JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
2.473.998
18.134.206
44.236
159.125
124.154
86.212
253.832
184.324
792.142
280.058
64.497
80.487
1.349.504
544.373
415.674
245.196
51.065
52.471
30.939
3.336.648
1.548.199
114.529
260.762
42.649
2.641.389
950.807
142.748
4.308.794
29.392
3.932.499
230.861
432.090
976.253
2.033.834
259.461
342.563
5.785.694
401.132
868.573
52.871
821.211
244.500
335.464
454.353
122.634
18.190
338.944
64.773
469.876
87.980
31.363
312.897
64.205
225.845
75.726
92.254
135.182
274.358
100.816
39.128
276.053
2.901.554
77.554
94.469
793
1.668
2.272
633
1.505
2.862
2.833
2.228
7.254
486
9.010
5.074
5.876
1.845
888
2.740
2.528
3.740
6.551
3.698
1.199
100
4.202
3.165
4.700
14.894
1.725
175.314
109
52.268
84.643
17.784
20.510
199.729
13.398
4.334
12.187
14.115
2.161
11.954
Aproximadamente 10.000 resultados
Ordenar Por

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1097248 SC 2008/0222418-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019
EMENTA

INCOMPLETUDE DAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VÍCIO INSANÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. No caso, o agravo interno se acha incompleto, estando ausente o necessário pedido de reforma da decisão recorrida, o que configura vício formal insanável e não passível de corrigenda posterior. Com efeito, pela leitura das razões recursais, ao contrário do que afirma a parte agravante, não é possível a compreensão exata do alcance de seu recurso, ou mesmo aferir se teria havido a observância do princípio da dialeticidade. 2. Ademais, as razões trazidas na petição complementar de fls. 2.967/2.968 não se prestam a suplantar a deficiência de fundamentação recursal do agravo interno, visto que os recursos, regra geral, devem guardar aptidão já no momento de sua interposição, em observância ao princípio da preclusão. 3. Agravo interno da parte contribuinte não conhecido.

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR RMS 34618 DF DISTRITO FEDERAL 0000984-02.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019
EMENTA

RECURSO PRECEDENTE IMPROVIDO POR APRESENTAR RAZÕES DISSOCIADAS DAQUELAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL INAPTAS PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Recurso precedente que não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (apresentação de negativa genérica aos fundamentos da decisão monocrática). III - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1214911 SP 2017/0310183-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018
EMENTA

RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONEXÃO. REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta" (CC 142.849/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/3/2017, DJe 11/4/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 525430 PE 2014/0132987-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019
EMENTA

RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DAS RAZÕES DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 284/STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. De início, importa salientar que o Agravo em Recurso Especial apresenta razões totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, porquanto a Corte regional não analisou qualquer questão de inconstitucionalidade incidental como faz crer a Agravante, mas somente afirmou que a via eleita é adequada para discutir a obrigação de fazer em relação à União. Dessa forma, aplicável, por analogia, o óbice inserto na Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp. 1.295.086/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.3.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.464.703/SC, Rel. Min. convocada DIVA MALERBI, DJe 1.3.2016. 2. O STJ tem orientação consolidada de que a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, a título de causa de pedir, controle de constitucionalidade de caráter incidental. Precedentes. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR-segundo ARE 719816 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018
EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ATO IMPUGNADO – RAZÕES. O descompasso entre os fundamentos do ato impugnado e as razões do recurso conduz à confirmação do que assentado. (ARE 719816 AgR-segundo, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018)

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 976863 SP 2016/0231889-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018
EMENTA

RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. PREFERÊNCIA OBSERVADA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. "O direito do exequente adjudicar o bem está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado, o que não ocorre no caso em apreço, visto que há interessados com crédito preferencial ao da recorrente, conforme consignado no acórdão impugnado" (REsp 1360436/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1152825 SC SANTA CATARINA 0803472-44.2012.8.24.0023 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2019
EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ATO IMPUGNADO – RAZÕES. O descompasso entre os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do extraordinário e as razões do agravo conduz à confirmação do que assentado no ato impugnado. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 1152825 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 21-06-2019 PUBLIC 24-06-2019)

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp 1452543 SP 2014/0103699-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018
EMENTA

RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DAS RAZÕES DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 284/STF. 1. As razões do agravo interno aduzem que o entendimento firmado no julgamento da ADI 4357/DF não teria aplicação à hipótese dos autos, visto que o entendimento lá exarado estaria restrito ao pagamento de precatórios. 2. Contudo, a decisão agravada não aplica o entendimento firmado na referida ação direta de inconstitucionalidade, mas em julgamento diverso, qual seja, o RE 870.947, sob o rito dos recursos repetitivos, que não faz nenhuma alusão a pagamento de precatórios. 3. A propósito, no julgamento do RE 870.947, firmou-se entendimento de que, nas demandas não tributárias, é INCONSTITUCIONAL a aplicação da correção monetária com base nos índices da caderneta de poupança, por não refletirem a inflação do período, nem a perda do poder aquisitivo da moeda. 4. Observa-se que o STF restringiu a CONSTITUCIONALIDADE do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, aos juros de mora em demandas não tributárias. 5. Observa-se que o agravo interno, ao falar que a decisão agravada aplicou entendimento firmado na ADI 4357/DF, apresenta razões dissociadas da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

Encontrado em: MONETÁRIA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - DEMANDAS TRIBUTÁRIAS) STF - RE 870947 (SÚMULA 284 DO STF - RAZÕES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1183408 SC 2017/0256588-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018
EMENTA

RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVAS RAZÕES DE APELAÇÃO OFERTADAS PELO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO INTERPOSTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto recurso de apelação pela Defensoria Pública em decorrência da renúncia do advogado constituído, opera-se a preclusão consumativa do ato, obstando o conhecimento do posterior recurso por ele interposto contra a mesma decisão. 2. O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda, em regra, a interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra uma única decisão judicial, operando-se, em relação ao segundo recurso, a preclusão consumativa, a obstar seu conhecimento. 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1154741 SP SÃO PAULO 0902636-38.2012.8.26.0439 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019
EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ATO IMPUGNADO – RAZÕES. O descompasso entre os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do extraordinário e as razões do agravo conduz, por si só, à confirmação do que assentado no ato impugnado. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 1154741 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 30-04-2019 PUBLIC 02-05-2019)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo