAS TR?S PR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À RECLAMADA...

Encontrado em: . DESTACA-SE QUE A PROVA TRAZIDA PELA RECLAMADA, CONSUBSTANCIADA NO EXTRATO DE CONSULTA AO SERASA EM NOME... NAQUELA LIDE, SENDO QUE A EXCLUSÃO OCORREU NO DIA 16/06/2014; ENTRETANTO, NA DATA DE 02 /07/2014 A RECLAMADA INSERIU NOVAMENTE O NOME DO RECLAMANTE DESCUMPRINDO A OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM JUÍZO; PUGNA...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×